Resultados para o tribunal: TJSP

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Valdemir Jose Henrique x Bradesco Saúde S/A

ID: 313798182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027479-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1027479-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valdemir Jose Henrique - Bradesco Saúde S/A - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALM…

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Taciano Hayashi Ferrante x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 261769682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043484-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TACIANO HAYASHI FERRANTE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LEANDRO YAMAZAKI RODRIGUES

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ADV: Leandro Yamazaki Rodrigues (OAB 212604/SP), Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 1043484-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Taciano Hayashi Ferrante - Exec…

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Sociedade Educacional Das Américas Ltda x Wilton Janderson Melo De Oliveira

ID: 315582816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025603-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

WILTON JANDERSON MELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA DE OLIVEIRA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LOHRAINE DE SOUZA FONSECA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0025603-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1032426-11.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Wilton Janderson Melo …

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Dina Das Dores Peres Filippe x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 290737889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021756-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DINA DAS DORES PERES FILIPPE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1021756-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021756-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dina das Dores Peres Filippe (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1021756-11.2024.8.26.0001 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado VISTOS. Fls. 201 e seguintes : Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de fls. 1879/198, cujo relatório fica adotado, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Rodrigo de Azevedo Costa que acolheu a impugnação à gratuidade da justiça antes concedida à apelante, julgando ao final improcedente ação de revisão contratual por ela ajuizada. Protocolizado sem o recolhimento das custas de preparo, pleiteia a recorrente a concessão da gratuidade processual, passando-se, por ora, à análise de tal pleito posto que o preparo constitui-se em requisito de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC). No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta deferimento. Inicialmente, anote-se que desnecessária oportunizar à demandante a comprovação da alegada hipossuficiência de arcar com as custas relativas ao preparo recursal, na medida em que exibiu com as presentes razões a documentação que entendia pertinente a tal análise. Como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Nesse cenário, salienta-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a obtenção da gratuidade pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC, cedendo às evidências. Não se nega que, pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade processual. Entretanto, tem-se que, no caso, preferiu a autora abrir mão do patrocínio de seus interesses por meio da atuação da Defensoria Pública. Ainda optou por deduzir sua pretensão em Vara comum, em detrimento da tramitação gratuita perante o Juizado Especial. Ainda, nas presentes razões exibe comprovante mensal de benefício previdenciário que supera a quantia de R$ 4.000,00 (fls. 225). A declaração de bens e rendimentos exercício 2024, ano calendário 2023, aponta para rendimentos tributáveis superiores a R$ 160.000,00 (fls. 243/251), além do extrato de conta indicar crédito de valores via pix a indicar renda ainda superior àquela oriunda do INSS (fls. 252 e seguintes). Nesse cenário, não há como concluir que, de fato, esteja a demandante impossibilitada de arcar com as custas de preparo devidas, anotado que o próprio valor das parcelas mensais assumidas no contrato de empréstimo entabulado com a parte adversa afasta sua condição de hipossuficiente como bem destacado na r. decisão judicial (fls. 191). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando que a recorrente providencie o recolhimento das custas recursais previstas em lei, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o presente recurso. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1013511-11.2024.8.26.0001

ID: 305833160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013511-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1013511-11.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Folhas 186/187: Recolha a parte exequente as custas da diligência do of…

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Rennata Hellen Sousa E Silva x Claudio Jose Sousa Da Silva

ID: 300227380

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046685-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENNATA HELLEN SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE SOUSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCESMERI MOLINA ANSELONI RODRIGUES

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BRUNO DE NOBREGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046685-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rennata Hellen Sousa e Silva - Recorrido: Claudio Jose Sousa da Silva e out…

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D. A. Da C. e outros x M. A. V.

ID: 294527872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012374-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA C. R. N.

Polo Passivo:

M. A. V.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

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DANIELA ALVES DA CUNHA

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ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE

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Processo 0012374-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1027141-76.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.N. - - D.A.C. - M.A.V. - Ricardo Nicolau e outro ingressaram com o present…

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Jorge Carmo Id Abduch x Tati Construtora E Incorporadora Limitada

ID: 296226168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173328-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CARMO ID ABDUCH

Polo Passivo:

TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA

Despacho

Advogados:

MARIA ISABEL KACHY

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MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU

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MARLENE SALOMAO

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RODRIGO JORGE ABDUCH

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ROSELI PRINCIPE THOME

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EDSON LOURENCO RAMOS

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RICARDO CARMO ABDUCH

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DESPACHO Nº 2173328-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173328-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jorge Carmo Id Abduch - Agravado: Tati Construtora e Incorporadora Limitada - Interessada: Alayde Elza Abduch - Interessado: Charles Abdou Helou - Interessado: Marco Antonio Negrao de Abreu - Interessada: Maria Isabel Kachy - Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 2.102, da execução de título extrajudicial de origem, que indeferiu o pedido de suspensão da carta precatória de nº 1036112-94.2023.8.26.0114, expedida com a finalidade de avaliação e expropriação do imóvel penhorado (matrícula nº 6829 do 1º CRI de Campinas SP), uma vez que esta foi expedida em meados de 2023, ocasião em que caberia à parte interpor o recurso processual adequado em caso de irresignação. Insurge-se a parte executada, ora agravante, sustentando, em síntese, que, à época da expedição da carta precatória, não havia ainda interesse recursal para a interposição de agravo de instrumento. Contudo, tendo em vista que o credor fiduciário (Sr. Charles Abdou Helou) até o momento não foi intimado, em razão das diversas tentativas infrutíferas, inclusive com recente juntada de certidão negativa pelo oficial (fl. 16, destes autos), defende que é o caso de suspender o andamento da execução e da carta, até o aperfeiçoamento da intimação em questão, sob pena de caracterização de possível nulidade processual (art. 799, I, 804, §3º e 889, V, do CPC). Alternativamente, requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a necessidade de intimação do credor fiduciário antes da formação de edital, pedido de adjudicação ou de qualquer ato que configure expropriação do imóvel pertencente à matrícula n.º 6829 do 1º RI de Campinas/SP. Pleiteia, ainda, deferimento de efeito ativo, com o fim de suspensão imediata do feito originário e da carta precatória, até julgamento da presente controvérsia (tratando-se, em verdade, de pleito de efeito suspensivo). Em que pese a argumentação apresentada, em sede de cognição sumária, não verifico o preenchimento dos requisitos previstos para deferimento do efeito referido, nos termos do 1.019, do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, de modo que o recurso deverá ser processado apenas em seu efeito devolutivo. 2 - Dispensadas as informações, comunique-se ao juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. 3 - Intime-se a parte contrária, observado o disposto no art. 1019, inc. II, do CPC. 4 - Após, tornem para continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Ricardo Carmo Abduch (OAB: 370639/SP) - Edson Lourenco Ramos (OAB: 21252/SP) - Roseli Principe Thome (OAB: 59834/SP) - Rodrigo Jorge Abduch (OAB: 314540/SP) - Marlene Salomao (OAB: 56276/SP) - Marco Antonio Negrao de Abreu (OAB: 117517/SP) - Maria Isabel Kachy (OAB: 107327/SP) - 3º andar

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Ana Paula Gabriel De Figueiredo x Júlio Cesar Gabriel De Figueiredo e outros

ID: 301605507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004323-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GABRIEL DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JúLIO CESAR GABRIEL DE FIGUEIREDO PAULO SéRGIO GABRIEL DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

SANDRO RENATO MENDES

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LEONARDO FERIATO NOGUEIRA

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Processo 0004323-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1015181-26.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Agêncie e Distribuição - Ana Paula Gabriel de Figueiredo - Júlio Cesar Gabriel de Figuei… Processo 0004323-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1015181-26.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Agêncie e Distribuição - Ana Paula Gabriel de Figueiredo - Júlio Cesar Gabriel de Figueiredo - - Paulo Sérgio Gabriel de Figueiredo - Vistos. Na hipótese sub judice, os imóveis elencados às fls. 147 foram penhorados. Contudo, o executado sustenta, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 19.278 do 17º CRI/SP é protegido pela impenhorabilidade conferida ao bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. É notória a importância do instituto da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, fundado na proteção constitucional da família e no direito fundamental à moradia. Assim, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, a penhora não pode subsistir, uma vez que está suficientemente comprovado nos autos que o referido imóvel destina-se à moradia da entidade familiar, conforme se verifica às fls. 165/222. Diante disso, declaro levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 19.278 do 17º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, em razão de sua natureza impenhorável. Permanecem, contudo, penhorados os demais imóveis constritos. Ressalte-se que, na solidariedade passiva, o credor pode exigir e penhorar bens de qualquer um dos devedores solidários até a satisfação integral do crédito. Ademais, foi penhorada a quota-parte que cada executado detém sobre os bens imóveis, conforme as certidões imobiliárias apresentadas, as quais não refletem o acordo firmado entre as partes na ação de extinção de condomínio. Assim, a exequente deverá regularizar as penhoras, para que conste o real proprietário, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar eventuais implicações no momento da alienação judicial dos bens. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), LEONARDO FERIATO NOGUEIRA (OAB 291977/SP), LEONARDO FERIATO NOGUEIRA (OAB 291977/SP)

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Ecg Engenharia Construções E Geotecnia Ltda. x Encante Vero Brindes Personalizados E Relacionamento Visual Ltda

ID: 294008741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015160-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ECG ENGENHARIA CONSTRUçõES E GEOTECNIA LTDA.

Polo Passivo:

ENCANTE VERO BRINDES PERSONALIZADOS E RELACIONAMENTO VISUAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015160-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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