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Expressions Transportes E Locação De Veiculos Ltda x Expressions Transportes E Locação De Veiculos Ltda e outros

ID: 313149950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012397-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA JOSE WILTON DA COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ALAN DO AMARAL FLORA

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Processo 1012397-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Jose Wilton da Costa e outro - Expressions Transpor… Processo 1012397-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Jose Wilton da Costa e outro - Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 77: Defiro em parte. Promova-se a pesquisa de endereço da ré pelo SISTEMA PETRUS, que abarca Sisbajud, Renajud e Infojud, com urgência. Fls. 81: Sem prejuízo, quanto ao réu já citado, perfeitamente possível a conciliação. Deste modo, remetam-se com urgência os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado). Não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), ALAN DO AMARAL FLORA (OAB 319167/SP), ALAN DO AMARAL FLORA (OAB 319167/SP)

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Univen Refinaria De Petróleo Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 309644209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191246-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALYNE BASILIO DE ASSIS

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MARCELO DA SILVA PRADO

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DESPACHO Nº 2191246-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191246-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA. contra decisão de fls. 29/30 dos autos de origem que, em cumprimento de sentença sob nº 0012521-83.2024.8.26.0309, em trâmite perante a Comarca de Jundiaí e em face do ESTADO DE SÃO PAULO, acolheu em parte impugnação ofertada pelo executado, consignando que O proveito econômico efetivo em uma demanda, para fim de cálculo de honorários, se dá em seu trânsito em julgado, devendo esta ser a data a ser considerada, para que se calcule a diferença entre o que era devido nesta data, com a aplicação de juros superiores à SELIC, e aquilo que se tornou devido por conta dos efeitos da decisão. (textual - fls. 29 dos autos de origem). Irresignada, insurge-se a agravante, pugnando pela reforma do r. decisum. Afirma, ad summam, que: a) Ao considerar a data do trânsito em julgado como a do surgimento do proveito econômico e seu termo inicial de correção monetária, a decisão agravada em realidade está optando por não reconhecer que o benefício nasceu vários anos antes disso, impedindo o cômputo, ainda, de toda a atualização monetária desse proveito econômico, que seria devida no período entre o seu efetivo surgimento e a data do trânsito em julgado, o que está totalmente equivocado. (fls. 03/04); b) o correto a ser considerado é a data da interposição do agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade; c) em 27/11/2020, a Fazenda do Estado já havia informado nos autos da Execução Fiscal nº 0004018-64.2010.8.26.0309 o recálculo da dívida consoante decidido no referido recurso; d) quando os honorários advocatícios devem ser calculados em percentual sobre o valor do proveito econômico ou do valor da causa, a jurisprudência pátria é pacífica pelo entendimento de que o cálculo da atualização da verba honorária remonta à data do ajuizamento da demanda. (fls. 08). Pede a reforma da r. decisão recorrida, para ser afastado o trânsito em julgado como termo inicial do proveito econômico, com a correspondente homologação dos cálculos da agravante. Em caráter subsidiário, requer-se seja definido qual o referencial para o surgimento do proveito econômico (data-base) e termo inicial de atualização monetária, para que este seja devidamente apurado na origem a fim de se definir a base de cálculo dos honorários que serão fixados. (fls. 09) Essa a síntese do necessário Sem pedido de efeito ativo/suspensivo, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Após, tornem-me os autos em conclusão para elaboração de voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juliana Barroso Lorenti Donato x Auto Posto Varzea De Jundiai Ltda

ID: 330568208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026850-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARROSO LORENTI DONATO

Polo Passivo:

AUTO POSTO VARZEA DE JUNDIAI LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MATEUS NETO

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EWERSON SANTOS MARTINS

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EDERSON SANTOS MARTINS

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Processo 1026850-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Barroso Lorenti Donato - Auto Posto Varzea de Jundiai Ltda - Vistos. Intime-se a parte ré a aprese… Processo 1026850-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Barroso Lorenti Donato - Auto Posto Varzea de Jundiai Ltda - Vistos. Intime-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP), EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP), JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP)

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Processo nº 1013076-75.2024.8.26.0344

ID: 307335912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-75.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA RIBEIRO ZAMAI LUIZ EDUARDO ZAMAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA STROWITZKI GOTO

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Processo 1013076-75.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Eduardo Zamai - - Daniele Aparecida Ribeiro Zamai - Ante o exposto, com fundament… Processo 1013076-75.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Eduardo Zamai - - Daniele Aparecida Ribeiro Zamai - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) determinar a rescisão do contrato de prestação de serviços descrito na inicial e (ii) condenar as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 24.597,00, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Por consequência, deverão os autores proceder a devolução da estrutura metálica entregue à requerida, que deverá retirá-la do local indicado pelos autores no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de estes atribuírem destinação diversa ao bem. Intime-se pessoalmente os requeridos sobre os termos da sentença, cientificando-os da faculdade ora estabelecida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP), VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP)

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M. De J. x R. M. Da C.

ID: 298012052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021127-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

R. M. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021127-83.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021127-83.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: R. M. da C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé recurso manifestamente protelatório). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CRIANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO JUDICIAL INTERFERE NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBSTITUINDO OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE. A DECISÃO NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO É MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LF Nº 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; LF Nº 9.394/1996, ART. 29; CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 80, VII; ART. 81, § 2º; ART. 85, § 11; ART. 489, § 1º, VI; ART. 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63, SÚMULA Nº 64, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - R. M. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1026462-83.2024.8.26.0309

ID: 316827712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026462-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR FRANCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1026462-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Walmir Francolino da Silva - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apre… Processo 1026462-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Walmir Francolino da Silva - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda e outros x Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda e outros

ID: 295251400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BONAFIDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S C LTDA CESAR REINALDO OFFA BASILE JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS VICTóRIA RISSA FARIAS GONçALVES

Polo Passivo:

BONAFIDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S C LTDA CESAR REINALDO OFFA BASILE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO

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EVERTON MIETTO CANALLE

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1001339-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Pierre Dias de Freitas - - Victória Rissa Farias Gonçalves - Bonafide Negocios Im… Processo 1001339-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Pierre Dias de Freitas - - Victória Rissa Farias Gonçalves - Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda - - Cesar Reinaldo Offa Basile - Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda - - Cesar Reinaldo Offa Basile - - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS e outra opuseram embargos de declaração em face da decisão de fls. 719/721, aduzindo, em suma, que a decisão é omissa quanto à distribuição do ônus da prova relacionado ao ponto controvertido de número 4 especificamente no que toca à necessidade de os réus comprovarem o valor pago a título de indenização securitária e o descritivo dos danos cobertos. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023, §2º, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material das decisões judiciais, sendo apreciados independentemente de manifestação da parte contrária, salvo quando visarem efeito modificativo o que não ocorre no presente caso, em que se aponta omissão meramente formal, sem reflexo no mérito ou inovação no conteúdo decisório. Pois bem. Compulsando atentamente o teor da decisão saneadora e os argumentos do recurso, verifica-se que assiste razão ao embargante. Embora tenha sido corretamente delimitado, como ponto controvertido, a verificação de eventual cobertura dos danos pela seguradora, o ponto controvertido n.º 4 também envolve a análise sobre eventual cobertura securitária desses danos aspecto que não foi mencionado de forma clara na distribuição do ônus da prova. Tal circunstância gerou dúvida quanto à quem incumbe a comprovação do valor eventualmente pago pela seguradora e do descritivo dos danos cobertos, o que justifica o acolhimento do recurso para sanar a obscuridade apontada.. Assim, recebo o recurso interposto, pois tempestivo, e no mérito, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de integrar a decisão saneadora para consignar que incumbe aos réus, além do que já consignado, comprovar o valor eventualmente pago pela seguradora, bem como o descritivo dos danos cobertos pela indenização securitária, conforme ponto controvertido n.º 4. Considerando a apresentação dos rol de testemunhas às fls. 730/734, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 15h, a ser realizada por meio virtual, pela plataforma Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020. Compete aos advogados providenciar a intimação das testemunhas que arrolarem, nos termos do art. 455 do CPC, com a devida indicação do endereço eletrônico de cada testemunha no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de e-mail implicará a preclusão da prova. Deverá ser juntada, com antecedência mínima de três dias úteis, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento. A inércia na intimação implicará presunção de desistência da oitiva. Indefiro, por ora, o pedido de intimação judicial da testemunha Josiane Pereira Ramalho, devendo a parte indicar, se possível, meio idôneo de contato, inclusive e-mail, e comprovar eventual impossibilidade de localização, caso persista o interesse na oitiva. Conforme requerido pela ré, intime-se pessoalmente a parte adversa para depoimento pessoal, observadas as condições legais quanto ao recolhimento de eventuais despesas. Na data e horário designados, os participantes deverão ingressar na sala virtual com cinco minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Será utilizado o recurso de lobby para a oitiva individual de partes e testemunhas, e a audiência será gravada, com disponibilização do link de acesso às partes no termo respectivo. Recomenda-se a leitura prévia do manual de acesso à audiência virtual, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Certifique-se a serventia, com antecedência mínima de sete dias, quanto à regularidade das intimações e envio dos links. Por fim, quanto ao ofício requerido à BONAFIDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, defiro o pedido, a fim de que a empresa informe, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as tentativas de contato realizadas pelo locatário JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS durante a vigência do contrato de locação objeto dos autos, bem como forneça, se possível, os dados completos (inclusive e-mail) dos colaboradores identificados como Jessica Kerber e Samuel, a fim de viabilizar eventual oitiva como testemunhas. Por fim, quanto ao ofício requerido à BONAFIDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, defiro o pedido, a fim de que a empresa esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se há registros de contatos realizados pelo locatário JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS durante a vigência do contrato de locação objeto dos autos e, em caso positivo, encaminhe cópia dos respectivos registros. Requisite-se, ainda, que informe, se possível, os dados completos (inclusive e-mail) dos colaboradores identificados como Jessica Kerber e Samuel, a fim de viabilizar eventual oitiva como testemunhas. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), EVERTON MIETTO CANALLE (OAB 247660/SP), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), EVERTON MIETTO CANALLE (OAB 247660/SP), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Processo nº 1013076-15.2025.8.26.0482

ID: 303426298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013076-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1013076-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ezequiel Costa - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos d… Processo 1013076-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ezequiel Costa - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 11). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Processo nº 1502538-83.2024.8.26.0309

ID: 295729452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502538-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

RENATO DA SILVA BORGES

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Processo 1502538-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, verifico que na sessão de mediação realizada no CEJUSC, as partes firmaram acor… Processo 1502538-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, verifico que na sessão de mediação realizada no CEJUSC, as partes firmaram acordo parcial sobre a guarda e as visitas do genitor ao filho (fls. 51/52), que foi homologado pela sentença de fls. 62/63, nada mais havendo a decidir a esse respeito. Assim, em relação aos alimentos do filho, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das provas constantes dos autos, a ação é parcialmente procedente. Há comprovação da filiação do menor em relação ao requerido, tendo em vista a certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 08). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. Alimentos são quantias devidas em razão do parentesco das partes, sendo certo que o montante a que se obriga o sujeito deve ter dois parâmetros, ou seja, tanto sua fixação, quanto sua alteração, devem levar em conta o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Os requerentes fundamentam o pedido de alimentos nas necessidades do menor, bem como na alegação de que o requerido é apto ao trabalho, aufere rendimentos e possui condições de contribuir para o seu sustento. Ademais, o alimentado é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, moradia, vestuário, medicamentos e educação. Ademais, não se pode olvidar, que foi ele diagnosticado com asma, rinite alérgica, conjuntivite alérgica e dermatite atópica (fls. 112/115), razão pela qual necessita de acompanhamento médico, recorrendo ao uso de medicamentos, havendo aumento de suas despesas. No caso em epígrafe, o requerido comprovou o valor dos rendimentos que aufere (fls. 75/78 e 86/88). E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia ao filho, nos valores fixados em sede de tutela de urgência (fls. 24/25), não comprovou o total de suas despesas, limitando-se a juntar os comprovantes de gastos com aluguel, supermercado e luz (fls. 74 e 79/84), o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Ademais, não possui ele outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. As provas mencionadas, portanto, não demonstram ser o rendimento do requerido insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento do filho. Também importante salientar, que as requerentes não demonstraram, por qualquer meio, ter o requerido outras fontes de renda, o que lhe cabia, diante do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido informou que não trabalha como garçom, tendo somente, em alguns eventos, realizado "bicos" de ajudante de churrasqueiro. De qualquer forma, a genitora apesar de trabalhar e auferir rendimentos, não pode arcar sozinha com as despesas do filho, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dele. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas do menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. No entanto, importante mencionar que, no tocante à incidência de horas extras "salvo expressa previsão convencional em contrário, não se computam na base de cálculo de alimentos arbitrados sobre a remuneração líquida do devedor, as chamadas horas extras" (JTJ-Lex 177/17). Nesse sentido: "... conforme entendimento jurisprudencial dominante neste Egrégio Tribunal, e pacífico nesta Colenda Câmara, não incide o percentual da pensão sobre as horas extras, tal como fixado na decisão recorrida, pois o trabalho extraordinário é de exclusiva iniciativa do trabalhador, cabe a ele decidir sobre a necessidade de um maior esforço em seu labor. Evidentemente que, paralelamente ao seu dever de alimentar, tem ele o direito de progredir financeiramente, incidindo sobre esse trabalho extra os alimentos, poderá se desestimular para uma melhora econômica, o que indiretamente prejudicaria também seus dependentes" (excerto do v.acórdão nos JTJ-Lex 213/13). Assim, afastando a incidência sobre horas extras, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atento à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por F.L.G.S., por si e representando B.G.F. contra M.F., para fixar os alimentos nos moldes acima especificados. E, tendo os requerentes decaído da parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona dos requerentes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando o mesmo isento, por ora, por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP)

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 323640324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002794-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002794-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002794-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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