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Processo nº 1008889-57.2025.8.26.0451

ID: 291132817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUA 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios e… Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1008889-15.2025.8.26.0562

ID: 331299206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008889-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TUYZA RAMONA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos d… Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos descontos compulsórios de assistência médico-hospitalar, efetuados em seus vencimentos. Em contestação, a requerida não se opôs ao pedido (fls. 20-25). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação, atualizando-se tais valores da data do desconto indevido, pelo índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. (Tema 810). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Nesse sentido: "PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Assessora técnica de gabinete (em comissão) Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar Descabimento Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde Repetição do indébito Incabível Disponibilização do serviço médico durante o período de cobrança Ação julgada parcialmente procedente Sentença mantida Recursos não providos" (TJSP Apelação nº 0045610-17.2009.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Leme de Campos, v.u., j. em 21.05.2012). "Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Inviabilidade de cobrança compulsória. Inadmissibilidade de repetição de indébito. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação nº 0023345-41.2012.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). "POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo. Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo inicial da devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser a partir da citação. Artigo 219 do CPC O silêncio dos autores faz presumir a concordância com os descontos feitos, sabedores de que os serviços de assistência médica e odontológica estavam a sua disposição. Recursos oficial e voluntário dos autores não providos." (TJ/SP, 0037519-64.2011.8.26.0053, Apelação / Reexame Necessário, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2013, data de registro: 05/02/2013, Outros números: 375196420118260053). Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com urgência, para cessação dos descontos. Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com cópia do documento de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Os valores recolhidos após a citação devem ser restituídos pela requerida ao autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme explicitado na fundamentação. P.I.C. - ADV: JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 309171/SP)

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Processo nº 1001905-55.2024.8.26.0269

ID: 290757564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001905-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO DALMASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001905-55.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Décio Dalmaso - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela SPPREV… Processo 1001905-55.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Décio Dalmaso - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela SPPREV - São Paulo Previdência, objetivando a suspensão da execução até o julgamento final da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes; aplicação da tese vinculante do IRDR - tema 5; reconhecimento da absorção das diferenças decorrentes da Lei nº 1.137/13, por reestruturações remuneratórias posteriores; e, por fim, a condenação do exequente em honorários advocatícios. Contrariedade à impugnação (fls. 206/238). Em síntese, é o relatório. Afasta-se o pedido de suspensão do presente incidente até que se tenha por finalizada a ação rescisória, na medida em que essa questão já foi objeto de deliberação (fls. 133). Ficou assentado que tendo havido o julgamento de mérito, a despeito de ainda não ter passado em julgado, a tutela liminar anteriormente concedida perdeu sua eficácia. Entendimento contrário, teria por consequência negar efetividade à própria sentença de mérito. Nesse sentido bem pontuou o relator sorteado, Des. Edson Ferreira da Silva: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência de suspensão de todas as execuções, Código de Processo Civil, artigos 302, I e 309, III, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória." (Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000). Não há que se falar também em litispendência ou coisa julgada, pois o processo nº 0009440-60.2020.8.26.0053, foi julgado extinto sem apreciação da questão de fundo. Assim ficou decidido: VISTOS. Cuida-se de requerimento formulado pelos exequentes para início do Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer). Com efeito, extrai-se da leitura dos autos principais, a saber nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a existência de agravos interpostos pela Fazenda Estadual, todos pendentes de apreciação, razão pela qual descabido se revela, por ora, o pretenso cumprimento de sentença. Aguarde-se, pois, o retorno dos autos principais Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a extinção do presente incidente no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. A questão sobre a ilegitimidade dos exequentes pelo fato de não pertencerem ao quadro de associados da Associação dos Oficiais Militares da Policia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, também já se encontra pacificada em sede recursal. Para efeito de execução individual do título executivo obtido por meio de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível ser o exequente associado à entidade de classe representativa da categoria. Somente no caso de eventual delimitação expressa quanto aos limites subjetivos da sentença teriam o condão de restringir esse direito. Não havendo essa restrição subjetiva, a cosa julgada alcança toda a categoria e não apenas aqueles componentes do quadro associativo (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Nesse sentido conferir ainda julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível 1004140-95.2023.8.26.005; Rel. Isabel Cogan. TJSP Rejeita-se, pois, a alegação de ilegimitidade ativa. Melhor sorte não encontra a alegação de absorção de eventuais diferenças devidas por rejustes, reestruturações ou atualizações posteriores. Com efeito, é de se notar que vários foram os julgados a respeito da questão, vale dizer, se a concessão de reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar 1,197/13, teriam o efeito de absorver eventuais acréscimos remuneratórios reflexos decorrentes do acolhimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, vejamos alguns: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 3011389-91.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que são embargantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheramos embargos, sem alteração do julgado. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE(Presidente) E DJALMA LOFRANO FILHO. São Paulo, 30 de abril de 2025.ISABEL COGAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13.Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2154793-57.2023.8.26.0000, j. 6-6-2024, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público). Como podemos observar, a tese que acolhia a absorção vinha prevalecendo. Contudo, em julgamentos mais recentes proferidos pela mesma 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve uma alteração de posicionamento, de modo a afastar a compensação do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Violação à coisa julgada pela demanda coletiva Matéria que deve ser tratada em ação própria. Prevalência, nestes autos, da coisa julgada formada por último, até eventual desconstituição. Ausente hipótese de suspensão do processo. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001351-83.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Isabel Cogan, 8/04/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade/omissão verificadas. Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMALTERAÇÃO DO JULGAMENTO (Embargos de Declaração Cível nº 3000803-58.2025.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Isabel Cogan, 8/05/2025). Frente a esse novo posicionamento, até que se tenha eventual rescindibilidade do julgado que serve de título a embasar a presente execução, de rigor seu afastamento. Por fim, rechaça-se também a alegação de limitação temporal do título executivo em razão do que foi decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, face à imutabilidade do julgado proferido no mandamus. Ante o exposto, REJEITO na íntegra a impugnação ofertada pela SPPREV - São Paulo Previdência, determinando o imediato apostilamento em favor do exequente, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os seus efeitos pecuniários reflexos. Feito isso, apresente o exequentes planilhas de cálculo sobre o valor que entende devido. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1001905-55.2024.8.26.0269

ID: 290760362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001905-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO DALMASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001905-55.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Décio Dalmaso - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela SPPREV… Processo 1001905-55.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Décio Dalmaso - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela SPPREV - São Paulo Previdência, objetivando a suspensão da execução até o julgamento final da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes; aplicação da tese vinculante do IRDR - tema 5; reconhecimento da absorção das diferenças decorrentes da Lei nº 1.137/13, por reestruturações remuneratórias posteriores; e, por fim, a condenação do exequente em honorários advocatícios. Contrariedade à impugnação (fls. 206/238). Em síntese, é o relatório. Afasta-se o pedido de suspensão do presente incidente até que se tenha por finalizada a ação rescisória, na medida em que essa questão já foi objeto de deliberação (fls. 133). Ficou assentado que tendo havido o julgamento de mérito, a despeito de ainda não ter passado em julgado, a tutela liminar anteriormente concedida perdeu sua eficácia. Entendimento contrário, teria por consequência negar efetividade à própria sentença de mérito. Nesse sentido bem pontuou o relator sorteado, Des. Edson Ferreira da Silva: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência de suspensão de todas as execuções, Código de Processo Civil, artigos 302, I e 309, III, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória." (Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000). Não há que se falar também em litispendência ou coisa julgada, pois o processo nº 0009440-60.2020.8.26.0053, foi julgado extinto sem apreciação da questão de fundo. Assim ficou decidido: VISTOS. Cuida-se de requerimento formulado pelos exequentes para início do Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer). Com efeito, extrai-se da leitura dos autos principais, a saber nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a existência de agravos interpostos pela Fazenda Estadual, todos pendentes de apreciação, razão pela qual descabido se revela, por ora, o pretenso cumprimento de sentença. Aguarde-se, pois, o retorno dos autos principais Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a extinção do presente incidente no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. A questão sobre a ilegitimidade dos exequentes pelo fato de não pertencerem ao quadro de associados da Associação dos Oficiais Militares da Policia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, também já se encontra pacificada em sede recursal. Para efeito de execução individual do título executivo obtido por meio de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível ser o exequente associado à entidade de classe representativa da categoria. Somente no caso de eventual delimitação expressa quanto aos limites subjetivos da sentença teriam o condão de restringir esse direito. Não havendo essa restrição subjetiva, a cosa julgada alcança toda a categoria e não apenas aqueles componentes do quadro associativo (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Nesse sentido conferir ainda julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível 1004140-95.2023.8.26.005; Rel. Isabel Cogan. TJSP Rejeita-se, pois, a alegação de ilegimitidade ativa. Melhor sorte não encontra a alegação de absorção de eventuais diferenças devidas por rejustes, reestruturações ou atualizações posteriores. Com efeito, é de se notar que vários foram os julgados a respeito da questão, vale dizer, se a concessão de reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar 1,197/13, teriam o efeito de absorver eventuais acréscimos remuneratórios reflexos decorrentes do acolhimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, vejamos alguns: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 3011389-91.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que são embargantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheramos embargos, sem alteração do julgado. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE(Presidente) E DJALMA LOFRANO FILHO. São Paulo, 30 de abril de 2025.ISABEL COGAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13.Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2154793-57.2023.8.26.0000, j. 6-6-2024, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público). Como podemos observar, a tese que acolhia a absorção vinha prevalecendo. Contudo, em julgamentos mais recentes proferidos pela mesma 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve uma alteração de posicionamento, de modo a afastar a compensação do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Violação à coisa julgada pela demanda coletiva Matéria que deve ser tratada em ação própria. Prevalência, nestes autos, da coisa julgada formada por último, até eventual desconstituição. Ausente hipótese de suspensão do processo. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001351-83.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Isabel Cogan, 8/04/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade/omissão verificadas. Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMALTERAÇÃO DO JULGAMENTO (Embargos de Declaração Cível nº 3000803-58.2025.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Isabel Cogan, 8/05/2025). Frente a esse novo posicionamento, até que se tenha eventual rescindibilidade do julgado que serve de título a embasar a presente execução, de rigor seu afastamento. Por fim, rechaça-se também a alegação de limitação temporal do título executivo em razão do que foi decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, face à imutabilidade do julgado proferido no mandamus. Ante o exposto, REJEITO na íntegra a impugnação ofertada pela SPPREV - São Paulo Previdência, determinando o imediato apostilamento em favor do exequente, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os seus efeitos pecuniários reflexos. Feito isso, apresente o exequentes planilhas de cálculo sobre o valor que entende devido. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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