Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1014606-53.2023.8.26.0602" – Página 29 de 29

Lukka Comércio De Embalagens Ltda - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325349646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014606-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUKKA COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO e TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUKKA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em razão de adequação financeira, necessitou cancelar o contrato de plano de saúde firmado com a ré. Informa que a solicitação de cancelamento do mencionado plano foi devidamente comunicado em 25.11.2024. No entanto, a ré impôs à parte autora o pagamento de dois boletos dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, à título de aviso prévio, programando o encerramento do contrato para 23.01.2025. À vista disso, narra a requerente que a requerida emitiu faturas referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025 totalizando o valor de R$ 5.260,79 cada uma, mesmo com a parte autora ter demonstrado o interesse pelo cancelamento do plano. Aduz ainda, que reconhece a cobrança devida de R$ 827,68 referentes à coparticipação, valor esse que a ré negou a receber extrajudicialmente, uma vez que afirma que só aceita o pagamento integral do aviso prévio. Ante o exposto requer que seja concedido, preliminarmente, a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, nos termos dos artigos 300, caput e 305, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, imputando assim coercitivamente o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, pede pela procedência da ação para declarar: I - inexigíveis os dois boletos, no valor de R$ 5.260,79 cada um, vencidos em 25.11.2024 e 25.12.2024 referentes à cobrança indevida de aviso prévio, que juntos totalizam uma cobrança indevida de R$ 10.521,58; II - Declarar nula a cláusula contratual que enseja a cobrança do aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a recisão do contrato, bem como de multa de fidelidade. Juntou documentos às fls. 15/27. Dá valor da causa em R$ 10.521,58. Em decisão de fls. 40/42, foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 52/73. Arguindo, preliminarmente, que deu real cumprimento da liminar. No mérito, em síntese, aduz que: I não haveria no contrato qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes, tendo em vista que e o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas e trata de um plano na modalidade coletivo empresarial e não de relação consumerista, logo, o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; II o contrato firmado seria válido, pois estaria de acordo com os requisitos do artigo 104 do CC; III a necessidade de notificação prévia de 60 dias ante ao cancelamento se encontrava prevista no contrato. Juntou documentos às fls. 210/225. Houve réplica às fls. 298/304. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. Parto para apreciação do mérito. De início, cumpre deixar consignado que, ao contrário do que sustenta a ré em sede de defesa, a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Ademais, os serviços prestados pela operadora, não são utilizados como insumos na atividade econômica da parte autora, figurando esta portanto, como mera contratante daqueles em prol dos destinatários finais. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte autora em relação à provedora do serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação havida entre as partes. Sobre o tema: Plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Rescisão unilateral imotivada. Admissibilidade que deve ser conjugada com a relevância do objeto e do negócio quando seus efeitos alcançam segurados em tratamento médico. Beneficiários da apólice que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo de segurada menor, acometida por doença oftalmológica. Princípio da função social do contrato. Incidência, ademais, do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida pela operadora de saúde não deve vincular o segurado. Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Quebra da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação0004181-94.2012.8.26.0108; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Autora que é consumidora final. Inteligência do artigo 2º do CDC. Resilição. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa de nº 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeito "erga omnes", que tramitou pelo TRF-2. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1002987-49.2022.8.26.0348, Relator: Coelho Mendes, Órgão julgador: 10ªCâmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 24/08/2022). Portanto, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como veremos a seguir. O cerne da questão diz respeito a validade da cláusula contratual que impõe o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resolução contratual, para afastar a cobrança de mensalidade do respectivo período. Isto posto, inexiste controvérsia sobre os fatos afirmados pela parte autora na inicial: a requerente desde 25.11.2024 tentou realizar o cancelamento do plano firmado junto a ré, o que se consolidada com os números de protocolos e e-mails juntados aos autos, mas a ré entende pela necessidade de cumprimento de um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, exigindo o pagamento das duas mensalidades posteriores ao efeito cancelamento somente em 23.01.2025. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes sem o mesmo poder de barganha, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, Ag Rgno REsp 921.104/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 375). O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante notificação por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art.17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00(dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇAPRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiária que não pode ser compelida a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011196-82.2021.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores - Plano empresarial de assistência à saúde Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, e nulidade da respectiva cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos Improcedência dos pedidos Insurgência da autora Cabimento Cláusula contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009,da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 Posterior edição da RN nº 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado Impossibilidade de se exigir o pagamento das mensalidades vincendas após a notificação do cancelamento Precedentes desta Corte Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Autor que faz jus à restituição da mensalidade adimplida antecipadamente, proporcional aos dias posteriores à notificação do cancelamento - Sentença reformada Recurso PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Assim, a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso é considerada abusiva e, portanto, nula sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta, conforme já declarado de forma definitiva no âmbito de tutela de direitos transindividuais, o que inclusive gerou a alteração da normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, relacionados ao aviso prévio contratual, declarando rescindido o contato firmado entre as partes a partir de 25.11.2024. É o que basta. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação promovida, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 40/42 : A) DECLARAR rescindindo contrato empresarial firmado entre as partes, desde o pedido realizado administrativamente pela autora em 25.11.2024; B) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto dos autos, referentes às faturas de dezembro de 2024 (vencimento antecipado em 25.11.2024) e janeiro de 2025 (vencimento antecipado em 25.12.2025), bem como qualquer outro valor em aberto após o pedido de cancelamento realizado em 25.11.2024. Sucumbente, arcará a ré com pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatível com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes