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Maria Irene Da Costa x Hl Imóveis

ID: 275903313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021309-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE DA COSTA

Polo Passivo:

HL IMóVEIS

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

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MARIANA JENAINA RODRIGUES PRIOLI

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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ADV: Diogo Simionato Alves (OAB 195990/SP), Mariana Jenaina Rodrigues Prioli (OAB 463068/SP), Rui Gadiel dos Reis Freitas (OAB 495560/SP) Processo 1021309-61.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado … ADV: Diogo Simionato Alves (OAB 195990/SP), Mariana Jenaina Rodrigues Prioli (OAB 463068/SP), Rui Gadiel dos Reis Freitas (OAB 495560/SP) Processo 1021309-61.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Irene da Costa - Reqdo: Hl Imóveis - Vistos. Fls. 90/95: Não conheço dos Embargos de Declaração opostos eis que manifestamente intempestivos. Com efeito, a requerida foi devidamente intimada na pessoa de sua patrona até então constituída, Dra. Mariana Janaína Rodrigues Prioli, da decisão de fl. 86, que decretou sua revelia, em 24.03.2025, portanto, quase dois meses antes de opor Embargos de Declaração por novo advogado. Destarte, eis que intempestivos, NÃO CONHEÇO dos declaratórios de fls. 90/95. Não obstante, a fim de que não se alegue eventual cerceamento de defesa, passo a analisar o pedido de nulidade dos atos anteriores como mera petição. No caso, alega a requerida que a sua patrona anterior, Dra. Mariana Janaína Rodrigues Prioli, a qual compareceu espontaneamente consigo na audiência de conciliação de fls. 77/78, não teria procuração válida para representar a requerida. Ocorre que, em sede de Juizados Especiais, o mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais (art. 9º, §3º, da Lei 9.099/95). Ora, tendo a requerida comparecido espontaneamente à audiência acompanhada de advogada de sua confiança, resta evidente a outorga de mandato verbal, registrada, inclusive, no termo de audiência, que constou que referida patrona era advogada da requerida e postulou prazo para juntada do contrato social e do instrumento de procuração. A obrigatoriedade de apresentação de contrato social e atos constitutivos para pessoas jurídicas foi expressa na decisão-mandado de fls. 65/66, bem como a consequência de decretação de revelia caso não fossem apresentados os documentos representativos da empresa na audiência. Destarte, não o fazendo, houve a decretação da revelia pela decisão de fl. 86, visto a não juntada do contrato social da empresa a fim de demonstrar a condição de proprietária da pessoa que representou a pessoa jurídica em audiência. Assim, caso tenha havido eventual abandono da causa pela causídica anterior, essa questão não pode ser levantada como forma de se declarar nula a revelia da requerida. Com efeito, a parte estava devidamente representada por patrona nos autos, sendo as intimações publicadas em seu nome. Alegar agora que referida advogada, que, repise-se, compareceu na audiência com a requerida, não tinha poderes para representá-la e que abandou a sua defesa é matéria que não modifica a revelia decretada, a qual se deu pela inércia da requerida em dar correto atendimento às determinações, ressaltando-se que a advertência quanto à necessidade de disponibilização dos documentos (ato constitutivo, contrato social) da empresa foi expressa na decisão-mandado, a qual foi recebida pela própria pessoa de Hilda da Silva (fl. 74). Não tendo apresentado tais documentos em audiência ou mesmo nos autos, embora devidamente advertida na citação, concedida oportunidade na audiência e novamente pelo despacho de fl. 82, direcionado à advogada da requerida, o decreto de revelia deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de fls. 90/95. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Cezar Alves Neto x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 337519057

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015392-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ANDERSON RODRIGO BAIJO DIAS

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DESPACHO Nº 1015392-61.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015392-61.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Cezar Alves Neto - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - VOTO 3882 APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AP BRASIL (Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social) - Negativa de adesão Indeferimento da inicial Descumprimento de emenda para juntar procuração específica com firma reconhecida; apresentar relatório REGISTRATO; apresentar extratos bancários ou certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro; e recolher as custas iniciais Insurgência da parte requerida Requerimento da assistência judiciária do recurso Indeferimento de plano, ante a ausência de prova da hipossuficiência e concessão de prazo recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção - CPC, art. 99, §§ 2º e 7º, c.c. art. 1.007, § 2º Inércia Ausência de preparo que implica em deserção Inadmissibilidade CPC, art. 1.007, caput, e art. 932, III RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto Cezar Alves Neto, em face da r. sentença de f. 31/33 que, na ação declaratória de relação jurídica cumulada com pedido de restituição dobrada do indébito e indenização dos danos morais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito ante o descumprimento de determinação de emenda para juntar procuração específica com firma reconhecida; apresentar relatório REGISTRATO; apresentar extratos bancários ou certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro; e recolher as custas iniciais. Irresignada, a parte requerente apela (f. 36/44). Renova o pedido de assistência judiciária. Insurge-se contra a exigência de procuração específica com firma reconhecida; insurge-se contra o indeferimento da assistência judiciária; insurge-se contra a condenação ao pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição; termina com pedido de reforma. Sobreviveram as contrarrazões (f. 51/56) em que a parte apelada defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. A assistência judiciária foi indeferida e parte apelante foi intimada a recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, mas permaneceu silente (f. 85/88). É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a efetuar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esse motivo e considerando que o pedido já havia sido indeferido na origem ante a ausência de prova da hipossuficiência, o indeferimento da benesse foi mantido por este relator (f. 85/86). No mesmo ato, a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, mas permaneceu silente. Considerando que foi observado o art. 99, § 2º, do CPC e que não houve o recolhimento do preparo, bem como que não se vislumbra presente a hipótese do art. 1.007, § 6º, do referido diploma legal, reputo ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do referido diploma legal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, posto que deserto (CPC, art. 932, III). - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Anderson Rodrigo Baijo Dias (OAB: 498887/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Bmg S/A

ID: 309246257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004714-67.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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Processo 0004714-67.2025.8.26.0344 (processo principal 1017720-61.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco BMG S/A - Vistos. Diante do depósito efet… Processo 0004714-67.2025.8.26.0344 (processo principal 1017720-61.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco BMG S/A - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se MLE em favor da parte exequente e de seu procurador, com observância às formalidades legais e aos dados informados nos formulários de fls. 57/58. Quanto à decisão de fls. 33, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP)

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Rita De Cassia De Almeida Quinalha x Hurb Technologies S/A

ID: 321050984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001742-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA QUINALHA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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LUCIANO HENRIQUE DINIZ RAMIRES

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Processo 0001742-61.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014306-89.2023.8.26.0344) (processo principal 1014306-89.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita de Cas… Processo 0001742-61.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014306-89.2023.8.26.0344) (processo principal 1014306-89.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia de Almeida Quinalha - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. No mais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO HENRIQUE DINIZ RAMIRES (OAB 131027/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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José De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 300226022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022182-32.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de … Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, cujo trâmite se deu neste Juízo, para obrigar a executada a restituir os titulares de caderneta de poupança, mediante comprovação de titularidade de conta, no período e índice lá fixados. O Banco do Brasil alegou que a conta-poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5 e objeto da presente execução, na verdade, tem como titular outro poupador de CPF 121.263.818-20, sendo homônimo do exequente cujo CPF é 092.911.488-49, o que demonstra a ilegitimidade do exequente, devendo ser extinta a execução em relação a ela. Instado a se manifestar, o exequente não contra-argumentou, requereu a extinção em relação a esta poupança e o prosseguimento quanto a de nº 15.007.896-0, mantida na ag. 389-1 É o relatório. Decido. De plano, necessário deixar consignado que a questão da homonímia relaciona-se com a ilegitimidade ativa do agravante para promover a execução em curso, e, tratando-se então de questão de ordem pública arguível a qualquer tempo no processo. Ora, nos autos constata-se que o exequente não é titular de uma das poupanças indicadas na inicial. O exequente e o titular da poupança, a despeito dos nomes idênticos, não são a mesma pessoa já que possuem documentação completamente divergente. De rigor, portanto, o reconhecimento da homonímia, com a consequente extinção por ilegitimidade de parte. Esse é entendimento da 17ª Câmara de direito Privado do e. Tribunal de Justiça, preventa para julgamento dos recursos provenientes das execuções da Ação Civil Pública que aqui se busca cumprimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Homonímia - Alegação - Possibilidade - Arguição que pode ser feita em qualquer momento nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Homonímia - Apelante prova que o titular das contas-poupanças descritas na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Apelado que não trouxe provas de que fosse titular de conta-poupança à época dos fatos - Sentença anulada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Extratos pertencentes a outra pessoa - Homonímia evidente - Documentos fornecidos pelo banco - Apelante deveria ser cuidadoso no fornecimento de extratos - Ausência de diligência que gerou o engano do recorrido - Má-fé não demonstrada - Engano percebido somente após ajuizamento da ação. Julgamento de extinção do processo.(TJSP; Apelação 0000792-90.2014.8.26.0283; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018) Ante o exposto, reconheço a homonímia e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5. Os honorários serão suportados pelo exequente, afinal, embora o Banco tenha fornecido os extratos, é presumível que a parte sabia que não era a titular da conta e mesmo assim ingressou em Juízo. Fixo a verba em 10% do valor atualizado da execução extinta, além das custas processuais finais da lide extinta. Recolhidas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. 2. Diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento no que se refere à poupança nº 15.007.896-0 mantida na ag. 389-1, readequando os cálculos do valor devido, quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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M. De I. x L. G. P.

ID: 292716009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: L. G. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORTO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.4. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.5. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. VALOR DAS ASTREINTES E LIMITE.III. RAZÕES DE DECIDIR7. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO COMPROVADO E NECESSIDADE DE APOIO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CRIANÇA PARA SUA INCLUSÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR.9. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.10. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO E SUA CORREÇÃO AUMENTARIA OS HONORÁRIOS FIXADOS, NÃO CABENDO REFORMA PARA PIOR.11. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL E ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 536, §1º, DO CPC, NO ARTIGO 213, §2º, DO ECA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98 DO STJ), SENDO O VALOR MÍNIMO FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO PARA IMPOR A LIMITAÇÃO MÁXIMA DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º, ART. 213,§2º E ART. 214; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º, E ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 98, RECURSOS REPETITIVOS); TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602, REL. ISSA AHMED, J. 29/07/2022; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 29/07/2022; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 18/08/2022; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 19/07/2022; RN 1008754-89.2021.8.26.0223, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 14/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Waneska Pessoa Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0003556-74.2025.8.26.0344

ID: 301638099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003556-74.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0003556-74.2025.8.26.0344 (processo principal 0009114-61.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagament… Processo 0003556-74.2025.8.26.0344 (processo principal 0009114-61.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito e do manifestado pela exequente à fl. 79, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, observando o comprovante de depósito judicial de fl. 76, bem como o formulário MLE de fl. 80. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Por não ter patrono constituído nos autos, intime-se a parte exequente, via carta com aviso recebimento, acerca do teor desta Sentença, devendo comparecer em cartório (Vara do Juizado Especial Cível), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de obter informações acerca do MLe a ser expedido em seu favor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Maria Eugênia Da Rema Alves x Itaú Unibanco S/A

ID: 277845200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028895-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGêNIA DA REMA ALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE FRANCISCO PACCILLO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP) Processo 1028895-77.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Req… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP) Processo 1028895-77.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Eugênia da Rema Alves - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por MARIA EUGÊNIA DA REMA ALVES, na qualidade de inventariante dos espólios de Joaquim Augusto Alves e Maria da Conceição Rema Alves, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com o objetivo de obter do requerido documentos relacionados a ativos financeiros custodiados em nome dos falecidos, a fim de concluir o inventário extrajudicial. Juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 87). Regularmente citado (fls. 102), o banco requerido ofereceu contestação às fls. 103/110, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir e ausência dos requisitos necessários para o processamento da prestação pretendida. No mérito, afirma que não encontrou os documentos almejados pela parte autora, tampouco oferece resistência à pretensão autoral. Assim, não há que se falar em sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Além disso, sustenta a inaplicabilidade de multa em caso de descumprimento. Réplica às fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, acolho a preambular de falta de interesse de agir, na medida em que a parte autora deixou de acostar qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que, antes da propositura da presente demanda, havia solicitado os documentos pretendidos à instituição bancária ré, na esfera administrativa. Tal fato constitui requisito necessário para o ajuizamento desta modalidade de ação, segundo os termos do REsp n° 1.349.453/MS do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (grifei) 2. No caso concreto, recurso especial provido. Nessa toada, ressalto o atual entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo sobre o assunto: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Contratos bancários - Pedido de exibição de documentos condicionado à demonstração dos requisitos elencados no REsp n. 1.349.453/MS (Tema Repetitivo n. 648) do STJ - Ausente prova de prévio pedido administrativo válido - Carência de interesse de agir - Mantidos o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021212-61.2024.8.26.0344; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025)(destaquei) BANCÁRIO. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp 1.349.453/MS. Interesse de agir ausente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1051210-10.2023.8.26.0506; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Desse modo, resta patente que o caso em foco carece de um requisito indispensável para o seu regular processamento. Assim, a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito,com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. P.I.

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Processo nº 1020145-61.2024.8.26.0344

ID: 333442861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020145-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE REGINA AKI DOS SANTOS ELIZABETH AKI NAKANO LUCIANO AKI LUIS OTáVIO AKI MARA CRISTINA AKI MARCIO AKI SONIA AKI MOTTA SUSYMARY AKI VALERIA AKI MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

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Processo 1020145-61.2024.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Aki - Sonia Aki Motta - - Valeria Aki Mansano - - Mara Cristina Aki - - Luis Otávio Aki - - Elenice Regi… Processo 1020145-61.2024.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Aki - Sonia Aki Motta - - Valeria Aki Mansano - - Mara Cristina Aki - - Luis Otávio Aki - - Elenice Regina Aki dos Santos - - Elizabeth Aki Nakano - - Susymary Aki - - Luciano Aki e outro - HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a PARTILHA apresentada nas fls. 180/190, destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por Yukitoshi Aki - óbito: 14.10.2024 (fls. 50), Marcelo Yukitoshi Aki - óbito: 28.12.2022 (fls. 44) e Norma Silva Aki - óbito: 14.06.1993 (fls. 41), atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Documentos anexados em fls. 04/59, fls. 91/96, fls. 149/150, fls. 324 e fls. 330. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Diante do trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício Judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita. Fica o patrono autorizado a providenciar a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para requerer a expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Aliás, com o volume de serviço cada vez mais crescente nas Varas de Família e o número de funcionários com viés sempre de redução, salutar e necessária a transferência da tarefa da lavratura dos formais para o cartório extrajudicial, dando mais celeridade ao desfecho do processo, ficando o ofício judicial somente com a essência da Justiça que é dizer direito, relegando meras rotinas burocráticas decorrentes das decisões judiciais para estruturas confiáveis e tuteladas pelo Estado, como são os cartórios extrajudiciais de notas. Essa expedição de formal pelo cartório de notas não pode ser mera faculdade da parte. Numa visão proativa, trata-se de tendência irreversível, sendo também o mote do parecer nos autos do Processo DICOGE 2013/39867 que sustentou e fundamentou a edição do Provimento CGJ 31/2013. Anoto, por fim, que as cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autentica-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Taxa judiciária recolhida nas fls. 60/61 e fls. 232/233. Certidão de HOMOLOGAÇÃO de lançamento de ITCMD pela Fazenda Pública Estadual nas fls. 324. Certidão Negativa de Débitos Imobiliários nas fls. 330. Certidão Negativa de Débitos Federais nas fls. 59, fls. 52 e fls. 149. DEFIRO o pedido autorizando o inventariante ao recebimento dos valores existentes a título de benefício n.º 056.554.574-4, que se encontram depositados junto ao INSS, conforme documentos de fls. 76/77, em nome de Yukitoshi Aki - óbito: 14.10.2024. DEFIRO o pedido autorizando o inventariante ao recebimento dos valores existentes na conta corrente n.º 000000007286783 do Banco Bradesco - agência n.º 0002; conta corrente n.º 000000100081053 do Banco do Brasil - agência n.º 0141; e conta corrente n.º 142105 do Banco Itaú - agência n.º 0145, conforme documentos de fls. 80/81, em nome de Yukitoshi Aki - óbito: 14.10.2024. Servirá a presente sentença, assinada eletronicamente, como ALVARÁ, para utilização em todos os bancos acima nominados. Em caso de recusa pura e simples do BANCO ITAÚ em cumprir o presente ALVARÁ (como ocorreu recentemente em caso correlato), FICA DESDE JÁ INSTITUÍDA MULTA DE R$20.000,00 por recusa, nos termos do art. 380, parágrafo único, do CPC. Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 20 dias, findos os quais serão arquivados. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.I. - ADV: DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)

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Fabiola Mayra Gracio De Moraes x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 332950689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012288-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA MAYRA GRACIO DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012288-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiola Mayra Gracio de Moraes - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, A preliminar de ilegitimidade passiva (pá… Processo 1012288-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiola Mayra Gracio de Moraes - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, A preliminar de ilegitimidade passiva (página 87) não comporta acolhimento. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297, do C. STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não se olvide que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos eventuais danos causados aos consumidores, por força do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Existente o dano, caberá ao fornecedor de serviços comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos exatos termos do artigo. 14, § 3º, do CDC. O requerido integra a cadeia de relação de consumo e responde, de forma objetiva, pelos eventuais prejuízos causados em razão da suposta fraude objeto da ação. Destaca-se que as instituições financeiras respondem pelos eventuais danos gerados por fortuito interno referente a fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. O pedido de denunciação da lide, formulado pelo requerido na contestação (páginas 89/91), não comporta acolhimento. No específico caso desta demanda, a autora se enquadra perfeitamente na disposição do artigo 17, do CDC: Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A denunciação da lide, instituto previsto no Código de Processo Civil, é uma ação regressiva, 'in simultaneus processus', proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de 'reembolso', caso ele, denunciante, vier a sucumbir na ação principal (Athos Gusmão Carneiro. Intervenção de Terceiros. São Paulo. Saraiva. 1995. Pág. 67). A denunciação da lide, prenunciada no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, só deve ser admitida quando alguém estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, o que não se coaduna à hipótese vertente. A finalidade do referido instituto é aperfeiçoar a prestação jurisdicional, viabilizando a cumulação de pedidos, devendo ser afastada caso não se vislumbre tal possibilidade, evitando-se, assim, o desvirtuamento do instituto, para que não seja utilizado com o fito de tumultuar a regular marcha processual. Assim, deve-se averiguar a existência da relação garantidora entre a denunciada e denunciante, por meio da qual aquela responde por danos a que esta for condenada. Ocorre, no entanto, que o Código de Defesa do Consumidor veda o ingresso de terceiro nas relações consumeristas, pois implica em discussão de culpa que não interessa ao consumidor, perante o qual há responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários ao CDC, assim expõem: O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas as ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC, 13, par. único, na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa. V. Nery. DC 1./210-211 (Leis Civis e Processuais Civis Comentadas. 4ª edição. Revista dos Tribunais). Portanto, na defesa do consumidor em juízo, é vedada a denunciação da lide, conforme a melhor interpretação do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de denunciação da lide em demandas envolvendo relação de consumo. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do art. 88 do CDC' [AgRg no AREsp 195.165/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 14/11/2012] 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 572.616/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, j. 23.10.2014). Ante o exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pelo requerido. A impugnação à gratuidade da justiça (páginas 201/202) é intempestiva, pelo que se observa da Certidão de página 83. O requerido não apresentou a impugnação no prazo estabelecido pelo artigo 100, do CPC motivo pelo qual rejeito-a liminarmente. Deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, informem as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação virtual. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES (OAB 312390/SP)

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