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C. Y. De L. C. x E. F. V.

ID: 335255461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-64.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. DE L. C.

Polo Passivo:

E. F. V.

Despacho

Advogados:

STEFANI SALVINO DA SILVA

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JESSICA MARIA SANTOS DA CUNHA

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DESPACHO Nº 1008069-64.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008069-64.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. Y. de L. C. - Apelado: E. F. V. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por C. Y. DE L. C. contra sentença que julgou procedente a ação de dissolução de união estável e improcedente a reconvenção, declarando a convivência em união estável de 12 de junho de 2011 a 25 de novembro de 2022. A recorrente pleiteia pensão alimentícia devido à incapacidade laborativa e problemas de saúde. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na homologação da desistência do recurso de apelação após composição entre as partes. III.Razões de Decidir: As partes exerceram a faculdade prevista no art. 485, inciso VIII, do CPC, manifestando desistência do recurso.Prejudicado o julgamento do recurso de apelação, impõe-se a homologação da desistência. IV.Dispositivo e Tese de julgamento:1. Homologação de desistência de recurso de apelação. 2. Remessa dos autos para homologação do acordo. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DO RECURSO E DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por C. Y. DE L. C. contra a r. sentença de fls. 191/193 que, nos autos de ação de dissolução de união estável, julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, para declarar terem convivido em união estável no período de 12 de junho de 2011 a 25 de novembro de 2022. Irresignada, insurge C. Y. DE L. C. sustentando, em breve síntese, que necessita de alimentos em razão da sua incapacidade laborativa e da ausência de faturamento da sua empresa individual. Ademais, informa o diagnóstico de um câncer e problemas de saúde mental. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a r. sentença com o acolhimento da reconvenção com a concessão de pensão alimentícia em favor da recorrente. Recurso tempestivo, isento de preparo e processado sem a resposta da parte adversa, conforme certidão de fls. 220. Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual. Distribuído o recurso ao Des. J.L. MÔNACO DA SILVA, integrante desta 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o processo foi redistribuído a este Relator, nos termos da Portaria de Designação nº 135/2025, com conclusão dos autos em 16/06/2025. É o relatório. A parte recorrente apresentou petição às fls. 215 noticiando que as partes se compuseram e pleiteia a homologação do acordo e, em consequência, noticia também não mais subsistir o interesse recursal pelo que dele desiste, Pois bem, ao exercerem as partes a faculdade prevista no art. 485, inciso VIII, do CPC, impõe-se tão-só homologar a desistência manifestada, ficando prejudicado o julgamento do recurso de apelação. Posto isto, homologa-se a desistência do recurso e, prejudicada a sua apreciação, determina-se a remessa dos autos à Vara de origem para homologação do acordo e demais providências cabíveis. Comunique-se, com urgência, o juízo a quo. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Jessica Maria Santos da Cunha (OAB: 497647/SP) - Stefani Salvino da Silva (OAB: 407434/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008069-17.2025.8.26.0361

ID: 293589517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ROBERTO LOPES

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Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO LOPES (OAB 200157/SP)

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Processo nº 1008069-17.2025.8.26.0361

ID: 290777951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ROBERTO LOPES

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Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - D… Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - Defiro a prioridade na tramitação. Feito já tarjado. 3 - Consigno que os documentos relativos às informações econômico-financeiras da autora deveriam ter sido juntados, pelo n. Patrono, como "documentos sigilosos". Entretanto, a reclassificação de tais documentos, após a sua juntada, não pode ser determinada à já assoberbada serventia. Assim, para fins de celeridade, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Feito já tarjado. 4 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de urgência: Trata-se de ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel c.c. medida liminar inaudita altera pars ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Aduz a parte autora, em síntese, a irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel descrito na inicial, alienado fiduciariamente à parte ré, vez que não fora observado, pelo 2º CRI desta comarca, o preconizado no §3º-A do art. 26 da Lei 9.514/1997. Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória, não há prova inequívoca das alegações da parte autora, relativas à eventual nulidade da consolidação da propriedade fiduciária. Prudente a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Sob outro giro, entretanto, aguardando-se o desfecho da lide, a parte autora poderá sofrer os nefastos efeitos da venda do imóvel, sem possibilidade de retorno ao status anterior. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela pretendida para determinar a indisponibilidade específica do imóvel registrado na matrícula n.º 36.577, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, suspendendo, por ora, os efeitos da consolidação da propriedade, até que sobrevenha eventual decisão em contrário. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Deverá, a parte autora, providenciar o encaminhamento e o protocolo junto à serventia extrajudicial, comprovando o protocolo nos autos. 5 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6- CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int. e dil. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO LOPES (OAB 200157/SP)

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Processo nº 1008069-09.2025.8.26.0590

ID: 315160317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008069-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar iníc… Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar início à fase do cumprimento de sentença diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal nº 1005513-68.2024.8.26.0590, em trâmite neste Juízo da 3ª Vara Cível. Para tanto, a parte exequente ajuizou a presente ação, através de peticionamento inicial, dando-se início a um novo processo. Ocorre que, este processo autônomo deve ser imediatamente cancelado pelo Cartório Distribuidor, nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, alterado pelo Provimento CG nº 44/2017, de 06 de novembro de 2017, a saber: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário". Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02/08/2017, a parte interessada no início do cumprimento do julgado deverá observar o seguinte: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. ... 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016)" (g.n.) As NSCGJ, por sua vez, determina o seguinte: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (g.n.) Portanto, verifica-se que o início da fase do Cumprimento de Sentença se dará mediante a protocolização de petição intermediária, possibilitando o cadastramento do incidente processual, não sendo possível a protocolização de petição inicial e ajuizamento de processo autônomo, como procedido pelo d. Advogado da parte interessada. Por tudo isso, determino a oportuna remessa destes autos ao Cartório Distribuidor local a fim de que providenciem o seu cancelamento, com fundamento no art. 1289 das NSCGJ. A parte interessada deverá providenciar o início do cumprimento do julgado mediante petição intermediária, nos moldes do Comunicado e NSCGJ acima transcritos, devendo inclusive instruí-la adequadamente. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Marcia Duarte Pereira x Cleide Teixeira Correa Peres

ID: 308598321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001694-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

CLEIDE TEIXEIRA CORREA PERES

Intimação

Advogados:

MAYCON FERREIRA DA SILVA

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LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO

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CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0001694-57.2025.8.26.0477 (processo principal 1007273-37.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcia Duarte Pereira - Cleide Teixeira Correa Peres - Visto… Processo 0001694-57.2025.8.26.0477 (processo principal 1007273-37.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcia Duarte Pereira - Cleide Teixeira Correa Peres - Vistos. Fls. 29/31; 37/44 e 45: Quanto à compensação, ressalvados os honorários advocatícios que são verbas devidas aos patronos das partes, é cediço que esta independe de autorização judicial, pois se trata de norma de ordem pública insculpida no artigo 368, do Código Civil, cuja aplicação independe da vontade das partes, sendo prioritária e somente afastada em caso de acordo de vontades Segundo a doutrina, a compensação pode ser: a) legal (aquela que independe da vontade das partes, produzindo efeitos por si mesmo); b) convencional (aquela na qual as partes manifestam a vontade, ainda que relevando algum requisito essencial). Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, v. 2, Teoria Geral das Obrigações, 2017, Saraiva, São Paulo), a compensação visa a eliminar a circulação inútil de moeda, evitando duplo pagamento. Significa a aplicação do princípio da economia política que exige que as trocas sejam feitas com a menor circulação possível de moeda. Prescindindo de dois atos de cumprimento perfeitamente dispensáveis, constitui efetivamente o processo mais rápido de regularizar a situação entre credores recíprocos. É essa a vantagem prática, no dizer de Antunes Varela. Ainda nos ensinamentos reproduzidos por Carlos Roberto Gonçalves está o escólio de Washington de Barros Monteiro, para quem a compensação evita o risco de insolvência do credor que foi pago, em prejuízo do outro, obtendo-se sensível economia de tempo e dinheiro despendidos com o pagamento de dívidas antagônicas. Nesse passo, se constatado valores em haver e valores a serem pagos, possível a compensação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando os valores de R$ 446,24 (principal) e R$ 1.230,78 (honorários), data-base 02/2025, com base em laudo pericial homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial homologado deixou de considerar compensações contratuais e, por consequência, se houve erro na apuração do valor do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi claro ao consignar os valores devidos inclusive em caso de compensação, inexistindo omissão ou erro técnico. 4. A compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, opera de pleno direito e independe de autorização judicial, devendo ser observada no juízo de origem. 5. A decisão agravada deve ser mantida, com a observação de que eventual compensação seja implementada, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: "1. A homologação do laudo pericial que contempla expressamente hipótese de compensação de valores é válida e eficaz. 2. A compensação prevista no art. 368 do Código Civil opera de pleno direito e deve ser observada na fase de cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.015, parágrafo único; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara. (TJSP;Agravo de Instrumento 2174289-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) (Grifei) Embora a executada impugnante discorde do valor postulado pela exequente impugnada, sequer carreou aos autos planilha de cálculo do valor que entende correto, sendo rechaçada, liminarmente, a alegação de excesso de execução. Ademais, a planilha de cálculo apresentada pela executada impugnante do valor devido pela exequente impugnada (fl. 32) merece reparo, pois computa juros remuneratórios em descompasso com o quanto consta no título executivo judicial. Portanto, tenho por bons os cálculos apresentados pela exequente, perfazendo o valor de seu crédito em R$ 4.050,51 e, para a mesma data, o valor do crédito da executada em R$ 4.171,03. Observe-se que o valor não deve ser acrescido de multa e honorários do artigo 523, CPC, posto que as dívidas em questão são líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, denotando evidente substrato fático-legal ao pedido de compensação que implica na extinção das obrigações até onde se compensarem (artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, c/c art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC). Daí a consistência do pedido de compensação, sobejando o valor de R$ 120,52 em favor da executada para abril de 2025. Caso não depositado o valor remanescente pela exequente nestes autos, poderá a executada apresentar o respectivo incidente de cumprimento de sentença para tanto. No mais, prossiga-se o feito em razão dos honorários sucumbenciais, devendo a exequente, em 10 dias, alterar o polo ativo do incidente, para que conste apenas o causídico credor dos honorários sucumbenciais, bem como apresentar planilha de cálculo atualizada com o acréscimo da multa e dos honorários do artigo 523, CPC, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário pela executada. Intime-se. - ADV: MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP), LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO (OAB 370193/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP)

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Processo nº 1008069-42.2025.8.26.0482

ID: 297084552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008069-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008069-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008069-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Marcia Barbosa da Silva. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008069-87.2025.8.26.0564

ID: 314736773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008069-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANE FARNOCCHIA VERAS

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RAIZY LOPES NASCIMENTO

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JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

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Processo 1008069-87.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela da evidência formulado por F.S.A. nos autos do processo da ação de divórcio direto… Processo 1008069-87.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela da evidência formulado por F.S.A. nos autos do processo da ação de divórcio direto que move em face de A.M.A., por meio do qual pretende a decretação liminar do divórcio, inaudita altera parte. Consoante o art. 311, caput, do Código do Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Como se vê, a pretendida decretação inaudita altera parte do divórcio não se amolda a qualquer das hipóteses que autorizam a concessão da tutela da evidência. Com efeito, embora se entenda que o divórcio, com a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha-se tornado um direito potestativo, cujo exercício, uma vez manifestado por um dos cônjuges, não pode ser evitado pelo outro, sua decretação não pode prescindir do contraditório, sob pena de ser malferida a garantia fundamental insculpida no art. 5º, caput, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "TUTELA DE EVIDÊNCIA - Insurgência contra o respectivo indeferimento - Decisão mantida - Incabível a decretação pronta e imediata do divórcio - Em que pese a característica de direito potestativo do divórcio direto, o respectivo decreto exige amplo exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa - AGRAVO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2293189-19.2020.8.26.0000; Relator(a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela provisória, pois necessário o contraditório - Ausente os requisitos do art. 311 do CPC - Contraditório é regra geral - Apesar de o divórcio ter se tornado um direito potestativo, tal circunstância não serve como argumento para excluir, por regra, o direito de defesa, salvo situações excepcionais - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2049064-13.2021.8.26.0000; Relator(a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESCABIMENTO DE LIMINAR - Inaplicabilidade do artigo 311, inciso II, do CPC - Ausência de precedente vinculante - Em ação de divórcio, a tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC, para ser decretado o divórcio, exige prévio contraditório e por isso não pode ser concedida liminarmente, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo Natureza potestativa do direito que não significa, necessariamente, cabimento de sua tutela antes do contraditório - Inteligência do art. 311, IV, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2200821-88.2020.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Bem por isso, indefiro o pedido de tutela da evidência. Assinalo, outrossim, que a citação por meio do aplicativo WhatsApp está atualmente vetada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 5.10.2017, p. 15. Embora haja respeitáveis precedentes jurisprudenciais admitindo, excepcionalmente, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, certo é que a Egrégia 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.030.887/PA, ocorrido em 24.10.2023, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, assentou o entendimento de que "A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo [que] os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos". No entanto, nesse mesmo julgamento reconheceu-se "a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido", como na hipótese tratada naquele precedente, em que à citação por WhatsApp seguiu-se o comparecimento espontâneo do réu, circunstância que supre a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, entendo que não seria produtivo determinar a citação por WhatsApp, que é nula, contando com o eventual comparecimento espontâneo do réu para que a nulidade fosse suprida. Dessarte, indefiro o pedido de citação do réu por via aplicativo denominado WhatsApp. Int. - ADV: RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP)

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Processo nº 1009718-57.2025.8.26.0477

ID: 293927146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009718-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. G. B. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES

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Processo 1009718-57.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.B.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro … Processo 1009718-57.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.B.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, SE O CASO, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 07 de agosto de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES (OAB 494768/SP)

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Processo nº 1010785-57.2025.8.26.0477

ID: 307214675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010785-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1010785-57.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com… Processo 1010785-57.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1010591-57.2025.8.26.0477

ID: 306267473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010591-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. DO C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010591-57.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.S. - Vistos. 1 - Não há fundamento para prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls.… Processo 1010591-57.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.S. - Vistos. 1 - Não há fundamento para prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 14). 2 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta que ora faço, supera a casa dos milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e contratos, além de todas serem distribuídas sob o escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP acerca de Litigância Predatória (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça pessoalmente em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 5 - Considerando ainda o imenso número de ações distribuídas pelo(a) mesmo(a) patrono(a), repito, todas sob o confortável escudo da gratuidade e idênticas entre si, a demonstrar ação de natureza predatória, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cabendo ressaltar que, conforme consultas de praxe que ora faço, a autora aufere benefício previdenciário, próximo ao valor de R$ 3.000,00 por mês, ostente microempresa ativa em seu nome, que atua no ramo de organizacao de festas e recepcoes; comercio varejista a domicilio de produtos nao alimentícios, da qual, decerto, aufere rendimentos, além do mais contrata os serviços de advogado particular a afastar a situação de hipossuficiência que a Lei objetiva proteger, máxime diante do módico valor da causa, que implica recolhimento das custas no patamar mínimo exigido por Lei. Portanto, em 15 dias, comprove a parte autora o pagamento das custas processuais (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. 6 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda, travestida de "Produção Antecipada de Prova", a pretensão formulada no processo constitui unicamente exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). Reforço, o novo CPC excluiu do ordenamento jurídico vigente a medida cautelar satisfativa de Exibição de Documentos como ação independente. E assim sendo, tenho que a pretensão deve ser manejada no bojo da ação de conhecimento, como meio de prova (artigos 396 a 404 do CPC). No caso vertente, é certo que o objeto da relação jurídica entre as partes está materializado, tanto como é certo que o pleito de exibição dos contratos firmados não está revestido de qualquer caráter de urgência - o que também afasta de plano as hipóteses de ajuizamento de ação cautelar antecedente ou produção antecipada de prova na sistemática do novo CPC. Assim, a inadequação da via eleita é evidente. Registre-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator:JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Vale notar que a notificação de fls. 45/49 é inapta à obtenção dos documentos pretendidos, pois inexiste prova da parte autora ter pago as tarifas necessárias à sua obtenção, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de açãocautelardeexibiçãodedocumentosbancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, extrai-se que são elencados três requisitos essenciais para a formulação do pedido: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida, INCLUSIVE, de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de não se configurar ointeressede agir. Ademais, cumpre observar que o pedido deve ser pessoal, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira, com prova do pagamento do serviço. Com efeito, diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial para adequar a causa de pedir e também os pedidos do feito, com pleito de exibição de documentos pretendidos no bojo dos próprios autos, pelo PROCEDIMENTO COMUM (art. 327, caput e §1º, incisos I a III do CPC) - meio processual correto e adequado a pleitear o efetivo direito aventado de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com o provimento final objetivado, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial. 7 - Por fim, no prazo único assinalado, também sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo dos documentos pretendidos, efetuado nos exatos termos da fundamentação supra, sob pena de ser entendido de que carece de interesse jurídico. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, caso inerte, incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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