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Caetano Munhoz De Domenico x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328270973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026034-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO MUNHOZ DE DOMENICO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO (OAB 247279/SP)

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Gg Gamer & Geek Ltda - Me x Fran-Adesivos Comercio De Adesivos Decorativos Eireli e outros

ID: 333069398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017983-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GG GAMER & GEEK LTDA - ME

Polo Passivo:

FRAN-ADESIVOS COMERCIO DE ADESIVOS DECORATIVOS EIRELI JADLOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017983-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gg Gamer & Geek Ltda - Me - Fran-adesivos Comercio de Adesivos Decorativos Eireli - - … Processo 1017983-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gg Gamer & Geek Ltda - Me - Fran-adesivos Comercio de Adesivos Decorativos Eireli - - Jadlog Logistica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 407,34 (quatrocentos e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, atualizado a partir do desembolso (28/06/2024), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024; nem como ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (19/07/2024). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO (OAB 25765/CE), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)

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Pecsil Metalurgica E Fundicao Ltda. x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A

ID: 302844683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007848-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PECSIL METALURGICA E FUNDICAO LTDA.

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Intimação

Advogados:

TATTIANA AFFONSO FREZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ELIIN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CAVALCA RODRIGUES

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 1007848-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pecsil Metalurgica e Fundicao Ltda. - Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). F… Processo 1007848-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pecsil Metalurgica e Fundicao Ltda. - Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Abusiva c/c Restituição de Quantia Paga em que a autora informar que importou 2.171 kg de pó à base de níquel da empresa britânica LSN Diffusion, cuja carga chegou ao Porto de Santos em 22/11/2024. A armazenagem da mercadoria foi feita pela ré, sem contratação ou autorização da autora. A autora recebeu uma primeira cobrança de R$ 138.079,78 em 05/12/2024 e, posteriormente, uma segunda cobrança de R$ 467.716,84 em janeiro de 2025. Após tratativas, a autora efetuou o pagamento de R$ 131.629,73 em 20/01/2025, para liberar a carga. Sustenta a existência de cobrança abusiva e retenção indevida da mercadoria, sem prévia negociação ou ciência da autora. Ainda, violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e cometimento de ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do CC). Além disso, a comparação da quantia ora cobrada com outras cobranças da própria ré demonstra disparidade de valores para cargas de peso e natureza similares. Pede o reconhecimento da abusividade das cobranças e o ressarcimento do valor pago em excesso. A contestação apresentada por Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. (fls. 138/156) sustenta, em síntese, a legalidade e regularidade dos valores cobrados pelos serviços de armazenagem prestados à empresa autora. A ré alega que atua como Recinto Alfandegado de Zona Secundária, autorizado pela Receita Federal, e que os serviços de armazenagem de cargas importadas são obrigatórios, não dependendo de contratação direta com o importador. Assim, a cobrança decorre de obrigação legal, com base na legislação aduaneira e nos contratos firmados com o poder público. A contestante argumenta que a autora teve ciência dos serviços e da necessidade de pagamento desde o desembarque da carga, e que a retenção da mercadoria é prevista legalmente como meio de garantir o adimplemento das tarifas portuárias. Defende que os valores cobrados são públicos, amplamente divulgados e fixados de forma objetiva, com base na tabela vigente à época dos fatos. A ré também nega a existência de qualquer abusividade ou enriquecimento ilícito, afirmando que a prestação dos serviços foi devidamente realizada, inclusive com a disponibilização da estrutura necessária à guarda da mercadoria durante o período de permanência no terminal. Por fim, a empresa requer a improcedência total dos pedidos formulados pela autora, com a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na réplica (fls. 201/212), a autora reafirma que a cobrança imposta pela ré foi abusiva e incompatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato. A autora rebate os argumentos da contestação ao sustentar que não houve qualquer prévio consentimento quanto à armazenagem da carga, tampouco ciência efetiva dos valores que seriam cobrados. Argumenta que o simples fato de a empresa ré operar em recinto alfandegado não legitima a cobrança de tarifas exorbitantes e desproporcionais, especialmente sem transparência ou negociação com o importador. A réplica destaca que a autora foi compelida a efetuar o pagamento sob coação, diante da ameaça de prejuízo irreparável, visto que a mercadoria era insumo essencial para sua produção e estava retida indevidamente. A autora reforça a ausência de contrato ou relação jurídica que justifique a cobrança nos moldes efetuados, e afirma que a retenção configurou prática abusiva. A autora também refuta a tese de que os preços praticados estavam previstos em tabela pública, apontando que tais valores são excessivos e incompatíveis com os preços cobrados por outras operadoras logísticas para serviços semelhantes. Por fim, reitera os pedidos de declaração de abusividade e de restituição do valor pago indevidamente. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A operação de importação da mercadoria se deu na modalidade LCL (Less Container Load), o que implica a contratação de um agente desconsolidador no destino, que, no caso, foi a empresa MSL do Brasil. Este agente de carga, por sua vez, atua como mandatário do importador, sendo responsável pela organização dos serviços aduaneiros e pelo encaminhamento da mercadoria a um recinto alfandegado para armazenagem até o desembaraço. O Decreto nº 37/66, em seu artigo 37, § 1º, é claro ao dispor que: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." É inconteste, portanto, que a MSL do Brasil agiu em nome e por conta da Autora, Pecsil Metalúrgica e Fundição Ltda., que, na qualidade de importadora e proprietária da mercadoria, é a beneficiária direta dos serviços de armazenagem e, consequentemente, a responsável pelo pagamento das despesas daí decorrentes. A alegação de desconhecimento prévio ou de ausência de contratação direta pela Autora não afasta sua responsabilidade, uma vez que a escolha do terminal e os custos a ela inerentes são componentes intrínsecos e previsíveis da cadeia logística de importação, especialmente para uma empresa que rotineiramente realiza operações dessa natureza. Espera-se do importador que, por sua expertise no ramo, esteja ciente dos trâmites portuários e da necessidade de contratação de empresas responsáveis pelo armazenamento e movimentação de contêineres, aguardando os procedimentos necessários para o desembaraço aduaneiro. O setor portuário brasileiro opera sob o princípio da liberdade de preços, conforme previsto no artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 12.815/2013, alterado pela Lei nº 14.047/2020, que estabelece: "Art. 3º. A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: (...) VI - liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico. Adicionalmente, a Instrução Normativa RFB 1.208/2011, que regula o funcionamento de portos secos, prevê em seu artigo 4º que a concessionária ou permissionária "cobrará do usuário tarifa que englobe todos os custos, inclusive seguros, remuneração dos serviços e amortização do investimento, bem como aqueles necessários ao exercício da fiscalização aduaneira, nos termos e limites determinados pela autoridade competente." A disponibilização da tabela de preços ao público atende ao dever de transparência da prestadora de serviços, sendo ônus do importador, por meio de seu agente, consultar e ter ciência das condições e custos aplicáveis. A mera alegação de que a tabela é "unilateral" não a torna abusiva, uma vez que sua publicidade e a conformidade com as normas regulatórias devem ser presumidas. No caso, não se verificou qualquer prática que configure desvio dos limites impostos pela boa-fé objetiva que justificasse a intervenção judicial para revisão dos valores, especialmente considerando o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Por fim, a Autora tenta demonstrar abusividade comparando o lote nº 1722082, que gerou uma cobrança final de R$ 131.629,73 após negociação e pagamento, com os lotes nº 1664426 e nº 1760897, cujos custos de armazenagem foram de R$ 21.698,69 e R$ 10.343,12, respectivamente. Entretanto, a explicação para essa diferença está no tempo de permanência da mercadoria no terminal. O lote nº 1664426, recebido em 20/09/2024, teve sua Declaração de Importação (DI) registrada em 24/09/2024, totalizando apenas 7 dias de armazenagem. O lote nº 1760897 permaneceu no terminal por 6 dias. Por outro lado, a carga do lote nº 1722082, recebida em 22/11/2024, teve sua DI registrada somente em 08/01/2025 (fl. 59), o que representa 47 dias de permanência antes mesmo do registro da DI. A mercadoria foi finalmente coletada em 20/01/2025 (fl. 3), totalizando 63 dias de armazenagem. O registro da Declaração de Importação é ato de responsabilidade exclusiva do importador. Qualquer atraso nesse procedimento resulta diretamente no aumento do tempo de armazenagem e, consequentemente, dos custos devidos ao terminal. A Requerida não pode ser responsabilizada pela inércia ou demora da Autora em providenciar o registro da DI e a liberação da mercadoria. A alegação da Autora de que os dias de armazenagem se estenderam por "culpa exclusiva da Requerida" que se recusou a liberar a carga (fl. 207-208) não se sustenta, pois a recusa estava atrelada ao pagamento dos valores já devidos pela guarda da mercadoria durante o tempo em que ela permaneceu no terminal, tempo esse que se prolongava em virtude da falta de liberação por parte da Autora. A cobrança inicial de R$ 138.079,78 em 05/12/2024 (fl. 37) referia-se a 14 dias de armazenagem. Ao invés de quitar o débito e retirar a carga, a Autora optou por iniciar tratativas e negociações, período durante o qual a mercadoria continuou armazenada, gerando novos custos. O valor final de R$ 131.629,73 pago pela Autora em 20/01/2025 (fl. 41) foi o resultado de uma negociação sobre um período de armazenagem que já se estendia por mais de 50 dias além dos primeiros 14. Assim, as diferenças de valores são diretamente proporcionais ao tempo de permanência das cargas no terminal e à complexidade dos procedimentos de desembaraço, não havendo indício de abusividade. A Autora alega, ainda, a ilicitude da retenção da mercadoria pela Requerida, invocando a Súmula nº 323 do Superior Tribunal Federal. Contudo, tal entendimento sumular não se aplica ao caso em comento, pois se refere à apreensão de mercadorias pela Administração Pública como meio coercitivo para pagamento de tributos. A Súmula busca coibir o abuso de poder por parte do Estado, que possui outros meios legais para cobrar seus créditos. No caso de armazenagem por depositário privado, como a Requerida, a situação é diversa. O Código Civil assegura o direito de retenção do depositário para garantia do pagamento da retribuição devida, das despesas de conservação e dos prejuízos incorridos, conforme seu artigo 644: "Art. 644 CC. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas." Corroborando essa prerrogativa, o Decreto nº 1.102/1903, que regulamenta os armazéns gerais, dispõe em seu artigo 14: "Art. 14. As empresas de armazéns gerais têm o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DESPESAS DE ARMAZENAGEM EM RECINTO ALFANDEGADO RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR PELO PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO EM QUE A MERCADORIA FICOU RETIDA PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO PREÇOS COBRADOS DESCRITOS EM TABELA PÚBLICA, EXPOSTA NO SITE DA RÉ INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS, SEM EMBASAMENTO PROBATÓRIO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RESPECTIVO SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1027101-31.2018.8.26.0562, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/07/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020)" Diante do exposto, a retenção da mercadoria pela Requerida é um direito legítimo do depositário, em conformidade com a legislação civil e aduaneira, e não se confunde com a vedação da Súmula nº 323 do STF. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), TATTIANA AFFONSO FREZZA (OAB 263267/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MAURICIO CAMPOS (OAB 353697/SP), JAIRO ELIIN GOMES (OAB 361064/SP), ISABELLE CAVALCA RODRIGUES (OAB 478696/SP)

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