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Estado De São Paulo e outros x Rogerio Olivatto Orlando

ID: 296408121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008083-36.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROGERIO OLIVATTO ORLANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYZE PEREIRA BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-36.2023.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-36.2023.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rogerio Olivatto Orlando - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thayze Pereira Bezerra (OAB: 309254/SP)

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Evelin De Cassia Pacheco x João De Deus Nogueira Da Silva

ID: 310748321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE CASSIA PACHECO

Polo Passivo:

JOãO DE DEUS NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE BERNARDELLI

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DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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Processo 1008083-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Evelin de Cassia Pacheco - João de Deus Nogueira da Silva - Vistos. Recebo os embargos de de… Processo 1008083-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Evelin de Cassia Pacheco - João de Deus Nogueira da Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 282, pois tempestivos, porém deixo de acolhê-los, na medida em que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Com efeito, a prova oral já havia sido indeferida anteriormente, bem como a fase de instrução foi declarada encerrada, às fls. 265. Nada obstante, este magistrado, ao prolatar sentença, analisou a prova documental dos autos e esclareceu sua compreensão da controvérsia, nos seguintes termos: "Ademais, da análise dos boletos juntados aos autos pela própria autora (fls. 108/119), denota-se que eles eram enviados por correio ao endereço do imóvel, tendo a autora confirmado que permaneceu residindo no local após o término da união estável. Assim, presume-se que a autora tinha acesso aos boletos, inexistindo prova em contrário nos autos. Ainda, do exame das mensagens trocadas entre as partes, verifica-se que a autora deixou de realizar o pagamento do financiamento por conta do valor das parcelas, dizendo expressamente vou esperar o despejo (fl. 05). Assim, não é possível imputar ao réu a culpa pelo inadimplemento e pelo leilão do imóvel em que a autora residia, já que a prova constante dos autos indica que a parte tinha acesso aos boletos do financiamento, deixando de efetuar os pagamentos por conta do alto valor das parcelas." Outrossim, independentemente de ter ocorrido ou não o envio dos boletos pelo requerido, este magistrado deixou claro que era perfeitamente possível o pagamento da dívida, independentemente de tal providência: "Cabe anotar que o pagamento de dívida por terceiros, ainda que não tenham interesse jurídico no adimplemento, é expressamente autorizado pelo Código Civil (artigos 304 e 305). É absolutamente inverossímil que o inadimplemento se deu apenas porque a autora não tinha mais, supostamente, acesso aos boletos. Ela dispunha de outros instrumentos, inclusive jurídicos, para efetuar o pagamento e evitar o leilão do imóvel. Como não tomou qualquer dessas medidas, foi o imóvel leiloado, pretendendo agora a responsabilização do réu sem fundamento consistente." Nesses termos, está muito claro que a prova oral não era capaz de afastar o juízo deste magistrado a respeito da lide apresentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado, de modo que o inconformismo da parte deve ser veiculado por meio de recurso próprio e adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP), DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 379870/SP)

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Processo nº 0001999-43.2024.8.26.0229

ID: 329602360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001999-43.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001999-43.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0001999-43.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição do RPV. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de setembro/2024 a março/2025. Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Narra que a planilha de débitos homologada foi liquidada em abril/2024 e o pagamento foi efetuado apenas em 26/03/2025, no valor exato do cálculo. Pretende a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição da RPV. Aduz que a expedição da RPV ocorreu em 19/12/2024, tendo sido descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é setembro/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 23/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 41-43 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$128,68, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int.. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Cesar Luiz Sestito x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311216265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005516-56.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ SESTITO

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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JOSÉ GARCIA NETO

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 0005516-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cesar Luiz Sestito - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S… Processo 0005516-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cesar Luiz Sestito - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Cesar Luiz Sestito move contra Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 476. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 471 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 477. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária de gratuidade, não podendo a parte executada beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. P.I., arquivando-se os autos. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP)

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Maurilio Ribeiro Da Silva Melo x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311216322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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JOSÉ GARCIA NETO

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 0001128-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Transbrasiliana Concessionária d… Processo 0001128-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Maurilio Ribeiro da Silva Melo move contra Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 471. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 466 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 472. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária de gratuidade, não podendo a parte executada beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. P.I., arquivando-se os autos. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP)

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Idete Galdino Santos x Oral Unic Odontologia Sumaré Ltda

ID: 302579657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004591-43.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IDETE GALDINO SANTOS

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA SUMARé LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO MIOTTI DOS SANTOS

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MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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Processo 1004591-43.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idete Galdino Santos - Oral Unic Odontologia Sumaré Ltda - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1004591-43.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idete Galdino Santos - Oral Unic Odontologia Sumaré Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e devolução de valores c.c. indenização por danos morais movida por IDETE GALDINO SANTOS em face de ORAL UNIC ODONTOLOGIA SUMARÉ LTDA. A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação tempestiva, impugnando integralmente a pretensão autoral. A autora ofereceu réplica, reiterando os termos da inicial. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial odontológica. Passo ao saneamento do feito. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se os autos em ordem. A gratuidade de justiça já foi deferida à autora, conforme decisão anterior. Analisando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) Se houve falha na prestação dos serviços odontológicos pela requerida; b) Se os procedimentos realizados (protocolo-cirurgia-prótese acrílica superior e coroas cerâmicas sobre implantes) foram executados adequadamente e dentro dos padrões técnicos exigidos; c) Se a colocação dos implantes dentários foi realizada corretamente; d) Se houve abandono do tratamento pela requerida ou se este foi devidamente concluído; e) Se a autora sofreu danos em decorrência dos alegados vícios na prestação dos serviços; f) Se há nexo causal entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pela autora; g) Se configurados os danos morais alegados pela autora e, em caso positivo, o quantum indenizatório; h) Se há direito à rescisão contratual, inexigibilidade do débito e devolução dos valores pagos. Considerando que a controvérsia envolve aspectos técnicos odontológicos que exigem conhecimento especializado, DEFIRO a produção de prova pericial odontológica. A perícia será realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, nos termos do Convênio firmado com o Tribunal de Justiça. As partes deverão apresentar seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ainda indicar assistentes técnicos. Fixo os seguintes quesitos do juízo: 1) Qual o estado atual da cavidade bucal da pericianda?; 2) Os procedimentos odontológicos realizados pela requerida (protocolo-cirurgia-prótese acrílica superior e coroas cerâmicas sobre implantes) foram executados dentro dos padrões técnicos adequados?; 3) A colocação dos implantes dentários foi realizada corretamente, observando-se o posicionamento, angulação e demais aspectos técnicos?; 4) Há evidências de falha técnica, imperícia, imprudência ou negligência na execução dos tratamentos?; 5) O tratamento foi concluído adequadamente ou foi abandonado pela requerida?; 6) Há necessidade de tratamento reparatório? Em caso positivo, especificar os procedimentos necessários e o custo estimado; 7) Os sintomas relatados pela autora (dores, sangramentos, infecção) são compatíveis com falha na prestação dos serviços ou decorrem da resposta biológica normal aos procedimentos realizados?; 8) Há nexo causal entre os procedimentos realizados pela requerida e o estado atual da cavidade bucal da pericianda? Nestes termos, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perito odontológico para realização da perícia, remetendo cópia dos autos principais. Informe-se ao IMESC que a pericianda é beneficiária da gratuidade de justiça; Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Informada nos autos a data da realização da perícia, intime-se a autora para comparecer ao IMESC na data, horário e local que forem designados, sob pena de desistência da prova. Realizada a perícia e apresentado o laudo, vistas às partes para manifestação. Fica INDEFERIDO o pedido de depoimento pessoal da requerente formulado pela requerida, por ser desnecessário ao deslinde da controvérsia, considerando que os fatos alegados pela autora são de natureza técnica e serão adequadamente esclarecidos pela perícia odontológica. Intimem-se. - ADV: MURILO MIOTTI DOS SANTOS (OAB 419781/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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Renato Tavares x Helaine Cristina Vieira Alves Da Silva

ID: 316806346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TAVARES

Polo Passivo:

HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execuç… Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENATO TAVARES em face de HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA, com base em "Instrumento Particular de Compra e Venda" (fls. 7/13), em que visa ao recebimento da quantia de R$ 155.259,00, referente a parcelas vencidas e vincendas do negócio. A executada, Helaine Cristina Vieira Alves da Silva, após ser devidamente citada (fl. 23), protocolou a peça de fls. 30/47, nominada "Contestação c/c Reconvenção", nestes autos principais. A defesa cabível no processo de execução são os Embargos à Execução, que constituem ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação em processo executivo configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, especialmente quando a parte, mesmo após o equívoco inicial, teve a oportunidade de distribuir a ação correta e não o fez. Desta forma, a peça de fls. 30/47 e seus documentos, por manifesta inadequação da via eleita, não pode ser conhecida como defesa. Não obstante a preclusão do direito de opor embargos, as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, podem e devem ser analisadas a qualquer tempo, pois afetam os próprios pressupostos de validade da relação processual. Analisando a peça protocolada indevidamente, a executada alega, em suma, que o contrato que serve de título a esta execução tem por objeto um imóvel embargado pelo Ministério Público e inserido em loteamento irregular. Sustenta, ainda, que o exequente é profissional do ramo imobiliário e tinha ciência de tal fato. A eventual venda de lote irregular ou embargado por razões ambientais/urbanísticas pode configurar ilicitude do objeto, o que, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. A nulidade do contrato subjacente atinge diretamente a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo, que são as condições fundamentais desta ação (art. 783, CPC). A validade do título executivo é matéria de ordem pública por excelência. Este Juízo não pode chancelar atos expropriatórios com base em um título cuja validade é posta em xeque por alegação de tamanha gravidade, que transcende o mero interesse privado das partes e toca a ordem urbanística e a boa-fé objetiva. Ante o exposto: Não conheço da peça de fls. 30/47 e documentos subsequentes como Embargos à Execução, em razão do erro grosseiro e da inadequação da via eleita, declarando precluso o direito da executada de opor embargos nestes autos. Conheço, contudo, a alegação de matéria de ordem pública (eventual nulidade absoluta do título), e com fundamento no poder-dever de controle dos pressupostos processuais, determino o prosseguimento do feito pelo rito comum haja vista a falta de certeza do título executivo. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as provas que desejam produzir Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 1008083-98.2025.8.26.0361

ID: 278031229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008083-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE HARUMI TOMITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIENE SOARES BOCCHI DUTRA DE OLIVEIRA

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ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.… ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.112/09 introduziu o inciso IX ao § 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, que passou a viger com a seguinte redação: "§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX afalta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Logo, abriu-se a possibilidade de concessão da liminar para desocupação do imóvel quando a caução prestada seja extinta. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LOCAÇÃO RESIDENCIAL - COMANDO QUE INDEFERIU DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREVISÃO DE GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO, ENQUADRANDO-SE A HIPÓTESE NA NORMA RESTRITIVA EXTRAÍDA DE INTERPRETAÇÃO "A CONTRARIO SENSU" DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991 GARANTIA EXTINTA, DADA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO FRENTE AO MONTANTE QUE PERFAZ A SOMA DOSALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS O DESALOJAMENTO, CONTUDO, NÃO DEVE SE MATERIALIZAR SEM QUE JUDICIALMENTE DEPOSITADA NOS AUTOS PELO LOCADOR A CAUÇÃO REFERIDA NO § 1º DO DISPOSITIVO MENCIONADO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147000-09.2019.8.26.0000; Relator (a): FranciscoCasconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). (grifei) No presente caso, o contrato apresenta garantia na modalidade de caução no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) fl. 15, todavia alega a autora que o débito existente alcança o valor de R$4.870,51, situação que implicaria no exaurimento da garantia. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, mediante a prestação de caução equivalente ao valor de três alugueres pelo locador. Valor do aluguel para fins da caução à fl. 14. 4)Com a comprovação do depósito da caução e o recolhimento do oficial de justiça, expeça-se mandado de desocupação, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, sendo desde logo autorizado a buscar auxílio policial no caso de não cumprimento da ordem no prazo estabelecido. A desocupação poderá ser obstada pela purga da mora a teor do art. 62, II da Lei. 8.45/91. 5)No mesmo ato, dando-se ciência a eventuais sublocatários,CITE-SE, na forma requerida, com as advertências e cautelas de estilo, constando, inclusive, inteiro teor do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, com as alterações da Lei 12.112, de 9.12.2009, desde já autorizado o depósito. 6)Intime-se.

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Processo nº 1008083-90.2025.8.26.0590

ID: 313102613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008083-90.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES

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Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela ante… Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada" promovida por Maria Tereza Rocha Franco contra Felipe Augusto Rocha Franco, aduzindo, que é possuidora do imóvel localizado na Rua Dílson Marone, nº 100, Bloco 5, apartamento 31, Lote 13, Bairro Cidade Náutica, município de São Vicente, que foi adquirido por meio de arrendamento disponibilizado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, destacando ter permitido que seu filho passasse a residir no imóvel, pois se encontrava desabrigado. Esclareceu exercer a guarda da filha do requerido, sustentando-a de forma integral, destacando que o demandado, além de não contribuir com as despesas de manutenção ordinária, passou a apresentar comportamento de ".. agressividade para com a menor, instabilidade e intimidação. A requerente se mostra incapaz de defender a menor ante ao requerido, que também limita a circulação da autora e de sua neta pelas dependências da própria residência, criando ali um ambiente opressor, hostil e de constante tensão e medo imóvel" (sic) (fls. 01). Requereu a concessão de medida liminar para o fim de compelir o requerido a desocupar imediatamente a unidade habitacional, pois revogou a permissão anteriormente conferida para residir no imóvel. Postulou, ao final, a procedência da ação. Por primeiro, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de pobreza de fls. 12, e tendo em vista que é assistida por advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado/OAB, conforme provisão de fls. 09, revelando que a requerente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, uma vez que o procedimento adotado no referido Convênio exige uma triagem para análise da prova documental com o fito de apurar as condições econômicas da parte, já que defende apenas aquelas consideradas necessitadas. Anote-se. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Diante do texto legal, conclui-se que, para o deferimento da liminar prevista no artigo 562 do CPC, na ação de reintegração de posse, cabe à parte autora demonstrar que exercia a posse sobre o bem e que o réu praticou o esbulho há menos de ano e dia, o que, considerados os dados e documentos coligidos, não se verifica no caso vertente. Sem a fixação de prazo para seu término, o comodato termina quando o comodante solicita ao comodatário a desocupação do imóvel, para resgatar a posse, o que ocorre, normalmente, através de notificação. Fixada tal premissa, à luz do disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, para o regular processamento do feito e consequente análise do pedido liminar formulada na exordial, providencie a autora a emenda da inicial para o fim de: i) esclarecer se providenciou a notificação extrajudicial do requerido destinada à desocupação do bem; em caso positivo, juntar aos autos o documento respectivo; ii) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel, a saber, R$ 81.322,14 (fls. 15/16). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com atendimento, tornem conclusos para análise do pleito liminar deduzido. Int. - ADV: CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES (OAB 258076/SP)

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Anderson Ricardo Dias e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319732039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-67.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO DIAS CONCEIçãO DE FáTIMA RAMPAZO DIAS EMERSON ROBERTO DIAS ESPóLIO DE JOãO BALDINI GILSON EDUARDO SILVA JOSé CAETANO GUISSO JOSé CARLOS MOREIRA ROQUE DIAS FILHO ROQUE DIAS JUNIOR TERESA APARECIDA DIANIN IMPERATO VALDIRENE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO IZIDORO FURLAN

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OLIVIO GAMBOA PANUCCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ASCINDINO ANTONIO DE JESUS

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Processo 1008083-67.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Teresa Aparecida Dianin Imperato - - Roque Dias Filho - - José Carlos Moreira - - José… Processo 1008083-67.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Teresa Aparecida Dianin Imperato - - Roque Dias Filho - - José Carlos Moreira - - José Caetano Guisso - - Espólio de João Baldini - - Valdirene da Silva - - Gilson Eduardo Silva - - Roque Dias Junior - - Conceição de Fátima Rampazo Dias - - Anderson Ricardo Dias - - Emerson Roberto Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), ASCINDINO ANTONIO DE JESUS (OAB 101116/SP), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), RODRIGO IZIDORO FURLAN (OAB 62589/PR)

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