Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010662-61.2024.8.26.0229" – Página 29 de 29

Processo nº 0001998-17.2024.8.26.0566

ID: 322522490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001998-17.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELISBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza … Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza - Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Marcos Roberto Felisberto de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por este juízo. Contudo, sobreveio decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, determinando a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária. A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual. Diante disso e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Grifei. "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Grifei. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001998-17.2024.8.26.0566

ID: 316106131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001998-17.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELISBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza … Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza - Fls. 80/82: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual postula a suspensão do presente feito executivo em razão do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que teria por objeto o mandado de segurança coletivo que originou o presente título executivo. A executada fundamenta seu pedido no deferimento de efeito suspensivo na referida ação rescisória, que determinaria a suspensão de todas as execuções correlatas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A exequente manifestou-se às fls. 100/106. É o breve relatório. Decido. A suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Dessa forma, cessada a eficácia da tutela de urgência outrora concedida na ação rescisória, e mantido o título executivo judicial que embasa a presente execução, não subsiste fundamento para a suspensão do feito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pela quantia total de R$41.883,81, atualizada até o março/2024, que deve ser devidamente atualizada até a data do pagamento. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Para fins de expedição do ofício requisitório, deverão os credores observar o procedimento abaixo: Com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", solicitará a formação do Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, selecionando a Categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. J. De D. V. C. Da C. De T. x M. J. De D. V. C. Da C. De T. S.

ID: 331380153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020728-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T. S.

Despacho

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tatuí - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. da C. de T. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de T. - S. - Interessada: C. F. B. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL, Exmo. Sr. Dr. Rubens Petersen Neto, face a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty, ambos da COMARCA DE TATUÍ, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M. (Proc. nº. 1004504-32.2025.8.26.0624). Argumentando o suscitante, na síntese, que estaria configurada a conexão da presente lide com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, envolvendo as mesmas partes, na medida em que na demanda precedente, se pretenderia o fornecimento de tratamento médico pelo método MIG, e que o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação, formulado de modo incidental, fora rejeitado pelo Juízo competente, razão pela qual, fora ajuizada a ação principal, no exclusivo propósito de ser revisto o contratado firmado pelos litigantes; entendendo haver identidade de causa de pedir remota (prestação de serviços médicos), estaria evidenciada a necessidade da reunião dos feitos, com o direcionamento ao Juízo tido como prevento, nos termos do art. 55 do CPC (fls. 01/04). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M.. A demanda fora distribuída, por dependência, à 1ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí, a qual, por não entrever identidade de pedido e causa de pedir com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, ajuizada anteriormente pela autora contra a mesma empresa ré, determinara a livre distribuição. No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado da 2ª. Vara Cível instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, pois, de acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, se reputariam conexas duas ou mais ações quando lhes fosse comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto, seria evitar que fossem proferidas decisões conflitantes em juízos distintos, sobre casos que se relacionariam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie, se verificaria que a demanda precedente versaria sobre a pretensão da autora, menor incapaz, para que seja disponibilizado tratamento de reabilitação neurológica, pelo método de integração global (MIG), ao argumento de que houvera recusa administrativa da cobertura assistencial reivindicada, pelo fato de a indicação médica ter sido formulada por especialista que não integraria a rede credenciada; tendo o Juízo suscitado, contemplado pela livre distribuição, deliberado favoravelmente, em sede liminar (fls. 202/207 daqueles autos). Ocorre que, incidentalmente, a parte autora postulara o reconhecimento da abusividade da cláusula referente à coparticipação, sob alegação de que os serviços médicos deferidos judicialmente estariam inviabilizados, em razão do alto custo residual do tratamento. Referido pleito, contudo, fora indeferido pela autoridade judiciária, por sequer estar contemplada na petição inicial (fls. 217/221 e 246/248). Em decorrência, a menor propusera, em demanda própria, o afastamento da cláusula contratual que entenderia abusiva (coparticipação), no propósito de não se exigir o pagamento complementar dos serviços médicos disponibilizados pela empresa ré. Feitas as considerações, no que pese haver identidade das partes, possuiriam as lides causas de pedir e pedidos distintos. E, a despeito de ambas as demandas estarem fundadas no mesmo contrato de assistência médica, cumpriria ressaltar que as pretensões envolveriam aspectos distintos da avença, tanto que a abusividade da cláusula de coparticipação sequer fora aventada na inicial, pela requerente, ao propor a ação primeva. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA C.C. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA. I.Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 29ª Vara Cível do Foro Central e 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaral, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização por danos morais proposta para manutenção do plano de saúde, custeio das terapias prescritas e indenização por danos morais. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de inexistência de conexão ou continência entre as demandas, que possuem pedidos e causas de pedir distintos. III.Razões de decidir 3. As demandas possuem objetos distintos, não sendo comum o polo passivo, o pedido e a causa de pedir, não se justificando a reunião para julgamento conjunto. 4. A suspensão do feito até a elucidação dos autos de regularização do procedimento resolve a questão da prejudicialidade 5. Ainda que houvesse conexão ou continência, tratando-se a competência entre os foros regionais e central de caráter absoluto, incabível a redistribuição, tampouco a prorrogação de competência em virtude da falta de recurso contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência. IV.Dispositivo e tese6. Conheço do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza suscitada da 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro. Tese de Julgamento Inexistência de conexão ou continência entre as demandas. 2. Competência de natureza absoluta a não admitir a redistribuição pela conexão ou continência e não comportar prorrogação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 66, II e 313, V, 'a'. Jurisprudência: TJSP, CC nº 0034167-43.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 05.10.2023; TJSP, CC nº 0002759-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.02.2024. (CC nº. 0009036-95.2025.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 12ª e a 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor contra a Associação da Santa Casa Saúde de Ribeirão Preto, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra ação anterior, que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme o art. 55 do CPC. III.Razões de Decidir 3. As ações possuem as mesmas partes e baseiam-se no mesmo contrato de assistência médica, mas os pedidos são distintos. Nesta, o contratante pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapias pelo método ABA e acompanhamento nutricional); na anterior, busca o fornecimento de medicamento específico à base de canabidiol. 4. Não há conexão, pois os pedidos e causas de pedir não são comuns, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, já que os objetos das ações são diferentes, com motivações distintas para a recusa dos fornecimentos (CPC, art. 55). IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento:1. Ações com pedidos e causas de pedir distintos não configuram conexão para reunião de processos, conforme art. 55 do CPC. 2. Inexistência de risco de decisões conflitantes em julgamentos separados. (CC nº. 0001599-03.2025.8.26.0000, rel. Des. Jorge Quadros, j. 23.01.2025). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência distribuída por direcionamento para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Determinada a livre distribuição para a 34ª Vara Cível do mesmo Foro. Medida certada. Ações que, embora fundadas no mesmo contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Competência do Juízo suscitante da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (CC nº. 0039950-16.2023.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 09.02.2024). Portanto, não haveria sequer de se cogitar de prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, se ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas, e que autorizariam o excepcional direcionamento da distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião de feitos; deixando a conveniência da suspensão da ação de arbitramento a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitante; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Isabela Garrido Bandeira (OAB: 378131/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010662-11.2025.8.26.0008

ID: 330176367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MJG ASSESSORIA PARALEGAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010662-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MJG Assessoria Paralegal Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento C… Processo 1010662-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MJG Assessoria Paralegal Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Regularize a requerente sua representação processual, encartando aos autos novo instrumento de mandato (devidamente assinado), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Em caráter excepcional e por não vislumbrar prejuízo na medida, atendo parcialmente o pedido da requerente e autorizo o pagamento das custas devidas ao Estado em DUAS parcelas de R$309,42 (art. 98, § 6º, CPC), pois a parcela é módica para uma Pessoa Jurídica e dilação superior eterniza o processo. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer dentro de 15 dias após a disponibilização desta decisão no DJEN, juntamente com a despesa para citação postal - modalidade AR Digital (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1) e a parcela subsequente deverá obedecer a data do primeiro recolhimento. 4 - Até o recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária, a requerente deve encartar aos autos cópia completa do contrato firmado cuja revisão é pretendida (art. 320, CPC), também sob pena de indeferimento da petição inicial. Registre-se que não se admitirá eventual alegação de que a parte autora não disponha de sua via da avença, pois manifestação nesse sentido levaria à conclusão de que a minuciosa petição inicial, que refuta cláusulas contratuais e aponta ilegalidades, seria fundada em elementos meramente hipotéticos. 5 - O pleito de tutela de urgência não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. A autora anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito da autora pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que a requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelida a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento da contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 6 - Recolhida a integralidade das custas processuais e atendidos os itens "2" e "4" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 11 - Int. - ADV: VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES (OAB 444780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010662-59.2025.8.26.0477

ID: 311045467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE PALHARES CARVALHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010662-59.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.S. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico… Processo 1010662-59.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.S. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Determino à requerente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias dias, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorização dos documentos agrupados de maneira genérica às fls. 26/44 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em igual prazo, emende a requerente a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês); b) trazer aos autos o Certificado de Registro de Veículo - CRV ou CRLV Digital do bem móvel indicado para partilha, acompanhado de avaliação da Tabela FIPE referente ao mês atual; c) trazer aos autos cópia atualizada das matrículas dos imóveis indicados para partilha; d) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CAROLINE PALHARES CARVALHO DE BRITO (OAB 518326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010662-22.2025.8.26.0554

ID: 330362413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010662-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.M.C.S. - VISTOS. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, com fundamento no art. 104-A do CDC, co… Processo 1010662-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.M.C.S. - VISTOS. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, com fundamento no art. 104-A do CDC, com pedido liminar para suspensão dos contratos de empréstimos relacionados na inicial e limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. Pois bem. O pedido liminar não comporta acolhimento, uma vez que tais medidas devem ser objeto de plano de pagamento formulado pela parte autora, a ser apreciado pelos credores. De acordo com as alterações do Código de Defesa do Consumidor, trazidas com a Lei nº 14.181/2021, acerca do tema superendividamento, criou-se procedimento bifásico, composto inicialmente de uma fase conciliatória, com a realização de audiência, com a presença do credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Assim, a concessão de antecipação de tutela, com o deferimento dos pedidos da parte autora, sem ouvir a parte contrária, acaba por desvirtuar a lógica prevista pela lei que disciplina o assunto. Nesse sentido, entendimento que vem sendo adotado no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Autora que pretende, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos em folha de pagamento, a suspensão da exigibilidade das cobranças, bem como que as instituições financeiras credoras se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil ausentes no caso em testilha - Necessidade de observância do procedimento especial derepactuação de dívidas, incluído no art. 104-A e seguintes do CDC pela Lei nº 14.431/2022 - Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento - Ausência de previsão legal para a suspensão ou limitação das parcelas - Outrossim, limitação de 35%, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que se cinge aos empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema 1.085 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333422-19.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão agravada determinou emenda da inicial para exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação, indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos contratados pelo autor e indeferiu a justiça gratuita ao requerente. Emenda da inicial para exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, por ser da Justiça Federal a competência para julgar ações envolvendo referido ente - Descabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento se equipara a insolvência civil, excepcionando a competência absoluta da Justiça Federal - Não compete a Justiça Federal julgar ações de superendividamento - Precedentes - Recurso provido. Tutela de urgência indeferida para limitar os descontos dos empréstimos contratados a 30% da remuneração do autor - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravante na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor - Recurso negado. Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268820-53.2023.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023 - grifei). Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela parte autora. 1. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada da parte credora ou o comparecimento de procurador sem poderes especiais e plenos para transigir acarretará "a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória", nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. Consigno que a audiência será realizada de forma virtual, devendo o(a) advogado(a) da parte dar ciência da audiência ao(à) seu(sua) cliente. Int.. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010662-19.2025.8.26.0361

ID: 315978984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010662-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010662-19.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Roberto dos Santos - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimen… Processo 1010662-19.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Roberto dos Santos - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Josefa Maria dos Santos, ocorrido em 19/04/2025. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Manoel Roberto dos Santos, acima qualificado. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Outrossim, consigne-se que, em atenção ao princípio da continuidade registral, é de fundamental importância que o registro da partilha de bens imóveis respeite a ordem cronológica das aberturas de cada uma das sucessões. Portanto, de rigor a observância da primeira sucessão que ocorreu pelo falecimento do esposo da extinta, se o caso. Deverá o inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) havendo bens móveis, certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventuais veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) eventuais imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) eventuais veículo(s) 2.1.5) cópia atualizada da certidão de casamento da inventariada e certidão de óbito de seu falecido esposo. 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando aos autos instrumento de mandato e cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes, fornecendo endereço atualizado. Deixo consignado que se, com as declarações, for apresentada também a partilha amigável, estando representados todos os herdeiros, deverá requerer a conversão para arrolamento comum/sumário, se o caso. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: AMANDA GOMES ALVES (OAB 454606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002991-44.2025.8.26.0037

ID: 293268585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002991-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002991-44.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neusa Maria Guerreiro da Silva - Vistos. NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA propôs Ação de Produção Antecipada de Prova em fa… Processo 1002991-44.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neusa Maria Guerreiro da Silva - Vistos. NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA propôs Ação de Produção Antecipada de Prova em face do BANCO AGIBANK. Sustentou que constatou em seu benefício previdenciário contratos de empréstimo consignado, os quais não se recorda ter realizado. Encaminhou notificação extrajudicial à parte ré requisitando os documentos, mas não foi atendida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de ação visando exibição de documentos. O cabimento da determinação para exibição de contratos ou documentos representativos de negócios celebrados, para garantir o direito do cliente ao acesso a tais informações está condicionado à apresentação de pedido administrativo seguido de negativa ou de ausência de resposta em prazo razoável, além do pagamento das despesas correlatas. É a interpretação a ser aplicada seja em ações que visam apenas a exibição, seja em pedidos incidentais em demandas com maior amplitude. O Superior Tribunal de Justiça decidiu processo relativo a exibição de documentos bancários, afeto por recursos repetitivos, e fixou a orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015). Ocorre que, nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a comprovação efetiva da recusa injustificável ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada. No caso vertente não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ. Anoto, inicialmente, que a parte autora não comprovou nos autos que sua solicitação foi acompanhada do pagamento correspondente à emissão das cópias dos contratos solicitados. Consta da notificação (fls. 47): "Havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual, nos termos do Art. 1º da resolução 3919/2010 do BACEN, autorizo débito em minha conta corrente ou, sendo impossível o débito, que seja enviado o boleto referente ao custo do serviço para o meu endereço". No caso, não há prova de que a parte autora tenha conta corrente no BANCO ITAÚ a fim de possibilitar o débito relativo ao custo do serviço. Por outro lado, se houve o encaminhamento do boleto para a residência da parte autora, não há prova de que foi pago pois não juntado aos autos. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou, de maneira inequívoca, que houve requerimento administrativo válido porque também não houve comprovação do recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DEFINIDOS POR JULGAMENTO PROFERIDO COM SUPORTE NO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM APRECIAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453- MS, O QUE SE DEU EM 10/12/2014 HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1010662-05.2020.8.26.0196 - 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador SIMÕES DE VERGUEIRO - julgamento: 07.10.2020). Por outro lado, a notificação de fls. 47 foi assinada pelo advogado. Entretanto, não há prova de que a procuração que lhe foi outorgada pela parte autora (fls. 8) tenha acompanhado a notificação encaminhada pelo correio. Conforme se observa do aviso de recebimento (fls. 49) não houve declaração de conteúdo nesse sentido, ou seja, que a notificação estava acompanhada de cópia da procuração. Não basta a simples menção de que a procuração fora juntada, pois há necessidade de que se tenha certeza de seu conteúdo e do advogado autorizado a receber a cópia dos documentos sigilosos. No caso dos autos, ainda, a notificação extrajudicial de fls. 47, além de ser genérica e não indicar quais contratos especificamente pretende a parte autora ver exibidos, não cumpriu os demais requisitos estabelecidos pelo STJ. Conclui-se que não procede a alegação da parte autora de que houve pedido administrativo válido. Nesse sentido, não se apresentam documentos sujeitos a sigilo bancário na forma requerida pela parte autora. O contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio, inclusive para terceiros. Verifica-se que na notificação há apenas o número de CPF da parte autora, sem o fornecimento de qualquer outra informação, muito menos foi acompanhada de documento pessoal (carteira de identidade, CNH ou outro documento de identificação). De se realçar que a pretendida documentação está protegida sob sigilo bancário e não caberia mesmo ao banco fornecê-la a qualquer pessoa, ainda que seja a advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, mas sem procuração específica ao fim pretendido, sob pena de ilícitos civil e criminal. Resta evidente que a parte ré (banco/instituição financeira) não poderia exibir a documentação sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. Constata-se, ainda, que a notificação extrajudicial foi encaminhada à parte ré por mandatário constituído em procuração sem firma reconhecida, portanto em desacordo com a regra do art. 654, § 2º, do Código Civil, anotando-se que a dispensa do reconhecimento somente se dá quando a procuração for concedida para atuação judicial. Em resumo, diante da procuração sem firma reconhecida e sem constar poderes para requerer administrativamente os documentos junto ao Banco, a parte ré não poderia exibir ao suposto mandatário os documentos solicitados, inclusive porque protegidos pelo sigilo bancário, sendo que configura crime sua quebra nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001. A hipótese dos autos se enquadra nos julgados abaixo: Produção antecipada de prova Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor - Demandante que afirma entender que os valores efetivamente cobrados podem estar em desacordo com o quanto contratado, informando ainda ter providenciado a solicitação de cópia na esfera extrajudicial sem qualquer retorno - Indeferimento liminar da inicial - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio em conformidade com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso interposto pelo autor - Réu que, citado nos termos do artigo 331, parágrafo 1º do CPC, informa ter respondido à notificação naquela oportunidade, exibindo no feito a documentação pretendida - Notificação extrajudicial que, de fato, não atendeu na ocasião o REsp 1349453/MS - Solicitação que não se fez acompanhar de cópia de documento de identificação de seu signatário, mostrando-se por outro lado carente de reconhecimento de firma nele lançada - Dever de sigilo bancário por parte da instituição - Ausência ainda de comprovação pelo notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato pretendido - Ausência de interesse de agir confirmada - Descabimento de sucumbência - Litigância de má-fé por parte do autor não configurada - desprovido. (Apelação Cível nº 1046155-62.2023.8.26.0576 - 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador IRINEU FAVA - julgamento: 07.06.2024). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO. (Apelação Cível nº 1017778-68.2023.8.26.0451 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador TAVARES DE ALMEIDA - julgamento: 18.06.2024). APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos. 321, p. ú. e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Oportunidade para emenda da petição inicial ignorada. A pretendida documentação está protegida sob sigilo bancário e não caberia mesmo ao banco fornecê-la a qualquer pessoa, ainda que seja ao advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, mas sem procuração específica ao fim pretendido, sob pena de ilícitos civil e criminal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível nº 1134926-86.2023.8.26.0100 - 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO - julgamento: 18.06.2024). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO PRETENDIDO - réu - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453 - AUTORA - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (Apelação Cível 1049388-67.2023.8.26.0576 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador TAVARES DE ALMEIDA - julgamento: 21.06.2024). Apelação própria lei Efeito suspensivo automático decorrente da Artigo 1.012, 'caput', do CPC. Medida cautelar Natureza preparatória e atrelada à ação principal ( CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso ( CPC artigo 396) Veiculação de "ação preparatória" pelo autor Exibição de documento Impossibilidade Ausência de previsão legal Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde Distinção entre prova documentada e prova documental Carência da ação por ausência de interesse Extinção do processo ( CPC artigo 485, VI). Ação exibitória Natureza autônoma da pretensão Exibição de documento ou coisa - Possibilidade Artigo 397 do CPC Tutela específica. Transmutação da lide Conversão da "ação preparatória" de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade Irrelevância do 'nomen iuris' atribuído à ação Causa de pedir e pedido que revelam pretensão de natureza exibitória de documentos Ausência de violação de direito Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) Artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, do CPC. Exibição de documentos Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pelo autor Documento solicitado por terceiro Necessidade de procuração específica Ausência de comprovação de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu Ausência de recolhimento do custo do serviço Recurso repetitivo nº 1.349.453/MS Artigo 1.036 do CPC Falta de interesse de agir configurada Artigo 485, IV e VI, do CPC Extinção 'ex officio' Recurso prejudicado. Ação extinta 'ex officio'. (Apelação Cível 1002662-02.2022.8.26.0566 - 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISIO - julgamento: 14.09.2022). APELAÇÃO. Ação autônoma de exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Ausência de prévia solicitação administrativa. Exigência estabelecida no julgamento do Resp 1349453/MS. Solicitação enviada por e-mail pelo advogado da apelante que não foi acompanhada da procuração respectiva. Necessidade de comprovação de poderes específicos para solicitar e receber informações concernentes a sigilo bancário. Solicitação na plataforma "consumidor.gov" que foi respondida pela instituição financeira, a qual informou a necessidade do instrumento de procuração. Ausência de recursa de fornecimento da documentação. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1014419-64.2021.8.26.0004 SP - 24ª Câmara de Direito Privado - relator Desembargador CLÁUDIO MARQUES - julgamento: 15.08.2022). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). 2. Não consentido pelo titular, na forma da lei, o compartilhamento de seus dados pessoais, é vedado àquele que os detém fornecê-los a terceiros (LGPD, arts. 5º, XII, 6º, I, VII e VIII e Marco Civil da Internet, arts. 3º, III e 7º, VII). 3. O possuidor de dados ou informações pessoais pode (e deve) se abster de entregar documentação solicitada por meio ou pessoa que não comprove ser o próprio titular. O atendimento da solicitação desacompanhada de procuração válida e com poderes especiais, atentaria contra os fins colimados pela LGPD e pela legítima expectativa de segurança e sigilo depositada pelo titular dos dados e informações confiados ao detentor. 4. Caso concreto em que o autor não demonstrou qualificada pretensão resistida, carecendo de interesse processual (nas vertentes utilidade, interesse e adequação) que amparasse a ação de exibição de documentos. 4. Desprovimento. Teses de Julgamento: "1. A ordem de exibição documental que contenha dados legalmente protegidos não se perfaz por informal e genérica solicitação, de modo que o pedido formulado ou encaminhado por terceiros é inidôneo para demonstrar prévio requerimento probante do interesse de agir (LGPD, arts. 7º, I e 8º; CPC, arts. 17 e 18)." (Apelação Cível nº 1163275-02.2023.8.26.0100 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do TJSP - relatora Desembargadora LÉA DUARTE - julgamento 3.10.2024). AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência na origem Insurreição da casa bancária Razoabilidade - Correspondência encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário Autor que também não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Ausência de interesse processual Inteligência do REsp. 1.349.453-MS Sentença reformada Inversão do ônus da sucumbência Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e VI, do CPC (Apelação Cível nº 1001217-43.2024.8.26.0415 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relatora Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI - julgamento 7.10.2024). Produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a remessa e o recebimento. Alusão, ademais, a suposta procuração que não contém poderes especiais para receber documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1094980-78.2021.8.26.0100 - 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relatora Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgamento: 25.02.2022). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR REQUER A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE FORMA GENÉRICA, LIMITANDO-SE A INDICAR AS SUPOSTAS NUMERAÇÕES, SEM TRAZER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO. NO MESMO SENTIDO, AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS SOLICITAM CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1026948-74.2022.8.26.0071- relator: Desembargador ALBERTO GOSSON). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas ajuizada para obter cópia do contrato indicado em negativação existente em nome do autor. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ocorrência. Parte autora que deixa de comprovar a realização prévio e válido requerimento administrativo, nem tampouco que providenciou o pagamento de eventual custo do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 648), que permitiria o acesso ao judiciário. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1152541-89.2023.8.26.0100 - 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador LUÍS H. B. FRANZÉ - julgamento 27.03.2024). Por fim, o cliente pode perfeitamente ter acesso aos contratos mediante solicitação direta na agência ou por meio de canais de autoatendimento. Não há comprovação de acesso da parte autora por esses canais. Portanto, não há comprovação de requerimento administrativo que contivesse todos os requisitos exigidos, capaz de configurar a resistência injustificada da instituição financeira em fornecer a documentação pretendida. Não ficou comprovada resistência injustificada na fase administrativa a indicar a necessidade da propositura de ação. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, de rigor a extinção do presente processo, sem resolução de mérito. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes