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Processo nº 4001131-35.2025.8.26.0011

ID: 319164150

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001131-35.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA PEDROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001131-35.2025.8.26.0011/SP AUTOR : CLAUDIA MARIA DE PINHO ADVOGADO(A) : VILMA PEDROSO RODRIGUES (OAB SP081398) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve ser… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001131-35.2025.8.26.0011/SP AUTOR : CLAUDIA MARIA DE PINHO ADVOGADO(A) : VILMA PEDROSO RODRIGUES (OAB SP081398) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, caso não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los no prazo de 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, comprovantes de pagamentos, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam . Para partes estabelecidas fora dos limites territoriais deste Juizado de Pinheiros, é necessário apresentar comprovante de endereço residencial atualizado, que seja necessariamente uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone fixo ou internet fixa), ou documentos que comprovem a sede da empresa, em caso de autores ME e EPP . 1-) Recebo a inicial e aditamento. 2-) Analisando a "DOCUMENTACAO5" do Evento 1, verifica-se que o nome da autora não se encontra negativado, mas inserido em plataforma de negociação de dívidas. Deste modo, em relação ao pedido de tutela provisória, convém anotar que o entendimento que vem prevalecendo na jurisprudência sobre a plataforma "Serasa Limpa Nome" é a de que se trata de "(...) mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes " (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 5ª Turma Cível – Recurso Inominado 1022916-96.2023.8.26.0004/São Paulo – Rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 31.07.2024). Tal entendimento se justifica diante da verificação de que a plataforma "(...) não consiste em rol de maus pagadores, mas em canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas " (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 3ª Turma Cível – Recurso Inominado 1032084-16.2023.8.26.0007/São Paulo – Rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 18.07.2024). Inclusive, neste particular, destaca-se que a inclusão neste sistema "(...) NÃO GERA EFEITOS PERANTE TERCEIROS, NÃO REDUZ O SCORE E É ACESSÍVEL APENAS PELO PRÓPRIO DEVEDOR, APÓS CADASTRO E CRIAÇÃO DE SENHA " (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 7ª Turma Cível – Recurso Inominado 1003590-41.2024.8.26.0223/Guarujá – Rel. Juiz Sergio da Costa Leite – j. 18.07.2024). Por tais motivos, ao menos em análise cognitiva superficial, entende-se que o sistema em questão apresenta caráter mais informativo do que restritivo, de modo que não se vislumbra verossimilhança e urgência no caso em tela. Neste sentido, é possível destacar os seguintes posicionamentos do E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo (3ª Turma Cível: AI 0103040-38.2024.8.26.9061; 4ª Turma Cível: AI 0105304-62.2023.8.26.9061; 5ª Turma Cível: AI 0105559-83.2024.8.26.9061; 7ª Turma Cível: AI 0105788-43.2024.8.26.9061). Diante do exposto, ausentes os requisitos estatuídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 3-) Cite-se e intime-se a parte ré a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia, valendo lembrar que a contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos , devendo ela indicar, na defesa, o seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. As partes assistidas por advogados deverão apresentar as contestações e documentos através do Sistema EPROC. As partes não assistidas por advogados deverão apresentar as contestações e documentos, preferencialmente, em arquivo digital (PDF) através do e-mail institucional pinheirosjec@tjsp.jus.br. Caso a parte ré não disponha de acesso à internet , deverá comunicar o fato ao Cartório do Juizado Especial Cível de Pinheiros, também em 05 (cinco) dias contados da sua intimação/citação. Oportunamente, será designada data para audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato. No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este Juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência . O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência da parte autora determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência da parte ré, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do e-mail cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br. Na hipótese não disporem de acesso à internet , as partes deverão comparecer ao Cartório do Juizado Especial Cível do Fórum de Pinheiros. Int.

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Processo nº 4001131-35.2025.8.26.0011