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Processo nº 1018082-09.2025.8.26.0577

ID: 296554423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO CRUZ MARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018082-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.B.S. - Providencie o autor o recolhimento do valor referente à diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, nos te… Processo 1018082-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.B.S. - Providencie o autor o recolhimento do valor referente à diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 695, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que em ações de família os atos de citação e intimação são realizados através de oficial de justiça. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 29/07/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma presencial, no Fórum desta Comarca, situado à Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos - SP - SALA 5 (térreo). Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. Com o recolhimento da diligência, CITE-SE a parte ré, intimando-a do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência podendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. - ADV: PEDRO IVO CRUZ MARIANI (OAB 372349/SP)

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Processo nº 1021089-04.2024.8.26.0008

ID: 293485387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021089-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1021089-04.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 309/312: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento n… Processo 1021089-04.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 309/312: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, DEFIRO A PENHORA dos imóveis, na medida dos percentuais pertencentes ao executado Adriano Joaquim Jerônimo, descritos nas Matrículas que se seguem: a) 83% do imóvel de matrícula nº 63.622 do 9 Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 240/249); b) 33% do imóvel de matrícula nº 66.321 do 9 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 258/260); c) 33% do imóvel de matrícula nº 1.844 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracaia (fls. 222/225); d) 6/36 avos do imóvel de matrícula nº 68.939 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba (fls. 261/264); e) 6/36 avos do imóvel de matrícula nº 68.940 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba (fls. 265/268); f) 6/36 avos do imóvel de matrícula nº 68.941 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba (fls. 269/272); g) 6/36 avos do imóvel de matrícula nº 68.942 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba (fls. 273/276); h) 6/36 avos do imóvel de matrícula nº 68.943 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba (fls. 277/279); i) 50% do imóvel de matrícula nº 61.876 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 234/239); 2 - Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3 - Ficam nomeados os atuais possuidor(a) do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. 4 - SERVE A PRESENTE DECISÃO, em conjunto com as certidões de matrícula dos imóveis, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5 - Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) da penhora através de seu(s) advogado(s), pela publicação da presente decisão no DJE, nos termos do art. 841, caput e § 1º do CPC. 6 - No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais para intimação por meio da guia do FEDTJ, código 120-1 (R$32,75 por cada carta unipaginada individual), com informação dos respectivos endereços, para intimação da cônjuge do executado, bem como de eventual credor fiduciário/hipotecário e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7 - Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8 - Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, comprove a efetiva averbação da penhora, mediante a juntada de Certidão da Matrícula atualizada, com a respectiva averbação. 9 - Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. 9.1 - A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10 - Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP)

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A. N. De C. V. De P. A. A. S. x P. V. S. E. S. L.

ID: 276574306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002465-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. N. DE C. V. DE P. A. A. S.

Polo Passivo:

P. V. S. E. S. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

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ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA

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ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP), Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB 273904/SP) Processo 1002465-04.2024.8.26.0008 - Procedime… ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP), Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB 273904/SP) Processo 1002465-04.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. N. de C. V. de P. A. A. S. - Reqdo: P. V. S. E. S. L. - Vistos. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS ANCLIVEPA SP ajuizou a presente ação contra PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE LIMITADA UNIPESSOAL, narrando que, em razão de sugestão de Wilson Grassi Júnior, sócio da requerida e diretor financeiro da autora à época, contratou a ré para que assessorasse a autora para o melhor cumprimento do termo de colaboração realizado entre a autora e a prefeitura de São Paulo, cujo objeto era a administração de hospitais públicos veterinários. Contudo, ao final do ano de 2022, surpreendeu-se a autora, quando a sua diretoria foi trocada, ao descobrir a ocorrência de irregularidades no serviço prestado, violação da cláusula de confidencialidade e ameaças do único sócio da requerida, Wilson, contra a autora e seus membros da diretoria. Assim, em razão desses descumprimentos contratuais, rescindiu o contrato, por culpa da requerida. Requer, portanto, a declaração de rescisão do contrato por culpa da requerida e de inexigibilidade da multa rescisória. Emenda à inicial a fls. 1622/1630 À fl. 1640, o juízo deferiu a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 1666/1699). Em preliminar, falta de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, quanto à alegada má-prestação de serviços, aponta que a situação que desencadeou o ofício da Secretaria Municipal de São Paulo foi isolada e resolvida após a notificação e antes do prazo de 90 dias. Ademais, o contingenciamento de pessoal ocorrido foi amplamente justificado. Sobre as chantagens da Pet Vida e Gco Apoio e a quebra de sigilo de informações, sustenta que o contrato não possuía cláusula de exclusividade e que não violou nenhuma cláusula de sigilo e confidencialidade, na medida em que as partes nunca proibiram a transmissão de informações dentro do mesmo grupo empresarial, mas apenas a terceiros. Quanto à fraude de documentos, defende que a pessoa que subscreveu os atestados possuía poderes para tanto, diante da outorga de procuração com validade entre 10.10.2022 e 20.12.2022, que conferiu poderes para emitir ou requisitar certidões, declarações e demais documentos necessários em nome da autora. Por fim, no que tange às ameaças e agressões verbais, defende a inexistência de pertinência entre os supostos ocorridos e a aferição de culpa da ré pela rescisão. Réplica a fls. 2644/2707. Tréplica a fls. 2729/2747, na qual a requerida também demonstrou interesse na produção de prova testemunhal. A fls. 2896/2897, a autora pugnou pela prova oral, expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério do Trabalho e pela prova documental. Decisão saneadora a fls. 2935/2940 que deferiu a produção de prova oral em audiência. Termo de audiência a fls. 3073/3074 e 3285/3286. Alegações finais a fls. 3288/3307 e 3308/3336. Processo nº 1002465-04.2024 PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. ajuizou ação monitória em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SÃO PAULO - ANCLIVEPA SP. Narra, em síntese, a rescisão unilateral ocorrida pela ré em 20.02.2024, sem aviso prévio, previsto no contrato. Requer a expedição do mandado de pagamento da obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 5.880.338,44. À fl. 679, o juízo anotou a ocorrência de conexão com o processo nº 1002465-04.2024.8.26.0008, deferiu o parcelamento das custas e indeferiu o pedido de arresto cautelar. Citada, a ré opôs embargos monitórios (fls. 701/745). Em preliminar, suscitou inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e defeito na representação processual da autora. No mérito, responsabiliza a autora pela rescisão do contrato. Requer a procedência dos embargos e a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Tréplica a fls. 2352/2379. Em sede de especificação de provas, a autora (fls. 3230/3233) e a ré (fls. 3246/3246) pugnaram pela produção de prova testemunhal. Esta também pleiteou prova documental e pediu intimação da parte autora para apresentação do E-social, para comprovar que não havia funcionários alocados na Associação registrados por essa, corroborando a tese de que não havia recebíveis a serem pagos, destituindo a Ré de pagamento com base no faturamento, ou, não sendo possível, que seja oficiado o órgão governamental pertinente para a obtenção do referido documento (fl. 3245). São os relatórios. Em razão da conexão, passo a julgar ambos os feitos. Nos autos de n. 1002465-04.2024, a autora Anclivepa sustenta a culpa da Pet Vida pela rescisão contratual operada em fevereiro de 2020 em razão de descumprimentos contratuais, referentes à falta de funcionários, violação da cláusula de confidencialidade, recusa a atuar na habilitação da autora em licitação e à boa-fé objetiva. Por conseguinte, requereu também a inexigibilidade da multa rescisória, cobrada em notificação extrajudicial pela ré, no valor de R$ 35.895.813,00 (fls. 1638/1639). Na ação monitória, de autos de n. 1048769-76.2024, por sua vez, a Pet Vida cobra valores relativos ao período de aviso prévio contratual de 120 dias, no valor de R$ 5.880.338,44. Pois bem. No que tange aos descumprimentos contratuais, caberia à Anclivepa, nos termos do art. 373, I, CPC, tê-los comprovado. Contudo, a Anclivepa não se desincumbiu desse ônus. Quanto à falta de funcionários, a Anclivepa não comprovou ter sido este um problema reiterado e que tenha ocorrido novamente após o ofício Ofício nº 152 da SMS/ COSAP. Por outro lado, tem-se que a situação narrada no ofício Ofício nº 152 da SMS/ COSAP foi solucionada, com a contratação de novos funcionários, como reconheceu a Prefeitura de São Paulo (fl. 138). No mais, o depoimento da testemunha Daniel, um dos subscritores do referido ofício, foi no sentido de existência de problemas de comunicação em razão da falta de possibilidade de diálogo da Municipalidade com a Anclivepa e a Pet Vida, durante a mudança de gestão interna na Anclivepa, e não da má-prestação de serviços em si da Pet Vida. Referente à eventual falta de suporte à Anclivepa em licitação, observo que o objeto do contrato com a Pet Vida era tão somente o fornecimento de mão de obra, sendo do contrato firmado com a CGO o escopo de auxiliar a Anclivepa em licitações (fl. 74). Sobre a confidencialidade, o contrato celebrado entre as partes possui a seguinte previsão: (fl. 119). Apontou a Anclivepa em sua petição inicial a ocorrência de violação à cláusula nona, pois Wilson Grassi Júnior teria se oferecido a emprestar valor para pagamento das despesas em aberto de hospitais veterinários de Brasília e Fortaleza. No entanto, a Anclivepa não comprovou que Wilson Grassi Júnior tenha sabido da eventual inadimplência especificamente por meio da Pet Vida. A informante Juliana, em seu depoimento, informou que Wilson poderia ter sabido acerca da inadimplência porque também não teria recebido o valor referente aos serviços da Pet Vida. Ou seja, não há provas de que a Pet Vida tenha violado a cláusula de confidencialidade. Por fim, no que concerne à boa-fé objetiva, a Anclivepa deixou de comprovar a existência de violações diretamente por parte da requerida. Nesse sentido, vale dizer que os supostos ataques mencionados na inicial por parte de Wilson Grassi Júnior contra membros da Anclivepa são pessoais, de forma que fogem à responsabilidade da Pet Vida, com personalidade jurídica diversa da do seu sócio. Além disso, quanto aos atestados de capacidade técnica para certame da Prefeitura de João Pessoa supostamente emitidos em nome da Anclivepa trata-se de questão relacionada a CGO e SPMV, pessoas jurídicas distintas da Pet Vida. Dessa forma, uma vez inexistente prova de ocorrência de descumprimentos contratuais reiterados relacionados à prestação de serviços da Pet Vida à Anclivepa, não há como reconhecer que a rescisão se deu por culpa da requerida. Por conseguinte, também não há como afastar a cobrança de multa rescisória, prevista na cláusula 7.3.8: (fl. 118). No entanto, é notória a abusividade no valor em que a multa foi arbitrada, já que o contrato possuía duração de 10 anos, foi assinado em 17.07.2019 (fl. 121) e somente foi rescindido em 20.02.2024 (fl. 577 da ação monitória). Verifica-se, pois, que a relação jurídica entre as partes perdurou por cerca de 5 anos, metade do tempo estipulado. Assim, impor à Anclivepa multa no valor de 24 vezes o valor médio mensal de remuneração da Pet Vida é colocá-la em situação de onerosidade excessiva. O juiz tem o dever de reduzir a multa excessiva, nos termos do art. 413, CC: a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Portanto, é de rigor, a redução do valor da multa, que arbitro, tendo em vista a proporcionalidade, para 3 vezes o valor médio mensal dos contratos ativos, a ser apurada em liquidação de sentença. Entretanto, afasto a cobrança de aviso prévio. A cobrança de aviso prévio e cláusula penal configura bis in idem, pois os dois institutos têm como objetivo compensar a outra parte pelos eventuais prejuízos pela rescisão antecipada do contrato. Logo, uma vez que já cobrada a multa rescisória (fl. 1637), é descabida a cobrança de aviso prévio, razão pela qual a ação monitória improcede. Por fim, o pedido da Anclivepa para condenação da Pet Vida em litigância de má-fé não prospera, pois estão ausentes os requisitos necessários à caracterização do referido instituto: a (i) subsunção da conduta em uma das hipóteses enumeradas em rol taxativo no art. 80 do CPC e (ii) dolo específico da parte, suficiente para afastar a presunção de boa-fé que rege, em regra, o comportamento das partes durante o processo. Dispositivo. Ante o exposto, CONFIRMO EM PARTE a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação rescisória tão somente para reduzir a multa rescisória para 3 vezes o valor médio mensal dos contratos ativos, a ser apurada em liquidação de sentença. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora Anclivepa com os honorários dos advogados da parte requerida Pet Vida, fixados em 10% do valor da causa, ao passo que arcará a requerida Pet Vida com os honorários dos advogados da parte autora Anclivepa, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. Também julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação monitória. Condeno a autora Pet Vida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Renato Macedo Martines x Hurb Technologies S/A

ID: 308194712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005693-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MACEDO MARTINES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005693-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1001441-38.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Macedo Martines - Hurb Technologie… Processo 0005693-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1001441-38.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Macedo Martines - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de bloqueio de crédito oriundo de operações com cartão de crédito, ou de quaisquer operações financeiras de pagamento ou transferência no ambiente digital, intermediadas por instituições financeiras ou entidades terceiras de gerenciamento de pagamentos, desde boletos, TEDs e DOCs, PIX, Picpay, Paypal ou pagamentos com cartão, anoto que não há vedação legal para penhora de eventuais créditos futuros. Na verdade, o que ora se pretende é a penhora de crédito que, em sendo realizada, transformar-se-á em dinheiro. Nesta esteira, há que se acrescentar que o artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem de preferência na realização da penhora, sendo o dinheiro classificado como primeiro da lista estabelecida pelo inciso primeiro do dispositivo supramencionado. Assim sendo, defiro a expedição de OFÍCIO a quaisquer entidade que componha o Sistema de Pagamento Brasileiro, notadamente as instituições de crédito, sendo as mais conhecidas (Cielo S.A; Redecar S.A; PagSeguro Internet S.A; Elavon do Brasil Soluções de Pagamento; Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A; Stone Pagamentos S.A) e SOLICITE-SE que efetuam o bloqueio de crédito periódico destinados ou em nome da executada CPF/CNPJ nº 12.954.744/0001-24, limitado a 15% ao mês, devendo ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, até o montante da satisfação do crédito do(a) exequente (R$ 9.664,53 - posição em fev/2025, fls. 53). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) interessado(a), e que deverá comprovar o protocolo em 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica autorizado o protocolo desta decisão-ofício perante quaisquer sistemas, plataformas ou participantes do SPB, desde que comprovado nos autos, devidamente identificado o destinatário. 2. OFICIE-SEàCNSEG e SUSEP,SOLICITANDO-SE que informem a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome do(s) executado(s) (12.954.744/0001-24), providenciando o bloqueio, até o montante da satisfação do crédito do(a) exequente (R$ 9.664,53 - posição em fev/2025, fls. 53), bem como o depósito do respectivo numerário à disposição deste Juízo. Nesse sentido veja-se o seguinte julgado: "Oficio a entidade confederativa Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) Execução por quantia certa de título extrajudicial Tentativa de localização de algum plano em condições de ser penhorado Indeferimento pelo juízo de primeiro grau Inadmissibilidade Coleta de informação, por ora, cujo acesso só é possível através do Judiciário, sem a quebra do sigilo Tutela recursal antecipada em parte, para o envio do ofício apenas requisitório de informação Recurso provido em parte.(...)Moniz de Aragão, em matéria publicada na RT 781/51-70, sob o título "O Processo Civil no limiar de um novo século" adverte para a doçura na interpretação e aplicação da lei, o que incentiva o devedor a não pagar, sim litigar, e proclama: ... Pois a título de resguardar a privacidade do devedor proporcionando-lhe, indiretamente, vantagem com o inadimplemento a jurisprudência nega ao credor medida que contribuiria para descobrir bens ocultados e desestimular o inadimplemento: informações de autoridades fiscais, ou de instituições financeiras. Assim protegidos, os devedores ganham alento para não adimplir; crescem os litígios que se arrastam e mais se avolumam enquanto o infrator é beneficiado por quem deveria exigir-lhe respeito à lei.(...)O ofício requisitório de informação, por ora, não agride o patrimônio do coexecutado. Com a resposta, sim, poder-se-á aquilatar se há ativos financeiros passíveis de penhora que não comprometa a subsistência, ou se a natureza é alimentar" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2125412-19.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des.Cerqueira Leite;j. em 13/11/2014). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de ativos financeiros por meio de Bacenjud, Renajud e Infojud que restou negativa - Possiblidade de expedição de ofícios apenas à CETIP, CVM, SUSEP e BMampF BOVESPA - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações - Providências necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho - Princípio da efetividade da execução - Pedido de indisponibilidade de bens que não se mostra razoável - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento n º 2247990-76.2017.8.26.0000; 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível;Relatora Des. Daniela Menegatti Milano; j. em 20/02/2018). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, competindo ao interessado, quando representado por advogado nos autos, providenciar a impressão e devido encaminhamento da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias úteis. Int. - ADV: GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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D. V. P. x N. D. Dos S. V.

ID: 311314679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005148-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. V. P.

Polo Passivo:

N. D. DOS S. V.

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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JACKSON RIOS OLIVEIRA

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EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS

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ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

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Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de de… Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão (execução de obrigação de fazer), no qual o exequente alega que a executada descumpre o regime provisório de visitas paternas. A decisão de fls. 168/172 afastou a impugnação da executada e manteve a multa fixada em R$2.000,00, com cobrança a partir de 13/08/2024. Apresentados cálculos pelo executado, a executada foi intimada para pagamento, nos termos do art. 523, §§1º, 2º e 3º do CPC (fls. 193). A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o título é inexequível, pois não descumpre o regime provisório de visitas paternas; que não pode ser cobrada da multa porque não foi intimada pessoalmente conforme determina a Súmula 410 do STJ; que o valor de R$5.000,00 por descumprimento das visitas não é razoável, havendo enriquecimento sem causa do exequente, devendo ser reduzida, se mantida, para R$2.000,00 (fls. 196/206). Manifestação do exequente a fls. 218/229. Parecer do Ministério Público a fls. 232/236. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhida. O argumento de inexigibilidade de título deveria ter sido objeto da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. De todo modo, a fim de evitar novas discussões, há título exigível, consistente nas decisões proferidas nos autos principais que fixaram o regime provisório de visitas paternas, e que estão em pleno vigor, cabendo à genitora cumpri-las. Diante de sua resistência ao cumprimento, explanada na decisão de fls. 47/49, foi determinado que cumprisse o regime sob pena de multa de R$2.000,00. Tal penalidade foi confirmada na decisão de fls. 168/172, onde já foram enfrentados os argumentos da executada de que não há descumprimento, não cabendo mais nenhuma discussão a respeito. Aliás, caberia apenas à executada, neste fase processual, demonstrar que na planilha apresentada pelo exequente a fls 186/192 foram incluídos dias em que as visitas ocorreram, o que não fez, tendo se limitado a alegar genericamente que cumpre com o regime provisório, questão já analisada. Quanto à inexigibilidade da multa, por não ter sido intimada pessoalmente, o objetivo da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer") é que o executado tenha ciência inequívoca da obrigação a ser cumprida, como bem apontado pelo Ministério Público. No caso, os autos principais ainda estão em curso, o regime de visitas é provisório, do qual a executada tem pleno conhecimento, e o pedido de cumprimento poderia, inclusive, ocorrer em seu bojo, o que não se faz para evitar tumulto processual. E mais, a executada foi intimada da decisão de fls. 47/49 na pessoa de seus advogados por telefone (fls. 50) e pelo DJE (fls. 51). Manifestou-se nos autos a fls. 85/86, afirmando que cumpre o regime provisório de visitas e pedindo o afastamento das astreintes. Posteriormente, apresentou impugnação, que, mesmo intempestiva, foi recebida como manifestação (fls. 124/131), não havendo nenhuma dúvida de sua efetiva intimação para cumprimento da obrigação sob pena de multa. É o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão julgada extinta. Decisão que afasta impugnação do banco executado. Inconformismo. Desacolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do idoso. Reconhecimento da perda de objeto pelo próprio banco autor diante do pagamento integral da dívida anteriormente à efetivação da busca e apreensão. A finalidade da Súmula 410 do c. STJ não se amolda à hipótese dos autos, porquanto a intimação realizada por meio do advogado, via Diário da Justiça, mostrou-se suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação. Desnecessidade de intimação pessoal para devolução do veículo que, ademais, deveria ter ocorrido antes mesmo da instauração do incidente. Multa cominatória que tem natureza coercitiva, devida apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Inexistência de abuso ou impossibilidade de cumprimento. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; AI 2148236-83.2025.8.26.0000; Rel:Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Oferta de alimentos, guarda e visitas. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de "astreinte" pelo descumprimento de ordem judicial relativa ao regime provisório de visitas paternas e ausência de matrícula do menor em escola de natação. Desnecessidade da intimação pessoal da executada para cumprimento das determinações judiciais. Suprimento pelo comparecimento espontâneo nos autos. Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ. Exigibilidade da multa arbitrada. Manutenção. Decisão mantida. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; AI 2228803-38.2024.8.26.0000; Rel:Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2025) Por fim, quanto ao valor da multa, não foi fixada em R$5.000,00 por visita descumprida, mas sim em R$2.000,00, valor que a própria executada considera adequado (fls. 206). A propósito, tal valor é idêntico à multa aplicada ao genitor no incidente de obrigação de fazer nº 0009439-74.2024.8.26.0008, observando que o pedido da genitora (ali exequente) era de fixação de multa diária de R$5.000,00, denotando que não considera que tal quantia (que, repita-se, não foi aplicada pelo Juízo) seja desproporcional à necessidade de se cumprir as decisões judiciais. Assim, sendo rejeitada a impugnação, o feito prossegue em seus ulteriores termos, incidindo multa e honorários advocatícios de 10%, cada, sobre o débito, diante do não pagamento. Diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, memória atualizada da dívida. Int. - ADV: KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS (OAB 325052/SP)

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Processo nº 1000428-04.2024.8.26.0008

ID: 303612064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000428-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS ISSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HAYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000428-04.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Bruno Elias Issa - Trata-se de ação de cobrança de empréstimo verbal ajuizada por BRUNO ELIAS ISSA em face de ESPÓLIO DE WAGNER… Processo 1000428-04.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Bruno Elias Issa - Trata-se de ação de cobrança de empréstimo verbal ajuizada por BRUNO ELIAS ISSA em face de ESPÓLIO DE WAGNER SILVA, representado por sua inventariante, CRISTIANA CORREA DOS SANTOS. Alega a parte autora, em síntese, que se retirou do quadro societário das duas sociedades que possuía em junto com o de cujus e que este lhe prometera o depósito de suas quotas-parte em conta corrente, o que não ocorreu. Sustenta, ainda, que firmou empréstimo verbal com o de cujus, tendo como base do empréstimo os valores em que a parte autora teria a receber a título de suas quotas sociais. Argumenta que o de cujus teria efetuar um pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), restando em aberto R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia devida, no montante de R$ 1.405.587,86 (Um milhão, quatrocentos e cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais a partir de sua citação. Deu-se à causa o valor de R$ 1.405.587,86 (um milhão, quatrocentos e cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Junta documentos (fls. 22/275). A r. Decisão de fl. 276 declinou da competência e determino a remessa a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Redistribuído o feito para esta Vara. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 332). Citada (fl. 378), a parte ré apresentou contestação (fls. 379/381), a arguir, em preliminar, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. No mérito, ressalta o lapso temporal entre a data que foi supostamente celebrado do contrato verbal e data da propositura da presente ação, que as mensagens que fundamento o pedido autoral foram trocadas entre a parte autora e conta pertencente à companheira do de cujus e a ausência de elementos nos autos sobre os termos e valores quitados relativos ao empréstimo. Informa, ademais, que manifestou nos autos do inventário sugerindo a declaração de insolvência do Espólio. Sobreveio réplica (fls. 385/389). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 390). A parte ré requereu a produção de prova oral e documental suplementar e, subsidiariamente, a realização de prova pericial contábil (fls. 393/400). Já a parte ré quedou-se inerte (fl. 401). Peticionou a parte autora (fls. 405/406), em atendimento à decisão de fl. 402. É O RELATÓRIO. DECIDO E SANEIO. Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, eis que a presente demanda busca o adimplemento de suposta dívida contraída pelo de cujus, diante da celebração de contrato de empréstimo verbal, tratando-se da via judicial adequada para perseguição da pretensão deduzida pela parte ré. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restam incontroversos, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC): i) que as mensagens que fundamentam o pedido da presente ação trocadas entre a parte autora e conta pertencente à companheira do de cujus; e ii) que os áudios acostados aos autos possuem a voz do de cujus e que demonstram a existência de negociação entre a parte autora e o de cujus. A controvérsia cinge-se à: i) existência e validade do contrato de contrato verbal entre a parte autora e o de cujus; ii) quitação parcial do referido contrato, por meio de dação em pagamento de imóvel; iii) existência de saldo devedor; e iv) legitimidade da recusa de outros bens oferecidos em dação em pagamento. Em razão da norma contida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré o ônus da prova das questões de fato supradelimitadas. A fim de elucidar os fatos, por ora, defiro a produção de prova documental suplementar e a produção da prova oral pleiteadas, com a oitiva de testemunha, conforme requerido pela autora (fls. 393/400). Quanto à prova documental suplementar, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. No tocante à prova oral, considerando o teor dos Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria e do mais recente Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26), que permitem a utilização da plataforma Microsoft Teams para a realização de audiências de forma telepresencial, sem que haja necessidade de instalação nos computadores das partes, testemunhas e advogados; Manifestem-se as partes, em cinco dias, informando se vislumbram algum óbice à realização da audiência de forma telepresencial, nos moldes do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria do TJSP. Observo que o silêncio será interpretado como anuência. No mesmo prazo, havendo concordância com a realização da audiência no formato virtual, deverão as partes informar, e-mail dos respectivos patronos e das testemunhas arroladas, e, em caso de depoimento pessoal, da parte a ser ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular de todos para que, se necessário, a serventia possa entrar em contato e oferecer suporte ao acesso, o que não implica intimação da parte/testemunha pela serventia, vez que dispensada nos termos do artigo 455 do Código Processo Civil, como já exposto em prévia decisão. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após, tornem conclusos para, havendo concordância de todos, ou o silêncio, designação de data breve para realização da audiência nos moldes do comunicado. - ADV: DANILO HAYASAKI (OAB 436244/SP)

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P. V. S. E. S. E. x A. N. De C. V. De P. A. A. S.

ID: 276587777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048769-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. V. S. E. S. E.

Polo Passivo:

A. N. DE C. V. DE P. A. A. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

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ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA

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ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP), Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB 273904/SP) Processo 1048769-76.2024.8.26.0100 - Monitória… ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP), Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB 273904/SP) Processo 1048769-76.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: P. V. S. E. S. E. - Reqdo: A. N. de C. V. de P. A. A. S. - Vistos. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS ANCLIVEPA SP ajuizou a presente ação contra PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE LIMITADA UNIPESSOAL, narrando que, em razão de sugestão de Wilson Grassi Júnior, sócio da requerida e diretor financeiro da autora à época, contratou a ré para que assessorasse a autora para o melhor cumprimento do termo de colaboração realizado entre a autora e a prefeitura de São Paulo, cujo objeto era a administração de hospitais públicos veterinários. Contudo, ao final do ano de 2022, surpreendeu-se a autora, quando a sua diretoria foi trocada, ao descobrir a ocorrência de irregularidades no serviço prestado, violação da cláusula de confidencialidade e ameaças do único sócio da requerida, Wilson, contra a autora e seus membros da diretoria. Assim, em razão desses descumprimentos contratuais, rescindiu o contrato, por culpa da requerida. Requer, portanto, a declaração de rescisão do contrato por culpa da requerida e de inexigibilidade da multa rescisória. Emenda à inicial a fls. 1622/1630 À fl. 1640, o juízo deferiu a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 1666/1699). Em preliminar, falta de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, quanto à alegada má-prestação de serviços, aponta que a situação que desencadeou o ofício da Secretaria Municipal de São Paulo foi isolada e resolvida após a notificação e antes do prazo de 90 dias. Ademais, o contingenciamento de pessoal ocorrido foi amplamente justificado. Sobre as chantagens da Pet Vida e Gco Apoio e a quebra de sigilo de informações, sustenta que o contrato não possuía cláusula de exclusividade e que não violou nenhuma cláusula de sigilo e confidencialidade, na medida em que as partes nunca proibiram a transmissão de informações dentro do mesmo grupo empresarial, mas apenas a terceiros. Quanto à fraude de documentos, defende que a pessoa que subscreveu os atestados possuía poderes para tanto, diante da outorga de procuração com validade entre 10.10.2022 e 20.12.2022, que conferiu poderes para emitir ou requisitar certidões, declarações e demais documentos necessários em nome da autora. Por fim, no que tange às ameaças e agressões verbais, defende a inexistência de pertinência entre os supostos ocorridos e a aferição de culpa da ré pela rescisão. Réplica a fls. 2644/2707. Tréplica a fls. 2729/2747, na qual a requerida também demonstrou interesse na produção de prova testemunhal. A fls. 2896/2897, a autora pugnou pela prova oral, expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério do Trabalho e pela prova documental. Decisão saneadora a fls. 2935/2940 que deferiu a produção de prova oral em audiência. Termo de audiência a fls. 3073/3074 e 3285/3286. Alegações finais a fls. 3288/3307 e 3308/3336. Processo nº 1002465-04.2024 PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. ajuizou ação monitória em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SÃO PAULO - ANCLIVEPA SP. Narra, em síntese, a rescisão unilateral ocorrida pela ré em 20.02.2024, sem aviso prévio, previsto no contrato. Requer a expedição do mandado de pagamento da obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 5.880.338,44. À fl. 679, o juízo anotou a ocorrência de conexão com o processo nº 1002465-04.2024.8.26.0008, deferiu o parcelamento das custas e indeferiu o pedido de arresto cautelar. Citada, a ré opôs embargos monitórios (fls. 701/745). Em preliminar, suscitou inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e defeito na representação processual da autora. No mérito, responsabiliza a autora pela rescisão do contrato. Requer a procedência dos embargos e a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Tréplica a fls. 2352/2379. Em sede de especificação de provas, a autora (fls. 3230/3233) e a ré (fls. 3246/3246) pugnaram pela produção de prova testemunhal. Esta também pleiteou prova documental e pediu intimação da parte autora para apresentação do E-social, para comprovar que não havia funcionários alocados na Associação registrados por essa, corroborando a tese de que não havia recebíveis a serem pagos, destituindo a Ré de pagamento com base no faturamento, ou, não sendo possível, que seja oficiado o órgão governamental pertinente para a obtenção do referido documento (fl. 3245). São os relatórios. Em razão da conexão, passo a julgar ambos os feitos. Nos autos de n. 1002465-04.2024, a autora Anclivepa sustenta a culpa da Pet Vida pela rescisão contratual operada em fevereiro de 2020 em razão de descumprimentos contratuais, referentes à falta de funcionários, violação da cláusula de confidencialidade, recusa a atuar na habilitação da autora em licitação e à boa-fé objetiva. Por conseguinte, requereu também a inexigibilidade da multa rescisória, cobrada em notificação extrajudicial pela ré, no valor de R$ 35.895.813,00 (fls. 1638/1639). Na ação monitória, de autos de n. 1048769-76.2024, por sua vez, a Pet Vida cobra valores relativos ao período de aviso prévio contratual de 120 dias, no valor de R$ 5.880.338,44. Pois bem. No que tange aos descumprimentos contratuais, caberia à Anclivepa, nos termos do art. 373, I, CPC, tê-los comprovado. Contudo, a Anclivepa não se desincumbiu desse ônus. Quanto à falta de funcionários, a Anclivepa não comprovou ter sido este um problema reiterado e que tenha ocorrido novamente após o ofício Ofício nº 152 da SMS/ COSAP. Por outro lado, tem-se que a situação narrada no ofício Ofício nº 152 da SMS/ COSAP foi solucionada, com a contratação de novos funcionários, como reconheceu a Prefeitura de São Paulo (fl. 138). No mais, o depoimento da testemunha Daniel, um dos subscritores do referido ofício, foi no sentido de existência de problemas de comunicação em razão da falta de possibilidade de diálogo da Municipalidade com a Anclivepa e a Pet Vida, durante a mudança de gestão interna na Anclivepa, e não da má-prestação de serviços em si da Pet Vida. Referente à eventual falta de suporte à Anclivepa em licitação, observo que o objeto do contrato com a Pet Vida era tão somente o fornecimento de mão de obra, sendo do contrato firmado com a CGO o escopo de auxiliar a Anclivepa em licitações (fl. 74). Sobre a confidencialidade, o contrato celebrado entre as partes possui a seguinte previsão: (fl. 119). Apontou a Anclivepa em sua petição inicial a ocorrência de violação à cláusula nona, pois Wilson Grassi Júnior teria se oferecido a emprestar valor para pagamento das despesas em aberto de hospitais veterinários de Brasília e Fortaleza. No entanto, a Anclivepa não comprovou que Wilson Grassi Júnior tenha sabido da eventual inadimplência especificamente por meio da Pet Vida. A informante Juliana, em seu depoimento, informou que Wilson poderia ter sabido acerca da inadimplência porque também não teria recebido o valor referente aos serviços da Pet Vida. Ou seja, não há provas de que a Pet Vida tenha violado a cláusula de confidencialidade. Por fim, no que concerne à boa-fé objetiva, a Anclivepa deixou de comprovar a existência de violações diretamente por parte da requerida. Nesse sentido, vale dizer que os supostos ataques mencionados na inicial por parte de Wilson Grassi Júnior contra membros da Anclivepa são pessoais, de forma que fogem à responsabilidade da Pet Vida, com personalidade jurídica diversa da do seu sócio. Além disso, quanto aos atestados de capacidade técnica para certame da Prefeitura de João Pessoa supostamente emitidos em nome da Anclivepa trata-se de questão relacionada a CGO e SPMV, pessoas jurídicas distintas da Pet Vida. Dessa forma, uma vez inexistente prova de ocorrência de descumprimentos contratuais reiterados relacionados à prestação de serviços da Pet Vida à Anclivepa, não há como reconhecer que a rescisão se deu por culpa da requerida. Por conseguinte, também não há como afastar a cobrança de multa rescisória, prevista na cláusula 7.3.8: (fl. 118). No entanto, é notória a abusividade no valor em que a multa foi arbitrada, já que o contrato possuía duração de 10 anos, foi assinado em 17.07.2019 (fl. 121) e somente foi rescindido em 20.02.2024 (fl. 577 da ação monitória). Verifica-se, pois, que a relação jurídica entre as partes perdurou por cerca de 5 anos, metade do tempo estipulado. Assim, impor à Anclivepa multa no valor de 24 vezes o valor médio mensal de remuneração da Pet Vida é colocá-la em situação de onerosidade excessiva. O juiz tem o dever de reduzir a multa excessiva, nos termos do art. 413, CC: a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Portanto, é de rigor, a redução do valor da multa, que arbitro, tendo em vista a proporcionalidade, para 3 vezes o valor médio mensal dos contratos ativos, a ser apurada em liquidação de sentença. Entretanto, afasto a cobrança de aviso prévio. A cobrança de aviso prévio e cláusula penal configura bis in idem, pois os dois institutos têm como objetivo compensar a outra parte pelos eventuais prejuízos pela rescisão antecipada do contrato. Logo, uma vez que já cobrada a multa rescisória (fl. 1637), é descabida a cobrança de aviso prévio, razão pela qual a ação monitória improcede. Por fim, o pedido da Anclivepa para condenação da Pet Vida em litigância de má-fé não prospera, pois estão ausentes os requisitos necessários à caracterização do referido instituto: a (i) subsunção da conduta em uma das hipóteses enumeradas em rol taxativo no art. 80 do CPC e (ii) dolo específico da parte, suficiente para afastar a presunção de boa-fé que rege, em regra, o comportamento das partes durante o processo. Dispositivo. Ante o exposto, CONFIRMO EM PARTE a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação rescisória tão somente para reduzir a multa rescisória para 3 vezes o valor médio mensal dos contratos ativos, a ser apurada em liquidação de sentença. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora Anclivepa com os honorários dos advogados da parte requerida Pet Vida, fixados em 10% do valor da causa, ao passo que arcará a requerida Pet Vida com os honorários dos advogados da parte autora Anclivepa, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. Também julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação monitória. Condeno a autora Pet Vida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071

ID: 279999997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007620-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (leucemia crônica), desde agosto de 2017 (CID C91.1), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.43/44, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna (leucemia linfóide crônica) (fls.13), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Por outro lado, improcede o pedido de imunidade parcial da contribuição previdenciária. Isso porque O art. 40, § 21, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que assim estabelecia: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [...] § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 4.1. No Estado de São Paulo, a limitação parcial ao poder de tributar é reproduzida no art. 4º , §§ 1º e 2º , do Decreto nº 52.859/2008, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007: Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Ademais, observa-se que a norma acima dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Civis), não havendo previsão similar na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ou no Decreto nº 52.860/2008 que tratam da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (Militar). Então, entre as normas reproduzidas e o Tema 317 do STF se constata a ausência de norma estadual prevendo a limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores militares portadores de doenças incapacitantes. Assim se decidiu: POLICIAL MILITAR INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 317 DO STF CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL Art. 40, § 21, da Constituição Federal Impossibilidade Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a imunidade parcial dos descontos de contribuição previdenciária - Impetrante portador de cardiopatia grave - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria Adequação do julgado à tese fixada no Tema nº 317 de Repercussão Geral do STF, RE nº 630.137/RS, DJe de 12/03/2021, a saber: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Denegação da segurança que se impõe - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário e, por conseguinte, denegar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005636-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022); JUÍZO DE RETRATAÇÃO Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE nº 630.137/RS (Tema nº 317), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público Parcial dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado Impossibilidade de concessão da imunidade parcial da contribuição previdenciária, prevista no então vigente art. 40, § 21, da CF, na ausência de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social Tese fixada no Tema nº 317/STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Necessidade de alteração do julgado no sentido da concessão parcial da segurança pretendida, apenas e tão somente no que diz respeito à isenção do imposto de renda ACÓRDÃO READEQUADO. (TJSP; Apelação Cível 1018082-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos apelação Cível nº 1012867-21.2018.8.26.0602 ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de ABRIL DE 2019 , bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico (21.08.2017) até o momento da cessação dos descontos pela via administrativa, corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071

ID: 279676756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007620-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

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ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (leucemia crônica), desde agosto de 2017 (CID C91.1), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.43/44, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna (leucemia linfóide crônica) (fls.13), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Por outro lado, improcede o pedido de imunidade parcial da contribuição previdenciária. Isso porque O art. 40, § 21, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que assim estabelecia: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [...] § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 4.1. No Estado de São Paulo, a limitação parcial ao poder de tributar é reproduzida no art. 4º , §§ 1º e 2º , do Decreto nº 52.859/2008, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007: Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Ademais, observa-se que a norma acima dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Civis), não havendo previsão similar na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ou no Decreto nº 52.860/2008 que tratam da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (Militar). Então, entre as normas reproduzidas e o Tema 317 do STF se constata a ausência de norma estadual prevendo a limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores militares portadores de doenças incapacitantes. Assim se decidiu: POLICIAL MILITAR INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 317 DO STF CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL Art. 40, § 21, da Constituição Federal Impossibilidade Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a imunidade parcial dos descontos de contribuição previdenciária - Impetrante portador de cardiopatia grave - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria Adequação do julgado à tese fixada no Tema nº 317 de Repercussão Geral do STF, RE nº 630.137/RS, DJe de 12/03/2021, a saber: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Denegação da segurança que se impõe - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário e, por conseguinte, denegar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005636-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022); JUÍZO DE RETRATAÇÃO Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE nº 630.137/RS (Tema nº 317), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público Parcial dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado Impossibilidade de concessão da imunidade parcial da contribuição previdenciária, prevista no então vigente art. 40, § 21, da CF, na ausência de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social Tese fixada no Tema nº 317/STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Necessidade de alteração do julgado no sentido da concessão parcial da segurança pretendida, apenas e tão somente no que diz respeito à isenção do imposto de renda ACÓRDÃO READEQUADO. (TJSP; Apelação Cível 1018082-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos apelação Cível nº 1012867-21.2018.8.26.0602 ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de ABRIL DE 2019 , bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico (21.08.2017) até o momento da cessação dos descontos pela via administrativa, corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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