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Resultados para "1036011-53.2024.8.26.0007" – Página 29 de 34

Humberto Nunes Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 303956729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040085-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040085-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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H. B. D. S. M. x B. D. S. S.

ID: 326297041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008587-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. B. D. S. M.

Polo Passivo:

B. D. S. S.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008587-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 294091213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Ante o exposto, pelos fundamentos expostos: 1) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por intempestividade; 2) REJEITO integralmente as alegações de nulidade processual por cerceamento de defesa, por ausência de fundamento fático e jurídico; 3) INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade dos atos praticados após o recebimento da denúncia, por inexistência de vício processual; 4) INDEFIRO o pedido de devolução do prazo para apresentação de nova resposta à acusação, mantendo-se os atos já praticados; 5) REJEITO a alegação de litigância de má-fé imputada ao Ministério Público, por falta de fundamento. Por fim, considerando que as alegações feitas nos embargos também foram arguidas no Habeas Corpus nº 2180978-43.2025.8.26.0000 impetrado pela Defesa de Nestor, solicito à zelosa Serventia que, em complementação ao ofício de f. 4463/4469, com urgência, encaminhe cópia desta decisão ao Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator, Alberto Anderson Filho, da Egrégia 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP)

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Kaizo Fusuma x Andreia Dantas Brigadão e outros

ID: 295559580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007105-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAIZO FUSUMA

Polo Passivo:

ANDREIA DANTAS BRIGADãO EDEVALDO CORDEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GILIARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GONÇALVES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007105-53.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Kaizo Fusuma - Edevaldo Cordeiro dos Santos - - Andreia Dantas Brigadão - Vistos. 1. Para aprecia…

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A. C. A. M. De M. e outros x J. L. M. De M.

ID: 291982738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011691-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M. DE M. A. P. A. M. DE M. K. O. A. M. DE M. V. W. A. M. DE M.

Polo Passivo:

J. L. M. DE M.

Intimação

Advogados:

FABIO DE ANDRADE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011691-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1010336-06.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.A.M.M. - - A.P.A.M.M. - - V.W.A.M.M. - - K.O.A.M.M. - J.L.M.M. - Visto…

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Daniela De Jesus Lopes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294856543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024953-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1024953-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela de Jesus Lopes - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Fls. 94/99: cumpra-se o v.Acórdão. Anot…

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Mario César Barbosa Alves x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 314127020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020006-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CéSAR BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020006-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020006-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mario César Barbosa Alves - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelação não provida. Reconhecido, todavia, que a gratuidade processual fora tacitamente concedida ao autor. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR.CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO APELANTE.EXTINÇÃO POR ABANDONO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485, III, §1º, DO CPC. CONTUDO, FUNDADA A SENTENÇA TERMINATIVA NO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL,DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ARTS. 320 E 321, CPC).LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO DA PATRONA E A SUA CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NA ORIENTAÇÃO DA D. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DA CGJ (COMUNICADO CG Nº 424/2024) E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 SOBRE O PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANTO À PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. O EG. STJ FIXOU A TESE EM JULGAMENTO REFERENTE AO TEMA REPETITIVO 1198: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO".DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO OBSERVADAS. EXIGÊNCIA JUDICIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTENTICIDADE E A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE VERIFICA INDÍCIO DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA IMPR

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Processo nº 1043771-53.2024.8.26.0007

ID: 281273669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043771-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1043771-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fls. 330/335 - Ciência às partes. 2 - Diante do …

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Banco Pan S/A x Deicola Ferreira De Sousa

ID: 296434142

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039988-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEICOLA FERREIRA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039988-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deicola Ferreira de Sousa - Magistrado(a) Beatri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039988-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deicola Ferreira de Sousa - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - NULIDADE PARCIAL - READEQUAÇÃO DA DÍVIDA NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE A PARTE AUTORA ACREDITAVA ESTAR FIRMANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO. VIOLÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DESCARACTERIZADO QUANTO À SUA ESSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA PARA FINS DE READEQUAR A COBRANÇA COM BASE NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS CONFORME PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO SINGELA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Thiago Dias da Silva (OAB: 344881/SP)

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Banco Pan S/A x Deicola Ferreira De Sousa

ID: 296491765

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039988-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEICOLA FERREIRA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039988-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deicola Ferreira de Sousa - Magistrado(a) Beatri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039988-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deicola Ferreira de Sousa - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - NULIDADE PARCIAL - READEQUAÇÃO DA DÍVIDA NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE A PARTE AUTORA ACREDITAVA ESTAR FIRMANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO. VIOLÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DESCARACTERIZADO QUANTO À SUA ESSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA PARA FINS DE READEQUAR A COBRANÇA COM BASE NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS CONFORME PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO SINGELA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Thiago Dias da Silva (OAB: 344881/SP)

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