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Resultados para "1010403-54.2023.8.26.0309" – Página 29 de 31

M. De J. x I. A. M. B.

ID: 315335382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013908-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

I. A. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013908-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013908-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: I. A. M. B. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Yasmin Aparecida Alencar Moraes da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dayani França Da Silva Tassiotto x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda

ID: 278107612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014768-54.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANI FRANçA DA SILVA TASSIOTTO

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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MURILO REZENDE DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Murilo Rezende dos Santos (OAB 209343/SP), Marco Antonio Alves (OAB 293124/SP) Processo 1014768-54.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daya… ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Murilo Rezende dos Santos (OAB 209343/SP), Marco Antonio Alves (OAB 293124/SP) Processo 1014768-54.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayani França da Silva Tassiotto - Reqdo: Grupo Fartura de Hortifrut Ltda - Em 20/05/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA SARA GABRIELA ZOLANDEK, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, acompanhada de seu advogado, Doutor Marco Antonio Alves, OAB 293.124/SP; e a ré, representada por sua preposta, Sra. Letícia Domingos dos Santos, portadora do RG nº 45.403.774-0-SSP/SP, e acompanhada de seu advogado, Doutor Mahomed Jajbhay Júnior, OAB 408.366/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos da representante da ré e da testemunha da autora, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. A testemunha foi ouvida na condição de informante do Juízo, tendo em vista a contradita aceita (fls. 225), ofertada pelo Patrono da ré. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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Dayani França Da Silva Tassiotto x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda

ID: 279696185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014768-54.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANI FRANçA DA SILVA TASSIOTTO

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO REZENDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Murilo Rezende dos Santos (OAB 209343/SP), Marco Antonio Alves (OAB 293124/SP) Processo 1014768-54.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daya… ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Murilo Rezende dos Santos (OAB 209343/SP), Marco Antonio Alves (OAB 293124/SP) Processo 1014768-54.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayani França da Silva Tassiotto - Reqdo: Grupo Fartura de Hortifrut Ltda - Em 20/05/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA SARA GABRIELA ZOLANDEK, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, acompanhada de seu advogado, Doutor Marco Antonio Alves, OAB 293.124/SP; e a ré, representada por sua preposta, Sra. Letícia Domingos dos Santos, portadora do RG nº 45.403.774-0-SSP/SP, e acompanhada de seu advogado, Doutor Mahomed Jajbhay Júnior, OAB 408.366/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos da representante da ré e da testemunha da autora, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. A testemunha foi ouvida na condição de informante do Juízo, tendo em vista a contradita aceita (fls. 225), ofertada pelo Patrono da ré. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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Dayani França Da Silva Tassiotto x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda

ID: 276683815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014768-54.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANI FRANçA DA SILVA TASSIOTTO

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO REZENDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Murilo Rezende dos Santos (OAB 209343/SP), Marco Antonio Alves (OAB 293124/SP) Processo 1014768-54.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daya… ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Murilo Rezende dos Santos (OAB 209343/SP), Marco Antonio Alves (OAB 293124/SP) Processo 1014768-54.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayani França da Silva Tassiotto - Reqdo: Grupo Fartura de Hortifrut Ltda - Em 20/05/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA SARA GABRIELA ZOLANDEK, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, acompanhada de seu advogado, Doutor Marco Antonio Alves, OAB 293.124/SP; e a ré, representada por sua preposta, Sra. Letícia Domingos dos Santos, portadora do RG nº 45.403.774-0-SSP/SP, e acompanhada de seu advogado, Doutor Mahomed Jajbhay Júnior, OAB 408.366/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos da representante da ré e da testemunha da autora, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. A testemunha foi ouvida na condição de informante do Juízo, tendo em vista a contradita aceita (fls. 225), ofertada pelo Patrono da ré. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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M. De S. A. x L. P. R. N.

ID: 325264653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029462-35.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

L. P. R. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA HERMENEGILDA DE GODOY

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LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029462-35.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029462-35.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelada: L. P. R. N. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DA CRIANÇA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONCLUIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 É EXCESSIVO, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA E O ENTENDIMENTO LEGAL SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAL AO GRAU DE ZELO, COMPLEXIDADE DA CAUSA E VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO, ALÉM DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR ARBITRADO DE R$ 800,00 CORRESPONDE A 9,04% DO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO, DE ACORDO COM O CUSTO ANUAL POR ALUNO EM CRECHE INTEGRAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024, QUE FIXOU O VALOR EM R$ 8.841,39.4. O MONTANTE DOS HONORÁRIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º E § 4º ART., 90 DO CPC, BEM COMO O TEMA 1076 DO STJ, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.5. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, E 11, ART. 90, § 4º; PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024;JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1076, TJSP, 1021849-54.2023.8.26.0309, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador) - Melissa Hermenegilda de Godoy (OAB: 229150/SP) - Tainara Pagotti Rosendal Nicolau - Fernando Henrique Nicolau - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x M. A. G. De S.

ID: 329993884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017703-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. A. G. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ LAURINDO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017703-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017703-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. A. G. de S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À PARTE AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Jose Luiz Laurindo (OAB: 361712/SP) - Vilma de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. A. x L. F. M. C.

ID: 334699911

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027636-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

L. F. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA MORAIS

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LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027636-71.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027636-71.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelado: L. F. M. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DA CRIANÇA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONCLUIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 É EXCESSIVO, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA E O ENTENDIMENTO LEGAL SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAL AO GRAU DE ZELO, COMPLEXIDADE DA CAUSA E VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO, ALÉM DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR ARBITRADO DE R$ 800,00 CORRESPONDE A 9,04% DO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO, DE ACORDO COM O CUSTO ANUAL POR ALUNO EM CRECHE INTEGRAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024, QUE FIXOU O VALOR EM R$ 8.841,39.4. O MONTANTE DOS HONORÁRIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º E § 4º ART., 90 DO CPC, BEM COMO O TEMA 1076 DO STJ, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.5. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, E 11, ART. 90, § 4º; PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024;JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1076, TJSP, 1021849-54.2023.8.26.0309, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador) - Patricia de Oliveira Morais (OAB: 202661/SP) - Kelly de Oliveira Côrtes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010403-49.2025.8.26.0482

ID: 276805078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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ADV: Gabriel Tomaz Mariano (OAB 298395/SP) Processo 1010403-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio dos Santos Vieira - Vistos. Defiro a parte autora os beneficios da ass… ADV: Gabriel Tomaz Mariano (OAB 298395/SP) Processo 1010403-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio dos Santos Vieira - Vistos. Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Cuida-se de ação de declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisoria referente a descontos que ocorrem em conta corrente da parte autora de cobrança de seguro, o qual nega ter autorizado ou contratado. O pedido de tutela comporta ser acolhido, para sustar os descontos das parcelas relativas a "Débito de Seguro" na conta corrente da autora. Os fatos expostos revelam a probabilidade do direito da parte autora. Presente, também, o perigo de dano, já que os descontos recaem sobre valores em conta corrente, o que prejudica o sustento da autora. Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de impor à requerida BANCO AGIBANK S.A. que promova os atos necessários para suspender os descontos no valor de R$ 22,99 (vinte e dois reais e noventa e nove centavos), relativos ao "Débito de Seguro" na conta corrente da autora (fls. 24). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de serem tomadas medidas que tornem eficaz a decisão judicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Milton Carlos De Mello x Rosnaldo Cavalcante Dos Santos

ID: 337445436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010403-83.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CARLOS DE MELLO

Polo Passivo:

ROSNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES

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EDUARDO FERREIRA TUNES

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ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

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Processo 1010403-83.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - Milton Carlos de Mello - Rosnaldo Cavalcante dos Santos - Diante do exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do … Processo 1010403-83.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - Milton Carlos de Mello - Rosnaldo Cavalcante dos Santos - Diante do exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado ROSNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS, nascido aos 24/08/1967, natural do Jesuítas/PR, filho de Mariana Cavalcante dos Santos e de Rosiel Telles dos Santos, inscrito no RG nº 20.650.302-7 SSP/SP e no CPF nº 735.797.699-87 (fls. 97), relativamente à imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos combinados com o artigo 141, inciso III e § 2º, todos do Código Penal (fatos ocorridos nos dias 07/04/2024 e 24/05/2024), o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV (segunda figura), do Código Penal, por declarar a decadência do direito de queixa; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar ROSNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS, nascido aos 24/08/1967, natural do Jesuítas/PR, filho de Mariana Cavalcante dos Santos e de Rosiel Telles dos Santos, inscrito no RG nº 20.650.302-7 SSP/SP e no CPF nº 735.797.699-87 (fls. 97), pela prática do crime previsto no artigo 140, caput, combinado com o artigo 141, § 2º, ambos do Código Penal (fato ocorrido no dia 25/03/2024), a cumprir pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto; e absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no artigo 139, combinado com o artigo 141, inciso III e § 2º, ambos do Código Penal (fato ocorrido no dia 25/03/2024), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ausentes fundamentos para decretação da prisão preventiva, defiro ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o querelado ao pagamento das custas processuais. Contudo, ante a sua presumível pobreza, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes, CPC). Fixo o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da conduta criminosa em 01 (um) salário-mínimo (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se o querelante, por meio da imprensa oficial. Para controle, consigno que o querelado está assistido por Defensor constituído (fls. 94 e 604). Transitada em julgado, expeçam-se guia de recolhimento e certidão de sentença (Prov. CG nº 05/2022), e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA TUNES (OAB 506340/SP), TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES (OAB 181715/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP)

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M. De I. x A. S. De A.

ID: 330041024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500657-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

A. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500657-33.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500657-33.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: A. S. de A. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso do Município para corrigir o valor dado à causa para R$ 9.397,87. V. U. - EMENTA: INFANCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. VALOR DA CAUSA. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MULTA DIÁRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO CRECHE E PRÉ-ESCOLA, COMO OBRIGAÇÃO DO ESTADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DESSAS NORMAS. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJSP AFIRMA O DEVER DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE, INCLUSIVE EM PERÍODO INTEGRAL, SEM VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.5. A MULTA DIÁRIA É UM MEIO COERCITIVO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 9.397,87. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É VÁLIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ECA, ARTS. 53, V; 54, IV; 213, CAPUT E §2º; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 29; 31, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 292, §2º; 496, §3º, III; 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 02.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jaqueline de Fatima Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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