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Processo nº 1010802-78.2025.8.26.0482

ID: 293462774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME, CNPJ 07374498000100, e parte ré/executado - REDELVINO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, CPF 20443524866, cujo valor da causa é: R$ 5.949,89(CINCO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Micros E Pequenos Empresários E Microempreendedores De São Carlos - Sicoob - Crediacisc x Cleodecir Guedes De Santos Me e outros

ID: 331853030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-54.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEMPREENDEDORES DE SãO CARLOS - SICOOB - CREDIACISC

Polo Passivo:

CLEODECIR GUEDES DE SANTOS ME CLEODECIR GUEDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1010802-54.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sico… Processo 1010802-54.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Cleodecir Guedes de Santos Me - - Cleodecir Guedes dos Santos - 1- Fls. 127/144: Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis por se tratar de verba com natureza previdenciária, bem como provenientes de pensão alimentícia recebida em favor dos netos. Inicialmente, ressalto ser plenamente admissível a determinação de arresto de bens antes da citação da parte executada, justamente como medida de garantia da eficácia do processo executivo. Trata-se de providência legal e corriqueira, cuja finalidade é assegurar que o devedor não dissipe seu patrimônio antes de ser efetivamente citado. O levantamento dos valores, por sua vez, depende de ulterior decisão judicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, não há qualquer ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida quanto ao bloqueio realizado. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores, também não há como acolher o pedido. No tocante à aposentadoria, a executada de fato comprovou ser beneficiária previdenciária. No entanto, não foi apresentada qualquer comprovação de que os valores bloqueados nas contas bancárias são oriundos diretamente desse benefício. A executada não juntou extratos bancários ou documentos que permitam vincular os valores bloqueados à aposentadoria, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC. Com relação à alegação de que em uma das contas é depositada pensão alimentícia destinada aos netos, também não restou comprovada a veracidade da afirmação. A executada mencionou que a conta em questão seria conjunta com sua filha, Sra. Lígia, mas não apresentou qualquer comprovação dessa titularidade conjunta. Ademais, os documentos apresentados indicam que a pensão alimentícia dos netos é depositada em conta de titularidade exclusiva da filha da executada, e não da executada em si. Dessa forma, ausente qualquer comprovação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, não há motivo legal para o desbloqueio pleiteado. Por fim, anoto que a executada compareceu voluntariamente aos autos e apresentou manifestação, o que configura comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, motivo pelo qual reconheço sua citação válida. Assim, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça e sem comprometer a subsistência digna da parte, entendo que a manutenção do bloqueio do valor transferido é medida necessária e adequada. Por isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, conforme acima exposto. Após o prazo recursal, intime-se a parte autora para providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no endereço eletrônico do TJSP http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Vindo, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora. 2- No mais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça para a executada. Anote-se. Cabe ressaltar que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça são ex nunc, ou seja, seus efeitos se dão a partir do momento da concessão, sem alcançar atos processuais anteriores. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP)

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Ana Claudia Dos Santos Castro x Banco Pan S/A

ID: 306697820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016719-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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LUCIMARA CANDIDO DO NASCIMENTO

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GABRIELA CUSTODIO DAS NEVES

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DESPACHO Nº 1016719-71.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016719-71.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ana Claudia dos Santos Castro - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação contra a respeitável sentença de fls. 123/129, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido de busca e apreensão formulado na petição inicial, para tornar definitiva a liminar concedida e, assim, consolidar em nome do banco autor a posse e a propriedade do veículo indicado na petição inicial. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, apela a ré sustentando, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça; que foi vítima de fraude, tendo realizado a quitação de boleto falso emitido por estelionatário; que a análise da dinâmica do golpe, bem como a identificação dos fraudadores exigem a produção de provas que vão além da mera análise documental; que, ao julgar antecipadamente o feito, o Magistrado impediu que fosse demonstrada a veracidade de suas alegações, influindo diretamente no resultado do julgamento e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; que o autor, como instituição financeira, possui o dever de zelar pela segurança de seus clientes e de seus processos de cobrança; que a recusa do banco em reconhecer os pagamentos efetuados, sob o argumento de que foram realizados a terceiros, desconsidera a boa-fé da ré e a necessidade de apuração da responsabilidade da instituição financeira na ocorrência do golpe; e que a sentença deve ser reformada para que seja oportunizada a produção de provas e a análise aprofundada dos fatos, garantindo-se, assim, um julgamento justo e equitativo (fls. 136/146). Houve resposta do banco autor, que impugnou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela ré e defendeu a manutenção da sentença recorrida (fls. 150/163). É o que importa ser relatado. O artigo 99, §3º, Código de Processo Civil, prevê que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz exigir prova complementar ou mesmo indeferir o benefício. Na hipótese, a autora alega que não dispõe de recursos para arcar com os custos do processo, afirmando que aufere renda mensal bruta de R$3.155,00, como auxiliar de enfermagem, apresentando tão somente cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (fls. 138). O documento apresentado de forma isolada não permite que sejam avaliadas as reais condições financeiras da ré, muito menos a concessão imediata do benefício almejado, levando-se ainda em consideração a impugnação oposta pelo autor. Assim, para que seja possível a devida análise do pedido, no prazo de cinco dias, comprove que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, na forma de (i) extratos bancários atualizados de todas as contas (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, relatório CCS, de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome); (ii) três últimas faturas de cartão de crédito; (iii) três últimas declarações de imposto de renda; e demais documentos pertinentes, ou recolha, no mesmo prazo, o preparo recursal. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Gabriela Custodio das Neves (OAB: 399766/SP) - Lucimara Candido do Nascimento (OAB: 399061/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar

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Processo nº 1016331-71.2024.8.26.0625

ID: 294355928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016331-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMÃO TEIXEIRA

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Processo 1016331-71.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Washington Ferreira da Costa Junior - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por FESP em r… Processo 1016331-71.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Washington Ferreira da Costa Junior - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por FESP em relação à sentença de fls. 62/73, alegando omissão no julgado. Alegou impossibilidade da incorporação do GESS nos adicionais temporais, por se tratar de gratificação propter laborem, de natureza eventual. Disse que somente pode incidir sobre os adicionais temporais as verbas permanentes, sendo irrelevante a natureza remuneratória, conforme entendimento no PUIL 001 do E.TJSP. Requereu, assim, a integração da sentença para reconhecer a impossibilidade dos reflexos nos adicionais temporais da GESS ante sua natureza eventual em obediência ao referido PUIL ou, ainda, que se faça o necessário distinguish (fls. 72/73). A embargada, por sua vez, sustentou a ausência de vícios no julgado, razão pela qual pugnou pela rejeição dos presentes embargos (fls. 78/79). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos interpostos pela embargante porque tempestivos. É clássica a lição de Pontes de Miranda no sentido de que nesse tipo de recurso não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400). Aliás, os embargos de declaração não são propriamente embargos. Mas uma forma legal, um processo sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da sentença silenciosa, obscura ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução (Afonso Braga, Instituições do Processo Civil, Tomo III, São Paulo, Saraiva, 1941, p. 139). Desse modo e diante do que se contém no artigo 1022, do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Aliás, Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). No caso, a decisão lançada apontou toda fundamentação, de forma clara e objetiva, sem qualquer omissão ou obscuridade, traduzindo o convencimento deste juízo. Todavia, há o inconformismo da embargante com a fundamentação lançada na sentença, não cabendo, para sua modificação, embargos de declaração, e sim recurso próprio. Com efeito, a peça inicial dos embargos não aponta qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro a ser corrigida, tendo constado expressamente do julgado que a Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, em suas disposições transitórias, estendeu a todos os servidores beneficiários pela GEA o direito ao percebimento da GESS (fls. 64), até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, quando foi vedado o referido pagamento (fls. 66), como é o caso do autor. Ademais, impende registrar que sequer aventou a parte embargante em sua defesa o entendimento fixado no PUIL 001, tratando-se de pedido novo, o qual, por consequência, não constou da sentença embargada. Na verdade, emerge claro do recurso que a impetrante pretende a reanálise da matéria no tocante ao pedido de incidência do GESS nos adicionais temporais percebidos pelo embargado, pois não se conforma com o resultado e busca atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios. Ora, não se prestam os embargos de declaração a retomar discussão sobre o mérito da causa. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de qualquer vício no julgado, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. - ADV: DANIEL ROMÃO TEIXEIRA (OAB 360162/SP)

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Processo nº 1010802-50.2025.8.26.0071

ID: 293333800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010802-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

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Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime… Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime: "1) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou no gozo de seguro desemprego ou, ainda, no gozo de benefício previdenciário, o alimentante pagará o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). Fica consignado que o valor resultante desses cálculos não poderá ser inferior, mensalmente, a 30% (trinta por cento) salário mínimo federal vigente quando do pagamento, hipótese em que prevalecerá, como devido, tal importe, considerado piso mensal dos alimentos. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 da cada mês; 2) nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará ao alimentado, mensalmente, o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente quando do pagamento, até o dia 10 de cada mês; 3) Todos os pagamentos deverão ser realizados na conta bancária da representante da parte alimentada. Desde já determino a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para proceder O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO e respectivo depósito na conta supra, tudo nos termos da presente decisão. 2) nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar, com documentos, a sua efetiva situação financeira; 3) considerando que o artigo 694 do CPC estabelece que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a designação, cite-se o(a) requerido(a), com fornecimento de senha para acesso ao processo digital, com advertência de que deverá participar da audiência, que será realizada por videoconferência (plataforma TEAMS), acompanhada de advogado e, não obtido o acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, será contado do referido ato (artigo 335, I, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no ato da citação, obter a informação do endereço eletrônico do citando. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP)

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Paulo Leonardo Barretto Salles Paim x Art Viagens E Turismo Ltda

ID: 278061502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000326-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LEONARDO BARRETTO SALLES PAIM

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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JOÃO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI

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ADV: João Alexandre Santos Fabretti (OAB 462932/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1000326-71.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Leonardo Barretto Salles… ADV: João Alexandre Santos Fabretti (OAB 462932/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1000326-71.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Leonardo Barretto Salles Paim - Reqdo: Art Viagens e Turismo Ltda - Vistos. I-Inicialmente, consigne-se que aplica-se à hipótese dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada a existência de relação de consumo entre as partes. O autor figura como consumidor final, destinatário dos serviços contratados, e a ré se enquadra como fornecedora de serviços, ao operar plataforma digital voltada à intermediação de venda de milhas. II-A preliminar de suspensão da ação, suscitada pela ré com base no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, não mais prospera. Conforme consta dos autos, a decisão que concedeu o stay period no juízo recuperacional data de fevereiro de 2024 (fls. 115/118), não havendo qualquer informação acerca de eventual prorrogação do referido prazo, o que constitui hipótese excepcional, dependente de decisão fundamentada e devidamente comunicada, o que não realizado nestes autos. O prazo de suspensão previsto no caput do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, é de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser interpretado de maneira estrita. Transcorrido o lapso legal e ausente prova de prorrogação válida, não subsiste óbice ao regular prosseguimento do feito, principalmente diante da inexistência de determinação do juízo universal nesse sentido. Afasta-se, portanto, a preliminar de suspensão processual. III-A controvérsia nos autos cinge-se à apuração da existência de inadimplemento contratual por parte da ré, consistente na ausência de pagamento do valor ajustado pela aquisição de milhas ofertadas pelo autor, bem como à análise da ocorrência de danos morais. São, pois, os seguintes os pontos controvertidos: a) Se houve descumprimento contratual por parte da ré, consubstanciado na não realização do pagamento das milhas adquiridas do autor; b) O valor do eventual dano material suportado pelo autor, consistente no inadimplemento do valor de R$ 16.690,00; c) a existência de danos morais. IV-Caberá a ambas as partes o ônus da prova em relação aos itens "a" e "b", nos moldes da regra prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, sendo exclusivamente do autor o ônus quanto ao item "c". V-Com isso salientado, concedo prazo de 15 dias para que as partes manifestem se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas VI-Observa-se que a demanda retrata situação que permite a transação, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos, diante da inegável demora que há no processamento da demanda, que pode inclusive ser analisada em âmbito recursal a depender da hipótese, fato que demoraria ainda mais a satisfação de eventual direito reconhecido. Por essas razões, sem prejuízo do que acima determinado, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, no prazo de até 15 dias, a conclusão das tratativas. Int.

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Cleusa Munhoz Bertagna x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Rio Claro

ID: 328325088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005575-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE RIO CLARO

Intimação

Advogados:

OLMIRO FERREIRA DA SILVA

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MAURA DE LIMA SILVA E SILVA

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LEVI NUNES MARTINS

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Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA mo… Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA move Ação Ordinária contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO, alegando, em síntese, que o Sr. José Bertagna, falecido em 20/04/2024, possuía plano de saúde junto a empresa requerida. Diz que, ao sofrer uma queda, o mesmo deu entrada junto a UPA da cidade de São Sebastião/SP e, sendo caso cirúrgico, em razão dos elevados riscos ao paciente, foi indicada, pela equipe médica, a remoção do paciente, em ambulância UTI-móvel, para a cidade de Rio Claro/SP. Contudo, houve negativa da ré em disponibilizar a remoção do paciente, sob o argumento de ausência de previsão contratual. Requer a procedência da ação para reembolso do valor de R$ 6.700,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 45/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/173. Argumenta, em breve resumo, que agiu no exercício regular de direito e discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Afirma que a cidade onde ocorreu a internação não faz parte do grupo de municípios que integram a área de abrangência do plano de saúde contratado. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 177/179. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que o Sr. José Bertagna era beneficiário de plano de saúde mantido pela requerida. Incontroverso, igualmente, que o mesmo deu entrada junto à UPA da cidade de São Sebastião, na data de 13/04/2024, fora da área de abrangência do contrato, apresentando fratura de fêmur. De fato, há cláusula contratual que limita as coberturas ao grupo de municípios da área de abrangência geográfica do plano contratado. Ocorre que, tal previsão contratual deve ser interpretada em consonância com os princípios da razoabilidade, função social do contrato e boa-fé, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Ademais, toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, visando à preservação da saúde e vida do beneficiário. Assim, nula a cláusula contratual que limita a remoção do usuário apenas dentro da área geográfica de abrangência, por violação ao disposto no artigo 51, inciso IV e §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo diapasão: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Beneficiária que necessitou de remoção em UTI Móvel, em cidade fora da abrangência do contrato e, diante da negativa de custeio por parte da ré, arcou com os custos da remoção de forma particular, pleiteando seu reembolso. Sentença de procedência, condenando a operadora a ressarcir os gastos com a remoção e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Caráter emergencial da locomoção para nosocômio devidamente demonstrada em face do sério risco de morte enfrentado pela paciente. Contrato que se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que devem ser interpretadas a favor da beneficiaria aderente, para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. Princípio disposto no artigo 421 do CC que tem seu alcance atenuado, especialmente quando se está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana. Precedente. DANO MORAL. Afastado. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada, para afastar a condenação em danos morais. Recurso movido pela parte autora, que buscava unicamente a majoração da indenização, prejudicado RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP, Apelação Cível 1010802-31.2022.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, a restituição do valor despendido pela parte autora para o tratamento (transporte em ambulância UTI - R$ 6.700,00 fls. 38), deve ser integral. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada a restituir à autora o valor de R$ 6.700,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA (OAB 155668/SP), LEVI NUNES MARTINS (OAB 315946/SP), OLMIRO FERREIRA DA SILVA (OAB 116972/SP)

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Processo nº 0003145-61.2025.8.26.0625

ID: 291132797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003145-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LIMA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE MELO SILVA

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Processo 0003145-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1017398-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mauro Lima Santana - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Com… Processo 0003145-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1017398-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mauro Lima Santana - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Comprovado o recolhimento da taxa postal, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARIA FERNANDA DE MELO SILVA (OAB 441630/SP)

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Ana Claudia Dos Santos Castro x Banco Pan S/A

ID: 328293395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016719-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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LUCIMARA CANDIDO DO NASCIMENTO

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GABRIELA CUSTODIO DAS NEVES

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DESPACHO Nº 1016719-71.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016719-71.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ana Claudia dos Santos Castro - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação contra a respeitável sentença de fls. 123/129, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido de busca e apreensão formulado na petição inicial, para tornar definitiva a liminar concedida e, assim, consolidar em nome do banco autor a posse e a propriedade do veículo indicado na petição inicial. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, apela a ré sustentando, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça; que foi vítima de fraude, tendo realizado a quitação de boleto falso emitido por estelionatário; que a análise da dinâmica do golpe, bem como a identificação dos fraudadores exigem a produção de provas que vão além da mera análise documental; que, ao julgar antecipadamente o feito, o Magistrado impediu que fosse demonstrada a veracidade de suas alegações, influindo diretamente no resultado do julgamento e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; que o autor, como instituição financeira, possui o dever de zelar pela segurança de seus clientes e de seus processos de cobrança; que a recusa do banco em reconhecer os pagamentos efetuados, sob o argumento de que foram realizados a terceiros, desconsidera a boa-fé da ré e a necessidade de apuração da responsabilidade da instituição financeira na ocorrência do golpe; e que a sentença deve ser reformada para que seja oportunizada a produção de provas e a análise aprofundada dos fatos, garantindo-se, assim, um julgamento justo e equitativo (fls. 136/146). Houve resposta do banco autor, que impugnou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela ré e defendeu a manutenção da sentença recorrida (fls. 150/163). Foi determinada a juntada, no prazo de cinco dias, de documentação complementar para comprovar a sua real situação de hipossuficiência econômica (fls. 169/171). Em cumprimento ao despacho, a apelante juntou apenas extratos bancários parciais de algumas contas (fls. 174/188), deixando de apresentar o relatório do Registrato do Banco Central, as faturas de cartão de crédito e as declarações de imposto de renda requeridas por esta relatoria. É o que importa ser relatado. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz exigir prova complementar ou mesmo indeferir o benefício. Na hipótese, a apelante alega que não dispõe de recursos para arcar com os custos do processo, afirmando que aufere renda mensal bruta de R$3.155,00, como auxiliar de enfermagem, apresentando tão somente cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (fls. 138). O documento apresentado de forma isolada não permite que sejam avaliadas as reais condições financeiras da ré, muito menos a concessão imediata do benefício almejado, levando-se ainda em consideração a impugnação oposta pelo autor. Assim, intimada a juntar documentação comprobatória específica, a apelante não trouxe aos autos toda a documentação requerida por esta relatoria. A apresentação parcial e incompleta da documentação solicitada não demonstra de forma cabal que a apelante não possui valores à sua disposição e que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das despesas do processo. A análise dos extratos bancários apresentados revela movimentação em múltiplas instituições financeiras (BMG, Bradesco, Itaú e Nubank), com recebimentos regulares via PIX de terceiros, o que pode indicar capacidade financeira não declarada. Ademais, a ausência do relatório do Registrato do Banco Central impede a verificação da totalidade das contas bancárias mantidas pela apelante. Embora a lei confira presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão na hipótese. Em suma, não foi cabalmente demonstrada a alegada situação de hipossuficiência, muito menos mudança da situação financeira para pior apta a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda em sede recursal. Destarte, não comprovada a hipótese de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão do benefício, impõe-se o seu indeferimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO decisão monocrática pela qual foi indeferida a gratuidade ao agravante e determinado o recolhimento do preparo pertinente à apelação por ele interposta ausência de documentos atualizados que comprovem a situação financeira do agravante que sequer especificou quais são as despesas mensais com as quais arca inexistência de fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido discussão que o agravante pretende travar nos embargos que manejou que diz respeito, tão-só, sobre a propalada impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade, constrito na execução contra ele promovida pelo agravado possibilidade de o agravante apresentar simples petição nos autos da execução para, se o caso, haver a liberação da constrição que recaiu sobre o bem, conforme expressa previsão contida no art. 917, § 1º do CPC decisão mantida agravante intimado a proceder ao recolhimento do preparo no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de deserção recurso desprovido.(TJSP;Agravo Interno Cível 1109189-52.2021.8.26.0100; Rel.Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 23/08/2023). em>Apelação. Ação revisional. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Concessão de prazo para o autor apresentar documentos a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento das custas iniciais para processamento do feito. Inércia. Cancelamento da distribuição corretamente proclamada, nos termos do art. 290 do CPC. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito mantido. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0005785-66.2022.8.26.0229; Rel.Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2023). Processo. Embargos de terceiro. Cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC. Pedido de gratuidade processual formulado pela embargante, pessoa jurídica, e ordem para exibição dos 3 últimos balancetes. Descumprimento da ordem e indeferimento da benesse legal, bem como do diferimento e do parcelamento do pagamento das custas. Ausência de recurso adequado. Inércia da parte. Preclusão da matéria. Sentença mantida. Apelação desprovida. Consoante se depreende, a embargante, ora apelante, teve indeferido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme decidido, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. Pelo contrário, intimada a embargante a trazer cópia de seus 3 últimos balancetes, a parte limitou-se a alegar que em tempos de pandemia os critérios para concessão do benefício devem ser flexibilizados, deixando de providenciar a juntada dos documentos nos autos. Nesse passo, instada a providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, limitou-se a apresentar embargos declaratórios, sendo certo que, diante dos segundos embargos opostos em face da mesma decisão, a ilustre magistrada deixou claro que "o parcelamento das custas previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil demanda, por óbvio, a demonstração de momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, conforme aplicação analógica do artigo 5º, da Lei 11.608/03, não demonstrada pela parte embargante e já rechaçada em duas oportunidades por este Juízo." Assim, além de a recorrente não ter interposto recurso adequado, o que era perfeitamente admissível, verifica-se também que transcorreu o prazo legal sem que providenciasse o recolhimento das custas processuais. Daí porque, a única solução possível é a extinção do processo, mostrando-se correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro.(TJSP; Apelação Cível 1105940-93.2021.8.26.0100; Rel.Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 09/06/2022). Destarte, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, devendo a apelante recolher o preparo recursal no valor de R$927,88 conforme cálculo e certidão de fls. 166/168 , no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Gabriela Custodio das Neves (OAB: 399766/SP) - Lucimara Candido do Nascimento (OAB: 399061/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar

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