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Processo nº 1017967-85.2025.8.26.0577

ID: 300276716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017967-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. T. DA S. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE LETÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017967-85.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S. - - G.C.T.S. - Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento de União… Processo 1017967-85.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S. - - G.C.T.S. - Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável c/c Divórcio, Partilha de bens, Guarda, Visitas e Alimentos. Extrai-se que o divórcio prescinde da anuência da parte contrária, isto é, se afigura um direito potestativo daquele que não mais deseja a continuidade da vida conjugal, notadamente em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, segundo a qual tornou dispensável a comprovação do lapso de tempo relativo à separação judicial ou de fato. Desta feita, tem-se que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Cabível portanto a concessão da tutela de evidência, ainda que a matéria não tenha sido firmada em tese de julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de divórcio. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. Concessão liminar da tutela provisória de evidência é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (artigo 311, inciso II e parágrafo único, do CPC). Unânime na Doutrina e na Jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pela autora, em que a evidência do direito é patente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 2276834-31.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2020). E ainda: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento nº 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). Diante disso, DEFIRO o pedido formulado em tutela de evidência, decretando o divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado de averbação, nos termos do Provimento CGJ N.º 46/2024, após certificação do decurso de prazo para interposição de recurso pela parte contrária. Durante o prazo de defesa, em relação ao nome a ser adotado após o divórcio, deverá o(a) citando(a) externar o nome que deseja adotar: se o de casado ou o de solteiro, tendo em vista que o divórcio é direito potestativo da parte, porém o direito ao nome não, sendo esta de escolha pessoal. No silêncio, presumir-se-á a concordância com o pedido de alteração. Com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (assim entendida toda renda bruta exceto os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda), incidindo sobre 13º salário e gratificação de férias, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e verba rescisória quanto à verba indenizatória constante desta. Ou seja, excluídas da base de cálculo as horas extras, os valores indenizatórios integrantes das verbas rescisórias, FGTS e demais gratificações de natureza não permanente, devendo o pagamento dar-se mediante desconto em folha e depósito em conta bancária titularizada pela genitora; na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, os alimentos dar-se-ão no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no país, e, neste caso, o alimentante deverá depositar o valor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal do alimentado, nº 28240-5, na agência nº 6958-2 do Banco do Brasil Em caso de emprego com vínculo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao empregador Kenvue Ltda (Johnson amp Johnson) - CNPJ: 59.748.988/0001-14, Endereço: Rodovia Presidente Dutra, KM 154, Jardim das Indústrias, CEP: 12.240-907, São José dos Campos-SP , para que, incontinente (a partir do recebimento do presente ofício), proceda aos descontos dos alimentos ora arbitrados, e os deposite na conta bancária acima ou a ser posteriormente informada pelas partes, bem como para que informe todos os rendimentos e salários percebidos pelo alimentante nos últimos 06 meses, com a especificação de todas as verbas pagas. Servirá cópia da presente determinação como ofício ao empregador, cabendo às partes ou procuradores, a impressão e o encaminhamento do presente, instruindo-se com cópia de documento idôneo que informe os dados da conta bancária para os depósitos dos alimentos fixados, caso não informados neste documento. Intime-se o Alimentante para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, sob as penas da lei. As Requerentes postularam, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, para que seja averbada a existência da presente demanda na matrícula nº 5.167 do imóvel e seja realizado o bloqueio da referida matrícula4. Alegam que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união estável havida entre a Requerente M. e o Requerido, porém está registrado exclusivamente em nome do Requerido. Argumentam que, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens à união estável não formalizada, a Requerente possui direito à meação de 50% do imóvel. O pedido de bloqueio visa impedir que o Requerido aliene o bem, assegurando o direito da Requerente à partilha, e baseia-se na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da intenção do Requerido de alienar o bem ou utilizá-lo como garantia. Considero o pedido de bloqueio da matrícula do imóvel indefiro a tutela de urgência para o bloqueio da matrícula nº 5.167, pelos seguintes motivos: A probabilidade do direito à meação da Requerente sobre o imóvel depende do prévio reconhecimento judicial da união estável e da partilha dos bens, o que ainda será objeto de instrução probatória no curso do processo. Embora a Requerente apresente indícios da união estável e do período de convivência, a medida de bloqueio de matrícula, que restringe significativamente o direito de propriedade do Requerido, é de caráter excepcional e exige uma probabilidade do direito mais robusta e consolidada em fase preliminar. A petição inicial menciona a "intenção" do Requerido de alienar o bem ou utilizá-lo como garantia em operação de crédito. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de uma venda ou oneração do imóvel, ou que tais atos já estejam em andamento de forma irreversível ou fraudulenta. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar o bloqueio da matrícula deve ser comprovado de forma mais veemente, indicando atos concretos e não meras intenções ou receios. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), em seu artigo 214, § 3º, de fato, autoriza o juiz a determinar o bloqueio da matrícula em situações de risco de danos de difícil reparação. Todavia, no presente caso, a principal finalidade de salvaguardar o direito da Requerente e dar publicidade à lide pode ser adequadamente alcançada por meio de medida menos gravosa. A averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel já cumpre o papel de tornar pública a discussão judicial sobre o bem, prevenindo alegações de boa-fé por terceiros que eventualmente venham a adquiri-lo. Essa medida é suficiente para resguardar o direito da Requerente à futura partilha, sem privar o Requerido do seu direito de propriedade de forma tão drástica em fase tão inicial do processo. Diante do exposto, e considerando a necessidade de uma análise mais aprofundada dos fatos para justificar uma medida tão drástica como o bloqueio da matrícula, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para o bloqueio da matrícula nº 5.167 do imóvel. Providencie-se, contudo, a expedição de ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP para que seja averbada, na matrícula nº 5.167, a existência da presente demanda, conforme solicitado e para os fins de publicidade e proteção de terceiros. Designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 15:30h, a realizar-se de forma presencial, no Fórum desta Comarca, situado à Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos - SP - SALA 5 (térreo). Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para o comparecimento à audiência, eis que defendida pela Defensoria Pública. Int., cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, se o caso. Em caso de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, se o caso, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Ciência ao M.P., se necessário. Intime-se e cumpra-se. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. - ADV: GABRIELE LETÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 512858/SP), GABRIELE LETÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 512858/SP)

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G. S. B. Da S. e outros x D. A. Do E. S.

ID: 281326883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017481-19.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. S. B. DA S. M. S. B. A. P. S. B. A.

Polo Passivo:

D. A. DO E. S.

Intimação

Advogados:

VITOR SCANDIUZZI MARQUES

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RENAN FELIPE GOMES

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MARCOS ALMEIDA DANTAS DE SOUZA

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Higino de Oliveira Rodrigues (OAB 338180/SP), Vitor Scandiuzzi Marques (OAB 390387/SP), Marcos Almeida Dantas de Souza (OAB 469523/SP) Processo 1017481-19.202… ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Higino de Oliveira Rodrigues (OAB 338180/SP), Vitor Scandiuzzi Marques (OAB 390387/SP), Marcos Almeida Dantas de Souza (OAB 469523/SP) Processo 1017481-19.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. B. A. , P. S. B. A. , G. S. B. da S. - Reqdo: D. A. do E. S. - GUARDA E CONVIVÊNCIA: É caso de julgamento antecipado parcial de mérito em relação aos pleitos de guarda e convivência, na forma do art. 356, I, do Código de Processo Civil. Embora os requerentes tenham inicialmente pleiteado, na petição inicial (fls. 1/12), a fixação da guarda unilateral em favor da genitora, com regime de convivência paterna quinzenal, verifica-se que, em sede de réplica (fls. 201/208), manifestaram expressamente concordância com a guarda compartilhada entre os genitores, requerendo, inclusive, que tal modalidade seja tornada definitiva, com residência fixada na companhia materna e regime de convivência nos moldes estabelecidos provisoriamente por este Juízo a fls. 83/90. A única ressalva apresentada pelos requerentes refere-se à suspensão do convívio do genitor com os menores durante o período em que se encontrar recolhido no sistema prisional, que teve concordância expressa do requerido neste sentido (fls. 255). Por sua vez, o requerido, ao apresentar contestação, anuiu expressamente quanto à guarda compartilhada e ao regime de convivência fixado a fls. 83/90, demonstrando concordância com os parâmetros ali estabelecidos. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que as medidas protetivas outrora vigentes em desfavor do requerido foram revogadas, conforme decisão proferida nos autos da medida protetiva nº 1501706-04.2023.8.26.0562 (fls. 47/49), inexistindo, portanto, qualquer óbice à fixação da guarda compartilhada, nos exatos termos consensualmente ajustados pelas partes. Assim, diante da ausência de controvérsia fática relevante e estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se à apreciação do mérito. Dessa forma, em julgamento antecipado parcial de mérito: 1- concedo a guarda compartilhada definitiva dos menores M.S.B.A. e P.S.B.A. (fls. 23/24) aos genitores, com residência na companhia materna; 2- fixo as regras definitivas de convivência paterna nos exatos moldes fixados na decisão de fls. 83/90, qual seja, de forma quinzenal, podendo retirar os filhos na sexta-feira na saída da escola (ou em horário semelhante no lar materno) e devolvê-los no lar materno até às 20 horas do domingo. Nos feriados que antecederem ou sucederem a visitação paterna, os menores permanecerão em sua companhia todo o período, respeitados os horários de retirada e devolução, com adaptação do dia de semana para tanto, dependendo de quando acontecer o feriado. No dia dos pais e no aniversário do genitor, os menores ficarão em sua companhia, das 10 horas até às 20 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, os menores ficarão na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário dos menores, eles ficarão com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 10 às 20 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. Os menores passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar os filhos às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-los no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, os menores passarão a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. Ressalva-se que o exercício da convivência paterna permanecerá suspenso enquanto perdurar o recolhimento prisional do genitor, conforme acordado por ambas as partes. Como consequência, extinguem-se, com resolução de mérito, os pedidos julgados de forma antecipada e parcial, na forma do art. 356 do CPC. Os honorários serão fixados por ocasião da prolação de sentença. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se termo. O feito prosseguirá com relação ao pedido de alimentos feito pelos filhos menores em face de seu genitor. PROVAS: Feito em ordem. Declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do alimentante. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. Quanto aos alimentos, a prova deve cingir-se à possibilidade econômica do alimentante e à necessidade extraordinária do alimentando, quando alega (já que a necessidade ordinária é presumida). A necessidade do alimentário é presumida por força da menoridade, de sorte que não cabe fazer-se exigência de prova cabal de seus efetivos gastos mensais ordinários, cabendo ao juiz limitar a produção da prova unicamente com relação à possibilidade do alimentante. Somente os gastos mensais extraordinários, decorrentes de alguma situação excepcional, como a existência de problema de saúde, por exemplo, devem ser devidamente comprovados. Devo frisar, ainda, que os alimentos não se destinam unicamente ao sustento do estritamente necessário à sobrevivência da menor. Em outras palavras, o alimentante deverá contribuir para o sustento do filho de forma proporcional à sua riqueza, proporcionando a ele padrão de vida semelhante ao seu. O que sobejar ao estritamente necessário ao sustento da criança, deverá ser aplicado na manutenção do padrão de vida. A genitora, como guardiã, já fornece à prole o sustento e o padrão de vida condizentes com sua possibilidade financeira, não cabendo perquirir-se acerca de seus rendimentos. Ao contrário, há que se analisar e buscar a prova somente quanto à possibilidade econômica do alimentante, tendo em vista o expressamente disposto no art. 1.703 do Código Civil, razão pela qual não se mostra pertinente a realização de pesquisas patrimoniais em desfavor da mesma. Vale dizer, é irrelevante a situação financeira da genitora, posto que o genitor deverá contribuir dentro das suas possibilidades (TJSP - Agravo Interno nº 2098673-67.2018.8.26.0000/50000 rel. Des. Egídio Giacoia j. 28/08/2018 v.u.). Dessa forma, indefiro o pedido de Sisbajud e Renajud em face da genitora dos menores. Por outro lado, a possibilidade econômica do requerido, tendo em vista a natureza do que se pretende comprovar, deve ser aferida primordialmente através da prova documental (pesquisas financeiras e patrimoniais e expedição de ofícios), ausente apresentação de justificativa para a adoção de meio de prova menos apto a sua comprovação (prova oral). Em que pese o requerido tenha pleiteado a intimação de terceiro como meio de prova para elucidar a controvérsia, ressalta-se que a prova oral não se mostra adequada para esclarecer o ponto central da demanda, qual seja, a real capacidade financeira do alimentante. Trata-se de matéria que, por sua natureza, exige a produção de prova documental idônea, capaz de refletir com objetividade e segurança a situação patrimonial do requerido. Dessa forma, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, determino a realização das seguintes diligências, com o objetivo de apurar a efetiva condição financeira do requerido a realização de pesquisas: - Sisbajud (todos os extratos bancários relativos aos últimos três meses); - Infojud (última declaração de imposto de renda); - Renajud; - Sniper; - Arisp; - Prevjud (CNIS completo, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações). O pleito de gratuidade de justiça formulado pelo requerido será oportunamente apreciado após a juntada aos autos dos documentos solicitados, os quais proporcionarão melhor margem para que este Juízo avalie sua real condição de hipossuficiência econômica. Após a vinda aos autos de todos os documentos, tornem conclusos para encerramento da instrução processual, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0013304-92.2024.8.26.0562

ID: 326208338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013304-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE MELO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013304-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1028734-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Igor de Melo Rodrigues Silva - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0013304-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1028734-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Igor de Melo Rodrigues Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. No mais, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.Ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic - Selicmensalmente)ï?%9D. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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