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"1008085-13.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 1008085-27.2025.8.26.0019

ID: 312981736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008085-27.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-27.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Educacional Americanense - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das … Processo 1008085-27.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Educacional Americanense - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 1,60 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: BARBARA GIRARDI (OAB 471892/SP), BRUNA GIRARDI (OAB 339345/SP)

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Sptrafo Indústria E Comércio De Transformadores Ltda x Rta Rede De Tecnologia Avançada Ltda

ID: 294052457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008085-21.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPTRAFO INDúSTRIA E COMéRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA

Polo Passivo:

RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANçADA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008085-21.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008085-21.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Sptrafo Indústria e Comércio de Transformadores Ltda - Apelado: Rta Rede de Tecnologia Avançada Ltda - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA EMBARGANTE, DECLARANDO A COMPENSAÇÃO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR PEDIDO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 917 DO CPC; (II) IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO; (III) AUSÊNCIA DE CULPA DA EMBARGANTE NA ENTREGA E DEFEITOS DOS EQUIPAMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO NEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO DEFEITO E FALHA NA FABRICAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. 4. RENÚNCIA À GARANTIA. CONSERTO DO PRODUTO EM OUTRA EMPRESA. PERDA DA GARANTIA E DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO REPARO. 5. NÃO FORAM COMPROVADOS O PAGAMENTO DO CONSERTO DA MÁQUINA, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR O DÉBITO, E A LIQUIDEZ DESTE ÚLTIMO, O QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO. 6. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TÊM NATUREZA CONDENATÓRIA. A SENTENÇA NÃO PODERIA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE QUANTIA EXCEDENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO, POIS ISSO DEPENDE DE AÇÃO CONDENATÓRIA AUTÔNOMA. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Castro Jardim (OAB: 108259/SP) - Julio Davis Santana de Mendonça (OAB: 345274/SP) - Ana Beatriz Checchia de Toledo (OAB: 97670/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008085-83.2024.8.26.0529

ID: 319733714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1008085-83.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-83.2024.8.26.0529 - Cautelar Inominada Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.M.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por R.M.D.A. contra decisão de fls. 66, … Processo 1008085-83.2024.8.26.0529 - Cautelar Inominada Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.M.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por R.M.D.A. contra decisão de fls. 66, que indeferiu pedido de justificação criminal, alegando a parte embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, requerendo ainda a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à expressa recomendação do Tribunal de Justiça de São Paulo para que fosse realizada justificação criminal no primeiro grau, havendo contradição ao se reconhecer a necessidade de prova nova mas impedir o procedimento destinado à sua produção. Argumenta, ainda, que a questão da inviolabilidade domiciliar constitui matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Parecer do Ministério Público pela rejeição dos aclaratórios (fls. 82/83). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. Todavia, no caso em tela, não se vislumbra a presença dos vícios apontados pelo embargante. Com efeito, a justificação criminal destina-se à produção de prova nova, relevante e que não pode ser produzida no processo originário, sendo necessária fundamentação específica sobre a pertinência e necessidade da prova pretendida. No caso em tela, conforme já constou na decisão de fls. 66, a justificação criminal não se destina a ser uma nova oportunidade para arrolamento de novas testemunhas, sobretudo de testemunhas que pelo grau de parentesco com o sentenciado, não teriam o dever de dizer a verdade. Seu objetivo específico é permitir a produção de provas que possam demonstrar a nulidade ou a improcedência da decisão condenatória. A destinação da justificação deve ser claramente explicitada na petição que a requer, o que não ocorre no presente caso. O pedido de justificação criminal deve se pautar pela existência de prova substancialmente nova em relação à ação penal originária, o que não foi apresentado pelo requerente. Muito embora o acórdão de fls. 05/11 faça menção ao procedimento da justificação criminal, não o fez no sentido de apontar que o embargante necessariamente teria sucesso em seu intento, até porque há requisitos específicos a serem preenchidos para sua admissibilidade, mas tão somente para consignar que a revisão criminal não era a via adequada para buscar a produção de novas provas e diligências. Em relação ao cabimento da justificação criminal para os fins pretendidos pelo então embargante, a decisão embargada expôs de forma detalhada as razões pelas quais o procedimento não é adequado, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelo embargante pelas vias recursais adequadas. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e REJEITO-OS. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP)

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Processo nº 1008085-24.2025.8.26.0602

ID: 329433676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008085-24.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARACI DE ALMEIDA LIMA MARIA DAS DORES DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Araci de Almeida Lima - - Maria das Dores de Almeida Lima - O presente f… Processo 1008085-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Araci de Almeida Lima - - Maria das Dores de Almeida Lima - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 0018990-62.2025.8.26.0002

ID: 327167530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018990-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCAL CELESTINO BERTINELLI PAULO ROBERTO BERTINELLI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018990-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1008085-43.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paula Marcal Celestino Bertinelli - - Paulo Roberto Bertinelli de… Processo 0018990-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1008085-43.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paula Marcal Celestino Bertinelli - - Paulo Roberto Bertinelli de Moraes - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 3.534,33 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 108 dos autos principais), o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Por força de gratuidade concedida a exequente, o executado deverá recolher o valor da taxa judiciária no valor de R$ 185,10, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP)

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Processo nº 1008085-72.2024.8.26.0565

ID: 293158726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008085-72.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DANTAS VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-72.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Antonio Dantas Valente - Posto isso, JULGO PARCIA… Processo 1008085-72.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Antonio Dantas Valente - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (março de 2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (janeiro de 2014), correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora na forma prevista em caderneta de poupança, desde a citação, tudo conforme Tema n. 810 do STF. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Fábio Henrique Lima Aguiar e outros x Jose Carlos Rodrigues e outros

ID: 326005763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006657-13.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE LIMA AGUIAR JUSSARA SANTOS SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS RODRIGUES KINAS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROBERTO SERVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006657-13.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0009972-25.2019.8.26.0229) (processo principal 1004821-95.2018.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0006657-13.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0009972-25.2019.8.26.0229) (processo principal 1004821-95.2018.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Henrique Lima Aguiar - - Jussara Santos Souza Aguiar - Kinas Empreendimentos Ltda. - - Jose Carlos Rodrigues e outro - Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que os autores alegam, em síntese, que nos autos do cumprimento de sentença para recebimento dos valores a que foi condenada a empresa KINAS EMPREENDIMENTOS LTDA, não foram encontrados bens passíveis de penhora para satisfazer a dívida exequenda. Aduz que a executada figura como inapta no site da Receita Federal, evidenciando o abuso na personalidade jurídica. Aponta que o requerido José Carlos é sócio da empresa KINAS ACQUA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e da empresa KINAS 2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ 23.104.232/0001-95 (dissolvida), bem como da empresa KINAS LE DUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ nº 27.719.017/0001-50, ressaltando que a própria executada consta como sócia do quadro societário das referidas empresas. Salienta que as empresas possuem o mesmo objeto social e requer desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização dos requeridos ao pagamento do débito. Juntou documentos. Os requeridos apresentaram defesa (fls. 54/63), alegando não cabimento da desconsideração de personalidade jurídica pela ausência de seus requisitos legais e por não se comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Afirmam ser necessária a comprovação de dolo na conduta para lesar credores. Pugnaram pela rejeição do pedido de desconsideração de personalidade jurídica e a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerente se manifestou sobre a defesa apresentadas (fls.74/79). É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de outras provas para julgamento do pedido. Consigno, desde já, queO juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, 115:207;JTJ 259/14). Primeiramente, empresa consta como inapta perante a Receita Federal, do que se conclui que, ou a empresa não tinha mais bens a declarar ou deixou de declará-los, dando indícios da irregularidade no encerramento de suas atividades com a intenção de fraudar os credores. Determinada a expedição do mandado de constatação no endereço da sede, certificou o Oficial de Justiça que no local há um imóvel residencial e aparentemente sem qualquer atividade empresarial e que a moradora disse desconhecer a empresa requerida (fl.48). Não havendo comprovação de que tenha realizado a liquidação ou dissolução da sociedade, há que se entender pelo encerramento irregular. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20162971920218260000 SP 2016297-19.2021.8.26.0000. Jurisprudência Acórdão Publicado em 17/03/2021) A desconsideração, em outras palavras, é medida excepcional, como efeito da regra de que as pessoas jurídicas têm existência e personalidade distinta das dos seus membros. O Código Civil, nesse sentido, admite a desconsideração nas hipóteses do artigo 50. Mas não é só. Como apontado pela requerente na inicial, a própria executada Kinas Empreendimentos LTDA consta como sócia das empresas KINAS ACQUA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e KINAS 2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ 23.104.232/0001-95 (dissolvida), evidenciando tratar-se de mesmo grupo econômico, bem como que a executada cria obstáculos para evitar o pagamento do débito ao credor, o que, por si só, já autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a recente jurisprudência: TJ-SC - Agravo de Instrumento 50535792620238240000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em08/02/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DEGRUPO ECONÔMICOE DEFERIU ADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015 , IV , DO CPC . INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DORECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO A ATRAIR A TEORIA MENOR PREVISTA NO § 5º DO ART. 28 DO CDC .PERSONALIDADEJURÍDICADA EMPRESA DEVEDORA QUE FIGURA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DEFORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MEDIDAS QUE JÁ FORAM ADOTADAS POR OUTROS JUÍZES/CORTES DE JUSTIÇA EM PROCESSOS MOVIDOS CONTRA A EMPRESA DEVEDORA/EXECUTADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em créditos decorrentes de relação consumerista, aplica-se a teoria menor dedesconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 28 , § 5º , do CDC , quando comprovado que o réu dapersonalidadejurídicafigure como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053579-26.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). In casu, se vislumbra claramente a hipótese de desconsideração almejada, na medida em que presentes todos os elementos a indicar o encerramento irregular das atividades da empresa devedora, sendo necessário à parte requerente socorrer-se do patrimônio dos sócios a fim de tentar receber seu crédito. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos requeridos Flávio Eduardo Mendonça Ferreira e José Carlos Rodrigues é medida que se impõe. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00, nos termos do art.85 do CPC. Prossiga-se nos autos de execução. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NIVALDO ROBERTO SERVO (OAB 19748/SC), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP), VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 401491/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP)

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Rondinele Do Nascimento De Oliveira x Super Auto Associacao De Beneficios Mutuos Dos Brasileiros

ID: 315674402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-63.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONDINELE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPER AUTO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-63.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rondinele do Nascimento de Oliveira - Super Auto Associacao de Beneficios Mutuos dos Brasil… Processo 1008085-63.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rondinele do Nascimento de Oliveira - Super Auto Associacao de Beneficios Mutuos dos Brasileiros e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - De início, há de ser reconhecida a falta de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, no tocante à obrigação de fazer, porquanto ficou demonstrado que, após a propositura da ação, a motocicleta foi devidamente entregue ao autor. Dessa forma, como o interesse de agir, enquanto uma das condições da ação, resulta de dois elementos intrínsecos, ou seja, a necessidade do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pela autora, a ausência de um desses elementos resulta na extinção do processo sem apreciação meritória. No caso em análise, nesse ponto, tendo em vista que o acima anotado, não há mais necessidade do processo. Assim, o pleito, neste particular, deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, decreto a revelia da corré Quintal das Motos, pois foi citada e intimada para apresentar defesa escrita, mas manteve-se inerte. Contudo, ante a apresentação de contestação pela corré Super Auto, que também aproveita à corré Quintal das Motos, passo a apreciar as alegações e provas constantes dos autos - artigo 345, I do Código do Processo Civil. Pois bem. No caso vertente, tendo em vista o reconhecimento da preliminar acima, está pendente apenas a análise concernente aos danos materiais e morais pleiteados. Pois bem. Relativamente ao dano material, o autor demonstrou que, no período em que sua motocicleta encontrava-se sob responsabilidade da oficina mecânica credenciada pela ré, o veículo foi indevidamente utilizado, ocasião em que foi multado por excesso de velocidade, no valor de R$ 130,16, razão pela qual deve ser indenizado. Note-se que, as telas sistêmicas apresentadas pela parte ré não são suficientes para afastar a presunção de regularidade da autuação aplicada em desfavor do condutor da motocicleta do autor no dia 19/12/2024, quando se encontrava sob responsabilidade da segunda ré. No mais, também reputo caracterizado na espécie o dano moral. Afinal, são induvidososo abalo psíquico, a irritação e o forte desgaste pessoal proporcionados pelo injustificado inadimplemento contratual da parte ré, sobretudo ante a multa recebida em decorrência do uso indevido e não autorizado de sua motocicleta. Considerando as peculiaridades do caso, entendo razoável o arbitramento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados pelo demandante e, ainda, atende aos fins da teoria do desestímulo, mostrando-se excessivo o valor pleiteado na exordial. Logo, a procedência em parte do pedido é de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, no tocante à obrigação de fazer, pela falta de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a, solidariamente, pagar à parte autora a quantia total de R$ 1.630,16 (um mil, seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos), sendo R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), por danos materiais, com correção monetária desde a data do desembolso e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), sobre o total incidindo juros de mora mensal, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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Processo nº 1008085-19.2025.8.26.0248

ID: 330462521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008085-19.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DE M. O. E S. V. DE O. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-19.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - J.M.O.S. - - V.O.S. - Vistos I - Embora a autora tenha nomeado a sua ação como "Tutela Provisória de Urgência Antecipada… Processo 1008085-19.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - J.M.O.S. - - V.O.S. - Vistos I - Embora a autora tenha nomeado a sua ação como "Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente", observo que já foi formulado o pedido final e não foi requerido prazo para emenda da inicial na forma que dispõe o art. 303, §5º, do CPC. Posto isso, o feito deverá tramitar pelo procedimento comum. Retifique-se a classe processual. II - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, considerando que as autoras alegam que nunca contrataram empréstimos, o que indica que possuem condições de arcar com suas obrigações financeiras, não comprovaram que são pobres na acepção jurídica do termo, residem em endereços que não evidenciam hipossuficiência econômica e contrataram advogado para defender seus interesses, indefiro-lhes os benefícios da gratuidade processual e determino o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Observo que o valor da causa deverá refletir o proveito econômico pretendido na demanda, de forma que deverá corresponder ao valor do empréstimo cuja declaração de inexigibilidade se pretende, somado ao valor das parcelas descontadas (se foram) e ao valor total das transferências feitas para as constas de terceiro, que deverá ser indicadas com precisão. III - As autoras requerem, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo fraudulento e o bloqueio dos valores transferidos a terceiros, sob a alegação de que foram vítimas de golpe praticado por falsos advogados, que, por meio de engenharia social e envio de arquivo malicioso, obtiveram acesso remoto às contas e realizaram movimentações e contratações não autorizadas. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, considerando que os documentos acostados indicam a ocorrência de um golpe na contratação do empréstimo e na realização das transações, ainda que as autoras não tenham sido precisas para indicar o prejuízo material suportado por cada uma delas em cada uma das contas, entendo que é o caso de suspender o desconto das parcelas do contrato firmado junto ao Banco Bradesco, que não deverá realizar cobranças até decisão em contrário. Assim, determino a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo n.º 534167084, firmado em nome da autora Jandira de Morais Oliveira e Silva, independentemente de depósito do valor contratado, diante da plausibilidade da tese de fraude e do risco de dano irreparável, especialmente considerando a idade avançada da requerente. De outro lado, considerando que os titulares das contas beneficiadas não foram incluídos no polo passivo da ação e que não é o caso de aditamento para inclusão sob pena de se causar tumulto processual e demora na análise das falhas cometidas pelas instituições financeiras, indefiro os pedidos de bloqueio de valores transferidos a terceiros, de expedição de ofício à instituição Will Financeira S.A. CFI e ao Banco Central do Brasil, bem como as requisições de quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas estranhas à lide (fls. 18/19, alíneas e, f e g), pois todas essas medidas atingem a esfera jurídica de terceiros que não integram o polo passivo da demanda e, portanto, não podem ser alcançados por decisões proferidas neste processo. Além disso, observo que a presente ação tem natureza cível e tem como objeto a apuração de falhas das instituições financeiras, de forma que não é viável que as investigações sejam procedidas nestes autos para apuração dos beneficiários das transações, que, frise-se, muito provalmente não são as pessoas cujos nomes foram utilizados para a abertura das contas. O objeto da demanda deve ficar circunscrito à apuração de responsabilidade civil das instituições financeiras rés por falhas na segurança dos serviços prestados. Dessa forma, se as autoras pretendem responsabilizar pessoas físicas supostamente envolvidas nos fatos, deverão ajuizar ação própria, específica para esse fim e com base em causa de pedir diversa, a fim de evitar confusão processual. A inclusão desses terceiros aqui desviaria o foco da controvérsia principal para que informações fossem buscadas com a finalidade de se apurar se de fato as pessoas que receberam os valores são aquelas cujos nomes foram utilizados para a abertura das contas beneficiadas, o que comprometeria a condução e celeridade do processo, especialmente porque é muito provável que os estelionatários tenha usado nomes de terceiros e dificilmente eles serão encontrados para citação. Nesse passo, entendo que é o caso de determinar a suspensão das parcelas do empréstimo em sede de tutela de urgência. De outra banda, considerando que as transações feitas entre as autoras não são importantes para efeitos de apuração do prejuízo material suportado, mas apenas para que se analise o contexto da fraude e a falha das instituições financeiras, entendo que é o caso de determinar o aditamento da petição inicial para que as autoras apontem com precisão a origem das transferências realizadas aos terceiros, com a indicação da conta, da titularidade e do banco e o prejuízo material suportado por cada um delas e as respectivas contas. Além disso, para que seja possível uma análise da questão como um todo, deverão indicar quanto de dinheiro foi transferido de uma para outra. O apontamento com precisão dos valores é necessário para que seja possível que se analise os prejuízos suportados pelas autoras em cada um dos bancos, já que são três os réus. Em razão disso, considerando a diversidade de documentos apresentados, determino que as autoras indiquem os extratos que comprovam as transferência para os terceiros, com a finalidade de facilitar a comprovação de seus prejuízos, e as folhas onde eles estão nos autos. Ressalto que não há necessidade de apontamento de todas as transações feitas entre as autoras, haja vista que as movimentações entre as contas delas não configuraram prejuízos, de modo que apenas é necessário que se aponta a quantia total transferida das contas de uma autora para a outra e aquelas que de fato foram feitas em favor de terceiros e que deram prejuízos às requerentes. Ademais, deverá ser apontado e comprovado o valor eventualmente já descontado a título de empréstimo, se existente, com a identificação do banco responsável, pois, como já dito, isso é necessário para a adequada individualização das transações que levaram aos prejuízos e de que banco partiram. Concedo o prazo de quinze dias para emenda. Na omissão, a inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC). IV - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após a emenda e o recolhimento das custas, se em termos, cite-se e intime-se cada parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Intime-se. - ADV: MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE (OAB 290802/SP), MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE (OAB 290802/SP)

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J. F. D. M. x L. A. M. M.

ID: 307967098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012626-71.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. D. M.

Polo Passivo:

L. A. M. M.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA

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Processo 1012626-71.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.D.M. - L.A.M.M. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo celebrado entre a autora J.F.D.M. e o réu (fls. 256/257), para que produza … Processo 1012626-71.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.D.M. - L.A.M.M. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo celebrado entre a autora J.F.D.M. e o réu (fls. 256/257), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos de divórcio, partilha, guarda e convivência, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, I e III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange aos pedidos ora julgados, por força da preclusão lógica. Cumpre anotar que já expedido mandado de averbação no que tange ao divórcio (fls. 132). A ação prosseguirá no que tange ao pedido de alimentos formulado por E.L.D.M. contra o réu. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho menor, uma vez que a necessidade de E.L.D.M. é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. Requer E.L.D.M. a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu, a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal do réu (fls. 159/160). O réu, por sua vez, requer a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal da genitora E.L.D.M. (fls. 161/162). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor reconvinte de pagar alimentos à filha, a quebra de seu sigilo bancário em relação aos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Por outro lado, a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não se mostram úteis para demonstrar a capacidade econômica do réu. Como cediço, a capacidade financeira do alimentante deve ser objeto de prova documental, porquanto a prova oral não se mostra apta a demonstrar aspectos eminentemente econômicos relacionados à renda do alimentante e, por consequência, sua possibilidade de prestar alimentos. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (...). Aferição da capacidade financeira do Alimentante que deve se dar mediante provas documentais, não logrando a prova oral, demonstrar efetivamente quaisquer aspectos econômicos referentes ao binômio necessidade-possibilidade. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. (...). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000022-81.2023.8.26.0698; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional para redução de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, pleiteando a reforma do decisum. Alegação do apelante de alteração em suas capacidades financeiras, bem como a superveniência de novo filho de relacionamento posterior. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Questão que depende exclusivamente de provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral. Alteração na capacidade financeira do alimentante que não foi comprovada, conforme ônus que lhe competia. Não apresentação de documento que prove sua condição financeira, tal como extrato bancário. Novo filho que, por si só, não constitui justificativa para reduzir os alimentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001791-13.2024.8.26.0077; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova documental complementar ou até oral da alteração da capacidade financeira da parte autora. Inocorrência. A redução da capacidade financeira do alimentante, significativa e concreta, eminentemente documental, deveria ter sido produzida junto com a inicial, genérica nesse ponto e funda tão somente no desemprego, condição já prevista quando da fixação da obrigação. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos artigos 355 e 370 do CPC. Revisional de alimentos. Ação promovida pelo genitor em face do filho menor. Pretensão pela redução dos alimentos de 33% de sua renda líquida ou 50% do salário mínimo para 30% em ambas as situações. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Redução da capacidade financeira a ensejar a impossibilidade de manutenção dos pagamentos no percentual outrora estabelecido não comprovada. De igual sorte, não houve sequer demonstração da redução da necessidade do alimentado, portador do transtorno do espectro autista, sendo que até o oposto se poderia presumir. Condição do menor a rigor ignorada. Em igual sentido o parecer da PGJ. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008085-05.2024.8.26.0361; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Agravo de instrumento Ação de alimentos Alegação de cerceamento de defesa Afastamento Controvérsia envolvendo o indeferimento de provas em decisão saneadora proferida sem o manejo do devido recurso Ausência da contradição alegada acerca do indeferimento de provas frente a ato ordinatório proferida que não prevalece sobre decisão judicial Pedido de prova oral afastada Questão que se relaciona aos alimentos prestados e deve ser dirimida com fulcro na capacidade financeira do alimentante que se dá mediante prova documental Elementos suficientes para o julgador decidir a causa Indeferimento mantido Não provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2204740-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada pela genitora em face da filha adolescente. Recurso interposto pela requerente em face de sentença de improcedência. Não acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide que bem observou o art. 355, I do CPC. Prova documental que deveria ter sido apresentada com a inicial, nos termos do art. 434 do CPC. Desnecessidade de produção de prova oral/testemunhal para o deslinde da controvérsia, em especial para comprovação das dificuldades financeiras da autora. Precedente desta Câmara. Inviável a expedição de ofícios para aferir a capacidade financeira do genitor da alimentanda, tendo em vista que sequer é parte no processo. Preliminar afastada. MÉRITO. Alegação de dificuldade econômica não acompanhada da prova documental respectiva. Requerente que, embora exerça trabalho autônomo, não esclareceu sua renda e não comprovou a existência de despesas ou circunstâncias pessoais que pudessem demonstrar a efetiva necessidade de revisão da obrigação alimentar. Ônus de provar suas alegações, imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1004490-07.2022.8.26.0704; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção de prova oral requerida pelas partes, eis que não seria útil a esclarecer a questão atinente à capacidade do alimentante de prestar alimentos. 4) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos dos resultados da quebra do sigilo bancário e das declarações de imposto de renda do réu, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, suas alegações finais em memoriais. Após, independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final, e, na sequência, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS (OAB 306958/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA (OAB 465474/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008085-13.2024.8.26.0229" – Página 29 de 30

Processo nº 1008085-27.2025.8.26.0019

Sptrafo Indústria E Comércio De Transformadores Ltda x Rta Rede De Tecnologia Avançada Ltda

Processo nº 1008085-83.2024.8.26.0529

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Processo nº 1008085-19.2025.8.26.0248

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