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Edson D'Ambros Maceno x Emilio Heininger e outros

ID: 338319902

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004240-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON D'AMBROS MACENO

Polo Passivo:

EMILIO HEININGER FRANCISCO ROBERTO COSTA TRAVASSOS

Edital

Advogados:

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004240-62.2024.8.26.0361 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CLAUDIA DE MOURA … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004240-62.2024.8.26.0361 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente em face de EMILIO HEININGER RG: 220.265, CPF: 062.416.628-72 e FRANCISCO ROBERTO COSTA TRAVASSOS RG: 4.420.252, CPF: 268.774.438-04, que por parte de EDSON D'AMBROS MACENO RG: 42.498.269- 9/SSP-SP, CPF: 230.088.668-59, ajuizou ação de adjudicação compulsória do imóvel UM LOTE DO TERRENO sob nº 41 da quadra 12, situado no loteamento denominado "Parque São Martinho", Sitio Pires, bairro das Aroeiras, perímetro urbano do distrito de Taiaçupeba, município e comarca de Mogi das Cruzes/SP, encerrando a área de 341,00 m². Matricula nº 305 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, adquirindo o terreno em 14/01/2023, por força de contrato de transferência de direito possessório, adquirido de ARISTE RODIGUES SELEVA, que por sua vez adquiriu de JULIA ADELINA DE SOUZA e seu esposo ALVINO RIBEIRO DE SOUZA, aquisição originária de 15/05/1980, vendedor originário Francisco Roberto Costa Travassos e mantém há mais de 45 anos (posses somadas com os antecessores), com animus domini, sem que houvesse interrupção, oposições de confrontantes e confinantes, nem tampouco oposição de terceiros, estando aptos para propor a presente ação. Estando os supracitados em lugar ignorado, expediu-se o presente edital de CITAÇÃO, para que no prazo de 15 dias, após fluir o prazo de 20 dias supra, querendo ofereçam defesa, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelos autores, nos termos dos artigos 344 e 355, II do NCPC, ficando advertidos que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do artigo 257, IV do NCPC. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Mogi das Cruzes, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 1003523-42.2025.8.26.0126

ID: 315514798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINY RANDES BARONI CLáUDIO DE SOUZA BARONI JUNIOR LEONARDO APARECIDO RANDES BARONI LUCAS GABRIEL RANDES BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza … Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza Baroni Junior - - Lucas Gabriel Randes Baroni - Vistos. 1. F. 17/18, 23/24, 29/30, 35/36, 55/73. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 2. A petição inicial exige emenda: 2.1. O art. 319, II, CPC não autoriza a utilização da expressão "regularmente qualificados nos termos dos instrumentos de procurações encartados ao feito" na petição inicial. Deverá a parte autora indicar a qualificação de cada autor detalhadamente. A referida expressão somente pode ser utilizada nas petições posteriores. 2.2. De acordo com o que consta no processo de inventário, existe um herdeiro menor (M.H.C.B.) que não foi incluído no polo passivo. Ora, pretendendo a parte autora a extinção do condomínio, o polo passivo deve ser composto por todos os demais herdeiros, o que deverá ser regularizado para posterior citação. O fato do menor ser representado por sua genitora em nada interfere na necessidade de que ocupe o polo passivo. Ademais, tratando-se de menor, deverá ser ouvido o Ministério Público (art. 1789, II, CPC) quanto ao eventual interesse na atuação nos autos. 2.3. Examinando a certidão de matrícula do imóvel (f. 45/47) no R.6 consta que o bem está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander por 30 anos a partir de março de 2013. Deste modo, o banco credor fiduciário deve ser cientificado desta ação, que trata da extinção de condomínio oriundo de direitos aquisitivos do bem, devendo a parte autora qualificar a instituição financeira para posterior citação. Deverá ser esclarecido pela parte autora a respeito do responsável pelo pagamento do financiamento, já que tal encargo cabe ao espólio. À propósito: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação para extinção de condomínio sobre veículo e direitos de imóvel entre ex-cônjuges. Sentença determinou a extinção do condomínio e alienação judicial dos bens, caso não haja adjudicação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de extinção de condomínio e alienação judicial de bens adquiridos na constância do casamento; (ii) a aplicação do direito de preferência na adjudicação dos bens. 3. O direito à extinção de condomínio é potestativo e não depende da concordância de todos os condôminos, conforme artigos 1.320 e 1.322 do CC. 4. A alienação fiduciária não impede a extinção de condomínio, sendo possível a alienação judicial dos direitos aquisitivos, com ciência do agente financiador. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Código de Processo Civil, arts. 879 a 903, 730. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002308-60.2024.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004499-96.2024.8.26.0348, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1006800-45.2024.8.26.0597, Rel. Claudio Godoy, j. 15/04/2025 (TJSP; Apelação Cível 1000089-87.2023.8.26.0361; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) 2.4. O imóvel está em mancomunhão (situação anterior à partilha). Deverá a parte autora justificar o interesse de agir objetivando a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel, tendo em vista que o inventário está andamento, não havendo desfecho definitivo sobre a parte cabente a cada herdeiro. Destaque-se que não cabe a este Juízo Cível interpretar a decisão de f. 43/44 do Juízo do inventário como suficiente para deflagrar o início do processo. Cabe à parte autora trazer aos autos eventual decisão do Juízo do inventário que autorize o prosseguimento dos autos, À propósito. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, inciso VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Controvérsia quanto à dependência ou não da conclusão da ação de inventário em relação à 50% do imóvel pertencente ao espólio. Dependência verificada. Enquanto não ultimado o inventário a comunhão do bem persiste, em razão do condomínio legal oriundo da indivisibilidade da herança. Ausência de interesse processual bem verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009769-61.2023.8.26.0114; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) 0012595-62.2009.8.26.0019 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone Comarca: Americana Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/08/2016 Data de publicação: 31/08/2016 Ementa: Ação de arbitramento de aluguel - Cerceamento de defesa - Não configuração - Perícia realizada de forma regular - Desnecessária a produção de nova perícia - Processo de divórcio e partilha de bens em andamento - Mancomunhão que impossibilita o acolhimento do pedido inicial - Não configurado o condomínio que autoriza a fixação de taxa de ocupação em favor do condômino que não ocupa ou utiliza o bem comum - Ocorrência de fato superveniente representado pelo trânsito em julgado da sentença que reconheceu a partilha do imóvel em discussão nos autos formando condomínio entre as partes litigantes a partir de então - Possibilidade de análise do pedido de arbitramento de aluguel ou taxa de ocupação a partir de então - Uso exclusivo do imóvel demonstrado - Realização de perícia técnica com definição do valor da meação do aluguel do imóvel - Prova técnica que deve ser mantida - Condenação do requerido no pagamento de taxa de ocupação do imóvel no valor definido pela prova técnica a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha do bem imóvel - Partilha dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido. 3. Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. (art. 321, CPC) Int. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP)

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Douglas Vilani Alcassar x Caroline Lopes Pitte Amorim

ID: 327240465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022864-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VILANI ALCASSAR

Polo Passivo:

CAROLINE LOPES PITTE AMORIM

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA SANT'ANA ABAD MURO

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RICARDO ALVES DE ANDRADE

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Processo 1022864-62.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Douglas Vilani Alcassar - Caroline Lopes Pitte Amorim - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e autorização… Processo 1022864-62.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Douglas Vilani Alcassar - Caroline Lopes Pitte Amorim - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e autorização de venda/alienação judicial do imóvel residencial, cobrança de aluguéis por ocupação exclusiva e cobrança de valores devidos de empréstimo. Alega o autor que as partes foram casadas entre o período de 05/03/2022 a 03/03/2024, com divórcio decretado em sentença proferida em ação de divórcio, em 11/07/2024, na qual houve partilha de um veículo, com afastamento do pedido de partilha de imóvel adquirido antes da constância do casamento e dos empréstimos contraídos pelo casal, os quais não foram considerados bens de família. Sustenta que os bens e as obrigações contraídas pelas partes são: a) um veículo Ford/ka, b) bem imóvel adquirido antes do casamento, uma casa em lote urbano, localizado à Rua Paulo Eduardo do Valle, n° 218, no município de Mogi das Cruzes - São Paulo - SP - CEP 08745-575, constante da matrícula nº 96.181 registrada no 2º Oficial Registro de Imóveis, com valor estimado de R$650.000,00 c) divida financiamento imóvel junto a CEF, no valor de cerca de R$147.000,00, d) empréstimo pessoal contraído em 11/2022 junto ao Banco Santander, e) empréstimo pessoal contraído em 09/2022 junto ao Banco CEF. Requer, assim, a extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel em comum adquirido antes da constância do casamento das partes, com atribuição de 50% para cada parte em razão do investimento em valores proporcionais e equivalentes realizados por ambas as partes para aquisição do bem; arbitramento aluguel pelo uso exclusivo imóvel pela requerida; rateio das dívidas comuns às partes, com restituição dos valores pagos exclusivamente pelo autor. Em decisão de fls. 374/375 foi deferida a gratuidade processual e indeferido o pedido liminar de venda do imóvel. Citada a parte requerida apresentou contestação às fls. 381/412, suscitando preliminar de inépcia da inicial. Bate-se pela improcedência da lide, alega pagamento de 40% do imóvel em discussão com a transferência de bem exclusivo da parte requerida, de modo que 60% do imóvel deve ser partilhado entre as partes. Impugna, assim, o pedido a partilha na proporção de 50% do imóvel para cada parte, defendo fazer jus a 70% do imóvel, sendo 40% em razão da sua contribuição exclusiva para aquisição e 30% relativa à parte do imóvel em comum às partes. Rebate os valores das avaliações do imóvel apresentadas, apresentando laudo com indicação do valor de R$460.0000,00. Com relação às dívidas do casal, alega que contribuir mensalmente com o pagamento de parte dos valores devidos desde a separação, reconhecendo se tratar de dívida do ex-casal. A respeito do pedido de arbitramento do aluguel, defende ser devido aluguel relativo à apenas 30% do imóvel, em valor equivalente à 0,5% do valor de avaliação do imóvel de R$460.000,00. Réplica às fls. 570/609. Instadas a especificarem provas as partes se manifestaram às fls. 566/569 (ré - pedido de prova testemunhal). A parte requerida apresentou manifestação de fls. 719/721 a fim de comprovar a gratuidade de justiça requerida nos autos, conforme determinado às fls. 716/717. É o relatório. Decido. 1 - Ante aos documentos apresentados aos autos, acolho a impugnação da parte autora quanto ao pedido de gratuidade de justiça da parte requerida, isto porque a ré não logrou êxito em demonstrar a hipossuficiência alegada. Ao que se extrai dos documentos de fls. 534/546 e 761/782, a parte requerida auferiu em média, nos meses de 01/2025 a 05/2025, renda superior à cinco salários-mínimos, o que é incompatível com alegação de hipossuficiência econômica alegada, sendo assim fica indeferido o pedido de a gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. 2 - A preliminar de inépcia da inicial não prospera, uma vez que a inicial indica satisfatoriamente os pedidos de extinção de condomínio, arbitramento de aluguel e partilha e ressarcimento de dívidas das partes e suas respectivas causas de pedir, atendendo aos requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. 3 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 4 - Como pontos controvertidos estão: A) Sobre o pedido de extinção de condomínio e venda do imóvel, necessária a apuração do percentual de domínio/direitos de cada uma das partes sobre o imóvel objeto da lide, situado em Rua Paulo Eduardo do Valle, n° 218, no município de Mogi das Cruzes - São Paulo - SP - CEP 08745-575, constante da matrícula nº 96.181 registrada no 2º Oficial Registro de Imóveis, especialmente quanto à alegação de desproporcionalidade na divisão da propriedade; bem como apuração do valor do imóvel; B) Com relação à ocupação exclusiva do imóvel reconhecida pela parte requerida, necessária a apuração do direito do autor à percepção de aluguel proporcional, bem como o valor devido a esse título; C) No que diz respeito às dívidas comuns às partes, reconhecidas nos autos, necessária a apuração da extensão, bem como a responsabilidade de cada parte pela quitação desses débitos e da existência de valores pagos exclusivamente por uma das partes e eventual direito a restituição proporcional desses valores pela parte contrária. Ressalto que não houve pedido expresso em relação ao veículo indicado nos autos, de modo que não será objeto de análise a matéria suscitada em relação ao referido bem. 5 - Para realização de perícia de avaliação do imóvel nomeio perito o Sr. Marcio Nogaroto da Silva, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte interessada autora que requereu a perícia é beneficiária da justiça gratuita. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) . Considerando a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, determino que a perícia seja custeada integralmente na forma do § 3º e incisos do artigo 95 do CPC, com observância do § 5º do mesmo dispositivo, sendo que o valor dos honorários periciais deverá corresponder ao valor máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), dada a relevante complexidade da prova pericial. Observe-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quesitos do Juízo: Indicar o valor atual do imóvel para venda, bem como os valores de locação para os anos de 2024 e 2025. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: SHEILA APARECIDA SANT'ANA ABAD MURO (OAB 232021/SP), RICARDO ALVES DE ANDRADE (OAB 487344/SP)

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Rafael De Arruda Speranza x Hurb Technologies S/A

ID: 303095169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003372-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ARRUDA SPERANZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CORREIA VALENTIM

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IVAN DA FONTE FERREIRA

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Processo 0003372-67.2025.8.26.0361 (processo principal 1023349-62.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael de Arruda Speranza - Hurb Technologies S/A - Vis… Processo 0003372-67.2025.8.26.0361 (processo principal 1023349-62.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael de Arruda Speranza - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Fls. 233/234: Trata-se de pedido de nova tentativa de penhora nas filiais da executada, o que deve ser indeferido, visto que a referida medida já foi tentada em outros processos e não surtiu qualquer efeito. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP), JÉSSICA CORREIA VALENTIM (OAB 493672/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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