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Processo nº 1008122-40.2024.8.26.0229

ID: 281326152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1008122-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. F. T. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE MASTRODI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNA… ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de Alteração de Regime de Bens, com fundamento nos artigos 1.639, §2º, do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil. Alegam os requerentes que contraíram matrimônio em 13 de junho de 1991, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento e pacto antenupcial acostados. Aduzem que, à época, não se atentaram ao regime que melhor lhes atenderia e que, atualmente, entendem que o regime vigente restringe a possibilidade de atuarem como sócios em sociedade empresária. Por tal razão, pleiteiam a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Declararam, ademais, não possuir dívidas não quitadas que pudessem ser prejudicadas pela alteração. Instruíram a inicial com documentos, incluindo certidões pessoais e de suas empresas, visando demonstrar a ausência de prejuízo a terceiros. Foram juntadas certidões de objeto e pé relativas a execuções fiscais em nome do requerente varão e de suas empresas, bem como certidões negativas de débitos para as pessoas jurídicas. Foi determinada a publicação de edital para conhecimento de terceiros e a intimação do Ministério Público. O Ministério Público de primeira instância, após a juntada de diversas certidões solicitadas, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse de incapazes ou hipótese de lesão a direitos de terceiros que justificasse sua atuação, nos termos das normativas internas do Parquet. Este Juízo, considerando a potencial afetação a direitos de terceiros e o interesse público, determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por sua vez, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória no caso concreto, ressaltando que a legislação já resguarda os direitos de terceiros e que a atuação do Ministério Público em ações de família se justifica primordialmente pela presença de interesse de incapazes, ausente na espécie. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação final, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória, uma vez que a legislação processual e material já estabelece mecanismos de proteção a terceiros e não há interesse de incapazes envolvidos. Os requerentes reiteraram o pedido de procedência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A legislação civil pátria faculta aos cônjuges a alteração do regime de bens, desde que observados determinados requisitos, conforme dispõe o §2º do artigo 1.639 do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". No presente caso, os requerentes apresentaram pedido conjunto e motivado, justificando a pretensão na necessidade de adequação do regime matrimonial às suas atividades empresariais, visando facilitar a constituição e participação em sociedades. Tal motivação se afigura plausível e juridicamente relevante, inserindo-se na esfera de autonomia privada do casal. Para resguardar os direitos de terceiros, os requerentes apresentaram diversas certidões negativas de débitos cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e de protesto. Constatou-se a existência de execuções fiscais em nome do requerente varão e de empresas das quais é titular. Foram juntadas as respectivas certidões de objeto e pé, bem como certidões de regularidade fiscal para as empresas envolvidas. Importa ressaltar que a alteração do regime de bens opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir atos jurídicos perfeitos ou direitos adquiridos, passando a viger somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a autoriza. Dessa forma, o patrimônio amealhado e as obrigações contraídas sob a égide do regime da comunhão universal de bens permanecem regidos por este, não sofrendo qualquer alteração em sua constituição ou responsabilidade em virtude da presente decisão. Os bens que vierem a ser adquiridos após a alteração e as relações patrimoniais futuras é que se submeterão ao novo regime da comunhão parcial. Assim, eventuais credores dos requerentes ou de suas empresas não serão prejudicados, pois as garantias referentes a obrigações pretéritas permanecem inalteradas, incidindo sobre o patrimônio comum nos termos do regime original. A jurisprudência é pacífica quanto à eficácia ex nunc da alteração, protegendo os direitos de terceiros. Ademais, foi cumprida a exigência de publicação de edital, dando publicidade à pretensão dos cônjuges, conforme o artigo 734, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo oposição de terceiros interessados. Desta forma, preenchidos os requisitos legais pedido motivado de ambos os cônjuges, procedência das razões invocadas e ressalva aos direitos de terceiros a alteração do regime de bens é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, para AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS de seu casamento, atualmente o da Comunhão Universal de Bens, para que passe a vigorar o regime da Comunhão Parcial de Bens, o que faço com fundamento no artigo 1.639, §2º, do Código Civil e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta alteração produzirá efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o casamento para que proceda à necessária anotação da alteração do regime de bens, bem como aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, caso os requerentes possuam bens imóveis registrados, e ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, se for o caso, nos termos do artigo 734, §3º, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, observado o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 e o recolhimento já efetuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1008122-40.2024.8.26.0229