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Edival Santos Do Nascimento x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 326934661

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008549-37.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAL SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-37.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-37.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Edival Santos do Nascimento - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso do autor, não conhecido o recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO, CONDENOU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR APELOU REQUERENDO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ; E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA RÉ. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR DESERÇÃO. (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM VALOR QUE RESPEITOU AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES PREVENTIVO-PUNITIVA PARA O VIOLADOR E COMPENSATÓRIA PARA A VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Regina da Silva Barros (OAB: 288879/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1051285-35.2025.8.26.0100

ID: 302106898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051285-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA SANTOS BEZERRA

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Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de ar… Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de CLAUDINEI BENTO MARIANO, narrando, em síntese, ter sido contratada para o patrocínio técnico do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo, à época, AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo) em nome próprio, contudo, em benefício dos seus associados, em regime de substituição processual. Afirma que, após o transcurso de mais de uma década, logrou-se a obtenção definitiva do título judicial concedido naquela ação, e que o réu resolveu optar pela execução individual do título executivo, aproveitando-se dos benefícios que lhe projetaram o êxito da impetração coletiva. Informa que o requerido contratou advogado particular de sua preferência e promoveu a execução do título judicial formado no writ coletivo através do processo nº 1008064-14.2024.8.26.0269, em trâmite perante a 2ª Vara da Cível da Comarca de Avaré. Sustenta que a autora foi quem atuou de forma integral no writ coletivo e seus desdobramentos, e que o trabalho ainda persiste, agora em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, processo sob o nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Alega que a complexidade e a magnitude do serviço prestado ao longo desses mais de dez anos não podem ser subestimadas, ignoradas e não recompensadas. Aduz ser a responsável pela conquista do direito perseguido pelo requerido, merecendo ser devidamente recompensada, caso contrário o advogado que simplesmente executar o direito conquistado pelo título executivo estaria se beneficiando de um esforço já realizado e constituiria apropriação de direito intelectual e trabalho alheios. Requer, em tutela de urgência, a reserva de 20% sobre o montante do crédito pleiteado pelo requerido na sobredita ação de execução, até o julgamento final desta ação. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Inicialmente, não possui a parte autora título executivo, tanto que ingressa com ação de arbitramento de honorários. Ademais, o eventual levantamento de valores nos autos da ação 1008064-14.2024.8.26.0269 não importa imediata ou consequente inviabilidade de futura execução na hipótese de procedência da presente lide. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP)

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Processo nº 1008064-44.2023.8.26.0529

ID: 292134982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-44.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JACINTO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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Processo 1008064-44.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Emerson Jacinto Nobre - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emerson Jacinto … Processo 1008064-44.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Emerson Jacinto Nobre - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emerson Jacinto Nobre em face de Novo São Pedro Beneficiamento Ltda. e Robson Sena de Almeida, para CONDENAR os réus, solidariamente: (I) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), com correção monetária pela tabela prática do E.TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde os respectivos desembolsos até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 398 do CC e Súms. 43 e 54 do STJ); (II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros moratórios de 1% desde o evento danoso até 29/08/2024 (inclusive), a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC com dedução do IPCA até a data da presente sentença, depois da qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 398 do CC e Súms. 54 e 362 do STJ); (III) a promover, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado, a regularização fiscal e administrativa do veículo adquirido para a atividade empresarial conjunta (fl. 66), quitando todos os débitos incidentes (IPVA, licenciamento, multas etc.), e, caso inviável a transferência do financiamento por recusa da instituição financeira, deverão promover sua integral quitação, a fim de viabilizar a regularização da titularidade do bem. Consequentemente, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP)

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José Rodrigues Da Silva x Marcio Cardoso De Oliveira

ID: 330172070

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

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RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

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REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: José Rodrigues da Silva - Apelado: Marcio Cardoso de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR PARTE RÉ NO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - PARTE AUTORA QUE NÃO COMETEU QUALQUER ATO CULPOSO - CICLISTA QUE, EM RODOVIA DE ALTA VELOCIDADE, MUDOU ABRUPTAMENTE DA FAIXA DA DIREITA PARA A FAIXA DA ESQUERDA PARTE AUTORA QUE NÃO ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - OBSERVADO O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA VERIFICADA A CULPA DA PARTE RÉ (CICLISTA) PELO ACIDENTE - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO AUSÊNCIA DE QUALQUER ORÇAMENTO DE DEMONSTRASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARTE AUTORA QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PONDERADA - DANO MORAL DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Jose de Oliveira Rocha (OAB: 130728/SP) - Raphael Kardec Souza Rocha (OAB: 490955/SP) - Robson Marcos Ferreira (OAB: 334015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Rodrigues Da Silva x Marcio Cardoso De Oliveira

ID: 331440754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

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RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

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REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: José Rodrigues da Silva - Apelado: Marcio Cardoso de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR PARTE RÉ NO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - PARTE AUTORA QUE NÃO COMETEU QUALQUER ATO CULPOSO - CICLISTA QUE, EM RODOVIA DE ALTA VELOCIDADE, MUDOU ABRUPTAMENTE DA FAIXA DA DIREITA PARA A FAIXA DA ESQUERDA PARTE AUTORA QUE NÃO ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - OBSERVADO O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA VERIFICADA A CULPA DA PARTE RÉ (CICLISTA) PELO ACIDENTE - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO AUSÊNCIA DE QUALQUER ORÇAMENTO DE DEMONSTRASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARTE AUTORA QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PONDERADA - DANO MORAL DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Jose de Oliveira Rocha (OAB: 130728/SP) - Raphael Kardec Souza Rocha (OAB: 490955/SP) - Robson Marcos Ferreira (OAB: 334015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juliana Aparecida Juventino Peres x Estado De São Paulo

ID: 312391844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA JUVENTINO PERES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Aparecida Juventino Peres - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.PLEITO DA PARTE IMPETRANTE OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO ANOTADA EM SEU PRONTUÁRIO DE MOTORISTA, PARA TERCEIRO INDICADO COMO CONDUTOR NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO.SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.APELAÇÃO DO IMPETRANTE. PROVIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE IMPETRANTE QUE COMPROVAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. STJ QUE UNIFORMIZOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 DE QUE “O FIM DO PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 257, § 7º, DO CTB TEM CARACTERÍSTICA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE O ACESSO À VIA JUDICIAL PELO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO PARA COMPROVAR O REAL CONDUTOR NO ATO DA INFRAÇÃO”. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE A AMPARAR A PRETENSÃO DA IMPETRANTE, CONSISTENTE EM: I) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM QUE TERCEIRO ASSUME O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; E II) DECLARAÇÃO DE CLIENTE DA IMPETRANTE, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE ELA, QUANDO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA PRESTANDO SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO QUE É DE RIGOR. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Augusto Ferreira de Almeida (OAB: 424237/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008064-51.2025.8.26.0019

ID: 314313911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008064-51.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES COMéRCIO DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE MORAES

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DIEGO CESAR RODRIGUES

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Processo 1008064-51.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fagundes Comércio de Pneus Ltda - Me - Vistos. Defiro a expedição de certidão nos moldes do art. 828, do CPC. … Processo 1008064-51.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fagundes Comércio de Pneus Ltda - Me - Vistos. Defiro a expedição de certidão nos moldes do art. 828, do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime(m)-se. - ADV: MATHEUS BUENO DE MORAES (OAB 472081/SP), DIEGO CESAR RODRIGUES (OAB 362120/SP)

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Viviane La Torre Madrid Rahal x Renato Gomide Rahal

ID: 325681715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-67.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LA TORRE MADRID RAHAL

Polo Passivo:

RENATO GOMIDE RAHAL

Intimação

Advogados:

GISELE FABIANO MIKAHIL

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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Processo 1008064-67.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Viviane La Torre Madrid Rahal - Renato Gomide Rahal - Vistos. Para análise do pedido de reconven… Processo 1008064-67.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Viviane La Torre Madrid Rahal - Renato Gomide Rahal - Vistos. Para análise do pedido de reconvenção, recolha o reconvinte a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Paulo Fernando Dionizio

ID: 326519106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008064-36.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DIONIZIO

Intimação

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Paulo Fernando Dionizio - réu revel - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas junto ao sistema CRCJud/ARPEN, pois tais informações podem ser obtidas sem intervenção judicial, não sendo o credor beneficiário da gratuidade. Neste sentido: "CRC-JUD. De acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/15 do CNJ, as informações disponibilizadas pela Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD são acessíveis diretamente por pessoas físicas e jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. O agravante não é beneficiário da gratuidade de justiça. Também não houve demonstração nos autos de que o exequente tenha tentado obter, sem sucesso, as informações pretendidas, o que poderia justificar a intervenção judicial" (TJSP - Agravo de Instrumento 2245085-25.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Helio Faria - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/04/2023); "Pesquisa CRCJUD/ARPEN. Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais. Provimento CNJ nº 46, de 16/06/2015. Caráter público. Possibilidade de pesquisa pelo próprio interessado. Impedimento à busca que não foi demonstrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2118313-80.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - 14/07/2023); "a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142768-75.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - 26/06/2024); "Descabimento - Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art.13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2094439-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câmara de Direito Privado - 25/06/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 36790/PR)

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Processo nº 1008064-43.2025.8.26.0248

ID: 330013453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008064-43.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

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Processo 1008064-43.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no arti… Processo 1008064-43.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no artigo 16, caput, I e II , e § 4º , II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo aos autos a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS DE IMÓVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA URBANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n . 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. Precedentes. III - Os requisitos arrolados no art . 16, I e II, e § 4º, II, da LRF são condições prévias e essenciais à regularidade da ação expropriatória de imóveis para desenvolvimento da política urbana, razão pela qual necessário instruir a petição inicial com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto nas leis orçamentárias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, como dispõem os arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC/2015. IV - Recurso Especial não provido." (STJ - REsp:1930735 TO 2021/0097953-3, Data de Julgamento: 28/02/2023,T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). Intime-se a municipalidade via portal. Prazo = 30 dias. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)

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