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J I Rojas Trelha Ferragens e outros x Claro S/A

ID: 306289331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008067-86.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J I ROJAS TRELHA FERRAGENS JOANA IDA ROJAS TRELHA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação em danos morais promovida por Joana Ida Rojas Trelha e J I Rojas Trelha Ferragens, sob a alegação de que é cliente da ré desde 2010 e que, por conta de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de parcelas do plano contratado junto a ré, sendo necessário a realização de um acordo para pagamento parcelado; afirma, ainda, que foi combinado o pagamento de R$1.405,48 como entrada mais 11 parcelas mensais de R$298,03. Afirma, também, que na data do vencimento, percebeu que o boleto para pagamento não havia sido enviado, tendo entrado em contato com o preposto da ré, o qual afirmou que o pagamento da parcela se daria junto com a mensalidade do mês, o que não ocorreu. Por conta disso, ficou impossibilitada de pagar o acordo, o que resultou no bloqueio de suas linhas telefônicas. Requereu o restabelecimento das linhas e a condenação da ré no pagamento de danos morais; juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para restabelecimento das linhas. A ré foi citada e contestou, refutando todos os argumentos da autora. Houve réplica. É o relatório. Decido. O pedido procede em parte. Afasto a alegação de inépcia da inicial. A inicial é inepta quanto lhe faltar pedido ou causa de pedir, houver pedidos incompatíveis entre si, o pedido for indeterminado ou quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido (artigo 330, §1º, incisos I a IV do Código de Processo Civil - CPC). Não é o caso dos autos, em que a inicial não padece de nenhum desses defeitos pois ela tem pedido, causa de pedir, os pedidos são compatíveis entre si, não são indeterminados e decorrem, logicamente, dos fatos narrados. Também sem razão a ré quando alega falta de interesse de agir; primeiro, porque é desnecessário o esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação, ou melhor, é desnecessário, inclusive, que tenha havido qualquer movimento extrajudicial para que a parte possa propor a ação; segundo, porque ainda que fosse necessário o pedido administrativo, a autora comprovou que tentou solucionar o caso antes de propor a ação, conforme comprovam os prints de tela acostados nas páginas 19/37. Não há que se falar, ainda, em ausência de documento essencial para a propositura da ação, já que não há, na lei, qualquer determinação de juntada de comprovante de endereço, para que a parte possa postular em juízo. Afasto, por fim, a impugnação do valor dado à causa, já que ele representa os valores requeridos pela autora, a título de danos extrapatrimoniais, estando em consonância com o artigo 292, inciso V do CPC. Quanto à gratuidade da justiça, ela já foi revogada, sendo que a autora, inclusive, recolheu a taxa judiciária. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo pois, embora a autora seja empresária e utilize os serviços prestados pela ré para implementação de seus negócios, ela é, por sua vez, infinitamente menor economicamente que a ré, pessoa jurídica de grande aporte financeiro, detentora de grande poderio econômico e tecnológico, sendo certo a aplicação, ao caso, da teoria finalista mitigada, aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao dos autos. Disso decorrem diversas consequências sendo que a mais importante, no presente contexto, é a da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência frente à ré (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A autora provou a relação jurídica entre as partes, que é, na verdade, fato axiomático, já que não foi negado pela ré, pelo contrário, em diversas passagens da contestação, tal fato foi afirmado e confirmado. A autora, ademais, comprovou que houve acordo entre as partes, sendo que a primeira parcela não lhe foi enviada por qualquer meio, tampouco, constou da fatura mensal, impossibilitando o pagamento. Os prints de tela, juntados nas páginas 19/37 confirmam que por diversas vezes, a autora solicitou o envio do boleto, que não foi providenciado pela ré; e nem venha se argumentar que os prints não são meios de prova idôneos, haja vista que as regras de experiência comprovam que o App de mensagens WhatsApp vem sendo largamente utilizado no Brasil, inclusive, para negócios; ademais, a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse que o boleto para pagamento da 1ª parcela do acordo foi enviado a autora, o que seria fácil para ela (ré) demonstrar, além de seu seu ônus. É certo também que a ré não é obrigada a fazer acordos diante da inadimplência de seus clientes; contudo, o acordo foi realizado e seu descumprimento deliberado demonstra ausência de boa-fé objetiva que deve permear todos os negócios jurídicos. Em outras palavras, a ré poderia até não ter feito o acordo se não quisesse mas, já que fez, está obrigada a cumpri-lo. Sendo assim, está obrigada a restabelecer as linhas telefônicas da autora, se não houve por parte desta, atraso no pagamento das parcelas. Contudo, não vislumbro dano moral; o dano moral, ao contrário do que pensa o senso comum, não decorre da tristeza, vergonha, constrangimento nem de nenhum outro tipo de sentimento; ele é, na verdade, o dano que emerge da lesão a atributos da personalidade tais como o nome, a imagem, a honra, a paz interior, dentre inúmeros outros; tanto é assim que os mortos e as pessoas jurídicas, mesmo desprovidas de sentimentos, podem "sofrer" dano moral, já que também têm atributos. No caso em apreço, não houve ofensa a atributos da parte autora mas, tão somente, mero aborrecimento cotidiano, algo que perturbou em certa medida, mas não a ponto de gerar dever de compensar; ademais, a parte autora não demonstrou nenhum outro prejuízo além do mero aborrecimento, de modo que a improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar a ré que restabeleça o serviço prestado à autora; torno definitiva a tutela de urgência deferida na decisão inicial. Na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo extinto o feito. Cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do defensor da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido doravante de acordo com o artigo 406 do CC. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008067-44.2025.8.26.0071

ID: 280019884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o r… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1004769-86.2025.8.26.0348

ID: 293137282

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA FELICIO

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Processo 1004769-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Modesto - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Antonio Carlos Modesto contra Unibap - União Brasile… Processo 1004769-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Modesto - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Antonio Carlos Modesto contra Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência, alegando, em breve síntese, que é aposentado, recebendo benefício pelo INSS, e que em novembro de 2024, teria verificado a existência de um desconto em seu benefício, sob a rubrica de nº 254, cuja origem ou motivo é desconhecido, bem como jamais deu seu consentimento. Prossegue narrando que por meio de pesquisa na internet, teria verificado que se tratava de desconto destinado a associação, que diz se destinar aos interesses coletivos dos aposentados e pensionistas pelo INSS. Contudo, nunca teria ouvido falar de tal instituição e tampouco se interessou em fazer parte ou afiliar-se a qualquer organização nesse sentido. Salientou que vem sofrendo os descontos desde dezembro de 2022 e efetuado diretamente em seu benefício, motivo pelo qual não tinha tomado ciência anteriormente. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspendidos os descontos em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 45/46). A parte autora emendou à inicial às fls. 49 e 58, juntando documentos (fls. 50/54 e 59/106). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início recebo as petições de fls. 49 e 58 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que nunca se filiou à ré e, tratando-se de prova negativa, há de se acolher o pedido com base na verossimilhança das alegações, cabendo eventual revisão desta decisão após o contraditório e ampla defesa. Em sede de cognição sumária, há indícios de prática abusiva da parte ré em efetuar a cobrança por filiação que a parte autora informa não ter realizado, sendo vítima de fraude, em que pese não informar se realizou o registro de boletim de ocorrência comunicando a Autoridade Policial. Ademais, cabe mencionar, que é de conhecimento notório a existência de descontos irregulares em milhares de benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, perpetrados por associações. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente tendo em vista que a cobrança por valores indevidos acarreta desequilíbrio financeiro à parte autora. Ademais, a medida é reversível não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referentes a rubrica "254 Contribuição UNIBAP", sob pena de multa no dobro de cada valor cobrado indevidamente, até ulterior deliberação nestes autos. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, cabendo ao interessado ou quem lhe represente, protocolizar esta decisão-ofício junto à parte ré e também junto ao INSS, para cumprimento com urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: REBECA PEREIRA FELICIO (OAB 470607/SP)

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Processo nº 1004769-86.2025.8.26.0348

ID: 293141522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Modesto - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Antonio Carlos Modesto contra Unibap - União Brasile… Processo 1004769-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Modesto - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Antonio Carlos Modesto contra Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência, alegando, em breve síntese, que é aposentado, recebendo benefício pelo INSS, e que em novembro de 2024, teria verificado a existência de um desconto em seu benefício, sob a rubrica de nº 254, cuja origem ou motivo é desconhecido, bem como jamais deu seu consentimento. Prossegue narrando que por meio de pesquisa na internet, teria verificado que se tratava de desconto destinado a associação, que diz se destinar aos interesses coletivos dos aposentados e pensionistas pelo INSS. Contudo, nunca teria ouvido falar de tal instituição e tampouco se interessou em fazer parte ou afiliar-se a qualquer organização nesse sentido. Salientou que vem sofrendo os descontos desde dezembro de 2022 e efetuado diretamente em seu benefício, motivo pelo qual não tinha tomado ciência anteriormente. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspendidos os descontos em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 45/46). A parte autora emendou à inicial às fls. 49 e 58, juntando documentos (fls. 50/54 e 59/106). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início recebo as petições de fls. 49 e 58 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que nunca se filiou à ré e, tratando-se de prova negativa, há de se acolher o pedido com base na verossimilhança das alegações, cabendo eventual revisão desta decisão após o contraditório e ampla defesa. Em sede de cognição sumária, há indícios de prática abusiva da parte ré em efetuar a cobrança por filiação que a parte autora informa não ter realizado, sendo vítima de fraude, em que pese não informar se realizou o registro de boletim de ocorrência comunicando a Autoridade Policial. Ademais, cabe mencionar, que é de conhecimento notório a existência de descontos irregulares em milhares de benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, perpetrados por associações. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente tendo em vista que a cobrança por valores indevidos acarreta desequilíbrio financeiro à parte autora. Ademais, a medida é reversível não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referentes a rubrica "254 Contribuição UNIBAP", sob pena de multa no dobro de cada valor cobrado indevidamente, até ulterior deliberação nestes autos. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, cabendo ao interessado ou quem lhe represente, protocolizar esta decisão-ofício junto à parte ré e também junto ao INSS, para cumprimento com urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: REBECA PEREIRA FELICIO (OAB 470607/SP)

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Processo nº 1005157-86.2025.8.26.0348

ID: 275982941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005157-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA QUERIN ROSA DE ASSIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1005157-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Querin Rosa de Assiz - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Ana Querin … ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1005157-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Querin Rosa de Assiz - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Ana Querin Rosa de Assiz contra Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., alegando, em síntese, que em 25/04/2025, sua conta no aplicativo TikTok foi invadida por terceiros, que alteraram o e-mail de acesso e realizaram diversas postagens pornográficas. Prossegue narrando que perdeu o acesso, sua conta foi banida, a ré não disponibiliza suporte on-line para contato, e não houve retorno à reclamação registrada no site www.reclameaqui.com.br, impossibilitando a recuperação do seu acesso ao aplicativo. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré a reativação da conta no TikTok, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Por fim, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, a procedência para fins de confirmar a tutela provisória e condenar a parte ré a indenizar o dano moral no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/37. Instada a emendar a inicial para informar o endereço eletrônico das partes e esclarecer o endereço residencial (fl. 38), a autora manifestou-se às fls. 41/42 e trouxe os documentos de fls. 44/47. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 41/42 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, no uso das redes sociais, deve prevalecer a liberdade de contratação, bem como a possibilidade da plataforma, verificada a infração de suas diretrizes ou termos de uso, proceder a remoção ou banimento do usuário e tornar indisponível conteúdo classificado como infringente. Assim, prudente maior instrução probatória para se avaliar se houve falha na prestação de serviços pela ré e a conta da autora junto à plataforma TikTok foi banida de forma arbitrária. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de tutela antecipada indeferido - Pretensão à retirada de suspensão/bloqueio de perfil na rede social Tiktok - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC - Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005049-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Registre-se, por derradeiro, que o deferimento da tutela de urgência e/ou evidência inaudita altera parte porque de certo modo desvirtua o direito fundamental ao contraditório constitui-se em providência excepcional, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição se houve falha na prestação de serviços pela ré ao desativar aconta da autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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