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Wagner De Souza Santiago x Edmir Espindola

ID: 324474726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008545-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

EDMIR ESPINDOLA

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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EDMIR ESPINDOLA

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Processo 1008545-78.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Wagner de Souza Santiago - Edmir Espindola - Fls. 456/464: No que tange às preliminares de mérito, hão de se… Processo 1008545-78.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Wagner de Souza Santiago - Edmir Espindola - Fls. 456/464: No que tange às preliminares de mérito, hão de ser rejeitadas. A soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao querelante ultrapassa o limite de dois anos, razão pela qual a competência recai sobre o juízo criminal comum, observado o disposto nos artigos 60 e 61 da Lei n. 9099/95. Ademais, não se verifica a ocorrência de prescrição ou decadência. Ao contrário do que foi alegado, a petição inicial descreve fatos ocorridos em setembro de 2024, de modo que não transcorreu o prazo mínimo de três anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, tampouco o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação penal. Diante disso,rejeito as preliminares suscitadas. A análise das questões trazidas pela Defesa depende de exame do mérito a ser realizado sob o crivo do contraditório. Não verificada, ab initio, qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do CPP, alterado pela Lei n. 11.719/08, não há que se falar em absolvição sumária. Ratifico o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência de instrução e debates, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 400 a 403 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, para o próximo dia 06 de outubro p.f., às 13:00 horas. 3) INDEFIRO os pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Querelado, por não ter ficado demonstrada sua condição de hipossuficiente. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual na demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da gratuidade da justiça fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. É importante lembrar, também, que a justiça gratuita é um dos poucos direitos reservado para aqueles que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade financeira. Não deve, portanto, ser concedida sem critérios, sobretudo porque toda espécie de isenção tributária, tal como ocorre com os efeitos da gratuidade requerida, implica na diminuição de receitas do poder público requerendo rigor em sua concessão. Sendo assim, é possível que o magistrado exija documentação para comprovação da condição financeira do requerente, não estando ele vinculado a declaração de pobreza, a qual, inclusive, a requerente sequer apresentou. 4) Considerando que as partes são advogados atuando em causa própria, determino que a intimação para participação na audiência seja realizada exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial. 5)Manifeste-se o Querelado se as testemunhas arroladas serão apresentadas independente de intimação, caso contrário forneça a qualificação necessária para viabilizar sua intimação, bem como recolha-se a devida taxa judiciária para as diligências a serem realizadas pelo Oficial de Justiça, observados Comunicado CG nº 240/2012; Comunicado SPI nº 306/2013; Provimento CG nº 28/2014; e Provimento CG nº 27/2023. 6) Cobrem-se eventuais laudos e certidões faltantes. 7)Ciência ao MP e intime-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), EDMIR ESPINDOLA (OAB 65092/SP)

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Processo nº 1008545-81.2025.8.26.0320

ID: 325516754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008545-81.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARVALHO DANTAS FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA SUZETE CALÇA VIEIRA

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Processo 1008545-81.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Carolina Carvalho Dantas Ferrari - Emende a impetrante a inicial, no prazo de 5 dias, para a exclusão do n… Processo 1008545-81.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Carolina Carvalho Dantas Ferrari - Emende a impetrante a inicial, no prazo de 5 dias, para a exclusão do nome civil da autoridade coatora, pois tal informação é irrelevante para o "mandamus", diante da provisoriedade do cargo. Em abono: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NOME CIVIL DA AUTORIDADE COATORA - DESNECESSIDADE - INDICAÇÃO DO CARGO E A PESSOA JURÍDICA A QUEM PERTENCE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. No mandado de segurança, como autoridade coatora deve figurar aquele que pratica ou determina a prática do ato administrativo, que concretiza a norma geral e abstrata anteriormente editada (STJ, Terceira Seção, MS 15104/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2012). 2. A indicação da autoridade apontada coatora no mandado de segurança, é irrelevante apontar o nome civil da pessoa natural investida no cargo público, principalmente pela provisoriedade do cargo, bastando a indicação do cargo e a pessoa jurídica a quem pertença. 3. Recurso provido.(TJ-MT 10493737620208110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/03/2022). (g.N.) Sem prejuízo, passo a apreciar o pedido liminar. A liminar no mandado de segurança deve ser concedida diante da presença de dois requisitos, quais sejam, relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante.. No caso, os requisitos estão presentes. Com efeito, a impetrante foi descrenciada junto ao Detran, na qualidade de psicóloga, após processo administrativo sancionatório, em virtude de supostas irregularidades detectadas em fiscalização realizada em 9 de outubro de 2024, ordem de serviço nº 24/1029815, isto é, atendeu um candidato que estava agendado em nome de outra psicóloga. Ocorre que no curso do processo, foi demonstrado que a impetrante não realizou o teste no candidato de outra profissional, que ausentou-se por problema de saúde familiar, mas apenas o retirou e colocou no balcão para a psicóloga originária assinar (fls. 22/30). Assim, a medida punitiva imposta à impetrante se afigura exagerada, desproporcional ao ato por ela praticado, fato que não se coaduna com os princípios que pautam a atuação da Administração Pública. È certo que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, bem como que não é possível ao Poder Judiciário intervir, pronunciar acerca da conveniência, oportunidade ou eficiência de um ato administrativo, cabendo a ele apenas o exame e a regularidade formal dos atos, contudo em se tratando de ato ilegal, abusivo, como na espécie, a intervenção é necessária. Sendo assim, defiro a liminar para suspender os efeitos da pena dos efeitos da Portaria DETRAN-SP nº 0069929603, de 05 de junho de 2025, que impôs a sanção de cassação do registro de credenciamento da Impetrante, para permitir o retorno de suas atividades profissionais até o julgamento final deste "mandamus". Para a concessão da gratuidade processual, junte a impetrante 3 últimas declarações de imposto de renda e outros documentos capazes de atestar sua incapacidade financeira, em 5 dias ou, no mesmo prazo, recolha as custas e demais despesas, sob pena de revogação da liminar e extinção. A petição deverá ser classificada no sistema SAJ como "emenda à inicial", sob pena de envio para fila geral e gerar atraso no andamento processual. Int. - ADV: APARECIDA SUZETE CALÇA VIEIRA (OAB 278710/SP)

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Processo nº 1008545-31.2024.8.26.0445

ID: 291631351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008545-31.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO

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Processo 1008545-31.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Alves dos Reis Neto - Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, i… Processo 1008545-31.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Alves dos Reis Neto - Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Intimado, o autor não juntou aos autos todos os documentos requeridos às fls. 423, quedando-se inerte. Nesse ponto, importante destacar que a declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Ademais, observo que a parte autora conta com advogados particulares, contratados às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Assim, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem a incapacidade financeira da parte requerente, verifica-se que não se trata de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, motivo pelo qual, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º.) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Diante de todo o exposto, fica, pois, indeferida a gratuidade à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se. - ADV: ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP)

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Processo nº 1008545-56.2025.8.26.0005

ID: 280147885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008545-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR KAUã DE AGUIAR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1008545-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Kauã de Aguiar Santana - Vistos. VICTOR KAUÃ DE AGUIAR SANTANA propôs a pr… ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1008545-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Kauã de Aguiar Santana - Vistos. VICTOR KAUÃ DE AGUIAR SANTANA propôs a presente ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência contra o SUPERMERCADO BARBOSA LTDA - FILIAL 45, alegando que, no dia 11 de abril de 2025, por volta das 20h, presenciou agressões físicas e verbais realizadas por seguranças terceirizados da requerida contra um jovem acusado de furto. Indignado com a violência, tentou intervir e foi ameaçado com arma de fogo por um dos seguranças, colocando em risco sua integridade e a de todos os presentes. Assevera que o réu se recusa em fornecer extrajudicialmente as imagens das câmeras de segurança e a qualificação do segurança envolvido, o que inviabiliza a responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Ao final, pediu que a requerida fosse compelida a preservar e exibir as imagens da data mencionada, bem como fornecer os dados completos do segurança que portava arma de fogo. É o que havia a relatar. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, diante da omissão verificada quanto à análise do pedido de tutela de urgência antecipada, razão pela qual passo à análisá-la. Trata-se de pedido de tutela, analisada sob a égide do Código de Processo Civil/2015 como tutela de urgência antecipada, objetivando a exibição, no prazo de cinco dias úteis, das imagens captadas pelas câmeras de segurança da loja no dia 11/04/2025, bem como a qualificação completa do segurança terceirizado armado que estava de plantão na ocasião. O pedido merece parcial acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor apresentou Boletim de Ocorrência e notificação extrajudicial devidamente recebida pela requerida, por meio da qual solicitou a preservação das imagens e identificação do segurança armado. As imagens solicitadas são documentos indispensáveis à apuração dos fatos narrados e à eventual responsabilização dos envolvidos. A probabilidade do direito encontra respaldo no conjunto de documentos que demonstram a tentativa extrajudicial do autor, bem como a necessidade concreta de preservação da prova para instrução de futuras ações. Além disso, há perigo de dano consistente no risco de as imagens serem apagadas ou perdidas por decurso do prazo de retenção de segurança do estabelecimento, frustrando a produção de prova essencial e comprometendo o resultado útil do processo. Por conta disto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar que a ré exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, as imagens captadas pelas câmeras de segurança da loja do dia 11/04/2025, nos seguintes locais: entrada principal da loja, balcão fiscal e setor de hortifruti, abrangendo os períodos da abordagem dos seguranças, intervenção do autor e reação posterior. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). No tocante à qualificação do segurança terceirizado, não se vislumbra, neste momento, urgência suficiente a justificar a antecipação da tutela antes do contraditório, motivo pelo qual indefiro o pedido nesse ponto. Expeça-se mandado para intimação da ré a fim de dar cumprimento à presente decisão. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO-MANDADO para fins de ciência imediata e CUMPRIMENTO da tutela antecipada, devendo a parte interessada promover seu protocolo por meio idôneo junto à ré e comprovar nos autos. O documento poderá ser acessado diretamente no sistema SAJ, incumbindo à parte o seu encaminhamento, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. Int.

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Processo nº 1008545-39.2024.8.26.0604

ID: 307568174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008545-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1008545-39.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marlene Rodrigues Rocha Santos - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LX… Processo 1008545-39.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marlene Rodrigues Rocha Santos - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, o autor se trata de agente comunitário da saúde e com os documentos que junta pode se verificar que aufere renda superior a três salários mínimos, compatível com a atividade que exerce. Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência. Tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública. Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefiro o pedido de justiça gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais sob pena de deserção. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

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Angelo Gregorio Santilli x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 316035903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004864-96.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GREGORIO SANTILLI

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELO GREGORIO SANTILLI

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 0004864-96.2025.8.26.0037 (processo principal 1008545-91.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angelo Gregorio Santilli - Disal Administradora de Consórci… Processo 0004864-96.2025.8.26.0037 (processo principal 1008545-91.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angelo Gregorio Santilli - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: ANGELO GREGORIO SANTILLI (OAB 487872/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Virginia Amario Da Silva x Alice Operadora Ltda

ID: 325906714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008545-38.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA AMARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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VIRGINIA AMARIO DA SILVA

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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Processo 1008545-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Virginia Amario da Silva - Alice Operadora Ltda - Vistos. VIRGÍNIA AMARIO DA SILVA ajuizou ação em desfavor de AL… Processo 1008545-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Virginia Amario da Silva - Alice Operadora Ltda - Vistos. VIRGÍNIA AMARIO DA SILVA ajuizou ação em desfavor de ALICE OPERADORA LTDA. Alega, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde da promovido pela requerida desde 13 de janeiro de 2025. Relata que, no dia 30 de abril, foi submetida à consulta médica que indicou a necessidade de realização de exame de ressonância magnética das mamas com contraste, com urgência, devido à suspeita de ruptura de próteses mamárias e investigação de nódulos mamários. Afirma que, contudo, a requerida negou a cobertura do exame, sob a alegação de período de carência contratual. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a autorização do exame de ressonância magnética das mamas com contraste. Conclui pedindo a confirmação da tutela de urgência, bem como uma indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00. Decisão às fls. 38/40 deferiu a tutela requerida. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 121/133. Preliminarmente, aduz a falta de interesse processual, visto que a negativa ocorreu devido à cláusula de vigência de prazo de carência de 180 dias para procedimentos eletivos e de alta complexidade. Sustenta que o exame pleiteado é de alta complexidade e que a autora tinha plena ciência do período de carência no momento da contratação. Argumenta que não se trata de um caso de urgência ou emergência, uma vez que não há comprovação de risco imediato à vida da autora, tampouco de lesão irreparável. Defende que não há dano moral a ser indenizado. Pleiteia a condenação da autora à litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Houve réplica, fls. 294/299. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 300), as partes se manifestaram. A autora dispensou a dilação probatória (fl. 303). Lado outro, a requerida pleiteou a exibição do documento do resultado do exame pela autora, assim como a produção de prova técnica simplificada. Pois bem. 1. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade, sendo a necessidade atrelada a um conflito de interesses resistido e a utilidade presente quando a tutela jurisdicional é apta a fornecer ao autor alguma vantagem. No caso em tela, a requerida impõe resistência à pretensão autoral, de modo que restou caracterizado o interesse de agir. 2. Registro a incidência do CDC, eis que autora e réu amoldam-se perfeita e respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nosarts. 2º e 3º deste diploma. 3. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. 4. Determino como fato controvertido: a emergência ou urgência da realização do exame de ressonância magnética das mamas com contraste no presente caso. 5. Indefiro o pedido de exibição do resultado do exame, visto que não verifico a sua pertinência para esclarecer o fato controvertido. 6. Determino, de ofício, a produção de prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio CARLA MONTEIRO ZUCCHI 310.680.708-38, que cumprirá o encargoescrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto nº 1666/2017, da Presidência do TJ/SP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação contrária, intimem-se as partes para pagamento em 5 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), VIRGINIA AMARIO DA SILVA (OAB 263726/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP)

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Processo nº 1501499-97.2024.8.26.0229

ID: 304243300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501499-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. S. E. C. S. V.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1501499-97.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.C.S.V. - - A.C.G.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas … Processo 1501499-97.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.C.S.V. - - A.C.G.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como narra situação fática que encontra respaldo no tipo penal incriminador nela apontado, razão pela qual a denúncia deve ser mantida. Deve-se destacar, nesse sentido, que não estão presentes causas de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de tipicidade, as quais só autorizam a absolvição sumária quando forem manifestas, o que evidentemente não ocorre na espécie. Por fim, verifica-se que a matéria alegada se confunde com o mérito da causa, motivo pelo qual deve aguardar o encerramento da instrução criminal para ser analisada. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, já que não é o caso de absolvição sumária. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso e considerando a crise global instalada em razão da COVID-19 e, em observância as Resoluções 313 e 314 do CNJ, bem como o determinado nos Provimentos 2.549/2020 e 2554/20, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado 317/20 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada a excepcionalidade da atual conjuntura, decido: 3- Designo o dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas, para tomada do depoimento especial da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, que se realizará na modalidade HÍBRIDA (presencial e remotamente) nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams. Consigne-se que o depoimento especial será colhido presencialmente (em sala especial) devendo a(s) vítima(s) e seu responsável serem intimados a comparecer perante este juízo, na data e horário supra designada, ao passo que o réu e a Defesa comparecerão virtualmente (ou de forma presencial, caso o réu não disponha dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência). 4 - Tendo em vista o volume de feitos criminais circulantes na vara, a necessidade de dar celeridade aos processos em andamento e para melhor aproveitamento dos atos processuais, designo para a mesma oportunidade audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, para o dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas, que se realizará virtualmente nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a(s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 5 - Proceda-se a CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO, para que procedam o acompanhamento da vítima durante o ato. 6 - Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam Setor Técnico do Fórum, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). 7 - INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 8- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 9- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 10- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 11- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 11.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 11.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 11.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP), DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP)

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Luna Blasco Soler Chino x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 290737957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042573-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUNA BLASCO SOLER CHINO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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Processo 1042573-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luna Blasco Soler Chino - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. LUNA BLASCO SOLER CHINO ajuizou ação de o… Processo 1042573-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luna Blasco Soler Chino - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. LUNA BLASCO SOLER CHINO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada e dano moral contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.. Alega que é beneficiária de plano de saúde empresarial oferecido pela ré e foi diagnosticada com megaapófise transversa com neoarticulação sacral à esquerda (síndrome de Bertolotti), o que lhe causa dor significativa e limitação funcional. Diz que para o tratamento necessita realizar procedimento cirúrgico que, embora recomendado pelo seu médico, não foi autorizado pela ré. Pede que a ré seja obrigada a liberar e custear o procedimento cirúrgico indicado até a alta médica e a condenação no valor de R$ 3.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 49/50. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 139/172. Alega, em suma, que o procedimento e os materiais solicitados pela autora são de alto custo e não há urgência para realização da cirurgia, devendo a tutela de urgência ser revogada. Aduz a necessidade de produção de prova pericial judicial para verificar a necessidade do procedimento cirúrgico. Afirma que o contrato entabulado entre as partes deve ser respeitado e que a recusa da autorização para o procedimento cirúrgico se deu em razão de parecer negativo emitido por junta médica sobre a necessidade de realizar todos os procedimentos e materiais indicados. Réplica às fls. 194/198. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC, assim como a submissão da autora a procedimento cirúrgico e a negativa da realização pela ré. Não há dúvidas, assim, de que plano da autora possui cobertura para o procedimento solicitado. Aliás, a ré nem contesta esse fato. A controvérsia reside na cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários. Aduz a ré que a sua auditoria médica constatou que o procedimento não era pertinente ao tratamento indicado pelo cirurgião da autora. O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora, ainda que baseada em parecer de junta médica, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, ainda mais no caso, que versa sobre procedimento de urgência. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade de realização da cirurgia foram atestadas em documento emitido pelo médico (fls. 28/33 e 47/48), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento. O parecer emitido pela junta médica juntado às fls. 34/43 desconsidera aspectos apresentados pelo médico assistente que atendeu a autora, como as dores e limitações sofridas pela paciente, e consiste em análise meramente documental, pois a autora não foi submetida a entrevista ou exame físico. Por isso, não é apto a afastar a prescrição da equipe médica que teve contato com a autora e realizou o tratamento de urgência dela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103638-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a negativa apresentada pelo plano não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Ocorre que, havendo cobertura contratual para a cirurgia indicada para a autora, compete ao cirurgião definir e prescrever os materiais necessários ao tratamento do paciente, sendo descabida a interferência do convênio sobre a necessidade destes. É nesse sentido a jurisprudência recente do TJSP: PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Observância da prescrição do médico assistente que é quem se responsabilizará pelo resultado do procedimento, o que não assume Operadora pelo procedimento que pretende cobrir - Autor diagnosticado com Síndrome de Bertolotti - Negativa de cobertura da cirurgia ALIF - Abusividade - Método minimamente invasivo - Aplicação do CDC - Cobertura devida -- Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Dano Moral - Caracterização - Recurso desprovido. (TJSP - 1008545-39.2022.8.26.0077, Relator(a): Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024). No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré, apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor. Além disso, a autora não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar a ré a assegurar, liberar e custear, até a alta médica, a cobertura do procedimento cirúrgico, materiais e despesas decorrentes do tratamento, nos termos prescritos pelo médico da autora. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da autora, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido (danos morais), em favor da ré. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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H. M. S. L. x B. M. De S. P. S. A.

ID: 310472277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. L.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS

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Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum … Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato em 21/07/2023. Segundo a autora, um suposto gerente do banco, identificado como Pedro, e uma suposta funcionária, Michele Alves, entraram em contato, oferecendo redução de juros em consignados. Sob orientação dos fraudadores, a autora realizou operações via aplicativo do banco, resultando na contratação de dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), dois créditos em cartão consignado (R$ 4.760,00, posteriormente estornado, e R$ 2.067,00) e duas transferências via PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) para a conta de um beneficiário identificado como Feroz da Água. A autora afirma que tais operações esgotaram o saldo de sua conta, deixando-a com apenas R$ 2,10, e que os descontos recaíram sobre os 13º salários de 2024, no valor de R$ 914,00, relativos à pensão por morte e aposentadoria. Apesar de tentativas administrativas e reclamações no PROCON, não obteve solução extrajudicial. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos; a declaração de inexistência dos débitos com a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 794/810), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por tratar-se de fraude praticada por terceiros. No mérito, alega a regularidade das contratações, realizadas com login e senha da autora; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de repetição do indébito em dobro por falta de má-fé; e inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se ser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva trazida pelo réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica em questão envolve operações realizadas por meio do aplicativo do réu, configurando falha no dever de segurança, o que torna o Banco Mercantil parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito os pedidos são procedentes. A relação jurídica em questão configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A autora, enquanto pensionista e aposentada, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se como consumidora. O réu, por sua vez, é fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados no âmbito de suas operações (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora, idosa, pensionista e vítima de fraude, e da verossimilhança das alegações, corroboradas pelo Boletim de Ocorrência e pelos protocolos de reclamações administrativas, defiro a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar a regularidade das operações questionadas, o que não foi feito de forma satisfatória. Pois bem. A autora alega ter sido vítima de estelionato, com operações fraudulentas realizadas via aplicativo do Banco Mercantil, incluindo empréstimos, créditos consignados e transferências PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 12.294,00. O réu sustenta a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com login e senha da autora, e atribui a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021, estabelece que as instituições devem adotar medidas de segurança, incluindo o bloqueio cautelar de transações suspeitas (art. 39-B). O réu não comprovou a adoção de tais medidas, como a verificação de operações atípicas ou a observância dos limites diários de transferência. As operações questionadas - dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), um crédito consignado (R$ 2.067,00) e duas transferências PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) - são incompatíveis com o perfil de consumo da autora, que recebe benefícios previdenciários limitados. A ausência de bloqueio cautelar ou de comunicação imediata à autora sobre as transações evidencia falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno. Nestes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, correntista do banco réu há mais de 40 anos, foi vítima de fraude bancária após receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco. Seguindo instruções, a autora realizou um empréstimo pessoal de R$ 22.400,00 e uma transferência PIX de R$ 22.823,00, acreditando estar bloqueando uma transação fraudulenta. O banco se recusou a cancelar as operações, levando a autora a registrar um Boletim de Ocorrência e quitar o empréstimo por conta própria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela permissão de transferências fraudulentas enquanto a autora era vítima de crime. (i) A responsabilidade objetiva do banco em casos de falha na prestação de serviços e segurança. (ii) A possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente debitados. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. A falha na prestação de serviços e segurança do banco, que não bloqueou transações incompatíveis com o perfil da autora, justifica o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros, quando evidenciada a falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida quando há abalo moral significativo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 389, 397, 398, 405, 406, 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Lei n. 14.905/2024. Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n. 479. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1016552-04.2021.8.2.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 04/11/2022.(TJSP; Apelação Cível 1000197-26.2025.8.26.0142; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O Boletim de Ocorrência, embora unilateral, corrobora a narrativa da autora, que tentou resolver o caso administrativamente sem sucesso. O réu não apresentou contratos assinados ou prova de que as operações foram autorizadas pela autora, limitando-se a afirmar a regularidade das transações. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e a responsabilidade objetiva do réu. A autora pleiteia a restituição de R$ 12.294,00, referentes aos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo material é comprovado pelos extratos bancários, que indicam as operações fraudulentas. Contudo, a repetição em dobro exige prova de má-fé do credor, o que não foi demonstrado, pois a fraude decorreu de ação de terceiros, com negligência do réu na segurança do sistema. Assim, determino a restituição simples dos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Com relação aos danos morais, a autora alega transtornos decorrentes da fraude, da inércia do réu e do desvio produtivo do consumidor. A falha na prestação do serviço, somada à demora na solução administrativa e aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, configura abalo que ultrapassa o mero dissabor. A autora, idosa e hipervulnerável, sofreu estresse e prejuízo em sua subsistência, justificando a reparação. Considerando o grau de culpa do réu, a extensão do dano e a condição da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes do TJSP. O montante será corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Imputação de falha nos serviços. Afastada preliminar de mérito de prescrição. Incidência de prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não alcançado no caso concreto. Recurso do réu: presunção de regularidade de movimentação com cartão físico e mediante digitação de senha, não é absoluta. Compra na modalidade débito em valor incompatível com o perfil do autor, não detectada ou impugnada especificamente pelo réu. Contratação indevida de empréstimos bancários, comunicada tempestivamente pelo autor, amortizada parcialmente pelo réu, implicando em retomada da cobrança após três anos. Autor não utilizou do importe disponibilizado. Evidente falha na prestação dos serviços. Indenização por dano material devida, com observação de restituição apenas dos valores indevidamente descontados do autor (compra e parcelas remanescentes). Dano moral configurado. Injustificável falha na prestação dos serviços. Negligência do réu na adoção de providência para definitiva solução, a despeito da possibilidade de fazê-lo. Correção monetária e juros moratórios que não comportam modificação. Recurso do autor: pretensão de majoração da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Importe adequado ao caso concreto. Ausente prova de outras repercussões, como a negativação. Apelo negado. Sentença mantida, com observação quanto ao importe a ser restituído. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1004987-63.2022.8.26.0108; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença que enfrenta as teses controvertidas, analisando as provas colacionadas e a matéria de direito, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, não padece de vício de fundamentação, atendendo aos requisitos do artigo 489 do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores rege-se pela teoria do risco da atividade, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e prescindindo da análise de culpa. 3. Compete às instituições financeiras demonstrar, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas pelo próprio correntista ou por pessoa por ele autorizada, ônus do qual não se desincumbiram no caso concreto, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade, conforme preceitua a Súmula 479 do STJ. 5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando a concretização do dano decorre principalmente da falha do banco em monitorar e bloquear transações destoantes do perfil do consumidor, ainda que este tenha sido induzido por golpistas, pois o risco do empreendimento transfere para a instituição financeira o ônus de manter sistemas de segurança eficazes. 6. O dano moral decorrente de fraude bancária é in re ipsa, dispensando comprovação específica, mormente considerando a subtração de valores destinados à subsistência da autora, gerando angústia e insegurança incompatíveis com a relação de confiança esperada. 7. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada requerido que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP. 8. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000408-77.2024.8.26.0116; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Helena Maria Sita Lopes em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS (OAB 144914/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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