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Fmm Administração De Bens Próprios E Participações Eireli x Fábio Martins Rosa e outros

ID: 325648301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013469-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FMM ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FáBIO MARTINS ROSA RENATA NEVES MARTELLO ROSA

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO

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Processo 1013469-69.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fmm Administração de Bens Próprios e Participações Eireli - Fábio Martins Rosa - - Renata Neves Martel… Processo 1013469-69.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fmm Administração de Bens Próprios e Participações Eireli - Fábio Martins Rosa - - Renata Neves Martello Rosa e outro - 7. À luz do que estabelece o art. 357, do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 8. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. 8. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. 9. A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito, dado que a questão a ser discutida, inicialmente, é a existência ou não de posse por parte da autora a legitimar o pedido de natureza possessória. Se a questão a ser comprovada liga-se ao mérito da ação, não pode ser afastadas por simples preliminar, sendo direito da autora produzir eventual prova de que tenha, de fato, exercido a posse anterior ou atual sobre o bem ocupado pelos requeridos. Rejeito, portanto. 10. A preliminar de falta de interesse processual não se justifica, dado que é incontroversa a ocupação do imóvel cuja posse direta afirma a autora estar sendo desrespeitada. Novamente, é questão atinente ao mérito da ação possessória. 11. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da posse de fato e de direito pela autora antes do esbulho alegado; b) a existência de contrato de comodato verbal entre a autora e os corréus; c) a natureza da posse exercida pelos réus. O ônus da prova será distribuído nos termos do art. 373, I e II, CPC, cabendo à autora comprovar os itens a e b. Cabe aos réus comprovar o item c. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes às fls. 161/165 e fls. 166/167, por meio da colheita do depoimento pessoal dos réus e das testemunhas a serem arroladas em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. O autor deverá recolher a taxa de despesa postal para intimação dos réus, sob pena de preclusão. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. 13. Caberá às partes a apresentação das testemunhas em audiência, independente de intimação do juízo, na forma do art. 455, caput e §2º, do CPC, cabendo a parte a observância do disposto no §1º, sob pena da consequência disposta no §3º, ambos do mesmo supracitado artigo. 14. A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes acessarem a sala virtual através do link que será disponibilizado pela serventia com antecedência mínima de 5 dias. Necessária a utilização do aplicativo Teams e recomenda-se a utilização de fones de ouvido. As partes e testemunhas deverão: Acessar a sala com 15 minutos de antecedência; Portar documento de identificação com foto; Estar em ambiente adequado, silencioso e com boa conexão de internet; Manter câmera e microfone habilitados durante toda a audiência. 15. Caso alguma parte ou testemunha não disponha de meios tecnológicos para participação virtual, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 15 dias, para que seja disponibilizada sala no fórum para sua participação presencial. 16. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos e das testemunhas arroladas para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da presente decisão e, se possível, celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias. Int. - ADV: FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP)

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Processo nº 1010171-86.2024.8.26.0477

ID: 331800352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010171-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

CHYARA FLORES BERTI

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Processo 1010171-86.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Divórcio c.C. Partilha de bens, guarda, visitas e alimentos. O requerido foi citado no … Processo 1010171-86.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Divórcio c.C. Partilha de bens, guarda, visitas e alimentos. O requerido foi citado no CDP (fls. 111), sendo lhe nomeado curadora especial, que apresentou contestação, por às fls. 127/128. Dada oportunidade para especificação de provas (fls. 142), a parte autora de manifestou às fls 147 (pesquisa Renajud e oitiva de testemunhas). A curadora foi substituída à fls. 153/155 e renunciou às fls. 180/193 e 215/223. Pedido de medidas protetivas também para a filha do casal (fls. 247/252), deferida à fl. 261. O requerido ingressou nos autos com advogado constituído (fls. 264/267). Diante do exposto e, das medidas já concedidas às fls. 261 e 279, aplico as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a e b da Lei nº 11.340/06, determinando que o pretenso agressor, mantenha distância mínima da vítima, ora autora (Carla.T.G.C. S.), bem como se abstenha de entrar em contato com a referida pessoa, por qualquer meio, enquanto persistir o risco ou até o julgamento do presente feito, sob pena de desobediência, e, sem prejuízo, da aplicação de outras medidas que se façam necessárias. O pretenso agressor fica advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas ora impostas pode acarretar sua responsabilização pelo crime previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha, além da decretação da sua prisão preventiva. Por ora, SUSPENDO A CONVIVÊNCIA ENTRE O REQUERIDO E A FILHA, até a realização da audiência, quando será revista. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, devendo as partes serem intimadas pessoalmente, a autora por ser representada pela Defensoria Pública e o réu quanto as medidas protetivas.. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si já arrolada nos autos (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Caso o advogado não informe no prazo concedido o endereço eletrônico da testemunha, será declarada a preclusão da prova oral. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Intime-se. - ADV: CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)

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Braz Antonio Messias x Banco C6 Consignado S/A

ID: 324332399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019386-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ ANTONIO MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1019386-86.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz, registrado civilmente como Braz Antonio Messias - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Trata-se de ação declar… Processo 1019386-86.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz, registrado civilmente como Braz Antonio Messias - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por BRAZ ANTONIO MESSIAS em face de BANCO C6 CONSIGNADOS S.A.. O autor narra, em suma, que é pensionista e foi surpreendido ao constatar a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a um contrato de empréstimo consignado vinculado ao banco réu no importe de R$ 5.943,00 (contrato n. 010121219272), a ser quitado em 84 prestações, com descontos mensais no valor de R$ 70,75. Nega possuir qualquer vínculo com o réu, afirmando que jamais solicitou a contratação do referido empréstimo, tampouco autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário, havendo suspeita de ter sido vítima de fraude. Por isso, requer a procedência do pedido para que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica e a condenação do réu à reparação por danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos às fls. 23/73. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 80/107, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial, pela ausência de juntada do comprovante de residência atualizado. No mérito, em resumo, aduz pela regularidade do contrato e ausência de vício de consentimento, tecendo considerações sobre a modalidade de contratação remota por geolocalização e biometria facial. Argumenta também pela ausência de contato prévio ao ingresso da presente ação, ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, demora do autor em questionar o contrato, além de requerer o afastamento do pedido indenizatório. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 108/259. Houve réplica às fls. 265/275. Em sede de especificação de provas, o réu postulou a produção de prova oral, mediante tomada do depoimento pessoal do autor, além expedição de ofício a instituição financeira (fls. 263/264). O autor, por sua vez, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 276/278). É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois os fatos jurídicos relatados pela autora, e nos quais fundamentam sua pretensão, bem como os documentos juntados afiguram-se, teoricamente, como circunstâncias capazes de justificar o ajuizamento da ação. O simples fato da ré ter ofertado resposta ao pedido autoral caracteriza pretensão resistida, emergindo, por consequência, o interesse processual da autora. Ademais, o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da demanda, de modo que a norma processual vigente determina apenas que a parte demandante informe ao juízo o endereço onde reside, conforme prescrito no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Com base nisso, verifico que tal exigência foi atendida, visto que a autora declarou seu endereço, tanto no preâmbulo da petição inicial quanto na procuração outorgada ao patrono e na declaração de pobreza instruídas com a exordial (fls. 23/26). Ante o exposto, rejeito a preliminar. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, não havendo outras preliminares a serem deliberadas, razão pela qual, declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se tão somente quanto à regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado. Pois bem. Indefiro a produção de prova oral pugnada pelo réu, consistente no depoimento pessoal do autor. Com efeito, denota-se que as versões das partes são contrapostas e não há demonstração de que modificará as afirmações prestadas nos autos. Por se tratar de nítida relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor do autor, devendo a instituição financeira comprovar a legitimidade do contrato questionado pelo autor. Cumpre registrar que a legislação protetiva do consumidor é aplicável à espécie. Com efeito, enquadra-se a ré no conceito de "fornecedor" trazido pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo. 3º), porquanto prestadora de serviços, quais sejam, serviços financeiros, ao passo que a autora, destinatária final do serviço ofertado, é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, do CDC. Destarte, cabível, em tese, a facilitação da defesa dos direitos da parte autora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, nos moldes delineados pelo artigo 6º, VIII, do CDC, diante da clara hipossuficiência do consumidor em contraste com a parte demandada, possuidora dos conhecimentos técnicos necessários à deslinde. Assim, cabe a parte requerida comprovar a regularidade das contratações. Defiro a prova documental pretendida pela parte ré e determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., para que informe e comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a titularidade da conta bancária abaixo descrita, bem como o depósito e/ou recebimento do valor de R$ 577,44, referente à operação realizada em 25/01/2023, nos seguintes termos: Banco do Brasil S.A. Agência nº 6961 Conta corrente nº 33739-0 A presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, o respectivo protocolo. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (upj1a5cvpraiagde@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Com a juntada da resposta, ciência as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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B. A. G. x C. A. B.

ID: 329432627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2214561-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. G.

Polo Passivo:

C. A. B.

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2214561-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2214561-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Praia Grande - Autor: B. A. G. - Recorrido: C. A. B. - Vistos. Cuida-se de ação rescisória ajuizada em face da sentença de fls. 80, exarada nos autos nº 1020065-86.2024.8.26.0477, que homologou o acordo de dissolução de união estável, c.c partilha de bens, guarda, alimentos e visitas firmado pelas partes. Sustenta a autora que a presente ação rescisória é ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, defendendo ter incorrido a sentença em violação manifesta à norma jurídica e em erro de fato verificável ao exame dos autos. Argumenta ser extra petita a sentença homologatória, na parte em que estabelece que os alimentos aos filhos menores são devidos desde a distribuição da presente ação, caso não tenham sido prestados in natura. É o relatório. Não se entende autorizada a via rescisória. Em primeiro lugar porque, dada a excepcionalidade e estrita tipicidade de que se reveste a ação rescisória, impõe-se reconhecer a falta de interesse sempre que se vislumbre, de plano, a inocorrência das hipóteses expressas de utilização da via escolhida. Na ponderação de Cândido Dinamarco, acerca da tutela requerida, a razão é que, diferentemente das demais, ela tem um caráter extraordinário no sistema e não seria legítimo imprimir traços de generalidade a essa medida que visa a infringir a autoridade da coisa julgada material a qual tem valor social elevadíssimo e está assegurada em nível constitucional. (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6ª ed., Malheiros, p. 337). Nos autos de origem, as partes requereram homologação do acordo de fls. 01/05, no qual o genitor das menores se comprometeu a pagar o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo incidir sobre férias, 1/3 de férias, décimo terceiro, hora extra, PLR e, ainda, verbas rescisórias, eis que atualmente encontra-se registrado, na função de vendedor, bem como 30% (trinta por centro) sobre o seu benefício previdenciário aposentadoria que aufere pelo INSS desde junho de 2022 (fls. 03 daqueles autos). Tendo em vista que o acordo nada dispunha sobre o termo inicial da prestação de alimentos, o Magistrado a quo considerou serem devidos os alimentos a partir da homologação, ressalvando, todavia, que, se no curso da demanda não tivessem sido prestados in natura, seriam devidos desde a distribuição, conforme esclarecido na decisão de fls. 105/106, que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença. Anote-se que a ação foi distribuída em 18 de outubro de 2024, sendo o acordo homologado em 9 de abril de 2025. A autora, portanto, busca o recebimento in pecuniae dos alimentos referentes a este intervalo de aproximadamente cinco meses, independentemente de eventual pagamento in natura. Acrescente-se que as prestações referentes a tal período foram reivindicadas nos cumprimentos de sentença nos 0003249-12.2025.8.26.0477 e 0003327-06.2025.8.26.0477. Executaram-se, no primeiro incidente, as parcelas devidas entre outubro de 2024 e janeiro de 2025. A sentença de fls. 258/260 acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer que os valores pagos in natura no período foram superiores ao quanto seria devido in pecuniae, conforme os comprovantes de pagamentos de despesas escolares apresentados naqueles autos (fls. 128/217). Em razão do referido deslinde, foi ajuizada a presente rescisória e também interposta apelação de fls. 269/281, ainda não julgada. No segundo incidente, por seu turno, se persegue o recebimento das parcelas devidas entre fevereiro e abril de 2025, no valor de R$ 11.604,75 (fls. 06). Em consulta aos últimos andamentos, constata-se que o executado depositou nos autos a integralidade do valor requerido na inicial (fls. 140/142). O feito, no momento, aguarda deliberação sobre o pagamento realizado. Na hipótese, no que diz respeito à sentença homologatória, não há erro de fato que, mesmo em tese, como devem ser apreciadas as condições da ação, possa ser considerado. E aqui não olvidado que, conforme salienta José Carlos Barbosa Moreira, o pensamento da lei é o de que só se justifica a abertura da via para a rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido por ter apreciado mal a prova em que atentou (Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Forense, n. 88, p. 152). Além disso, é sabido que a violação a dispositivo de lei que autoriza a rescisória, de resto como está expresso no preceito, deve ser literal, o que significa dizer direta, clara, flagrante, até mesmo aberrante, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.086/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996, p. 26424, RSTJ 93/416). Não é o que ocorreu no caso. Na hipótese em discussão, mesmo em tese não se poderia considerar a própria alegação de que seria a sentença extra-petita em desfavor dos alimentandos, tendo em vista que as partes silenciaram sobre o termo inicial dos alimentos (e, depois, sobre a sentença que homologou o ajuste). É de ressaltar, neste ponto, que é a homologação que confere ao acordo a força de título executivo judicial. Por todos esses motivos, descabida a via eleita. Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, tudo nos termos dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC. Custas ex lege. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fabio Alves de Oliveira (OAB: 370910/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013469-43.2025.8.26.0577

ID: 278391837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO

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ADV: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1013469-43.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Oliveira Sousa - Relatório dispe… ADV: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1013469-43.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Oliveira Sousa - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Saliento, também, que é inaplicável ao Juizado Especial Cível, que tem regras e rito próprio, o disposto no artigo 10do Código de Processo Civil. Entendimento diverso transformaria o Juizado Especial Cível em Vara Cível, com a única diferença de que naquele tramitariam causas de menor valor. Não é esse o espírito da Lei 9.099/95. Há de se privilegiar, no Juizado Especial Cível, a simplicidade e a celeridade. Sobre o tema: "Indenização por Danos Materiais - Ilegitimidade corretamente decretada - Notas fiscais em nome de terceiro - Cônjuge - Princípio da não surpresa - Código de Processo Civil - Princípio que não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais - Filhote cachorro - Carteira Vacinação/Vermifugação - Revelia - Indenização por Danos morais - Improcedência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004367-67.2019.8.26.0363; Relator (a):David de Oliveira Luppi; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi Mirim -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021; grifei). Como assentado no v. acórdão: "No que tange ao princípio da não surpresa, há que se ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais possui rito próprio e princípios distintos daqueles previstos no Código de Processo Civil. Aqui prevalece o princípio da celeridade e da simplicidade, o que significa dizer, em outras palavras, ser inadmissível a incidência do artigo 10 do Código de Processo Civil e a alegação de que houve decisão surpresa. Logo, a extinção do feito no que diz respeito à ilegitimidade não merece reforma, inexistindo disciplina legal que suporte a alegação do recorrente, tendo este providenciado a juntada da certidão de casamento somente quando da interposição do recurso inominado" (grifei). Reconheço a incompetência territorial deste juízo, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. O autor declarou, na petição inicial, possuir endereço no município de Mauá e, quanto à ré, São Caetano do Sul (pág. 01). Por sua vez, o contrato juntado indica o foro de eleição em São Paulo. Descabida, portanto, à vista do disposto no artigo 4° da Lei .099/95, a propositura de ação neste juízo. Não há nenhum único vínculo das partes com esta Comarca. Cumpre, então, declarar a incompetência territorial deste juízo e, em consequência, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do que estabelece o artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Revelia. Sentença de parcial procedência. Incompetência territorial reconhecida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do Juizado Especial da comarca de Araras/SP. Aplicação do art. 4º, caput, inciso I, c.c. art. 51, caput, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido para extinção do processo sem resolução de mérito" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002284-15.2021.8.26.0038; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022; grifei). Igualmente: "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AUTOR NÃO DOMICILIADO NA COMARCA DA CAPITAL - ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1054483-37.2019.8.26.0053; Relator (a):Heliana Maria Coutinho Hess; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022; grifei). No mesmo diapasão: "Incompetência Territorial. Ação de cobrança distribuída na Comarca de Boituva. Ré domiciliada em Flores da Cunha/RS. Inadimplemento contratual que deu ensejo à pretensão de cobrança. Tratando-se de pretensão de cobrança, sem que haja convenção expressa sobre o local de adimplemento da obrigação ou foro de eleição, incide a regra geral de competência do domicílio do réu (art. 4º, inciso I, da lei nº 9.099/95). A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 89 do FONAJE. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IIIda Lei nº 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002133-48.2020.8.26.0082; Relator (a):Karla Peregrino Sotilo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Boituva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021; grifei). Ante o exposto, reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95): o valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S), acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); à falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S). Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo.

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Processo nº 1015071-17.2025.8.26.0562

ID: 326940400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015071-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINE TRANSPORTES, SERVIçOS E EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015071-17.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Fato Gerador/Incidência - Line Transportes, Serviços e Embalagens Ltda. - Vistos. Aduz a impetrante que explora como atividade princi… Processo 1015071-17.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Fato Gerador/Incidência - Line Transportes, Serviços e Embalagens Ltda. - Vistos. Aduz a impetrante que explora como atividade principal o transporte rodoviário de cargas e demais atividades constantes no contrato social e que, no exercício de suas atividades, encontra-se sujeita ao pagamento do Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação - ICMS, imposto de natureza não-cumulativa, devido a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No exercício de suas atividades e para a concretização do seu objeto social, na prestação de serviços de transportes rodoviários, é obrigada a adquirir insumos para os caminhões de sua frota: pneus; óleos diesel (combustivo da frota de veículos); graxas; filtros; óleos e fluídos lubrificantes; tambores e lonas de freio; rolamentos; juntas de cabeçote; sensores; mangueiras. Pretende com o presente mandado de segurança a afirmação do seu direito de creditamento do ICMS pago nessas aquisições de insumos e declaração do direito à compensação administrativa, não reconhecidos pela Fazenda Estadual, sob o fundamento de que são mercadorias utilizadas como material de uso e consumo do estabelecimento de forma imediata e integralmente no exercício da prestação de serviços. O núcleo da questão é a superação do entendimento segundo o qual a Lei permitiria compensação tributária na aquisição de insumos com previsão de hipóteses peculiares às atividades industrial e comercial, nas quais evidentemente não se insere o prestador do serviço de transporte. Ora, se a lei prevê a possibilidade de compensação em decorrência do princípio da não-cumulatividade, art. 150, §2º, I, da Constituição Federal e arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/96, e estabeleceu ao prestador do serviço de transporte o ICMS, nada mais justo que conferir a este contribuinte o mesmo regime aplicável aos demais, notadamente, àqueles que exercem a atividade industrial e comercial, uma vez que os produtos relacionados na inicial, (pneus; óleos diesel (combustivo da frota de veículos); graxas; filtros; óleos e fluídos lubrificantes; tambores e lonas de freio; rolamentos; juntas de cabeçote; sensores; mangueiras), constituem insumos indispensáveis ao exercício de sua atividade. No sentido da viabilidade da compensação dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição dos insumos descritos pela impetrante quando a atividade principal for o transporte de cargas: Apelação Cível nº 1002186-39.2023.8.26.0659 Apelante: Expresso Sanches e Montenegro Transportes Ltda Apelado: Estado de São Paulo Interessado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - Drt/16 Comarca: Jundiaí Voto nº 52757 APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSPORTADORA CREDITAMENTO sobre combustíveis, pneus, câmaras de ar, baterias, desengripantes, graxas, óleos hidráulicos, rolamentos, juntas, peças de reposição, lubrificantes - Adquiridos para a manutenção da frota - Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que pretende o reconhecimento da possibilidade de se apropriar de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade fim Admissibilidade Caso em que é fato notório que as empresas de transporte utilizam tais insumos em suas atividades Prova suficiente Inteligência do art. 20, § 1º da lei complementar federal nº 87/96 e do art. 66, inc. V, do RICMS/SP Alteração da decisão Ordem concedida - Recurso provido. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA RELATOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTADORA. ICMS TRANSPORTES. PEÇAS E PNEUS ADQUIRIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM. CREDITAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Não provimento da remessa obrigatória e do apelo fazendário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013469-35.2021.8.26.0625; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL nº: 1029571-93.2022.8.26.0562 APELANTE: Estrela Logística e Transportes Ltda. APELADA: Estado de São Paulo ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santos MM. JUIZA: Dra. Fernanda Menna Pinto Peres VOTO nº: 02264 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Empresa de transporte rodoviário de carga. Pretensão ao reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito do ICMS incidente nas aquisições de insumos indispensáveis à atividade-fim da transportadora. Itens destinados à manutenção da frota (pneus, lonas de freio, filtros de ar, de óleo e de combustível, óleo lubrificante e óleos hidráulicos, rolamentos, juntas, sensores, mangueiras e anéis de vedação). Possibilidade, em observância ao princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I e II, da CF/88). Produtos que não se destinam ao uso ou consumo do estabelecimento, já que são utilizados como insumos para a prestação do serviço de transporte. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos. Correção monetária cabível, diante da resistência da Fazenda Estadual ao aproveitamento do crédito. Adoção da taxa SELIC. Sentença de improcedência reformada. Pedido acolhido. Recurso provido. No Colendo Superior Tribunal de Justiça, há orientação idêntica: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUMOS. 1. O entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de ICMS no que concerne à aquisição de combustível e lubrificantes por sociedade empresária prestadora de serviço de transporte, uma vez que tais produtos são essenciais para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser considerados como insumos. Julgados: AgInt no REsp 1.208.413/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/05/2017; RMS 32.110/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 424.110/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PEÇAS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO. ART. 20 DA LC 87/1996. 1. Hipótese em que a contribuinte pretende creditar-se do ICMS incidente sobre aquisição de mercadorias que classifica como insumos essenciais para a prestação do serviço, quais sejam peças para os veículos utilizados no transporte interestadual e intermunicipal. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de creditamento apenas em relação a combustível, lubrificante, pneus, câmaras de ar e material de limpeza, por estarem previstos expressamente no art. 66, IV, do Regulamento do ICMS mineiro. 2. Antes da atual LC 87/1996, vigia o Convênio Interestadual ICMS 66/1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com força de lei complementar federal. O art. 31, III, previa o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossemconsumidos no processo industrial e b) integrassem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição. 3. Com base nessa legislação, o STJ firmou entendimento de que somente os insumos que atendessem a essas duas condições (consumidos no processo e integrantes do produto final) permitiriam o creditamento. 4. Ocorre que a LC 87/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, pois fez referência apenas à vinculação dos insumos à atividade do estabelecimento, mas não à necessidade de que eles integrem o produto final (art. 20, § 1º). 5. In casu, o Tribunal de origem consignou que a perícia realizada em primeira instância aferiu que "determinados bens sofrem desgaste total no processo ínsito ao objeto social da empresa contribuinte". Porém, é impossível afirmar ser isso incontroverso, como alega a contribuinte, já que o Tribunal de Justiça entendeu irrelevante para o deslinde da demanda, pois "tal fato por si só não altera a classificação legal dos bens e a limitação ao aproveitamento dos créditos pretendidos"...Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.175.166/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 26/3/2010.). Trata-se, pois, de pretensão de reconhecimento de isonomia que determina a incidência do princípio da não-cumulatividade, não restrito apenas às atividades industrial e comercial, mas garantia constitucional que alcança todos os obrigados ao pagamento do tributo. Assim, DEFIRO A LIMINAR, a fim de autorizar a impetrante a creditar-se dos créditos de ICMS resultantes da aquisição dos seguintes insumos: pneus; óleos diesel (combustivo da frota de veículos); graxas; filtros; óleos e fluídos lubrificantes; tambores e lonas de freio; rolamentos; juntas de cabeçote; sensores; e mangueiras, desde que vinculados à frota de veículos utilizada no serviço de transporte, atividade principal da empresa. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça: Notifique-se a autoridade coatora, por mandado, ao cumprimento e às informações. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, oficie-se para ciência do feito o representante judicial da Fazenda Pública. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP)

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