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Processo nº 1012670-87.2025.8.26.0451

ID: 324989218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012670-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BARBOSA DE LIMA

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Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato r… Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato representando por sua genitora G. A. V. M., contra ato supostamente abusivo praticado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba e pela Secretaria Municipal de Piracicaba, consistente na determinação de progressão escolar automática da criança para o ano letivo subsequente, pleiteando a manutenção do educando no mesmo ciclo escolar em razão de suas condições de saúde. Decido. 1- De início, observada a natureza jurídica da ação proposta pela parte (mandado de segurança), bem como a unidade escolar em que se encontra matriculada (unidade municipal), deve o polo passivo ser retificado, para que nele figure apenas a autoridade competente para deliberar sobre progressão ou retenção escolar (Secretária Municipal de Educação). 2- Com relação à pretensão propriamente dita, alega o impetrante ser possuidor de demandas na área da saúde, que comprometemsignificativamente seu desenvolvimento cognitivo e sua capacidade de acompanhar o conteúdo programático correspondente ao ano letivo para o qual seria promovido em 2026. Sustenta que a progressão escolar, nas circunstâncias apresentadas, configuraria violação ao direito fundamental à educação adequada às necessidades especiais da criança. 3- Ocorre que, embora os documentos juntados atestem as condições de saúde da criança, bem como possíveis implicações no processo de aprendizagem, parte deles não é contemporânea ao período em questão, o que pode comprometer a adequada avaliação da situação atual da criança. 4- É fundamental destacar que o pedido está sendo formulado na metade do ano escolar, momento em que ainda não se pode ter uma avaliação completa e definitiva sobre o desenvolvimento da criança durante o período letivo em curso. Não se considera, nesta análise prematura, os avanços que podem ser alcançados em um semestre completo de acompanhamento pedagógico especializado. 5- O processo educacional, especialmente quando envolve crianças com necessidades especiais, demanda observação longitudinal e avaliação contínua, não sendo adequado proceder a conclusões definitivas sobre capacidades e limitações sem o devido acompanhamento do desenvolvimento ao longo de período significativo. 6- Para a concessão da segurança pleiteada, é imprescindível a demonstração de direito líquido e certo, caracterizado pela certeza e precisão do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória. 7- No caso em análise, a definição sobre a adequação da progressão ou retenção escolar demanda avaliação técnica aprofundada, que considere não apenas as condições de saúde da criança, mas também os aspectos pedagógicos atuais e específicos sobre o desenvolvimento da criança no presente ano letivo, observadas as adaptações curriculares já implementadas ou possíveis de serem implementadas, com verificação dos recursos de apoio disponibilizados pela instituição de ensino e exame acerca dos benefícios e prejuízos da progressão versus retenção no caso concreto. 8- Isto posto, concedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para que emende a inicial, de modo a regularizar o polo passivo da demanda, nos termos como acima delineado, bem como para que junte aos autos avaliação pedagógica específica do impetrante, que deverá considerar: I- o estado atual de desenvolvimento da criança no presente ano letivo; II- as capacidades e limitações observadas no período; III- adaptações curriculares necessárias e já implementadas; IV- recursos de apoio disponibilizados; V- prognóstico educacional considerando as condições de saúde apresentadas; e, VI- recomendações técnicas sobre progressão ou retenção escolar. 9- Por fim, considerando que a matéria pode demandar dilação probatória mais ampla, com realização de perícias e produção de outras provas, faculto ao impetrante, caso entenda conveniente, promover a conversão do presente mandado de segurança em ação de conhecimento, quando então deverá adequara a demanda proposta, direcionando-a contra o Município de Piracicaba. Int. - ADV: MILENA BARBOSA DE LIMA (OAB 478115/SP)

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1012670-97.2019.8.26.0451

ID: 312872301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012670-97.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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PAULA RITZMANN TORRES

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MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

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MARCELO CYPRIANO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4497/4508. Cuida-se de manifestação defensiva para amplo acesso às provas que embasam a presente ação penal. Aduz o patrono, que foi constituído em data anterior à última audiência, não possuindo acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. Ao final requereu a juntada de cópia integral dos PIC's nº 11/2017 e 09/2015 e suas respectivas mídias; cópia integral dos autos nº 0005454-10.2016.8.26.0451 e suas mídias; os processos técnicos contábeis elaborados pelo CAEx, relativos a dados bancários e fiscais de J.Z.T., K.Z.T. e A.R.I.F.; cópia integral do inquérito policial nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e dos dados brutos em relação aos quais foi elaborado o laudo técnico nº 100/200 (fls. 3539/3596); e a íntegra do conteúdo das extrações dos celulares apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0013749-02.2017.8.26.0451. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4516/4520 e juntou documentos a fls. 4521/4525. É o breve relatório, Decido. Preliminarmente, insta consignar que os patronos dos réus foram cadastrados em todos os demais autos que os envolvem neste Juízo, uma vez que as provas se aproveitam uns em relação aos outros, tendo em vista a evidente ligação entre os fatos apurados em todos. Assim, os patronos possuem acesso a todos os processos e apensos, para amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a parte buscar em cada um dos autos a prova que entender cabível à sua defesa, até mesmo para se evitar tumulto processual com a cópia de evidências já documentadas em feito próprio, em cada um dos processos decorrentes das provas em questão, que já possuem elevado número de laudas e alta complexidade. Destarte, nos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451, foi certificado link de acesso à todas as mídias produzidas nos processos em questão, dando-se vistas à parte requerente (fls. 6637/6638 daqueles autos). Insta salientar, que o Juízo providenciou a cópia dos arquivos mantidos em cartório para a nuvem de armazenamento, utilizando a tecnologia disponível atualmente, para maior celeridade processual e facilidade no acesso às partes. Assim, o que se encontra disponível nas mídias físicas, está copiado nos arquivos em questão; no entanto, pode a parte ter acesso às mídias arquivadas em cartório, caso preferir, providenciando o agendamento junto à z. Serventia para extração dos dados mencionados, desde que forneça mídia própria para tanto Quanto ao pedido para que sejam entregues em cartório mídias físicas contendo os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0013749-02.2017.8.26.0451, a questão já foi decidida a fls. 2597 dos autos em questão. Ademais, os laudos relativos aos conteúdos extraídos foram juntados pelo órgão ministerial a fls. 2610/2654 daqueles autos e os membros do Parquet se colocaram à disposição para fornecimento dos espelhamentos, bastando seguir a rotina determinada a fls. 2190 dos mesmos autos. No tocante aos processos nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e 0005454-10.2016.8.26.0451, estes tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local, devendo a parte solicitar o acesso aos autos diretamente àquele Juízo, competente para análise da pertinência do pedido. Por fim, dê-se ciência aos requerentes quanto à disponibilização dos PIC's e relatórios CAEx requeridos pela parte. No mais, a fim de evitar-se a renovação de tais pedidos em outros autos, bem ainda para maior celeridade processual, providencie a z. Serventia a juntada de cópia do relatório de fls. 4521/4525 aos demais processos relativos aos acusados, bem ainda a certificação dos links de acesso às mídias juntadas no relatório e aquelas já certificadas a fls. 6637/6638 dos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP)

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Processo nº 1013165-78.2018.8.26.0451

ID: 312872306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013165-78.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. C. A. T. J. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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PAULA RITZMANN TORRES

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MARCELO CYPRIANO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4497/4508. Cuida-se de manifestação defensiva para amplo acesso às provas que embasam a presente ação penal. Aduz o patrono, que foi constituído em data anterior à última audiência, não possuindo acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. Ao final requereu a juntada de cópia integral dos PIC's nº 11/2017 e 09/2015 e suas respectivas mídias; cópia integral dos autos nº 0005454-10.2016.8.26.0451 e suas mídias; os processos técnicos contábeis elaborados pelo CAEx, relativos a dados bancários e fiscais de J.Z.T., K.Z.T. e A.R.I.F.; cópia integral do inquérito policial nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e dos dados brutos em relação aos quais foi elaborado o laudo técnico nº 100/200 (fls. 3539/3596); e a íntegra do conteúdo das extrações dos celulares apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0013749-02.2017.8.26.0451. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4516/4520 e juntou documentos a fls. 4521/4525. É o breve relatório, Decido. Preliminarmente, insta consignar que os patronos dos réus foram cadastrados em todos os demais autos que os envolvem neste Juízo, uma vez que as provas se aproveitam uns em relação aos outros, tendo em vista a evidente ligação entre os fatos apurados em todos. Assim, os patronos possuem acesso a todos os processos e apensos, para amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a parte buscar em cada um dos autos a prova que entender cabível à sua defesa, até mesmo para se evitar tumulto processual com a cópia de evidências já documentadas em feito próprio, em cada um dos processos decorrentes das provas em questão, que já possuem elevado número de laudas e alta complexidade. Destarte, nos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451, foi certificado link de acesso à todas as mídias produzidas nos processos em questão, dando-se vistas à parte requerente (fls. 6637/6638 daqueles autos). Insta salientar, que o Juízo providenciou a cópia dos arquivos mantidos em cartório para a nuvem de armazenamento, utilizando a tecnologia disponível atualmente, para maior celeridade processual e facilidade no acesso às partes. Assim, o que se encontra disponível nas mídias físicas, está copiado nos arquivos em questão; no entanto, pode a parte ter acesso às mídias arquivadas em cartório, caso preferir, providenciando o agendamento junto à z. Serventia para extração dos dados mencionados, desde que forneça mídia própria para tanto Quanto ao pedido para que sejam entregues em cartório mídias físicas contendo os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0013749-02.2017.8.26.0451, a questão já foi decidida a fls. 2597 dos autos em questão. Ademais, os laudos relativos aos conteúdos extraídos foram juntados pelo órgão ministerial a fls. 2610/2654 daqueles autos e os membros do Parquet se colocaram à disposição para fornecimento dos espelhamentos, bastando seguir a rotina determinada a fls. 2190 dos mesmos autos. No tocante aos processos nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e 0005454-10.2016.8.26.0451, estes tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local, devendo a parte solicitar o acesso aos autos diretamente àquele Juízo, competente para análise da pertinência do pedido. Por fim, dê-se ciência aos requerentes quanto à disponibilização dos PIC's e relatórios CAEx requeridos pela parte. No mais, a fim de evitar-se a renovação de tais pedidos em outros autos, bem ainda para maior celeridade processual, providencie a z. Serventia a juntada de cópia do relatório de fls. 4521/4525 aos demais processos relativos aos acusados, bem ainda a certificação dos links de acesso às mídias juntadas no relatório e aquelas já certificadas a fls. 6637/6638 dos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP)

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Processo nº 1012670-97.2019.8.26.0451

ID: 333442610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012670-97.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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PAULA RITZMANN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALVES GOES

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4571/45785. Postula a d. defesa a redesignação da audiência designada para o dia 23/07/2025, tendo em vista a necessidade de acesso aos autos que tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local e ainda não foram desarquivados. Requer ainda a reconsideração da decisão de fls. 4552/4555, com a juntada integral dos dados extraídos dos telefones celulares apreendidos nos autos, bem ainda a juntada integral das comunicações mantidas com os provedores Google, Microsoft e Uol, incluindo trocas de mensagens, e-mails, ofícios e manifestos encaminhados por tais empresas por ocasião do fornecimento dos dados telemáticos, com a devida indicação dos códigos hash dos pacotes de arquivos transmitidos a fim de possibilitar a verificação da cadeia de custódia e integridade das provas, bem ainda o arquivo .mbox referente aos e-mails jutoti@live.com e kekazambelo@hotmail.com. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4594/4597 e apresentou relatório a fls. 4598/4600. É o relatório, Decido. I. Quanto ao acesso ao conteúdo extraído dos celulares apreendidos: é certo que o pedido já foi objeto de decisão anterior; entretanto, insta ressaltar o quanto esclarecido pelos membros do Parquet, no sentido de que é a inviável a apresentação dos arquivos no formato requerido pela defesa, na medida em que a tecnologia disponível quando de sua extração diverge da atual. Conforme explanado, a ferramenta utilizada na época da extração dos dados (2017) em questão era denominada X-Ray; a extensão mencionada pelos requerentes é própria do sistema Cellebrite, de modo que é impossível que os arquivos copiados pelo primeiro apresentem a extensão .ufdr. Diante da impossibilidade técnica e considerando as decisões anteriores, indefiro o quanto postulado. II. Quanto ao pedido de relativo aos e-mails mencionados: assim como em relação ao formato de extração dos dados dos aparelhos de telefone celular, a tecnologia aplicada para quebra de sigilo telemática dos e-mails acessados nos autos era outra há 08 anos; assim sendo, o formato de recepção dos arquivos à época também era diverso do utilizado atualmente. Desta forma, não há como determinar sua disponibilização no formato requerido, pelo que indefiro os pedidos formulados neste ponto. De mais a mais, ciência à defesa quanto aos esclarecimentos trazidos pelo órgão ministerial a fls. 4598/4600, no tocante à indicação dos códigos hash e comunicação com as empresas provedoras. III. Por fim, considerando que os autos que tramitaram perante à 4ª Vara Criminal local ainda não foram desarquivados, bem ainda o prazo necessário para sua vinda, defiro o pedido de redesignação formulado. Desta forma, dou por prejudicada a audiência anteriormente designada; dê-se baixa na pauta de audiências e no evento criado junto ao sistema Microsoft Teams. Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de interrogatório da ré KELLY, através do aplicativo Microsoft Teams, redesigno o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas e 45 minutos. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2. INTIME-SE a Ré sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogada, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3. Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado, sozinho(a) no ambiente, com bom sinal de internet e com documento de identificação em mãos. 4. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado. - ADV: MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP)

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Processo nº 1012670-03.2025.8.26.0576

ID: 306188142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012670-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON ROBERTO DE MATTOS MARILIA SOUZA LEITE DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cab… Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 10 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP), BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP)

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E. Dos S. F. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 335614169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010416-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. F.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA PASQUALINI MORIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010416-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1014125-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - E.S.F. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. (1) Recebo o present… Processo 0010416-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1014125-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - E.S.F. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 33.225,46, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDA PASQUALINI MORIC (OAB 257886/SP)

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