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Processo nº 1011330-23.2019.8.26.0224

ID: 281150801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011330-23.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE VALVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DANÚBIO ALENCAR JUNIOR

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JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

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ADV: Jose Augusto Parreira Filho (OAB 86606/SP), Kleber Danúbio Alencar Junior (OAB 397113/SP) Processo 1011330-23.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Celso Henrique Valverde -… ADV: Jose Augusto Parreira Filho (OAB 86606/SP), Kleber Danúbio Alencar Junior (OAB 397113/SP) Processo 1011330-23.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Celso Henrique Valverde - Vistos. 1. Fls. 198/199: dou os executados por intimados, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para impugnação ao bloqueio de valores de fls. 179/184. 3. Após, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, bem como deferido o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud em favor do credor. Providencie a z. Serventia a transferência para conta judicial vinculada aos autos, bem como a expedição do MLE. Formulário juntado em peças sigilosas. 4. Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Samuel Rubens da Costa e Lázara Selma de Castilho Costa, até o limite do débito R$ 15.203,22, conforme planilha de cálculo. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. São Paulo, 24 de março de 2025.

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Processo nº 1011330-82.2025.8.26.0007

ID: 323196269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011330-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1011330-82.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas qu… Processo 1011330-82.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado. Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação do executado para pagamento, expeça-se carta postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Se requerido pelo credor, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 0017011-45.2024.8.26.0602

ID: 307655247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017011-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIGIA DE PAOLA UENO

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Processo 0017011-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048578-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 63. Anote-se. Defiro o pedi… Processo 0017011-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048578-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 63. Anote-se. Defiro o pedido e determino a intimação da parte executada, através do aplicativo Whatsapp, fls. 70, no número de telefone, certificando a visualização da transmissão, ou eventual confirmação através de videochamada, devendo ser disponibilizada senha de acesso para que a parte tome ciência. Anoto que a disposição contida no artigo 246, inciso V, do CPC, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei. Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a matéria, estabelece: Art. 1ºO uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Ademais, diante da tentativa frustrada e da ausência de dados completos quanto ao endereço do executado aliado o uso do aplicativo que é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, a citação eletrônica por e-mail e/ou aplicativo se mostra perfeitamente possível em razão da modernização dos meios de comunicação com a garantia da segurança jurídica, aliada a questão de segurança e integridade física do ser humano, direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88. Assim sendo, via aplicativo WhatsApp, intime-se a parte executada, encaminhando-se senha de acesso aos autos digitais, INTIMANDO-O para que, no prazo de 03 dias, pague o débito alimentar indicado no cálculo atualizado de folhas 02 e as prestações que vierem a vencer no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão e intime-se para o pagamento da pensão alimentícia até o dia 10 de cada mês. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Ifood para que informe a este juízo acerca de possíveis endereços do executado. Anote-se ainda o endereço indicado às fls. 71. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP)

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Condominio Residencial Le Parc Cidade x Gabriela Fernanda De Andrade Granado

ID: 301135301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046832-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC CIDADE

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDA DE ANDRADE GRANADO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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DAVI MORIJO DE OLIVEIRA

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Processo 1046832-14.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Le Parc Cidade - Gabriela Fernanda de Andrade Granado - Vistos. 1) Defiro o BL… Processo 1046832-14.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Le Parc Cidade - Gabriela Fernanda de Andrade Granado - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP), DAVI MORIJO DE OLIVEIRA (OAB 366835/SP)

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Processo nº 0006558-47.2024.8.26.0066

ID: 303551846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006558-47.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. K. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO BORGES FONSECA

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Processo 0006558-47.2024.8.26.0066 (processo principal 1011330-70.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.K.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente d… Processo 0006558-47.2024.8.26.0066 (processo principal 1011330-70.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.K.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, em que visa a parte credora ao recebimento de seu crédito referente aos honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimado, o devedor BN Zini Publicidade e Promoções Ltda não apresentou impugnação, nem efetuou o pagamento do débito (fl. 21). A devedora Manah Sports foi citada por edital, não apresentou resposta e nem constituiu defensor (fl. 23). A função de curadoria especial está sendo exercida pela Defensoria Pública, que apresentou defesa por negativa geral (fls. 36/37). A parte credora deixou de se manifestar sobre a impugnação (fl. 41). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A impugnação comporta acolhimento. Compulsando os autos, observo que o título executivo judicial condenou os devedores ao pagamento pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atribuído à causa, a qual foi valorada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, evidentemente que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pleiteado pelo credor revela-se excessivo, em confronto com o título executivo. Por outro lado, o valor de R$ 208,21 (duzentos e oito reais e vinte e um centavos), apontado pela Defensoria Púbica na impugnação, vem acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo a metodologia e a evolução do débito, de forma que atende aos requisitos legais (fl. 37). Portanto, comprovado o excesso de execução, deve prevalecer o cálculo apresentado pela Defensoria Pública, o qual está de acordo com o título executivo. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço o excesso de execução e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Defensoria Pública no valor de R$ 208,21 (duzentos e oito reais e vinte e um centavos) - fl. 37, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em face da sucumbência neste incidente, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e aquele efetivamente devido, observado os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: MARCIO ROGERIO BORGES FONSECA (OAB 342810/SP)

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Processo nº 1011330-12.2023.8.26.0053

ID: 293637579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011330-12.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR MAIA JúNIOR ALBERTO PEREIRA BRISOLA CARLOS NATIVO RIBEIRO DOS SANTOS SOBRINHO DALTON DE SIQUEIRA BEIRE DELCIDES FLáVIO DE SOUSA JUNIOR DIEGO DALLA BRIDA DA SILVEIRA EVERTON TADAYUKI OGATA FáBIO AKIRA YNAGAKI FELIPE GODOY DE JESUS MIRANDA FERNANDO ANDRADE STARLING FILIPI TADEU DE ÁVILA FERREIRA JONAS NOGUEIRA RISSO LOPES DE CARVALHO JOSé NETO BARBOSA COSTA JOSé RENATO CAMARGO DE CARVALHO LEONARDO MARTINELO LUIZ ANTONIO PAULA MUNIZ JUNIOR MARCIA TIEMI KISHIDA IHA MARIA PAULA VENTURINI CAPASCIUTI MARIA TERESA SILVA ARAUJO NEJAIM PEDRO DE OLIVEIRA ABRAHAO ROBSON RODRIGUES SANDRO FRANCISCO FARIAS VALDIR CABRERA SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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Processo 1011330-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Alberto Cesar Maia Júnior - - Fernando Andrade Starling - - Maria Teresa Silva Araujo Nejai… Processo 1011330-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Alberto Cesar Maia Júnior - - Fernando Andrade Starling - - Maria Teresa Silva Araujo Nejaim - - Robson Rodrigues - - Sandro Francisco Farias - - Leonardo Martinelo - - José Neto Barbosa Costa - - Pedro de Oliveira Abrahao - - José Renato Camargo de Carvalho - - Valdir Cabrera Sanchez - - Alberto Pereira Brisola - - Maria Paula Venturini Capasciuti - - Felipe Godoy de Jesus Miranda - - Marcia Tiemi Kishida Iha - - Filipi Tadeu de Ávila Ferreira - - Luiz Antonio Paula Muniz Junior - - Everton Tadayuki Ogata - - Delcides Flávio de Sousa Junior - - Jonas Nogueira Risso Lopes de Carvalho - - Fábio Akira Ynagaki - - Diego Dalla Brida da Silveira - - Dalton de Siqueira Beire - - Carlos Nativo Ribeiro dos Santos Sobrinho - Vistos. Fls. 298/305: Embora sobre o tema, ressalvado o entendimento desta Magistrada, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), venha entendendo pela fixação de honorários advocatícios sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV, quando não há impugnação (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025), INDEFIRO, uma vez que a presente execução individual já foi extinta pela r. sentença, sem interposição de qualquer recurso em face dessa e trânsito em julgado certificado em 03/09/2024. Mantenham-se os autos no arquivo. Int. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

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Alessandra Marques Janjacomo x Deodata Mundina Silva De Matos

ID: 329772266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-26.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARQUES JANJACOMO

Polo Passivo:

DEODATA MUNDINA SILVA DE MATOS

Intimação

Advogados:

SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA

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ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI

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Processo 1011330-26.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alessandra Marques Janjacomo e outros - DEODATA MUNDINA SILVA DE MATOS e outro - 1) A sentença tra… Processo 1011330-26.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alessandra Marques Janjacomo e outros - DEODATA MUNDINA SILVA DE MATOS e outro - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI (OAB 219487/SP), SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP)

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Estado De São Paulo x Concessionária Rodovias Integradas Do Oeste - Sp (Spvias) e outros

ID: 309738471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029469-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE - SP (SPVIAS) MARISA APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO

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ELMO DE MELLO

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DOCLACIO DIAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Marisa Aparecida de Almeida - Apelado: Concessionária Rodovias Integradas do Oeste - SP (SPVias) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MARISA APARECIDA DE ALMEIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) E CCR SPVIAS RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A, EM RAZÃO DO ATROPELAMENTO DE SEU PAI POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, RESULTANDO EM SEU FALECIMENTO. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE VELOCIDADE DA VIATURA E FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FESP E DA CCR PELO ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO PAI DA AUTORA. (I) RESPONSABILIDADE DA FESP POR ATO COMISSIVO DE SEUS AGENTES. (II) RESPONSABILIDADE DA CCR PELA SINALIZAÇÃO DA VIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, CABENDO EXCLUDENTES COMO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA FESP. (I) A SINALIZAÇÃO DA VIA PELA CCR FOI CONSIDERADA ADEQUADA, NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA ATUAÇÃO E O DANO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP. PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Elmo de Mello (OAB: 201924/SP) - Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011330-36.2024.8.26.0066

ID: 295465892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011330-36.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1011330-36.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Cristina dos Santos - Ciência aos interessados sobre as regras rela… Processo 1011330-36.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Cristina dos Santos - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1011330-24.2024.8.26.0361

ID: 323339554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011330-24.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE LIMA LUCAS PAES DE LIMA NILZA DE FATIMA PAES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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FELIPE TRAJANO DE LACERDA

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Processo 1011330-24.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Nilza de Fatima Paes de Lima - LUCAS PAES DE LIMA - - Andreia Aparecida de Lima e outros - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos b… Processo 1011330-24.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Nilza de Fatima Paes de Lima - LUCAS PAES DE LIMA - - Andreia Aparecida de Lima e outros - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Gentil Paes de Lima. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Tendo em vista que se trata de bens sem liquidez imediata e que, sobre um dos imóveis, recai o direito real de habitação da viúva, reconsidero o despacho de fls. 262, ficando concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 248/251, havendo concordância dos herdeiros (fls. 258/261), ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvarás. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FELIPE TRAJANO DE LACERDA (OAB 459363/SP), FELIPE TRAJANO DE LACERDA (OAB 459363/SP), FELIPE TRAJANO DE LACERDA (OAB 459363/SP), FELIPE TRAJANO DE LACERDA (OAB 459363/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 375793/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 375793/SP)

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