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Processo nº 1010842-94.2025.8.26.0309

ID: 308899615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010842-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CONFESSOR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010842-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erika Confessor Silva - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita… Processo 1010842-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erika Confessor Silva - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Frise-se, a autora recebeu em 2024 mais de R$100.000,00 (cem mil reais), ou seja, recebe proventos em patamares muito superiores ao comumente utilizado pelo juízo para concessão da gratuidade, mesmo conceito da defensoria pública. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1009872-94.2025.8.26.0309

ID: 313186646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009872-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. T. B. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FERMIANO NICOLAU

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Processo 1009872-94.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V. - - T.B.G. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda… Processo 1009872-94.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V. - - T.B.G. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato. Os requerentes pediram Divórcio Consensual em face de haverem preenchido os requisitos legais. É o relatório. D E C I D O. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo entabulado e assinado pelas partes, às fls. 20/23, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL cujos nomes estão acima descritos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Isento de custas, por se tratar de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita (fls. 13). TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença, com o trânsito em julgado conforme supra declarado (ou certidão de trânsito, não havendo mencionada declaração), servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado, a saber, 1.º Cartório de Registro Civil de Jundiaí-SP, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, havido sob o nº 116509 01 55 2016 2 00297 177 0053038-30, a necessária averbação, sendo que a varoa retornará ao uso do nome de solteira. PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS A APRESENTAÇÃO DESTA JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO/AVERBAÇÃO, devendo para tanto proceder a impressão da presente. Anoto que os presentes autos foram processados com os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta as partes do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Oportunamente, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ISRAEL FERMIANO NICOLAU (OAB 436072/SP), ISRAEL FERMIANO NICOLAU (OAB 436072/SP)

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Processo nº 0002624-94.2025.8.26.0309

ID: 278154047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002624-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JTM COLéGIO TéCNICO E ENSINO MéDIO LTDA. - COLéGIO TABLEAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Dario (OAB 266908/SP) Processo 0002624-94.2025.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Jtm Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Vistos. Conforme cert… ADV: Anderson Dario (OAB 266908/SP) Processo 0002624-94.2025.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Jtm Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Vistos. Conforme certidão do cartório a fls. 20, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020, houve a verificação de que a taxa judiciária foi recolhida corretamente, bem como quanto à arrecadação da quia DARE ser autêntica e estar vinculada a este processo no cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça, nos moldes dos Comunicados CG n.º 81/2020 e n.º 219/2021. Assim, intime-se a parte devedora, de acordo com o art. 513, § 2º, do CPC, ante o recolhimento das despesas necessárias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor devido (R$ 15.894,18), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Para o caso de não pagamento, serão computados também honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, CPC), ficando advertida de que o oferecimento de impugnação não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, CPC). Para eventuais diligências requeridas pela parte exequente (Sisbajud, InfoJud, RenaJud), faz-se necessário o recolhimento da taxa respectiva no código 434-1 (FEDTJ). Anoto que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem-se de caução suficiente e idônea, a qual arbitro em montante equivalente ao valor do débito exequendo (CPC, art. 520, IV). Int.

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Processo nº 1002015-94.2025.8.26.0309

ID: 278211150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002015-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. DA M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Karita Fernanda Almisse Mariano (OAB 24811/O/MT) Processo 1002015-94.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: M. S. da M. S. - Em face dos documentos trazidos aos autos, DEFIRO o … ADV: Karita Fernanda Almisse Mariano (OAB 24811/O/MT) Processo 1002015-94.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: M. S. da M. S. - Em face dos documentos trazidos aos autos, DEFIRO o PEDIDO contido na inicial e, em consequência JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando a requerente, M. S. da M. S. qualificada nos autos, representada pela genitora M. B. S, a alienar o imóvel objeto da matrícula nº 110.353 do 2° CRI de Jundiaí (págs. 82/85) pelo valor ajustado no contrato de venda e compra, ou seja, R$ 270.000,00 (fls. 53/62). O imóvel de matrícula n.° 19.872 do CRI de Rondonópolis-MT (págs. 119/124) deverá ser alienado pelo valor médio das avaliações (págs. 87/89), ou seja, R$ 122.500,00. Sobre o imóvel inscrito sob matrícula n.° 2.842 do CRI de Cubatão-SP (pág. 100/105) a alienação deverá ocorrer no valor médio de R$ 297.500,00 (fls.94/99), podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, mediante prestação de contas. Fica advertida a representante legal que as vendas dos imóveis deverão ocorrer nos termos acima mencionados, devendo o valor da parte cabente à menor ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao BANCO DO BRASIL. Advirto, ainda, que as escrituras de venda somente poderão ser lavradas com a apresentação da guia de depósito judicial ao Sr. Oficial do Cartório de Notas. A requerente deverá prestar contas, em 30 dias, apresentando a guia de depósito judicial do valor correspondente da parte ideal que pertence à adolescente e apresentar cópia de escritura de venda e compra. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo interessado por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Após a prestação de contas, analisarei o pedido para depósito dos valores em conta poupança da menor. P.R.I.

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Processo nº 0002624-94.2025.8.26.0309

ID: 279706440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002624-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JTM COLéGIO TéCNICO E ENSINO MéDIO LTDA. - COLéGIO TABLEAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Dario (OAB 266908/SP) Processo 0002624-94.2025.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Jtm Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Vistos. Conforme cert… ADV: Anderson Dario (OAB 266908/SP) Processo 0002624-94.2025.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Jtm Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Vistos. Conforme certidão do cartório a fls. 20, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020, houve a verificação de que a taxa judiciária foi recolhida corretamente, bem como quanto à arrecadação da quia DARE ser autêntica e estar vinculada a este processo no cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça, nos moldes dos Comunicados CG n.º 81/2020 e n.º 219/2021. Assim, intime-se a parte devedora, de acordo com o art. 513, § 2º, do CPC, ante o recolhimento das despesas necessárias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor devido (R$ 15.894,18), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Para o caso de não pagamento, serão computados também honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, CPC), ficando advertida de que o oferecimento de impugnação não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, CPC). Para eventuais diligências requeridas pela parte exequente (Sisbajud, InfoJud, RenaJud), faz-se necessário o recolhimento da taxa respectiva no código 434-1 (FEDTJ). Anoto que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem-se de caução suficiente e idônea, a qual arbitro em montante equivalente ao valor do débito exequendo (CPC, art. 520, IV). Int.

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Processo nº 1009969-88.2025.8.26.0020

ID: 312519718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009969-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1011327-94.2025.8.26.0309

ID: 306441610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011327-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO INSPIRA EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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Processo 1011327-94.2025.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Colégio Inspira Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c… Processo 1011327-94.2025.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Colégio Inspira Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré (por carta digital), para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.). Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.). Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)

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A. L. S. C. x B. S. S. A.

ID: 290737535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005728-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0005728-94.2025.8.26.0309 (processo principal 1002540-76.2025.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - A.L.S.C. - B.S.S. - Vistos. Não é o caso de execução prov… Processo 0005728-94.2025.8.26.0309 (processo principal 1002540-76.2025.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - A.L.S.C. - B.S.S. - Vistos. Não é o caso de execução provisória das astreintes, pois, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, estas só poderão ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Por tais razões, INDEFIRO O PROCESSAMENTO deste incidente. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1009775-94.2025.8.26.0309

ID: 307841664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AMADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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Processo 1009775-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gustavo Amadi - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que se requer o fornecimento de bomb… Processo 1009775-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gustavo Amadi - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que se requer o fornecimento de bomba de insulina e demais insumos destacados na petição inicial. Primeiramente destaco que, se for da parte autora o entendimento de que o fornecimento de nova bomba de insulina decorre de coisa julgada ocorrida em outro processo, nos autos deste é que deve ser feito o pedido. Em novo processo judicial, toda a matéria de Direito e de fato volta a ser analisada, permitida em casos específicos a utilização de prova emprestada. Pois bem. Este magistrado entende que é razoável que os mesmos critérios estabelecidos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos no tema 1234 do STF devam ser cumpridos nos casos de insumos cuja incorporação pelo SUS seja analisada pelo CONITEC. Esse é o caso da bomba de insulina, cuja incorporação foi rejeitada em 2018, segundo se extrai do Relatório para a Sociedade 82 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2018/sociedade/resoc82_bomba_insulina_diabetes_tipo1.Pdf), por se "considerar que a literatura científica sobre o dispositivo não fornece evidências suficientes que comprovem maiores benefícios clínicos na sua utilização, em comparação com a terapia convencional que já é oferecida na rede pública de saúde (múltiplas doses)." Não há evidências da ilegalidade da não incorporação da bomba de insulina. De outra parte, o parecer NATJUS anexo retornou desfavorável, face à ausência de evidências científicas de ser o tratamento com a bomba preferível em relação a múltiplas doses. Por ora, portanto, não vislumbro a probabilidade do Direito e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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Processo nº 0007086-94.2025.8.26.0309

ID: 309264117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007086-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE CARVALHO RUIS BICO

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ALBERTO DARIO BICO

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Processo 0007086-94.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018692-49.2018.8.26.0309) (processo principal 1018692-49.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.R.P. - Vistos, Defiro a gr… Processo 0007086-94.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018692-49.2018.8.26.0309) (processo principal 1018692-49.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.R.P. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Deverá a parte autora indicar a qualificação completa de ambas as partes, nos termos do artigo 319 , inciso II do CPC e artigo 2º do Provimento 61/2017 da CGJ, ou seja, nome completo, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado no endereço de fls 3, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação deve ser realizada pelo correio, dirigida ao executado, cuja validade está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo ou, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248 § 4º do CPC). Fica o executado ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALBERTO DARIO BICO (OAB 405701/SP), DANIELE DE CARVALHO RUIS BICO (OAB 405273/SP)

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