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Resultados para "1011942-04.2023.8.26.0229" – Página 29 de 29

Larissa Dos Santos Lima x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 337684884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011739-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE

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GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011739-76.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa dos Santos Lima - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - 1- Especifiquem as partes as… Processo 1011739-76.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa dos Santos Lima - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 25/07/2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Noel Pereira Roza x Mark Henrique Moreira

ID: 337684933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039039-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOEL PEREIRA ROZA

Polo Passivo:

MARK HENRIQUE MOREIRA

Intimação

Advogados:

NARUÊ GABRIEL NEVES RIBEIRO

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DIOGO CRISTINO SIERRA

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CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO

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Processo 1039039-47.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Noel Pereira Roza - Mark Henrique Moreira - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam pr… Processo 1039039-47.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Noel Pereira Roza - Mark Henrique Moreira - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 3.3. Ainda, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de cinco (05) dias, junte aos autos os comprovantes das despesas arcadas por ela, mediante apresentação das notas fiscais das peças e serviços realizados pelo centro automotivo responsável pela reparação dos danos, conforme requerido na manifestação de fls. 84/98, especificamente à fl. 98. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença". - ADV: CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), NARUÊ GABRIEL NEVES RIBEIRO (OAB 436916/SP), DIOGO CRISTINO SIERRA (OAB 146703/SP)

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Alceu Alarcon Garcia e outros x Alceu Alarcon Garcia e outros

ID: 311376114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044132-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ALARCON GARCIA CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA JULIA ENEAS GARCIA VERôNICA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

ALCEU ALARCON GARCIA CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA JULIA ENEAS GARCIA VERONICA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS

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DIEGO ENEAS GARCIA

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Processo 1044132-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - Verônica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira d… Processo 1044132-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - Verônica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira de Souza - Veronica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira de Souza - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 24/02/2025. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Matheus Nascimento Granjeiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311376139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046125-69.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NASCIMENTO GRANJEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PEDROSO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1046125-69.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Nascimento Granjeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- OFICIE-SE, vi… Processo 1046125-69.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Nascimento Granjeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- OFICIE-SE, via e-mail institucional e, se o caso, via SERASAJUD (Comunicado CG nº 2632/2017) bem como via SCPC (Comunicado nº CG 1056/2021) para que infomem as negativações existentes em prejuízo da parte autora, as datas da inclusão e exclusão dessas negativações, bem como as anotações referentes ao cadastro Serasa Limpa Nome com as datas da inclusão e exclusão dessas anotações, nos últimos cinco (5) anos. 2- Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 12/02/2025. - ADV: VALÉRIA PEDROSO (OAB 520517/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Aldineia De Abreu e outros x Aldineia De Abreu e outros

ID: 311372974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLéCIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Polo Passivo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLECIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

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DALTON ALVES DA SILVA

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Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Rai… Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Clecio Tadeu da Silva - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/02/2025. - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Processo nº 1011942-42.2025.8.26.0032

ID: 320671489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011942-42.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MEDEIROS LAVOYER CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1011942-42.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elza Medeiros Lavoyer Correa - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo(s) documento(s) à(s) fl(s). 21, conforme art… Processo 1011942-42.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elza Medeiros Lavoyer Correa - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo(s) documento(s) à(s) fl(s). 21, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial a juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). 5- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos proposta por Elza Medeiros Lavoyer Correa contra BANCO BMG S/A. Relata a inicial em síntese, que o(a) autor(a) teve conhecimento da existência de relação contratual com a empresa-ré e que, mesmo após solicitação administrativa, o documento solicitado, qual seja, cópia do contrato supostamente realizado, não lhe foi encaminhado. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não mais existe ação cautelar de exibição de documentos, antes prevista no antigo Código Processual, todavia, possível o pedido por meio de incidente processual, ou como ação autônoma, como no presente caso (art. 318, do CPC). Contudo, o prosseguimento da ação depende do atendimento dos requisitos determinados pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, a saber: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos bancários) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. In casu, observa-se que o documento de fl. 38 não foi assinado pela parte autora. Vale ressaltar que o banco está adstrito ao cumprimento das normas que versam sobre o sigilo das relações. A ausência da autenticação da assinatura, por si só, já impede o atendimento da solicitação administrativa. Caso o pedido tenha sido encaminhado com o endereço do advogado constituído nos autos e não com o endereço do próprio autor, têm-se mais um obstáculo para o cumprimento da solicitação o que, frise-se, não possível se observar nos autos ante a inexistência de documento comprobatório. 6- Ante o exposto, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 7- Em permanecendo o interesse, deverá emendar a inicial, comprovando os requisitos necessários para continuidade do andamento processual, juntando os documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o atendimento dos requisitos para atendimento do pedido administrativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado, nos termos dos artigos 319/321, do mesmo diploma legal acima mencionado. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1011942-46.2025.8.26.0451

ID: 311084350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011942-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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Processo 1011942-46.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andre Luiz Rocha - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensa… Processo 1011942-46.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andre Luiz Rocha - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que André Luiz Rocha move contra Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 27 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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