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Processo nº 1008596-33.2025.8.26.0566

ID: 331027395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008596-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOROMA ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E ASSESSORIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARCIA SECANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido l… Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIAS LTDA. contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO CARLOS. A impetrante alega, em síntese, que realizou duas operações envolvendo imóveis rurais da Fazenda Santo Antônio de Pádua, em 17/10/2024: (i) conferência de bens no valor de R$ 1.108.428,95; e (ii) venda e compra no valor de R$ 890.000,00. Sustenta que o Município de São Carlos exige indevidamente o recolhimento do ITBI no primeiro dia útil subsequente à lavratura da escritura, quando o correto seria apenas no momento do registro imobiliário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.124, de Repercussão Geral. Aduz, ainda, que, por se tratar de imóveis rurais, não existe valor venal para fins de IPTU, não podendo o Município aplicar valor de referência unilateralmente sem procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113. Requer a concessão de liminar, para que seja autorizada a lavratura da escritura mediante recolhimento do ITBI sobre o valor da transação declarado, determinando-se à autoridade impetrada que emita guia de recolhimento utilizando tal base de cálculo, afastando a exigência de valor venal de referência. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão parcial da liminar. (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09). A probabilidade do direito invocado encontra sólido respaldo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça. Quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.124 da Repercussão Geral (ARE 1.294.969), fixou a tese de que "o fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Tal entendimento harmoniza-se com os artigos 156, II, da Constituição Federal, 35, I, do Código Tributário Nacional e 1.245 do Código Civil, que estabelecem que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A exigência municipal de recolhimento do ITBI no primeiro dia útil após a lavratura da escritura, prevista no artigo 11 da Lei Municipal 10.086/89, mostra-se em dissonância com o entendimento consolidado da Suprema Corte, uma vez que antecipa indevidamente a ocorrência do fato gerador. No que concerne à base de cálculo do ITBI, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), estabeleceu as seguintes teses vinculantes: "(a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; (b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); (c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso em questão, tratando-se de imóveis rurais, não há valor venal estabelecido para fins de IPTU, tornando inaplicável o parâmetro previsto no artigo 7º, §1º, da Lei Municipal 10.086/89. Os valores declarados pelas partes na transação (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra) gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastados mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN. O perigo de dano está caracterizado, pois a exigência de recolhimento prévio do ITBI sobre base de cálculo incorreta impede o prosseguimento dos atos necessários à efetivação das operações imobiliárias. A demora na prestação jurisdicional poderá acarretar a perda do objeto das operações, com prejuízos de difícil reparação à impetrante. Ademais, eventual recolhimento de valores superiores aos devidos gerará prejuízo econômico à impetrante, cuja restituição, se necessária, demandará longo procedimento administrativo ou judicial. A medida pleiteada é plenamente reversível, pois autoriza apenas o recolhimento do ITBI com base no valor declarado nas operações, sem prejuízo de eventual procedimento posterior de arbitramento pela autoridade fiscal, caso identifique divergência em relação ao valor de mercado. Diante do exposto e, considerando que a pretensão da impetrante encontra amparo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada, defiro parcialmente a liminar para determinar que: (i) Seja autorizada a lavratura das escrituras de conferência de bens e de venda e compra envolvendo o imóvel inscrito na matrícula nº 152.171 do Registro de Imóveis de São Carlos/SP, mediante o recolhimento do ITBI com base nos valores efetivamente declarados pelas partes (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra); (ii) A autoridade impetrada se abstenha de exigir recolhimento do ITBI com base em valor venal de referência estabelecido unilateralmente, devendo emitir as guias de recolhimento com base nos valores da transação declarados pela impetrante; (iii) O recolhimento do ITBI seja exigido apenas no momento do registro imobiliário das operações, em conformidade com a Tese 1.124 da Repercussão Geral do STF; (iv) Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de, caso identifique divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, instaurar procedimento administrativo de arbitramento na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente, para sua implementação. Requisitem-se informações à autoridade tida como coatora, no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de São Carlos), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos. - ADV: ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP), PRISCILA GARCIA SECANI (OAB 239391/SP)

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Processo nº 1501538-27.2024.8.26.0704

ID: 324519460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501538-27.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. F. D. S.

Intimação

Advogados:

FANUEL ADAUTO DE ALENCAR ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1501538-27.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.E.F.S. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os re… Processo 1501538-27.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.E.F.S. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra o(a) réu(ré) ANTONIO EVALDO FERREIRA DA SILVA, eis que presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. a) CITE-SE para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da data da efetiva citação (Súmula 710 do STF), podendo na resposta arguir todas as matérias elencadas no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá o(a) acusado(a) informar ao senhor Oficial de Justiça se tem advogado constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou dativo. Havendo multiplicidade de endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa das celeridade ao feito, além de evitar redesignações desnecessárias, que prejudicariam o andamento processual e, sobretudo, a pauta de audiências desta Vara, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do Provimento 27/2023, se o caso. Ademais, considerando a Resolução do CNJ nº 481/2022, na resposta à acusação deverá a defesa se manifestar sobre a modalidade de interesse, virtual ou presencial. Fica consignado que, mesmo na opção pela audiência virtual, será garantido a qualquer pessoa o comparecimento ao fórum para acompanhamento do ato na sala de audiências deste juízo. 2. No caso de defensor(a) constituído(a), deverá ser o advogado mencionado intimado para a apresentação da referida defesa no prazo supra referido. a) Caso contrário, ou não tendo ele defensor constituído, intime-se a Defensoria Pública do Estado/OAB para atuar no feito ou indicar advogado militante nesta Comarca para tanto, o qual fica desde já nomeado e intimado(a) para apresentar defesa preliminar. As intimações de eventual defensor dativo serão feitas via imprensa oficial, pela celeridade. b) Consigno, desde já, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas, devidamente qualificadas, e declarar expressamente a necessidade de suas intimações. c) O rol de testemunhas apresentado deverá constar qualificação, endereço, telefone celular(WhatsApp) e e-mail, para facilitar o contato, para envio do convite e instruções para acesso ao sistema, se necessário. d) Sem prejuízo, o Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem citadas ou intimadas o e-mail e telefone celular(WhatsApp), certificando-se nos autos. e) O depoimento das testemunhas apenas de antecedentes, isto é, não presenciais dos fatos, será substituído por simples declaração com firma reconhecida, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, na dicção do § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Defiro a cota do Ministério Público de fls. 01/07, itens 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 10. Requisitem-se os laudos faltantes, se o caso. Solicitem-se certidões do distribuidor criminal local, folha de antecedentes criminais, assim como certidão(ões) a respeito do(s) feito(s) nela eventualmente indicado(s). Oficie-se ao IIRGD. Desde já, por tratar-se de acusado preso, reservo data para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial para oitiva da suposta vítima, para o dia 05/11/2025, às 14:45. Consigno que o link da audiência será encaminhado às partes 01 hora antes da audiência. a) Considerando as orientações do Setor Técnico vinculado a este juízo, bem como ao fito de melhor resguardar os interesses da vítima, a realização da audiência se dará de forma mista, ou seja, a vítima será ouvida presencialmente, devendo o Ministério Público e a Defesa participarem da audiência de forma remota, por meio da plataforma Teams, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas dependências do Fórum. b) Deverão as partes e os patronos, desde a primeira manifestação nos autos, apresentarem e-mail e número de telefone de celular (Whatsapp), para recebimento do convite (link) para participação na audiência. c) Não havendo impugnação pelas partes a realização da audiência na modalidade virtual, requisite-se, se o caso, o réu no local em que se encontra recolhido a participar da audiência na modalidade virtual. 6. INTIME(M)-SE a vítima, conforme o caso, bem como seu representante legal, e seu eventual defensor, se o caso, para comparecer(em) à audiência designada e ao Setor Técnico do Juízo - 01ª e 02ª Vara de crimes contra crianças e adolescentes - Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 07, sala 1-577, 1º andar., Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 11 2868-7002, São Paulo-SP - E-mail: 1e2vecca@tjsp.jus.Br. Deverá a vítima comparecer ao Setor Técnico com uma hora e meia de antecedência do horário da audiência. 7. Havendo necessidade de depoimento especial, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para ciência. As providências preliminares serão realizadas no mesmo dia da audiência. 8. Quanto ao crime de ameaça supostamente praticado por ANTONIO EVALDO FERREIRA DA SILVA contra Evaldo Gabriel Lopes Silva, verifico que, de fato, já transcorreu o prazo decadencial para oferecimento de representação pela vítima, razão pela qual EXTINGO A PUNIBILIDADE pelo referido delito, o que faço nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 9. Quanto ao crime de maus-tratos eventualmente praticados contra Evaldo Gabriel Lopes Silva, determino que sejam extraídas cópias destes autos, encaminhando-as ao Foro Regional competente para processamento, a fim de que lá o Promotor de Justiça responsável tome as medidas que entenda serem cabíveis. 10. Intime-se a d. Autoridade Policial para que providencie a juntada do laudo referente ao chip apreendido, bem como da avaliação psicológica da vítima. 11. Providencie-se o apensamento dos autos nº 1501550-41.2024.8.26.0704 e n. 1501101-49.2025.8.26.0704. 12. Em relação à representação da d. Autoridade Policial de fls. 230/239 pela conversão da prisão temporária em preventiva, observo que conta com a anuência do Ministério Público e que os requisitos legais para tanto encontram-se presentes. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 1º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313, caput e § 1º). Com efeito, os elementos até então coligidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento dos crimes de estupro de vulnerável, importunação sexual cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, os quais recaem sobre o(s) averiguado(s). Quanto ao periculum libertatis e à proporcionalidade da medida, destaco que estão presentes os pressupostos subjetivos que autorizam a medida prisional cautelar, sendo necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena. No caso dos autos, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social, diante da gravidade concreta do delito praticado pelo acusado, demonstrando-se que a conduta delitiva do réu, caracterizada pela prática de crime extremamente grave, é revestida de acentuada reprovabilidade e periculosidade. A custódia cautelar visa também à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação do acusado nos principais atos processuais, resguardando, ainda, as testemunhas e a vítima, de modo que se mantenham isentas de coação ou pressão. Por fim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, conforme os fundamentos acima enunciados, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena, sendo que sua eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos, tratando-se, na hipótese dos autos, de delito de acentuada gravidade concreta. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto do sistema jurídico brasileiro, notadamente diante da gravidade em concreto do delito supostamente cometido, a sua decretação é a única medida passível de ser adotada no caso sob análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ANTONIO EVALDO FERREIRA DA SILVA (RG nº 58.823.506), devidamente qualificado(s) nos autos. EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) mandado(s) de prisão preventiva, com urgência. CIENTIFIQUE-SE à Autoridade Policial da presente decisão. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (Promotor de Justiça Natural), para oportuna manifestação, a fim de dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação/ofício. Ciência ao Ministério Público. Decreto o SIGILO dos autos. Procedam-se às anotações de praxe. Tarjem os autos. - ADV: FANUEL ADAUTO DE ALENCAR ANDRADE (OAB 15420/PI)

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