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Processo nº 0010032-84.2024.8.26.0564

ID: 277431988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010032-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LINO CANDIDO LETICIA CILLO BARBOSA MARIANA NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARD CILLO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Leonard Cillo Barbosa (OAB 510401/SP), Priscila de Almeida Braga (OAB 222129/RJ) Processo 0010032-84.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Le… ADV: Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Leonard Cillo Barbosa (OAB 510401/SP), Priscila de Almeida Braga (OAB 222129/RJ) Processo 0010032-84.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leticia Cillo Barbosa, Mariana Nascimento Andrade, Gabriela Lino Candido - Vistos. Fls. 145/149: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, ora embargante, no qual se pretende tornar sem efeito a sentença de extinção prolatada às fls. 137/140, a fim de que a presente execução prossiga pela adjudicação dos bens penhorados. Os embargos são tempestivos, porém não devem ser acolhidos. Os feitos que tramitam perante o Juizado Especial Cível devem estar em consonância com os princípios basilares que regem o juizado, devidamente elencados no art. 2º da Lei 9.099/95, especialmente no que concerne a simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual ligada ao rito. Os pedidos da parte embargante, ferem todos os princípios supramencionados, especialmente no que tange a adjudicação dos bens penhorados nos autos, uma vez que, conforme mencionado em sentença, "(...) diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora.(...)" (fls. 137). Portanto, resta indeferido o pedido de intimação do depositário Alan Santos da Silva Junior para obtenção de informações acerca dos bens penhorados, considerando que a nomeação deste decorreu do exercício regular da advocacia, sem indícios de ilicitude ou má-fé, e que o deferimento da diligência violaria os princípios que regem este Juizado, especialmente os da celeridade, simplicidade e economia processual, conforme já decorrido acima. A eventual responsabilização do depositário pela obrigação da parte executada demandaria a comprovação de conduta dolosa ou culposa no cumprimento do encargo, o que não se presume e não restou demonstrado nos autos.Ressalto que a situação financeira precária da empresa executada, evidenciada nos autos, não transfere ao depositário a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, sob pena de subverter a natureza da função atribuída e impor penalidade desproporcional ao advogado nomeado.Diante das diligências realizadas por este juízo e das informações amplamente divulgadas na mídia, é notório que a executada Hurb desocupou o endereço indicado nas fls.42/43, local onde foram penhorados os bens, não se sabendo seu atual paradeiro.Assim sendo, NÃO ACOLHO os embargos opostos pela parte exequente, mantendo-se a sentença de extinção como prolatada. Intime-se.

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Processo nº 1008647-84.2024.8.26.0564

ID: 324236745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008647-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008647-84.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fabio Roberto Gomes - Vistos. Fabio Roberto Gomes ajuizou ação almejando concessão de benefício acide… Processo 1008647-84.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fabio Roberto Gomes - Vistos. Fabio Roberto Gomes ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/45. Inicial emendada às fls. 49/61. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 125/126 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 82/92 - 157/158). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Loraine Minchuerri Clínica Veterinária Ltda x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 290803721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035613-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORAINE MINCHUERRI CLíNICA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DAPHINY ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035613-84.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035613-84.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Loraine Minchuerri Clínica Veterinária Ltda e outro - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PREJUDICOU A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE PETSHOP E CLÍNICA VETERINÁRIA EXPLORADA PELAS AUTORAS. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PASSADOS MAIS DE QUATRO DIAS. DETERIORAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS REFRIGERADOS. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, A CONCESSIONÁRIA NÃO ESTÁ DESOBRIGADA DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E OS PRAZOS PARA A RELIGAÇÃO, PREVISTOS PELA ANEEL. UMA VEZ QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ LOCALIZADA EM ZONA URBANA E NÃO FOI FORMULADO PEDIDO DE URGÊNCIA, O RESTABELECIMENTO DEVERIA TER OCORRIDO EM ATÉ 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 362, INC. IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA, UMA VEZ QUE AS AUTORAS SE VIRAM IMPEDIDAS DE EXERCER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO DIAS, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER CALCULADO POR PERITO CONTÁBIL, EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE O FATURAMENTO, CIFRA UTILIZADA COMO PARÂMETRO PELAS AUTORAS, NÃO SE CONFUNDE COM O LUCRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daphiny Zanotti (OAB: 310426/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Matheus Natividade De Oliveira x Escola Do Corpo e outros

ID: 313388281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013111-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DO CORPO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA MAJIMA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RAFAEL BARBOSA VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. BOLSA-AUXÍLIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BOLSISTA CONTRATADO PARA INTEGRAR EQUIPE DE VOLEIBOL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO, INTERMEDIADA POR ENTIDADE PRIVADA, CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, FUNDADA EM TERMO DE COMPROMISSO E NO PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO, NÃO CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AINDA QUE TENHA SIDO INTERMEDIADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.A LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994 E O ART. 3º, §1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ) AUTORIZAM A CONCESSÃO DE BOLSAS A ATLETAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA.INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O AUTOR E MUNICÍPIO, SENDO ÔNUS DO DEMANDANTE DEMONSTRAR EVENTUAL INVALIDADE DO AJUSTE FIRMADO POR VICIO DO CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL LOCAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OU DE INCENTIVO AO DESPORTO, MEDIANTE BOLSA-AUXÍLIO, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ENSEJA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DE PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO.A ADESÃO VOLUNTÁRIA A TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT E A PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994; LEI FEDERAL Nº 9.615/1998, ART. 3º, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013374-35.2022.8.26.0577, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 06.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036001-79.2023.8.26.0577, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Barbosa Vaz (OAB: 150778/RJ) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1502277-16.2024.8.26.0537

ID: 317689012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502277-16.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISSE MENDES SOUSA PABLO RUAN VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAEL ARTAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502277-16.2024.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO RUAN VIEIRA - CLARISSE MENDES SOUSA - Vistos. 1. Diante da menoridade relativa de Clarisse e Pab… Processo 1502277-16.2024.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO RUAN VIEIRA - CLARISSE MENDES SOUSA - Vistos. 1. Diante da menoridade relativa de Clarisse e Pablo à época dos fatos, insira-se a respectiva tarja nos autos. 2. O Ministério Público ofereceu denúncia contra CLARISSE MENDES SOUSA e PABLO RUAN VIEIRA por infringência, em tese, aos artigos 33, caput, e 33, § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 71 do Código Penal. 3. A destruição das drogas apreendidas nos autos (em tese no dia 24 de outubro de 2024, na residência de Clarisse), com a ressalva de ser guardada amostra necessária para realização do laudo definitivo e eventual contraprova, nos termos dos artigos 524 e 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, já foi cumprida por ocasião da audiência de custódia (págs. 45/47 e ofício de pág. 48). No tocante às demais substâncias, apreendidas no dia 30 de outubro de 2024, verifico a regularidade dos laudos toxicológicos definitivos juntados aos autos e, por isso, nos termos do § 3º, do artigo 50, da Lei nº 11.343/2006, com redação dada pela Lei nº 12.961/2014, determino a destruição das drogas apreendidas, devendo a d. Autoridade Policial guardar amostra necessária à realização do laudo definitivo, observando-se, no procedimento, o contido nos parágrafos 4º e 5º do mencionado artigo. Cópia da presente decisão servirá como ofício de comunicação. 4. Nos termos do artigo 55, caput e § 1º, da Lei 11.343/2006, notifiquem-se os denunciados para responder a acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, exceções, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de cinco testemunhas. Em que pese a recente alteração das NSCGJ (artigo 1012, § 3º, inciso I), determino a expedição de mandados de notificação/citação/intimação, concomitantemente, em todos os endereços verificados e constantes dos autos, por medida de celeridade, tendo em vista que se trata de processo criminal com prazo prescricional em curso. Uma vez cumprida a notificação/citação/intimação positiva, determino a imediata cobrança da devolução dos demais mandados porventura pendentes nos autos, independentemente de cumprimento. Desde logo, consigne-se que, nos termos do §1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal, não serão ouvidas testemunhas "de antecedentes", facultando-se a apresentação de declarações escritas na audiência acima designada. 5. O Oficial de Justiça deverá inquirir aos denunciados se possuem defensor constituído ou se desejam a nomeação de Defensor Público. 6. Caso aleguem não possuir advogado constituído ou se decorrer o prazo legal sem que se façam representar nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública atuante nesta Vara para defender seus interesses, devendo ser aberta vista dos autos para oferta de defesa preliminar. SEM PREJUÍZO, intime-se o(a) DEFENSOR(A) CONSTITUÍDO(A) de Clarisse (pág. 39) para oferta de defesa preliminar, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 55, caput e § 1º, da Lei 11.343/2006, bem como para juntada de procuração. 7. Apresentada a defesa, voltem conclusos para recebimento ou rejeição da denúncia. 8. Se os denunciados não forem localizados, providenciem-se as pesquisas de endereço disponíveis na Serventia, bem como certidão carcerária, no próprio dia da juntada da certidão negativa aos autos. 9. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para pesquisa junto ao CAEX e aguarde-se por 10 (dez) dias. 10. Com o decurso do prazo do MP, existindo endereços não diligenciados, expeçam-se mandados de notificação nos termos do item 4. 11. Inexistindo novos endereços e certificado que os denunciados foram procurados em todos os endereços constantes dos autos, expeça-se edital de notificação, com prazo de 15 dias, para responderem a acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 55, caput e § 1º, da Lei 11.343/2006. 12. Decorrido o prazo do edital, se os denunciados não comparecerem espontaneamente nos autos e tampouco constituírem defensor nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à Defensoria Pública. 13. As citações e intimações determinadas por este Juízo devem ser cumpridas pessoalmente (com deslocamento - ainda que indicados números de telefone para contato) e, frustrada ou impossibilitada a tentativa de citação/intimação pessoal ou por hora certa, por motivo justificado, faculta-se o cumprimento remoto do ato, sendo que: 1) é indispensável a juntada de documento para comprovação da identidade dos réus nas hipóteses de citação, intimação e notificação em processos crimes ou de tráfico (por se tratar de processo penal); 2) nos demais casos (intimação de vítimas e/ou testemunhas), solicita-se, se possível: a comprovação da conversa mantida por aplicativo (consoante NSCGJ), a juntada de documento de identificação e a solicitação/confirmação do atual endereço do(a) intimando(a) e dos dados de contato (telefone e e-mail). 14. Pesquisas de antecedentes dos denunciados acostadas às págs. 37/38 e 80/81. Solicitem-se folhas de antecedentes dos Estados de origem dos denunciados, se o caso. 15. Certidões de distribuição criminal para fins judiciais (SGC modelo 27) juntadas às págs. 36 e 83. 16. Com relação à 1º apreensão de entorpecentes (residência de Clarisse), o laudo de constatação foi juntado às págs. 26/29 e o laudo toxicológico definitivo às págs. 97/99. Demais laudos de exame pericial às págs. 51/52 (IML cautelar - Clarisse), 100/101 (balanças), 102/103 (lâmpadas) e 104/106 (folheto). 17. Com relação à 2ª apreensão, num momento posterior (no interior de um motel), os laudos de exame químico-toxicológico definitivos encontram-se juntados às págs. 94/96 (MDA - ecstasy), 113/115 (LSD), 116/118 (maconha), 119/121 (cocaína), 122/124 (haxixe), 125/127 (MDA e metanfetamina) e 137/139 (MDA). 18. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da eventual necessidade de realização de exame pericial nos aparelhos celulares apreendidos às págs. 23 destes autos principais (1ª apreensão), e também nos demais objetos apreendidos no interior do motel (2 balanças, saquinhos e anotações - pág. 09 do Processo 1513823-84.2024.8.26.0564, apensado a este). 19. Manifeste-se também o Ministério Público a respeito dos documentos de págs. 140/142, referentes à Busca e Apreensão nº 1513824-69.2024.8.26.0564, também apensada a estes autos. Na mesma oportunidade, manifeste-se o Parquet a respeito dos demais itens apreendidos na referida busca e apreensão (págs. 68/69 do apenso mencionado). 20. Trasladem-se para estes autos principais os documentos de págs. 09/10, 11/15, 23, 24, 25/26 e 30/34, dos autos em apenso nº 1513823-84.2024.8.26.0564). 21. Cadastre-se o oferecimento da denúncia no SAJ. Dilig. - ADV: RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP)

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Cleusa Porfirio Salis x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 293516648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021839-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PORFIRIO SALIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

KAROLINE GONÇALVES PIZYSIEZNIG

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1021839-84.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa Porfirio Salis - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Por essas razõ… Processo 1021839-84.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa Porfirio Salis - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para: Condenar a parte requerida, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 6.499,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de 10/02/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Determinar que a parte ré recolha o produto viciado da casa da autora no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de, ultrapassado sem que haja tal providência, ficar a autora liberada para dar ao produto o destino que melhor lhe aprouver. Defiro a gratuidade à parte autora, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais, obrigações essas que ficam, para a parte autora, suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Ademais, a parte autora pagará ao i. Patrono da parte ré honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do montante pretendido a título de indenização dos danos morais, obrigações essas que ficam, para a parte autora, suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC; já a parte ré, solidariamente, pagará o i. Patrono da parte autora honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) da condenação. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), KAROLINE GONÇALVES PIZYSIEZNIG (OAB 423143/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1503470-74.2024.8.26.0114

ID: 332638753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503470-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA HANNELORE DA SILVA MENDES

Intimação

Advogados:

REINALDO TOSHIYUKI TATEYAMA

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DÉBORA CRISTINA VACCARI

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Processo 1503470-74.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Estelionato - BARBARA HANNELORE DA SILVA MENDES e outros - Gabriela Maia Flumignan Rodrigues - Vistos. Da análise dos autos principais e de … Processo 1503470-74.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Estelionato - BARBARA HANNELORE DA SILVA MENDES e outros - Gabriela Maia Flumignan Rodrigues - Vistos. Da análise dos autos principais e de seus apensos, verifica-se o seguinte panorama: Autos nº 1503470-74.2024.8.26.0114 (autos principais) Investigados: BARBARA HANNELORE DA SILVA MENDES e VINICIUS CERQUEIRA RODRIGUES Vítima: CLEIA VIRLEIS MAIA Fatos envolvendo a empresa Frui Vitta e supostos negócios imobiliários. Autos nº 1501116-84.2024.8.26.0564 (apenso) Fatos conexos, também tendo como vítima CLEIA VIRLEIS MAIA. Autos nº 1514878-62.2024.8.26.0114 (apenso) Vítima: CESAR NOGUEIRA DE SOUSA Fatos conexos. Autos nº 1018861-92.2025.8.26.0114 (apenso) Notitia criminis envolvendo os investigados mencionados anteriormente, agora apontando-se como vítimas do investigado JOÃO EUSTÁQUIO DE ALMEIDA JUNIOR. Da cota ministerial trasladada (pg. 320), infere-se que os inquéritos em andamento apuram suposta prática de "pirâmide financeira" (artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 1.521/1951), sendo certo que as mesmas pessoas aqui investigadas também figuram como partes em investigação conduzida pela Polícia Federal (pg. 323, autos nº 5005062-89.2024.8.03.6105). Requereu o Parquet a remessa dos autos à Justiça Federal. De início, anoto que o fato de tratar-se de suposto crime contra a economia popular não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, conforme entendimento consolidado na Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a existência de inquérito em andamento junto à Polícia Federal pode indicar a ocorrência de investigações mais amplas e abrangentes, o que pode vir a caracterizar conexão ou continência com o presente feito, ensejando eventual deslocamento da competência. Assim, oficie-se novamente a Polícia Federal, solicitando, relativamente ao Inquérito nº 2024.0024522 (PJe nº 5005062-89.2024.8.03.6105): a) Se possível, o fornecimento de senha de acesso aos autos digitais do mencionado inquérito; b) Alternativamente, o envio de relatório circunstanciado contendo resumo das diligências já realizadas, medidas cautelares eventualmente decretadas e o atual estágio da investigação; c) Em todo caso, informação sobre o juízo federal responsável pela condução do feito. Com as informações prestadas, tornem os autos ao Ministério Público. Acerca dos pedidos de decretação de medidas cautelares constantes no apenso de nº 1018861-92.2025.8.26.0114, entendo que, ao menos por ora, não é o caso de deferimento. Embora os requerentes fundamentem os pedidos com a existência da prática de ilicitudes, não há ainda "opinio delicti" formada em nenhum dos expedientes de modo a delinear a conduta de cada um dos envolvidos. Nesse ponto, é de se destacar que os requerentes também figuram como investigados - em um deles juntamente contra o requerido João. Por fim, dada a existência de inquérito na justiça federal, que envolve os mesmos personagens dos inquéritos policiais, e dada a possibilidade da ocorrência de conexão, conforme já delineado acima, entendo que os elementos até então colhidos nestes autos e nos apensos não evidenciam inequivocadamente a probabilidade do direito invocado. Traslade-se cópia desta decisão para o expediente apenso de nº 1018861-92.2025.8.26.0114 e intime-se os requerentes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DÉBORA CRISTINA VACCARI (OAB 496964/SP), REINALDO TOSHIYUKI TATEYAMA (OAB 473246/SP)

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Fabiano Bravo Rios x Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda

ID: 296626981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149666-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRAVO RIOS

Polo Passivo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO MICHEL SACCO

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LEANDRO DE PADUA POMPEU

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Bravo Rios - Apelado: Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, PRÁTICA ILÍCITA DE REEMBOLSO ASSISTIDO, PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES DA EMBARGADA PERANTE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CNES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PRÁTICA DE REEMBOLSO ASSISTIDO; (III) SE A EXECUÇÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUARDARAM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 93, IX, DA CF E 489 DO CPC.4. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PREVER REEMBOLSO ASSISTIDO, PRÁTICA ILÍCITA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES NELE PREVISTOS.5. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 783 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, DECLARANDO-SE NULA A EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. PRÁTICAS ILÍCITAS, COMO O REEMBOLSO ASSISTIDO, COMPROMETEM A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 783, 803, I, 85, §2º; CDC, ART. 6º, III; LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.959.929/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 22/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060323-85.2023.8.26.0506, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 14/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013497-84.2024.8.26.0564, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009112-13.2023.8.26.0020, REL. ALFREDO ATTIÉ, 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085508-82.2023.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - 4º andar

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A. De C. S. x A. C. C. De C. e outros

ID: 305413912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019802-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. S.

Polo Passivo:

A. C. C. DE C. M. G. C. S.

Despacho

Advogados:

LIZIE QUEREN ELVAS DANTAS

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LIZIE QUEREN ELVAS DANTAS

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LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1019802-84.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019802-84.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: A. de C. S. - Apelado: M. G. C. S. (Representando Menor(es)) - Apelado: A. C. C. de C. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por A. de C. S., com pedido de justiça gratuita, no bojo da ação revisional de alimentos que lhe move A.C.C. de C. (menor representada), onde proferiu-se a seguinte sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia a menor A.C.C. de S. no importe de 1 salário mínimo, a ser pago todo mês até o dia 10. Sucumbente o réu, condeno-o ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa... Alega o apelante que não mais exerce ofício de motorista de aplicativo, pois encontra-se com fratura e impedido de dirigir. Afirma que sua empresa de transporte está inativa e sem faturamento e refuta os argumentos autorais quanto à sua capacidade financeira. Narra que sobrevive da compra e venda de produtos de bebê usados, mas que não representam ganhos expressivos. Por fim, informa que não há qualquer prova de mudança na sua vida financeira que justifique a majoração dos alimentos. Por tais razões, requer o provimento do recurso para que os alimentos sejam reduzidos para 25% ou 50% do salário mínimo. Há pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. No presente caso, anoto que a gratuidade foi indeferida a fls. 257, pela própria sentença recorrida. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a simples alegação de hipossuficiência econômica, desacompanhada de elementos mínimos que a corroborem, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, especialmente quando impugnada ou quando os autos revelarem indícios de capacidade financeira. Na hipótese dos autos, observa-se que o indeferimento da gratuidade foi devidamente fundamentado na sentença, com base em elementos objetivos constantes do processo, que demonstram a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte apelante. Importante ressaltar que, em sede recursal, não foram trazidos aos autos novos documentos ou fatos supervenientes que demonstrem alteração da situação financeira da parte recorrente, capazes de justificar a concessão do benefício pleiteado. Assim, ausente prova inequívoca de que a situação financeira da parte tenha se modificado desde a prolação da sentença, mantém-se hígida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Como consequência, deve o apelante recolher o valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção e não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 99, § 7º do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o efeito suspensivo. Isto porque, à luz de uma cognição sumária, não se vislumbra risco de dano irreparável, de forma que a sentença recorrida deve prevalecer, ao menos até que a questão controvertida possa ser melhor analisada e debatida. Em outras palavras, não há indícios, em análise perfunctória, da impossibilidade de o recorrente arcar com a pensão tal como fixada. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Leandro Aparecido de Oliveira (OAB: 315338/SP) - Lizie Queren Elvas Dantas (OAB: 335972/SP) - 4º andar

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 296130888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006058-05.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0006058-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1013497-84.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006058-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1013497-84.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Por primeiro, ante o trânsito em julgado comprovado às fls. 27, providencie a serventia a retificação da classe do presente incidente para constar como Cumprimento Definitivo de Sentença. Por outro lado, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP)

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