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Novare Indústria E Comércio De Resinas Plásticas Eireli Epp e outros x J. Lazaro Das Chagas Sociedade Individual De Advocacia

ID: 326353265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-95.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOVARE INDúSTRIA E COMéRCIO DE RESINAS PLáSTICAS EIRELI EPP WESLEY GARCIA GAGLIANO

Polo Passivo:

J. LAZARO DAS CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ARAUJO FERREIRA

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AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA

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JEFFERSON LÁZARO DAS CHAGAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010236-95.2019.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Novare Indústria E Comércio De Resinas Plásticas Eireli Epp e outros x J. Lazaro Das Chagas Sociedade Individual De Advocacia

ID: 326387459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-95.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOVARE INDúSTRIA E COMéRCIO DE RESINAS PLáSTICAS EIRELI EPP WESLEY GARCIA GAGLIANO

Polo Passivo:

J. LAZARO DAS CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ARAUJO FERREIRA

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AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA

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JEFFERSON LÁZARO DAS CHAGAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010236-95.2019.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1019063-03.2024.8.26.0309

ID: 295908218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019063-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. DAS G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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Processo 1019063-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.G.D. - Vistos. Fls. 191/197: cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se no cadastro de partes o advogado da part…

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Processo nº 1008781-03.2024.8.26.0309

ID: 296772297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008781-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1008781-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. A exceção de pré executividade, como o nome aponta, é admitida p…

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Maria Odeni Da Silva Araujo x Itaú Unibanco S/A

ID: 317043567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011885-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODENI DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUÍS FABIANO PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1011885-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Odeni da Silva Araujo - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Cadastre-se o advogado da corré Fant…

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Processo nº 1010236-41.2025.8.26.0576

ID: 276728550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010236-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DE OLIVEIRA ONICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA GONÇALVES

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ADV: Aline da Silva Gonçalves (OAB 426621/SP) Processo 1010236-41.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Antonia Aparecida de Oliveira, Onice Alves da Silva - VISTOS. 1- Necessário c…

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Mario Marques De Santana x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 329557773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023234-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MARQUES DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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DANIEL GERBER

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Processo 1023234-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mario Marques de Santana - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Com a ad…

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João Luiz Nogueira x Form Bob Papéis Eireli

ID: 329830332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001761-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

FORM BOB PAPéIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA

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MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

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Processo 0001761-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1010236-50.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Luiz Nogueira - Form Bob Papéis Eireli - Vistos. Diante do dispos… Processo 0001761-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1010236-50.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Luiz Nogueira - Form Bob Papéis Eireli - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YTUzM2ZmZDQtMjBiMC00M2VmLWEyMWEtOTY0Njc3MGQwMWNh%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C46b6f53e511e47f6a7c408ddc491fcf1%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638882853466823863%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=4HfWMd0VmACJm62S57P5TdGDv3k7HCqQY8mbAieZsFo%3Dreserved=0 ID: 246 920 515 718 3 Senha:ag2Me3Km No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB 127777/RJ), MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA (OAB 333088/SP)

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A. A. Da S. x B. P. S. A.

ID: 298031808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017511-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017511-03.2024.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017511-03.2024.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: A. A. da S. - Embargdo: B. P. S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ANALISOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA AUTORA, UMA VEZ QUE, COMO DELE CONSTOU, TAL PEDIDO NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022 DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016, DJE 01/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores refer

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Processo nº 1010236-47.2025.8.26.0477

ID: 309747876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAVALCANTE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. Quanto ao requerimento liminar, faz-se em parte presente a veros… Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. Quanto ao requerimento liminar, faz-se em parte presente a verossimilhança do direito afirmado em Juízo, por meio da análise dos documentos de fls. 56/60 e matrícula de fl. 68. Esses documentos dão conta do imóvel estar registrado em nome do réu-construtora, desde 25/04/11, e ter ela alienado direitos e obrigações sobre a coisa, desde 29/05/2012 ao réu Heitor. Some-se a isso haver prova de que o imóvel permanece cadastrado junto à Municipalidade em nome do autor, sem título para tanto, pois, causando-lhe cobranças aparentemente indevidas e com fatos geradores posteriores ao novo registro do imóvel e ao negócio jurídico celebrado entre os réus (fls. 115, 147 e 273/274). Por outro lado, algumas das certidões de dívidas ativas têm fatos geradores anteriores à esses registro e negócio (ex: fls. 276), de modo que sobre essas não há verossimilhança sobre o dever dos réus em suportar as obrigações tributárias da coisa. Observada inscrição em dívida ativa e ações de execução fiscal, a urgência é evidente. Por esses motivos, DEFERE-SE EM PARTE a tutela antecipada para determinar provisória retificação do cadastro municipal do imóvel para o nome dos dois réus (proprietário e possuidor), com efeitos retroativos às dívidas tributárias da coisa (matrícula nº 162.074 do CRI local; nº de contribuinte 204091080060081) que tenham fato gerador posterior a 2010, as quais passarão a ser exigidas somente em desfavor dos aqui réus - e não mais do autor, por ora. Oficie-se, à Secretaria da Fazenda Municipal e à Procuradoria Fiscal Municipal para cumprimento da presente, com urgência. Cumprirá ao autor, querendo, informar o teor da presente nas ações exacionais, requerendo a suspensão delas ao Juízo competente (da VFP). Para tanto, servirá cópia da presente de ofício bastante. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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