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A.C.A.D.S. x A.D.S.

ID: 335694092

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1506550-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A.C.A.D.S.

Polo Passivo:

A.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1506550-76.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Processo nº 1042696-76.2024.8.26.0007

ID: 333730832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042696-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE PãES CAMILA FERNANDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANE DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042696-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Comercio de Pães Camila Fernanda Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos para, c… Processo 1042696-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Comercio de Pães Camila Fernanda Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos para, confirmando a tutela provisória de urgência, ora tornada definitiva, a) declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 907,00, com vencimento em 12 de julho de 2024, protocolado em 25 de julho de 2024 no 2º Tabelionato de Protesto de São Paulo (título nº 000.000.331), determinando, assim, o cancelamento do protesto impugnado (cf. fls. 33), e b) condenar a ré a pagar à autora R$ 5.000,00, a serem acrescidos de correção monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados a partir da data do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Consoante a Súmula 326 do C. STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Por conseguinte, diante da mínima sucumbência da autora, condeno apenas a ré no pagamento das custas e das despesas processuais. Além disso, condeno-a no pagamento dos honorários dos advogados da autora, fixados em 10% da soma do débito declarado inexigível, atualizado de seu vencimento, com a indenização por danos morais, à vista da natureza e da dimensão econômica da causa, dos atos praticados e do grau de zelo demonstrado. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí lo), a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento (se for fixada por equidade ou com base no valor da condenação), e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Fls. 33: independentemente do trânsito em julgado, requisite-se, ao 2.º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Capital, o cancelamento do protesto; in casu, caberá à autora realizar o pagamento das custas e dos emolumentos exigidos, a serem depois cobrados da ré em ressarcimento, no âmbito do incidente de cumprimento de sentença. Esta sentença, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora ao referido Tabelião, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: AMANDA JULIANE DA MATA (OAB 363344/SP)

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Processo nº 1039980-76.2024.8.26.0007

ID: 279759712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039980-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP) Processo 1039980-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Universidade Cruzeiro do Sul - Vistos. Diante da manifestação favorável das… ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP) Processo 1039980-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Universidade Cruzeiro do Sul - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, nos termos do art. 772, inc. I, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para O DIA 26 DE JUNHO DE 2025 (26/06/2025), ÀS 11:00, para tentativa de composição das partes, a ser realizado no Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Itaquera). O ato será realizado de forma virtual.1 Para tanto, as partes DEVERÃO INDICAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) das pessoas para as quais será encaminhado o convite virtual (advogados e partes), no prazo de 05 dias, caso ainda não conste dos autos, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca.Verifiquem as partes seus e-mails para o recebimento do link de acesso. Atentem os patronos para as ORIENTAÇÕES GERAIS que seguem anexas à presente decisão. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a condição aos beneficiários da justiça gratuita, conforme Portaria nº 10.584/2025. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados, Testemunhas e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d) caberá ao patrono ressaltar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início, diante da impossibilidade de ouvida de um testemunho por outra testemunha, e que aguardará em sala de espera até que haja possibilidade de sua ouvida. Ou seja, alguém que já está na reunião irá autorizar sua participação no momento oportuno. (e) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (f) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), basta clicar em participar como convidado. Em seguida, coloque seu nome e clique em participar da reunião; (g) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no link abaixo (basta clicar na parte azul Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em continuar neste navegador (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em ingressar agora; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Intime-se a Defensoria Pública. Int.

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Processo nº 0021577-76.2024.8.26.0007

ID: 293430594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021577-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDAUTO STORE EIRELI

Intimação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021577-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cidauto Store Eireli - Ante o exposto, REJEITO a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do ar… Processo 0021577-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cidauto Store Eireli - Ante o exposto, REJEITO a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: MESACH FERREIRA RODRIGUES (OAB 222350/SP)

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Processo nº 0008967-76.2024.8.26.0007

ID: 319510438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008967-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. G.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008967-76.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.G. - 2. Em observância ao disposto no artigo 694 CPC, suspendo o processo e encaminho as partes, com fundamen… Processo 0008967-76.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.G. - 2. Em observância ao disposto no artigo 694 CPC, suspendo o processo e encaminho as partes, com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, à OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO e MEDIAÇÃO FAMILIAR, realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, da data para a realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, sem qualquer custo, preconizada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, a ser realizada por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Oficina de mães: 11/08/2025, 19 horas Link: https://zoom.us/j/96343078627?pwd=YFCRNwoJeB7nAbc9ctiVlqMWt047Ra.1 ID da reunião: 963 4307 8627 - Senha:734318 Oficina de pais: 18/08/2025, 19 horas Link: https://zoom.us/j/92293786565?pwd=c49wanbkDaZTBzqvaMBha1Kw3jWvth.1 ID da reunião: 922 9378 6565 - Senha:880558 Reitera-se a todos os participantes que não apresentem atraso ou saída antecipada. Será fornecido atestado de comparecimento e certificado de participação, inclusive para efeito de apresentação aos empregadores. As partes devem comparecer DESACOMPANHADAS de advogado e de outras pessoas NÃO CONVOCADAS. Em seguida à realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 19/08/2025 às 11 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 02 - parte requerente e p. 97 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação. - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Matheus Henrique Cardoso x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304243189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017406-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CARDOSO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017406-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1042603-50.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Cardoso - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E … Processo 0017406-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1042603-50.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Cardoso - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB 217451/MG), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Ivanilda Carvalho Santos x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 332022280

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038816-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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DESPACHO Nº 1038816-76.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038816-76.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivanilda Carvalho Santos - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora Ivanilda Carvalho Santos, em face da r. sentença de f. 61/62 que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, pelo cancelamento da distribuição, pois a requerente deixou de comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolher as custas iniciais no prazo concedido pelo Juízo, os seguintes termos: “Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, c.c. art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos. Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas. A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs, no prazo de 05 dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.”. Irresignada, a autora apela (f. 65/71), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, alegando que não foi analisado seu pedido de concessão da assistência judiciária na origem; que se viu impossibilitada de disponibilizar os documentos a fim de comprovar sua condição econômica; que o indeferimento da petição inicial é desprovido de qualquer rigor técnico; que houve excesso no que diz respeito à sua condenação ao pagamento das custas finais. Sem apresentação de contrarrazões, pois, em decorrência do cancelamento da distribuição, foi dispensada, pelo Juízo a quo, a intimação da parte (f. 72). Recurso tempestivo, mas sem recolhimento de preparo, diante o pedido de justiça gratuita. A parte apelante foi intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher o preparo, indeferindo-se, de plano, a dilação probatória (f. 78/80). A parte peticionou requerendo que a análise de sua condição financeira se baseasse nos documentos já apresentados ou, subsidiariamente, que fosse concedido prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, pois não foi possível reunir a totalidade da documentação solicitada (f. 82/83). É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a efetuar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esse motivo, foi conferido prazo suplementar de 05 (cinco) dias para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, sob pena de deserção, nos termos do Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 7º; e art. 1.007, § 2º, ficando indeferida a dilação de prazo para cumprimento da medida. Não tem cabimento a dilação de prazo para que a parte providencie os documentos que já deveriam ter sido apresentados com a interposição do recurso. Notadamente, a parte está sendo instada a comprovar sua hipossuficiência desde a origem, em decisão da qual fora intimada em 11 de novembro de 2024 (f. 59), mas, passados mais de 09 (nove) meses, continua requerendo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprir a determinação com justificativas genéricas, evasivas e pouco convincentes, de que “não foi possível reunir a totalidade da documentação solicitada” e que “Apesar dos esforços, as circunstâncias impediram a obtenção de certos documentos adicionais” (f. 82). Os documentos que alega estarem pendentes: “extratos bancários, imposto de renda, registrado e Holerites/contracheque” (f. 82) são de facílima obtenção, de modo que o pedido de dilação de prazo não merece acolhida, por ausência de justo motivo. Assim, já indeferida a dilação de prazo para cumprir a ordem de f. 78/79, INDEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA., por falta de prova da incapacidade financeira da parte autora em custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Tendo em vista que a parte já foi intimada a recolher o preparo sob pena de deserção, deixou de intimá-la novamente para este fim. Considerando que não houve o recolhimento do preparo e que não se vislumbra presente a hipótese do art. 1.007, § 6º, do Código de Processo Civil, reputo ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do referido diploma legal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, posto que deserto. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1043181-76.2024.8.26.0007

ID: 301048795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043181-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAMARTINE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043181-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valéria da Silva Justino - Vistos. Fls. 116/120: Indefiro a expedição de novo mandado de citação no local an… Processo 1043181-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valéria da Silva Justino - Vistos. Fls. 116/120: Indefiro a expedição de novo mandado de citação no local anteriormente diligenciado, haja vista não constar na certidão do oficial de justiça (fl.112) qualquer suspeita de ocultação. Ademais, as fotografias juntadas às fls. 119/120 são de maio de 2024. Indefiro o pedido de citação do requerido através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), por ausência de previsão legal. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente. III.Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4. O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2. A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados. Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relatora Desª Silvana Malandrino Mollo; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 11/02/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação do executado pelo Whatsapp. Citação é ato indispensável para a validade do processo e deve revestir-se da formalidade específica e necessária. Citação por meio eletrônico depende de adesão a convênio e, atualmente, é feita apenas para grandes empresas. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2006313-69.2025.8.26.0000; Relator Des. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme artigo 246 do CPC e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens e e-mail, em face da regulamentação vigente e da necessidade de credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. III.RAZÕES DE DECIDIR O CPC prevê a citação preferencialmente por meio eletrônico, mas exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se aplica aos executados. A Resolução n.455/22 do CNJ estabelece que a citação eletrônica deve ser realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não abrangendo WhatsApp ou e-mail. O Comunicado CG 2265/17 do TJSP veda a utilização do WhatsApp para atos de comunicação processual, visando a garantir a segurança jurídica. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A citação por meio eletrônico exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. 2. A citação por WhatsApp ou e-mail não é permitida pela regulamentação vigente. Legislação Citada: CPC, art. 246. Resolução CNJ n.455/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2198893-97.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2281592-19.2021.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371580-46.2024.8.26.0000; Relatora DesªAna de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/01/2025) No âmbito do E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - Modalidade não prevista pelo artigo 18 da Lei nº 9.099/95 Vedação contida no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP Garantia da segurança jurídica e processual - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116539-89.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Soares Machado; 3ª Turma Recursal Cível; julgado em 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; 7ª Turma Recursal Cível; julgado em 03/06/2024). No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, indicando o endereço atualizado do requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: LAMARTINE BRITO (OAB 146640/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp x Centro De Formação De Condutores B Impacto Virtual Ii

ID: 297054165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022644-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES B IMPACTO VIRTUAL II

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TADEU GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022644-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1026252-02.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri ABCD PR/SP - Centro… Processo 0022644-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1026252-02.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri ABCD PR/SP - Centro de Formação de Condutores B Impacto Virtual II e outro - Vistos. Fls. 34/41: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde os executados, sustentam, em suma, inexigibilidade da obrigação e excesso da execução. Sustentaram a realização de penhora incorreta e impenhorabilidade de salário, visto que o valor de R$ 15.754,87 seria destinado ao pagamento de salários da empresa executada. Pugnou pelo acolhimento da impugnação. Juntou documentos. Manifestação do exequente a fls. 70/77. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença não é meio hábil para contestação a validade do título que originou a sentença de procedência. Uma vez transitada em julgado a sentença, não cabe mais discussão a respeito de sua validade, a não ser por meio de ação rescisória, o que não é o caso. Em relação ao excesso de execução, contudo, deixaram os executados de apresentarem planilha detalhada do débito que entendem devido, nos termos do artigo 525,§ 4º e 5° , do Código de Processo Civil: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, cabia aos executados, ao arguir erro no cálculo, declarar de imediato o valor que entende correto. Indefiro o desbloqueio dos valores efetuados na conta corrente da empresa executada. Não há se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da empresa executada. Como se sabe, o artigo 833, incisos IV e V, do CPC, dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, bem como os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Entretanto, essa proteção não tem aplicação às reservas financeiras das pessoas jurídicas tendo em vista o escopo de proteger a reserva do pequeno poupador, pessoa natural, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana em situações adversas. Ainda que se admitisse a aplicação dessa proteção às pessoas jurídicas, ela não seria cabível na hipótese dos autos, tendo em vista a total e completa ausência de demonstração concreta de que os valores bloqueados inviabilizam o exercício da empresa, bem como do específico direcionamento dos valores ao pagamento de salários, o que não se pode presumir, a toda evidência, tão só pelo fato de a exequente ter empregados ou estar em funcionamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e, em consequência, indeferiu o desbloqueio de R$ 6.614,41 constritos da conta corrente do devedor José Carlos e R$ 48.832,40 da empresa devedora - Admissibilidade parcial - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente de titularidade de pessoa física em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Redução do bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor constrito nas contas de titularidade do recorrente José Carlos - Contrição de valores em conta bancária de titularidade da empresa devedora - Inaplicabilidade, em regra, às pessoas jurídicas da hipótese prevista no art. 833, inc. X, do CPC - Cabia à empresa recorrente provar que o montante bloqueado comprometeria o regular desenvolvimento e a continuidade da sua atividade econômica - Ônus do qual não se desincumbiu - Tampouco cuidou de provar que o montante constrito estaria vinculado integralmente à folha de pagamento de seus colaboradores, senão também à quitação de outras dívidas - Ausente violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão reformada em parte para reduzir a penhora a 30% (trinta por cento) do valor constrito das contas de titularidade do recorrente José Carlos, autorizada a liberação do remanescente em seu favor - Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064624-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de ativos financeiros, mantendo a constrição. Prescrição. Cobrança de duplicata sem executividade. Arguição de prazo prescricional trienal. Descabimento. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I do CC. Ação ajuizada dentro do prazo. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Impenhorabilidade. Constrição de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. Art. 833, IV, do CPC inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. O simples fato de possuir funcionários e, por consequência, obrigações de natureza trabalhista, não conduz à prova da efetiva destinação dos recursos para essa finalidade. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. Legitimidade da penhora de ativos financeiros. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240335-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP)

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Processo nº 0021868-76.2024.8.26.0007

ID: 313722656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021868-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO TASSO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021868-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1035375-24.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Paulo Tasso Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. … Processo 0021868-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1035375-24.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Paulo Tasso Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, acima transcritas, e que autorizariam seu acolhimento. Os fatos apontados pela parte devedora não caracterizam as situações previstas nas três primeiras alíneas daquele dispositivo, e, quanto à última, não são supervenientes à sentença, mas anteriores a ela e, portanto, não podem sequer ser acolhidos. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram rejeitados, são devidas custas pelo embargante/impugnante (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SHIRLEI DE MIRANDA (OAB 185078/SP)

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