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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 281290573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcl… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Jose Ronaldo Nunes De Souza e outros x Marcos Antônio De Souza Lopes Júnior

ID: 304233129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007880-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO NUNES DE SOUZA LUCAS FELIPE DOS SANTOS SABRINA GONçALVES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DE SOUZA LOPES JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

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Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos … Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos Antônio de Souza Lopes Júnior e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face do requerimento contido na letra a da p. 262, somado à presunção de hipossuficiência de quem é assistido pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade processual para o corréu M.A. de S.L.J. (M). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva: trata-se de ação pela qual os autores pretendem receber indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu M, menor de idade que, na época dos fatos residia, segundo os autores, com o corréu WILLIAM VINÍCIUS APARECIDO MARCONDES (WILLIAM VINÍCIUS) e conduzia veículo de propriedade do réu WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (WILLIAN). Os réus M e WILLIAM VINÍCIUS levantaram preliminar de ilegitimidade passiva: aquele alegou que não pode ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 928 do CPC; este, que o menor não residia consigo, mas com os pais. 3.1. Inicio pela situação do menor. Consoante a regra do art. 928 do CC, o incapaz somente responde pelos danos que causar se os seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, que, segundo o Prof. José Fernando Simão, tem os seguintes pressupostos: [...] (1) que haja um fato ilícito; (2) que esse fato tenha causado dano a outrem; (3) que o fato tenha sido praticado em condições de ser considerado culposo, reprovável, se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável; (4) que haja entre o fato e o dano o necessário nexo de causalidade; (5) que a reparação do dano não possa ser obtida do representante legal; (6) que a equidade justifique a responsabilidade total ou parcial do incapaz em face das circunstâncias concretas do caso. Na espécie, os autores não expuseram na causa de pedir qual seria a impossibilidade de obterem a indenização dos pais de M. Aliás, eles sequer colocaram os pais do menor no polo passivo da demanda. Assim, a preliminar deve ser acolhida para a extinção do processo em face de M, sem a resolução do mérito. 3.2. A situação de WILLIAM VINÍCIUS é mais intricada. 3.2.1. A análise deve se iniciar pela premissa de que a legitimidade das partes deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Nesse sentido, os autores alegaram que WILLIAM VINÍCIUS responderia civilmente pelos danos pelo fato de ser o tutor de M, que reside consigo. 3.2.2. É juridicamente impossível M estar sob a tutela de WILLIAM VINÍCIUS, porque os pais do menor são vivos e não se tem notícia de que perderam o poder familiar sobre o filho. Note-se, a propósito, que foi a genitora dele quem o assistiu na constituição do advogado. 3.2.3 Já com relação ao fato de o réu ter o menor em sua companhia, a causa de pedir está demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial, visto que WILLIAM VINÍCIUS compareceu como representante do menor quando da lavratura do boletim de ocorrência, assim como declarou ter domicílio no mesmo local dele (p. 106/107), que é diferente do domicílio da mãe declarado na procuração (p. 264). Assim, com relação a esse réu REJEITO a preliminar. 3.3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do réu M, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. 3.3.1. Pelo fato de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça, não há condenação no pagamento de despesas processuais. Condeno, no entanto, os autores sucumbentes no pagamento dos honorários da patrona desse réu, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a responsabilidade civil do réu WILLIAM VINÍCIUS por fato do menor M: como já acima exposto, os autores afirmam que M estava sob a responsabilidade desse réu, com quem residia. O réu, por seu turno, negou essa responsabilidade, dizendo que é casado com a sobrinha dos pais de M, e, quando do acidente, apenas atendeu ao pedido de ajuda do menor, que não queria que seus pais soubessem do acontecido; b) dinâmica do acidente: segundo os autores, o acidente foi causado pelo fato de M não ter respeitado a placa de PARE da via em que seguia. Além disso, M também não teria observado a regra de trânsito segundo a qual, na ausência de sinalização em um cruzamento, a preferência é de quem se aproxima pela direita. Já o réu afirma que não existia placa PARE no cruzamento na época do fato; e que a preferência de passagem no cruzamento era de M, que vinha pela direita; e c) danos materiais: os autores afirmaram que o veículo envolvido no acidente era financiado e estava alienado fiduciariamente pelo coautor JOSÉ RONALDO, que teve de despender R$ 89.952,00; correspondentes ao valor total do contrato de financiamento. O réu sustenta que JOSÉ RONALDO adquiriu o veículo por R$ 60.000,00 e que havia a contratação de seguro. 6. As questões de direito se referem à responsabilidade civil dos réus WILLIAM VINÍCIUS e WILLIAN e ao valor da compensação por dano moral pretendida pelos autores SABRINA e LUCAS. 7. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo a cada uma das partes provar sua versão fática. 8. Para o deslinde dos pontos 5.a e 5.b, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL ora designada para o dia 13 de agosto de 205, às 13h30min. 8.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 8.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 8.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 8.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 8.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 8.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 8.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 9. Para a apuração do item 5.c, com fundamento no art. 401 do CPC, determino sejam notificados: a) o BANCO VOTORANTIM S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo todos os valores pagos pelo coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171; e b) a seguradora ICATU SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se foi efetuado o pagamento da indenização do contrato de seguro concluído em 08 de março de 2023 com o coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171, o seu respectivo valor e de que forma isso ocorreu. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 9.1. Em sendo apresentados os documentos requisitados nos itens 7 e 8 acima, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, ante a manifestação do Ministério Público de pp. 404/406, retire-se a tarja indicativa da intervenção ministerial. Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito. - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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Jose Ronaldo Nunes De Souza e outros x Marcos Antônio De Souza Lopes Júnior

ID: 295895778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007880-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO NUNES DE SOUZA LUCAS FELIPE DOS SANTOS SABRINA GONçALVES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DE SOUZA LOPES JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

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Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos … Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos Antônio de Souza Lopes Júnior e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face do requerimento contido na letra a da p. 262, somado à presunção de hipossuficiência de quem é assistido pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade processual para o corréu M.A. de S.L.J. (M). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva: trata-se de ação pela qual os autores pretendem receber indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu M, menor de idade que, na época dos fatos residia, segundo os autores, com o corréu WILLIAM VINÍCIUS APARECIDO MARCONDES (WILLIAM VINÍCIUS) e conduzia veículo de propriedade do réu WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (WILLIAN). Os réus M e WILLIAM VINÍCIUS levantaram preliminar de ilegitimidade passiva: aquele alegou que não pode ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 928 do CPC; este, que o menor não residia consigo, mas com os pais. 3.1. Inicio pela situação do menor. Consoante a regra do art. 928 do CC, o incapaz somente responde pelos danos que causar se os seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, que, segundo o Prof. José Fernando Simão, tem os seguintes pressupostos: [...] (1) que haja um fato ilícito; (2) que esse fato tenha causado dano a outrem; (3) que o fato tenha sido praticado em condições de ser considerado culposo, reprovável, se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável; (4) que haja entre o fato e o dano o necessário nexo de causalidade; (5) que a reparação do dano não possa ser obtida do representante legal; (6) que a equidade justifique a responsabilidade total ou parcial do incapaz em face das circunstâncias concretas do caso. Na espécie, os autores não expuseram na causa de pedir qual seria a impossibilidade de obterem a indenização dos pais de M. Aliás, eles sequer colocaram os pais do menor no polo passivo da demanda. Assim, a preliminar deve ser acolhida para a extinção do processo em face de M, sem a resolução do mérito. 3.2. A situação de WILLIAM VINÍCIUS é mais intricada. 3.2.1. A análise deve se iniciar pela premissa de que a legitimidade das partes deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Nesse sentido, os autores alegaram que WILLIAM VINÍCIUS responderia civilmente pelos danos pelo fato de ser o tutor de M, que reside consigo. 3.2.2. É juridicamente impossível M estar sob a tutela de WILLIAM VINÍCIUS, porque os pais do menor são vivos e não se tem notícia de que perderam o poder familiar sobre o filho. Note-se, a propósito, que foi a genitora dele quem o assistiu na constituição do advogado. 3.2.3 Já com relação ao fato de o réu ter o menor em sua companhia, a causa de pedir está demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial, visto que WILLIAM VINÍCIUS compareceu como representante do menor quando da lavratura do boletim de ocorrência, assim como declarou ter domicílio no mesmo local dele (p. 106/107), que é diferente do domicílio da mãe declarado na procuração (p. 264). Assim, com relação a esse réu REJEITO a preliminar. 3.3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do réu M, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. 3.3.1. Pelo fato de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça, não há condenação no pagamento de despesas processuais. Condeno, no entanto, os autores sucumbentes no pagamento dos honorários da patrona desse réu, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a responsabilidade civil do réu WILLIAM VINÍCIUS por fato do menor M: como já acima exposto, os autores afirmam que M estava sob a responsabilidade desse réu, com quem residia. O réu, por seu turno, negou essa responsabilidade, dizendo que é casado com a sobrinha dos pais de M, e, quando do acidente, apenas atendeu ao pedido de ajuda do menor, que não queria que seus pais soubessem do acontecido; b) dinâmica do acidente: segundo os autores, o acidente foi causado pelo fato de M não ter respeitado a placa de PARE da via em que seguia. Além disso, M também não teria observado a regra de trânsito segundo a qual, na ausência de sinalização em um cruzamento, a preferência é de quem se aproxima pela direita. Já o réu afirma que não existia placa PARE no cruzamento na época do fato; e que a preferência de passagem no cruzamento era de M, que vinha pela direita; e c) danos materiais: os autores afirmaram que o veículo envolvido no acidente era financiado e estava alienado fiduciariamente pelo coautor JOSÉ RONALDO, que teve de despender R$ 89.952,00; correspondentes ao valor total do contrato de financiamento. O réu sustenta que JOSÉ RONALDO adquiriu o veículo por R$ 60.000,00 e que havia a contratação de seguro. 6. As questões de direito se referem à responsabilidade civil dos réus WILLIAM VINÍCIUS e WILLIAN e ao valor da compensação por dano moral pretendida pelos autores SABRINA e LUCAS. 7. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo a cada uma das partes provar sua versão fática. 8. Para o deslinde dos pontos 5.a e 5.b, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL ora designada para o dia 13 de agosto de 205, às 13h30min. 8.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 8.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 8.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 8.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 8.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 8.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 8.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 9. Para a apuração do item 5.c, com fundamento no art. 401 do CPC, determino sejam notificados: a) o BANCO VOTORANTIM S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo todos os valores pagos pelo coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171; e b) a seguradora ICATU SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se foi efetuado o pagamento da indenização do contrato de seguro concluído em 08 de março de 2023 com o coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171, o seu respectivo valor e de que forma isso ocorreu. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 9.1. Em sendo apresentados os documentos requisitados nos itens 7 e 8 acima, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, ante a manifestação do Ministério Público de pp. 404/406, retire-se a tarja indicativa da intervenção ministerial. Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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