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Processo nº 1023115-11.2025.8.26.0114

ID: 300196115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1023115-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GONçALVES MARCICANO SUGIZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO

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Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugiz… Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki em face de Maria Helena Gonçalves Marcicano. A autora relata ser sócia e administradora da empresa Casa do Bebê desde 2014, conforme contrato social acostado aos autos, que prevê administração conjunta das duas sócias, com poderes equivalentes para representação ativa e passiva da sociedade. Sustenta que, apesar disso, não possui qualquer acesso à administração, finanças ou mesmo às dependências físicas da empresa, sendo todas as decisões tomadas exclusivamente pela ré. Afirma que, em virtude da falta de transparência, foi proposta ação de exigir contas (processo nº 1016867-68.2021.8.26.0114), na qual houve determinação judicial para apresentação de documentos, ainda pendente de perícia contábil. Alega que, recentemente, foi surpreendida com a divulgação, nas redes sociais da empresa, da decisão da ré de encerrar as atividades da Casa do Bebê a partir de 30 de junho de 2025, sem qualquer comunicação formal ou deliberação conjunta, em afronta ao contrato social e ao Código Civil, que exige o consenso unânime dos sócios para a dissolução da sociedade. Defende que o encerramento das atividades, além de irregular, inviabiliza a efetiva apuração de haveres, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que depende financeiramente da empresa e ainda não teve acesso às contas da sociedade. Requer, a concessão de tutela de urgência para impedir que a ré promova o encerramento das atividades da empresa de forma unilateral, sob pena de multa. O Ministério Público manifestou-se às fls. 96 pelo deferimento da medida. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. A autora apresenta contrato social que confere poderes de administração conjunta às sócias,, havendo, em princípio, a necessidade de anuência de ambas para deliberações que afetem substancialmente a existência da sociedade, como o encerramento de suas atividades. O perigo de dano também se revela presente, na medida em que o encerramento unilateral da sociedade antes da conclusão da ação de exigir contas poderá inviabilizar a correta apuração de haveres, impedindo o exercício pleno do direito da autora e podendo causar-lhe prejuízos irreversíveis. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de promover o encerramento das atividades da empresa Casa do Bebê Creche e Recreação Infantil Ltda., ou qualquer ato nesse sentido, sem deliberação conjunta com a autora. Servirá a presente como Ofício a fim de que a autora providencie o cumprimento, a ser comprovado nos autos. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO (OAB 225792/SP)

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Gustavo Yuri Barbosa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314047066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021392-09.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO YURI BARBOSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1021392-09.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gustavo Yuri Barbosa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GUSTAVO YURI BARBOSA ajuizou o presente pedido inde… Processo 1021392-09.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gustavo Yuri Barbosa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GUSTAVO YURI BARBOSA ajuizou o presente pedido indenizatório em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando, em síntese, que no dia 01/11/2024 solicitou o transporte de dois aparelhos TV box HDMI 4K Android 12.1, um relógio Smartwatch 2023 Série 8 Ultra com duas pulseiras e algumas camisetas de futebol. O valor dos produtos totalizou o montante de R$ 696,23. Os itens foram entregues ao motorista do aplicativo, mediante pagamento adiantado da corrida, no valor de R$ 10,00. No momento de iniciar o trajeto, o motorista cancelou a corrida, subtraindo os itens entregues pelo autor, o que gerou cobrança adicional de R$ 4,28 referente a uma taxa do proprio aplicativo. Afirma que entrou em contato com a requerida para recuperação dos itens, mas não obteve êxito. Em razão dos fatos registrou Boletim de Ocorrência n° 2833571/2024. Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 695,23, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Postulou pela justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão de fl. 59 concedeu o beneficio da justiça gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação suscitando, em preliminar, a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, a procuração e declaração de pobreza sem assinatura e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz não haver comprovação da falha da entrega e inexistência de comprovação do ato ilícito cometido pela requerida. Afirma ainda que o boletim de ocorrência não presume verdadeiros os fatos, bem como que a parte ré não se responsabiliza pelos objetos enviados. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o desinteresse das partes na dilação probatória, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Diante da regularização da representação processual com a subscrição do respectivo documento e da declaração de pobreza, fica prejudicado o pedido de intimação do autor para que o fizesse. Rejeitoa impugnação à gratuidade dajustiça, pois os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de insuficiência de recursos da autora para custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, onde a matéria alegada deve ser apreciada. No mérito, o pedido é procedente, em parte. Trata-se de pedido em que a parte autora objetiva a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 695,23, a título de danos materiais, e indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais suportados, devido ao extravio de mercadoria que estaria sendo transportada sob os cuidados da requerida. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, eis que o autor insere-se no conceito de consumidor, figurando a ré como fornecedora, que participa da cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente, nos termos do artigo 7, § 1º, do CDC. Nesse sentido: Responsabilidade solidária entre o aplicativo de entrega e o motorista pela má prestação do serviço. Relação de consumo. Unidade da cadeia de fornecedores. (TJSP Apelação Cível 1001987-85.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Conforme evidenciado pelos documentos que integram a exordial, o serviço de transporte foi contratado e o motorista parceiro teria confirmado a realização do serviço. O requerente defende, no entanto, que o produto não foi entregue ao seu cliente, conforme acordado. Dado o contexto de relação de consumo entre as partes, já reconhecido, aplica-se ao caso o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em favor da parte autora. Na hipótese, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a entrega efetiva do produto, uma vez que não juntou qualquer documento para prova do alegado. Assim, diante da ausência de indícios contrários, mantém-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora sobre a ausência de entrega da mercadoria. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: Recurso inominado. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da plataforma Uber com relação a ausência de entrega de produto. Contratação do serviço Uber Flash para transporte de mercadoria. Motorista vinculado à plataforma da ré. Falha na prestação de serviço. Motorista que não efetuou a entrega da mercadoria, desaparecendo com o produto do consumidor. Não configuração de excludente de responsabilidade da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Ausência de configuração de danos morais. Simples inadimplemento contratual não é apto para caracterizar dano moral. Ausência de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Recurso Inominado Cível 1006682-30.2023.8.26.0007; Relator (a):Fabiana Marini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Com efeito, a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe e no que tange aos valores, os elementos probatórios corroboram a quantificação do prejuízo no montante de R$ 695,23, conforme recibo colacionado às fls. 16/23 do processo. Por fim, indevida a indenização por dano moral, em que pese a angústia alegada na inicial, mero descumprimento contratual não representa, por si só, situação grave a justificar a indenização, representando mero dissabor. Com efeito, a parte necessita narrar e demonstrar transtornos graves que justifiquem o pagamento da verba, o que nã se verifica descrito na inicial. Ante o exposto, DECIDO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO YURI BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para a condenar a requerida a ressarcir o autor no valor de R$ 695,23, com correção monetária, conforme tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e e acrescidos de juros moratórios nos termos do §1º, do art. 406, do CC, desde a citação Sucumbente em maior parte, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, observando-se a suspensão decorrente da gratuidade da justiça.. P.R.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP)

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