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Samaira Marucci x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323331984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005118-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMAIRA MARUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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SAMAIRA MARUCCI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0005118-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1009735-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Samaira Marucci - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Tratando-se … Processo 0005118-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1009735-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Samaira Marucci - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, cabe ao advogado cobrá-los em nome próprio, a teor da dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Assim, a fim de iniciar o cumprimento de sentença, determino a retificação, de ofício, do polo ativo deste incidente. Com base na Lei nº 15.109/2025, defiro o pedido de diferimento das custas processuais, suspendo o pagamento das custas até a decisão final da presente demanda, ficando a parte autora dispensada do pagamento imediato das custas processuais, conforme as disposições legais vigentes. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 1.069,09 (mil e sessenta e nove reais e nove centavos), referente ao principal, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no montante de R$ 185,10 (observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), SAMAIRA MARUCCI (OAB 376876/SP)

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Processo nº 0010247-90.2024.8.26.0554

ID: 323156361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010247-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO GERALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Tr… Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica promovido por ANTONIO AUGUSTO GERALDINI em face de VAGNER GOMES TOMÉ, requerendo a inclusão das empresas: VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, no polo passivo da execução. O pedido inicial deve ser acolhido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é procedimento excepcional, aplicado apenas quando, esgotados os meios para a satisfação do crédito, se constata o abusodepersonalidadejurídicaou fraude à execução. O art. 50, do CC dispõe que: "Em casode abusodepersonalidadejurídica, caracterizado pelo desviodefinalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimentodaparte, ou do Ministério Púbico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitosdecertas e determinadas relaçõesdeobrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sóciosdapessoajurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tal instituto tem como requisito básico o abuso de personalidade jurídica, o qual pode assumir duas formas diferentes: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. A primeira está prevista no §1º do citado dispositivo legal: Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já a segunda modalidade consta do §2º do mesmo dispositivo:§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Visa tal instituto evitar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, concebida como mecanismo de segregação de riscos destinado a viabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas sem arriscar a ruína pessoal dos sócios em caso de malogro da empreitada econômica, possa ser indevidamente utilizada para gerar vantagens indevidas a tais sócios. Se isto ocorrer, poderá tal autonomia ser momentaneamente desconsiderada, vez que desrespeitada sua finalidade original, de modo que as obrigações contraídas com abuso da personalidade jurídica possam atingir diretamente os sócios. Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica visa responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, e é também uma maneira de coibir o mau uso da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, nas ocasiões em que o sócio utiliza tal pessoa com a finalidade de esconder seus bens, para que não respondam por suas dívidas. A desconsideração inversa é solução viável para atingir os bens da empresa no caso da figura do sócio oculto, que se vale da sociedade para sonegar seus bens. No caso dos autos, as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, foram devidamente citadas na pessoa do sócio Vagner Gomes Tomé, tendo decorrido o prazo legal para manifestação. Em razão disso, a procedência do pedido de desconsideração inversa se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00. A parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS CAMPOI (OAB 223592/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 0005628-53.2025.8.26.0564

ID: 308808660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005628-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO DOS SANTOS BARSAN

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Processo 0005628-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1020890-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sebastião Joaquim de Souza - Vistos. Trata-se de processo em fase … Processo 0005628-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1020890-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sebastião Joaquim de Souza - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas (decisão fls. 13 e 47). No mais, se esgotaram as vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem este procedimento. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens penhoráveis. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Sebastião Joaquim de Souza (CPF pág.16 ) Requerido(s)/devedor(es): Anderson Aparecido Caetano (CPF pág. 01). Data da sentença: 12/02/2025. Sentença: tópico final - págs. 74/75 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 05/03/2025. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 03/04/2025 Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 658,87, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, diligência do Oficial de Justiça (01 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: DANILLO DOS SANTOS BARSAN (OAB 449557/SP)

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Processo nº 1028262-90.2024.8.26.0554

ID: 297823430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028262-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. E. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1028262-90.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.E.S. - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo … Processo 1028262-90.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.E.S. - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Processo nº 0005628-53.2025.8.26.0564

ID: 314981611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005628-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO DOS SANTOS BARSAN

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Processo 0005628-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1020890-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sebastião Joaquim de Souza - Vistos. Venho por meio desta, com as … Processo 0005628-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1020890-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sebastião Joaquim de Souza - Vistos. Venho por meio desta, com as homenagens de estilo, prestar as informações ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, no Mandado de Segurança Cível nº 0109279-24.2025.8.26.9061. O presente processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que as pesquisas Sisbajud e Renajud, realizadas aos 25/04/2025 e 30/04/2025, restaram infrutíferas. Foi expedido mandado de penhora livre de bens no endereço do executado, o qual logrou êxito em localizar apenas bens que guarnecem o imóvel. A parte exequente foi intimada a indicar bens passíveis de penhora, ocasião em que pleiteou Sisbajud na modalidade teimosinha, a qual foi indeferida, nos seguintes termos: "Indefiro o procedimento de reiteração de ordens de bloqueio (Teimosinha), uma vez que afronta os princípios que norteiam o procedimento da Lei 9099/95, em especial o da celeridade, economia processual e simplicidade. Informo que, no procedimento da Lei 9099/95 não se deferirá pesquisas na busca de endereços e as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud (simples), Renajud e Infojud. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Indefiro também o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, pois ao final, não sendo encontrado bens passíveis de penhora, o feito será extinto com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, ocasião em que será expedida certidão de dívida exequenda, a qual poderá ser utilizada para protestar o executado. Sendo assim, fica a parte exequente intimada a indicar novos bens passíveis de penhora da parte executada, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95." Nova pesquisa Sisbajud, na modalidade simples, foi indeferida, pois a pesquisa negativa é recente, ocasião em que foi proferida a seguinte decisão: "Fls. 46: Indefiro o pedido de nova pesquisa Sisbajud. Houve pesquisa Sisbajud recentemente realizada (fls. 13), a qual restou infrutífera, e, não há indícios nos autos de mudança no quadro econômico da executada que justifique nova pesquisa. Ressalto que somente será deferida nova pesquisa de ativo financeiros, passados 6 (seis) meses da pesquisa anterior, em respeito ao princípio da economia processual. Sendo assim, indique o exequente bens passíveis de penhora no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termo do art. 53 da Lei 9099/95." Após, a parte exequente pleiteou bloqueio de CNH, o qual tambérm foi indeferido, vejamos: "Fls. 50/52: Indefiro o pedido de bloqueio de CNH, uma vez que o pedido não se coaduna com o rito deste Juizado, ferindo princípios basilares da Lei 9.099/95, em especial, o princípio da celeridade, simplicidade e economia processual. Diante da ausência de indicação de novos bens passíveis de penhora da parte executada e esgotamento das vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem este Juizado, torna-se imperiosa a extinção nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se a presente decisão e, após, tornem os autos conclusos para extinção." Por fim, foi proferida sentença de extinção com fundamento no artigo 53 §4º da Lei 9.099/95, sendo que enquanto não houve a prescrição intercorrente, a qualquer momento, a parte exequente poderá desarquivar o feito e indicar bens a penhora ou solicitar novas pesquisas de bens e valores respeitado o prazo mínimo de 06 meses entre elas. Destaca-se que os indeferimentos acima se deram visando a observância do enunciado 161 Fonaje: "ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." O processo encontra-se aguardando o julgamento do mandado de segurança impetrado, estando este Juízo a disposição para novos esclarecimentos que se fizerem necessários. Providencie a z. Serventia o envio destas informação através do e-mail institucional. Intime-se. - ADV: DANILLO DOS SANTOS BARSAN (OAB 449557/SP)

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Processo nº 0005155-97.2025.8.26.0554

ID: 330254663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005155-97.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DE SOUZA

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Processo 0005155-97.2025.8.26.0554 (processo principal 1019920-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto Indevido de Título - Alex de Souza - Vistos. Retro: a d… Processo 0005155-97.2025.8.26.0554 (processo principal 1019920-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto Indevido de Título - Alex de Souza - Vistos. Retro: a despeito da concordância do credor em relação à manifestação da Municipalidade, frise-se que, em virtude do implemento do fato gerador previsto no art. 4º, §13, da lei nº 11.608/03, o credor não foi obrigado a adiantar o importe atinente à taxa judiciária pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, as quais, na verdade, são devidas, ao final, pela executada. Por esse motivo, foram elas incluídas nos cálculos apresentados pelo exequente para que, por ocasião do pagamento, sejam devidamente recolhidas em favor do fundo deste Tribunal de Justiça. Urge, ainda, destacar, nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com base na alegada inconstitucionalidade da Lei 15.109/25. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Lei 15.109/25, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, é constitucional e aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: A Lei 15.109/25 alterou o art. 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se vencido. A decisão recorrida deve ser reformada para dispensar o agravante do adiantamento do pagamento de custas processuais, incluindo a taxa judiciária, conforme o § 3º do art. 82 do CPC, observado o Comunicado Conjunto 951/2023 desta Corte. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 15.109/25 dispensa o adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. 2. A parte vencida deve arcar com as despesas processuais ao final do processo. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2116313-39.2025.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em cumprimento de sentença contra ela movido, alegando-se excesso de execução devido à inclusão de custas e despesas processuais nos cálculos da execução. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública é obrigada a ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte vencedora, apesar da isenção de taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003. III.Razões de Decidir: 3. A isenção de taxa judiciária não se estende ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte vencedora, conforme artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a responsabilidade pelo ressarcimento das custas cabe ao sucumbente, não se aplicando a isenção ao reembolso das despesas processuais. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A isenção de taxa judiciária não abrange o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte vencedora por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. A responsabilidade pelo ressarcimento das custas cabe ao sucumbente. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, inciso IV, §13; art. 6º. Código de Processo Civil, art. 82, §2º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2012088-65.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2030397-37.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3012989-50.2024.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2025. Decisão mantida. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 3006718-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025, grifei) Em corolário, HOMOLOGO os cálculos de fls. 14/15, fixando o montante a ser requisitado em R$ 1.753,17 (atualizados até junho/2025), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Indevidos honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil, e Tema 1190 do STJ. Oportunamente, para requisição de pagamento, observe o credor o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Com o depósito, observe-se o recolhimento nos moldes supratranscritos. Intime-se.. - ADV: ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP)

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Maria De Lourdes Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 307541207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002340-30.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA APARECIDA GONÇALVIS STIVAL ICHIURA

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Processo 0002340-30.2025.8.26.0554 (processo principal 1019338-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Silveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata… Processo 0002340-30.2025.8.26.0554 (processo principal 1019338-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Silveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se impugnação ofertada pelo executado BANCO DO BRASIL S/A nos autos do cumprimento de sentença que lhe move MARIA DE LOURDES SILVEIRA alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, arguindo que o valor da multa pelo descumprimento de tutela de urgência foi calculado incorretamente, pois o descumprimento se deu por apenas cinco dias, e não 24 dias, como alegado, de modo que o valor correto da multa seria apenas de R$ 5.500,00. Aduziu, assim, que o montante da execução correto, com a inclusão da multa, seria de R$ 19.704,83, quantia essa que foi depositada judicialmente nos autos. Por fim, fez menção a impossibilidade do enriquecimento sem causa da executada. Juntou o documento de fls. 92. A exequente se manifestou a fls. 96/98. DECIDO. Inicialmente, observo que a executada depositou judicialmente nos autos apenas o valor do débito que entendia devido, no total de R$ 19.704,83, fls. 77/78, e não o total do débito executado e indicado pela exequente de R$ 26.681,34, fls. 06, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo à impugnação ofertada, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 525, § 6º, do CPC, haja vista que o juízo não foi integralmente garantido. No mais, a impugnação ofertada não prospera. No caso em tela, a teor da sentença e v. acórdão de fls. 12/17 e 18/53, transitado em julgado, fls. 393 (autos principais), a exequente iniciou o presente cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor total devido de R$ 26.681,34, correspondente à somatória do valor da multa pelo descumprimento da tutela de urgência (R$ 12.000,00), valores dos descontos indevidos relativos ao empréstimo de nº 157738438 (R$ 960,67), dano material (R$ 11.320,67) e honorários advocatícios (R$ 2.399,70). A controvérsia dos autos diz respeito tão somente ao valor da multa cobrada pelo descumprimento da tutela de urgência, que segundo o banco executado seria apenas de R$ 5.500,00, referente a cinco dias de descumprimento. Pois bem. Ao que se extrai dos autos principais, em 22/07/2024, fls. 47/48, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade das prestações dos empréstimos realizados mediante fraude, objeto da lide, de modo que o banco deveria suspender toda e qualquer cobrança relativa aos contratos, no prazo de cinco dias, sob pena multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00. O banco executado foi intimado pessoalmente da decisão de tutela de urgência em 22/07/2024, fls. 54/55 (autos principais), de modo que o prazo para cumprimento do provimento de urgência findou em 27/07/2024. Contudo, como se infere da petição protocolada pelo próprio banco nos autos principais, fls. 250/253 e documentos de fls. 254/256, a tutela de urgência, com suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos somente veio a ocorrer em 21/08/2024, ou seja, com 24 dias de atraso, a justificar a cobrança da multa diária no total de R$ 12.000,00, indicada no cálculo de fls. 06, apresentado pela exequente. O banco executado sustentou que seria devido apenas cinco dias de multa, no total de R$ 5.500,00, contudo, não logrou comprovar que cumpriu a tutela de urgência no prazo de cinco dias, após o término do prazo da intimação realizada em 22/07/2024, a justificar que o descumprimento do provimento de urgência se deu por apenas pelo prazo mencionado (5 dias). Não foi juntado aos autos nenhum documento, pelo banco executado, demonstrando que este cumpriu a tutela cinco dias depois do prazo final da intimação, a justificar que a multa seria apenas de R$ 5.500,00, correspondente ao prazo mencionado, nos termos do art. 373, II, do CPC. O documento de fls. 254, juntado nos autos principais, demonstrou, de outro giro, que em 07/08/2024, houve o desconto da parcela do empréstimo de nº 157730438, no valor de R$ 868,57, na conta da exequente, a corroborar que a tutela de urgência só veio a ser, efetivamente, cumprida, em 21/08/2024, como informado pelo próprio executado a fls. 250/253 dos autos principais. Portanto, a multa diária (R$ 500,00), a ser cobrada, deve mesmo corresponder a 24 dias de descumprimento da tutela, no montante total de R$ 12.000,00. Com relação ao valor da multa, não vislumbro excesso ou desproporcionalidade em sua aplicação. Não é o caso de redução, pois a exequente calculou a multa diária de acordo com o prazo concedido e o limite determinado para que a executada cumprisse sua obrigação, o que não fez. Não se pode perder de vista a natureza coercitiva da multa, cuja redução redundaria em verdadeiro estímulo ao descumprimento do provimento jurisdicional. Cabe ressaltar, ainda, que previsão de multa diária tem amparo legal, conforme artigos 497 e 536, ambos, do CPC. A imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da obrigação, consoante leciona Nelson Nery Júnior, "o valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, nota 17 ao art. 461, 10ª ed., RT). Dessa forma, mantenho o valor da multa no montante integral de R$ 22.000,00. Nesse contexto, de rigor que sejam acolhidos como corretos os cálculos inicialmente apresentados pela exequente a fls. 06 da inicial, no total de R$ 26.681,34, com a multa pelo descumprimento da tutela, no montante de R$ 12.000,00. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada a fls. 84/91 e, em consequência, nos termos da fundamentação, fixo o valor total do débito devido, conforme cálculos de fls. 06, no total de R$ 26.681,34. No que concerne ao valor depositado judicialmente pelo banco executado a fls. 77/78 (R$ 19.704,83), observo que se trata de quantia incontroversa, pois corresponde ao montante que a instituição financeira reconhece como devido. Assim sendo, tratando-se de quantia incontroversa, defiro, desde já, a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente, conforme formulário MLE, juntado a fls. 82. No mais, intime-se a exequente para, em dez dias, apresentar novo cálculo atualizado do saldo remanescente, com a dedução do valor depositado judicialmente a fls. 77/78, considerando-se o montante do débito fixado na presente decisão, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVIS STIVAL ICHIURA (OAB 282658/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP)

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Anderson Alves Barbosa e outros x Junta Comercial Do Estado De São Paulo, Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 321194363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013324-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES BARBOSA DIRLENE VIVIANE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

SARA DINARDI MACHADO

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LUIZ FILIPE REQUEJO DO AMARAL

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Processo 1013324-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirlene Viviane Alves Barbosa - - Anderson Alves Barbosa - Junta Comercial do Estado de São Paulo, na… Processo 1013324-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirlene Viviane Alves Barbosa - - Anderson Alves Barbosa - Junta Comercial do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal e outros - Vistos. 1 - Noticiado e comprovado (fls. 265 e 266) o falecimento dos correqueridos, pessoas físicas, suspendo o andamento do processo, com fundamento nos artigos 313, inciso I, parágrafos primeiro e segundo, I, 110 e 689, Código de Processo Civil, devendo haver a sucessão, com a inclusão do espólio ou sucessores no polo passivo do feito. 2 - Com efeito, o artigo 110 e 313, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que, em caso de falecimento da parte, a sucessão se dará pelo espólio ou sucessores. 3 - Nesse cerne, em relação ao correquerido Ricardo, a habilitação direta dos herdeiros do falecido deve ocorrer na hipótese de já ter havido a partilha com encerramento do inventário ou em razão da inexistência de patrimônio em nome do falecido, o que não ocorreu no caso, haja vista a informação de existência de bens existentes constante na certidão de óbito (fls. 266). É o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) (grifos nossos) Ainda, assim já decidiu a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSAO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Pretensão dos agravantes em serem habilitados no crédito do exequente falecido, José Carlos da Silva, seu genitor, sem a necessidade de ajuizamento de inventário judicial Cumprimento de sentença para execução de crédito referente às diferenças de 13º salário e 1/3 das férias sobre o Prêmio de Incentivo, com os devidos acréscimos. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que tal hipótese só se justificaria ante à ausência de bens a se inventariar. MÉRITO Morte do exequente, pai dos agravantes Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2025722-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) (grifos nossos) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL Pretensão à habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença após o falecimento da ex-servidora Cybelle Rehder Esteves Impossibilidade Certidão de Óbito que comprova a existência de bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabilizada a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Habilitação do espólio - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102000-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. Morte de alguns dos litisconsortes da ação. Pedido de habilitação. Indeferimento da habilitação de alguns herdeiros em razão da existência de bens a inventariar como constou na certidão de óbito. Necessidade de instauração de inventário ou arrolamento de bens para possibilitar a habilitação do espólio. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que se conhecem todos os herdeiros da parte e inexistem bens a inventariar. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263468-90.2018.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) (grifos nossos) 4 - Diante do exposto, em 15 (quinze) dias, providenciem os autores a juntada de certidão de distribuição de inventário. 5 - Caso positiva a certidão, providenciem os autores a indicação do inventariante nomeado e pedido de substituição do polo passivo pelo espólio representado pelo inventariante, a fim de regularização da parte (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil). 6 - Caso negativa a certidão, aguarde-se a abertura de inventário pelo prazo de 30 (trinta) dias, cabendo aos autores informar o inventariante nomeado. 7 - No tocante à correquerida Olga, consta da certidão de óbito que a falecida não deixou bens (fls. 265). Destarte, em 15 (quinze) dias, providenciem os autores a juntada de certidão de distribuição de inventário. 8 - Caso positiva a certidão, providenciem os autores a indicação do inventariante nomeado para regularização do polo passivo, passando a constar o espólio representado pelo inventariante, a fim de regularização da parte (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil). 9 - Caso negativa a certidão por não existir bens a inventariar ou se já tiver sido encerrado o inventário, proceda a regularização do polo passivo, com inclusão dos herdeiros no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Até a regularização do polo passivo, fica suspenso qualquer pedido de levantamento dos valores cabíveis aos falecidos, como forma de preservar o direito de eventuais outros herdeiros e da transmissibilidade correta da quantia, mormente porque a inexistência de inventário inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro. Int. - ADV: LUIZ FILIPE REQUEJO DO AMARAL (OAB 183827/MG), SARA DINARDI MACHADO (OAB 263704/SP), LUIZ FILIPE REQUEJO DO AMARAL (OAB 183827/MG)

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