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Processo nº 1012103-56.2025.8.26.0451

ID: 312007190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012103-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA AMARO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012103-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.R.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da oferta, fixo os alimentos provisórios em 2… Processo 1012103-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.R.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da oferta, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário líquido da autora, para o caso de vínculo empregatício, compreendendo a base de cálculo o total da remuneração, incluídos hora extra, adicional noturno, adicional de férias e 13º salário, além da participação nos lucros e resultados, excluídos, unicamente, os descontos relativos à contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF, levantamento de FGTS e verbas de caráter indenizatório, oficiando-se à empregadora para desconto, e em 40% do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal, com depósito na conta bancária da requerida, em ambos os casos, restando fixado o dia 10 (dez) de todo mês para o pagamento. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência virtual de conciliação/mediação, em 14 de agosto de 2025, às 11:00 horas - "sala 1", por meio da plataforma Microsoft Teams. As informações de acesso, link e instruções serão enviadas aos endereços eletrônicos ou disponibilizadas nos autos, ficando a parte autora intimada na pessoa de sua procuradora, sendo que todos deverão informar endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, com acesso ao aplicativo WhatsApp. A sessão será conduzida por auxiliar da justiça do CAJ/TJSP. A remuneração do(a) conciliador(a), em caso de gratuidade de ambas as partes ou parcial, obedecerão os parâmetros fixados na forma da Portaria nº 10.584/2025, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Citem-se e intimem-se, devendo o(a) sr(ª). Oficial de Justiça atentar-se à data designada para realização do ato, bem como colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone dos requeridos, com WhatsApp, no ato do cumprimento do mandado, advertindo-se os citandos de que, não havendo acordo ou não sendo realizada a audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa será contado a partir da data da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. - ADV: VANESSA MARIA AMARO FRANCO (OAB 374565/SP)

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Processo nº 1003065-20.2025.8.26.0451

ID: 305772334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1003065-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

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Processo 1003065-20.2025.8.26.0451 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 0000003-60.1998.8.17.0200 - Juízo da Vara Única da Comarca de Canhotinho/PE) - Justiça Pública - Pelo presente, refere… Processo 1003065-20.2025.8.26.0451 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 0000003-60.1998.8.17.0200 - Juízo da Vara Única da Comarca de Canhotinho/PE) - Justiça Pública - Pelo presente, referente ao Habeas Corpus em epígrafe, passo a prestar a Vossa Excelência as seguintes informações: O sentenciado JOSÉ ADJAN FERREIRA DE MOURA foi condenado à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão em regime inicial fechado, referente ao processo nº 0000003-60.1998.8.17.0200, Ação Penal de Competência do Júri, que tramitou pela Vara Única de Canhotinho/PE. Considerando o cumprimento do mandado de prisão e o consequente recolhimento na Penitenciária de Piracicaba/SP, foi expedida a presente Carta Precatória com a finalidade de encaminhar a guia de recolhimento definitiva do sentenciado. Em 25/03/2025, houve despacho deste juízo determinando a redistribuição para o DEECRIM Campinas, por se tratar de execução criminal de sentenciado preso (pág. 21). Contudo, aquele Departamento cadastrou o Processo de Execução Criminal nº 0005429-23.2025.8.26.0502 e devolveu a presente carta precatória para este juízo, tendo em vista que os autos de execução criminal foram restituídos para a Comarca de Canhotinho/PE, ante a ausência de pedido para cumprimento de pena no Estado de São Paulo ou início do processo de recambiamento (págs. 30/33). Quanto a este expediente, considerando a decisão do DEECRIM e não havendo o que se executar por este juízo, restou a determinação para devolução ao juízo deprecante, sendo que, contra essa decisão, houve agravo interposto pela defesa sob nº 0004467-56.2025.8.26.0451. Ademais, quanto ao mérito de permanência do sentenciado no Estado de São Paulo, não foi localizado pedido a esse respeito nos autos remetidos pela Comarca de Canhotinho/PE, nem em expediente próprio no DEECRIM Campinas, não cabendo a este juízo, salvo entendimento contrário, deliberação a respeito. Considerando a natureza urgente da medida, determino a transmissão deste ofício por e-mail institucional, nos termos do provimento CSM nº 1929/2011, art. 1º, inciso IV. Para melhor esclarecimento, envie-se senha de acesso aos autos. É o que me cumpria informar. Outrossim, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para prestar quaisquer outras informações complementares, caso haja necessidade. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, - ADV: DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP)

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Processo nº 1500866-09.2025.8.26.0599

ID: 291696509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500866-09.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FERNANDO SOARES ANTONIO

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500866-09.2025.8.26.0599 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME FERNANDO SOARES ANTONIO - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei n° 11.343/06, no… Processo 1500866-09.2025.8.26.0599 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME FERNANDO SOARES ANTONIO - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei n° 11.343/06, notifique-se os denunciados GUILHERME FERNANDO SOARES ANTONIO, JOÃO VITOR REMUALDO DA SILVA e ROGÉRIO ALEXSANDRO PEREIRA ANTONIO, para que no prazo de 10 (dez) dias, através de defensor, apresente defesa preliminar. Caso não tenham condições financeiras para constituir defensor, dê-se vista à Defensoria Pública. 2. Para garantir celeridade ao procedimento DETERMINO que, no prazo da defesa, o defensor informe seu e-mail, os e-mails, telefones e qualificação das testemunhas arroladas e do réu, se solto, para envio de link para participarem de eventual audiência virtual. Determino ainda que a defesa esclareça se as testemunhas participarão do ato, independentemente de intimação, ficando, desde já, autorizada a substituição da oitiva de testemunhasde antecedentes por declaração a ser juntada aos autos. Apresentada a defesa, tornem conclusos para decisão. 3. Providencie-se a imediata juntada aos autos da F.A. dos denunciados e requisite-se Certidão Estadual de Distribuição Criminal ao Distribuidor local, se o caso, nos termos do Provimento CG nº 01/2019, ficando deferida a pesquisa do CPF no sistema da Receita Federal para atualização dos dados cadastrais. 4. Cobre(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) faltante(s), se necessário, servindo cópia do presente como ofício de requisição à DELPOL de origem, o qual deve vai instruído com cópia das requisições. Consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados COM URGÊNCIA ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (piracicaba4cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Presentes os requisitos da custodia cautelar dos denunciados e, uma vez que não houve alteração fática ou jurídica a partir da decisão que converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante delito dos acusados (fls. 86/89), mantenho-a por seus próprios fundamentos. 6. Providencie-se pesquisa ao sistema informatizado a existência de processo em nome dos acusados na Vara da Infância e Juventude deste Foro. 7. Fls. 147/150, item 4: DEFIRO. Providencie a Serventia o apensamento da cautelar de busca e apreensão nº 1502826-56.2025.8.26.0451 a estes autos. Int. SERVIRÁ O PRESENTE ASSINADO COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP)

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Processo nº 4000285-56.2025.8.26.0451

ID: 313895242

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000285-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000285-56.2025.8.26.0451/SP AUTOR : VANDERSON DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB PR117403) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, so…

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Processo nº 1013267-56.2025.8.26.0451

ID: 324893007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013267-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HELIO ROCCIA

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Processo 1013267-56.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F.S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Corrija-se o cadastro do sistema para incluir o menor no polo … Processo 1013267-56.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F.S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Corrija-se o cadastro do sistema para incluir o menor no polo ativo. Fixo alimentos provisórios no valor de 15% dos rendimentos líquidos, devidos a partir da citação, oficiando-se para desconto. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida à autora, fica a mesma isenta do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: VINICIUS HELIO ROCCIA (OAB 361956/SP)

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Processo nº 1009969-60.2025.8.26.0482

ID: 310279913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009969-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KEVIN PARAGUAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, p… Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 1006768-56.2025.8.26.0451

ID: 309863745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006768-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVANIA RODRIGUES COBUS

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Processo 1006768-56.2025.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2025/000875 Vistos. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público, de modo q… Processo 1006768-56.2025.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2025/000875 Vistos. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público, de modo que defiro, em parte, a emenda da inicial e o pedido de tutela provisória de urgência formulados pelo requerente nos seguintes termos: Determino a interdição total e efetiva da Instituição de Longa Permanência para Idosos denominada Clínica de Repouso Shalon Ltda., inscrita no CNPJ nº 24.255.575/0001-13; Determino que a requerida, por meio de sua representante legal, Darleci de Andrade Santana Silva, providencie, às suas próprias expensas e no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a transferência de todos os idosos atualmente abrigados na instituição para outras ILPIs legalmente constituídas e aptas ao funcionamento regular, ou, alternativamente, para seus respectivos núcleos familiares. Essa transferência deverá ocorrer obrigatoriamente sob avaliação e acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada idoso que permanecer irregularmente na instituição após o prazo estipulado; Determino que a requerida se abstenha imediatamente de acolher e abrigar novos idosos, até que comprove a obtenção de toda a documentação necessária ao regular funcionamento da instituição, especialmente a licença da Vigilância Sanitária, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o registro no Conselho Municipal do Idoso. O descumprimento implicará a incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada novo idoso acolhido em situação irregular. Quanto ao pedido formulado no item 2 da Emenda à Inicial (fls. 71), determino, caso a requerida não realize a transferência dos idosos no prazo estipulado, e seja necessária a remoção dos mesmos por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, determino ao autor, Município de Piracicaba, providencie diretamente a transferência dos idosos para instituições devidamente regularizadas ou para seus familiares, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. O pedido para o bloqueio de valores bancários em face da Clínica de Repouso Shalon Ltda ou de sua sócia-administradora Darleci de Andrade Santana Silva será analisado após a apresentação dos custos suportados pelo Município com a efetivação das medidas. Expeça-se mandado de citação e intimação com urgência. Cumpra-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP)

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Processo nº 1007350-56.2025.8.26.0451

ID: 257960850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007350-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 8927/SP) Processo 1007350-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiament… ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 8927/SP) Processo 1007350-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, eis que não demonstrada a necessidade em caráter liminar, devendo-se aguardar a regular citação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Após o recolhimento das custas, defiro a inscrição no cadastro de inadimplentes do Serasa. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int.

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Processo nº 1013558-56.2025.8.26.0451

ID: 323394366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013558-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY MOURA ANTUNES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO NARDINO

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Processo 1013558-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrey Moura Antunes Moraes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1013558-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrey Moura Antunes Moraes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: PAULO ROGÉRIO NARDINO (OAB 372343/SP)

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Processo nº 1011618-56.2025.8.26.0451

ID: 310120061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011618-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO CARLOS MENDES ROSELI APARECIDA LOPES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDY BARBOSA DE GASPERI

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Processo 1011618-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Carlos Mendes - - Roseli Aparecida Lopes Mendes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1011618-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Carlos Mendes - - Roseli Aparecida Lopes Mendes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deverão, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: DEIVIDY BARBOSA DE GASPERI (OAB 134853/RS), DEIVIDY BARBOSA DE GASPERI (OAB 134853/RS)

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