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Odontocompany Franchising Sa x Jany Romanos e outros

ID: 305633903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036114-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

JANY ROMANOS JORGE ELIAS ROMANOS LIBRA ODONTO ATIBAIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036114-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Odontocompany Franchising Sa - Jany Romanos - - Jorge Elias Romanos - - Libra Odonto Atibaia Ltda - Vistos. No prazo de 15 … Processo 1036114-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Odontocompany Franchising Sa - Jany Romanos - - Jorge Elias Romanos - - Libra Odonto Atibaia Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP)

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Processo nº 0007792-13.2025.8.26.0007

ID: 293415245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007792-13.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIAçãO BRASILEIRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007792-13.2025.8.26.0007 (processo principal 0012085-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ABPAP - Associação Brasileira Pensionistas e Aposentados - Vistos. OBRIG…

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Processo nº 0010824-60.2024.8.26.0007

ID: 319661240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010824-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEM RAFAEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010824-60.2024.8.26.0007 (processo principal 0011184-29.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. As partes se compuseram e…

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Processo nº 1024377-60.2024.8.26.0007

ID: 326609239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024377-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CAMARA LOMBARDI VELICEV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024377-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cristiane de Camara Lombardi Velicev - Vistos. 1) Fls. 59/61: defiro. Expeça-se ofício par…

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Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda x Eduardo Alves Da Luz

ID: 312997362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043777-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMONILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES DA LUZ

Intimação

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO RAGANICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043777-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Eduardo Alves da Luz - Vistos. Trata-se d… Processo 1043777-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Eduardo Alves da Luz - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o(s) executado(s) fora(m) citado(s) e não apresentou(aram) embargos à execução. Iniciados os atos expropriatórios, houve posterior penhora de valores, via SISBAJUD, advindo arguição de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. A defesa apresentada configura defesa de segunda fase, adstrita ao fato superveniente consistente na impenhorabilidade do bem constrito após o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Assim, providencie(m) o(s) executado(s) os três últimos holerites, bem como os extratos bancários dos três últimos meses para análise do petitório, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o exequente a manifestar-se em 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99, §2º, do Novo CPC, providencie o réu a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas. Todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro,se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da Benesse. Int. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP)

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Francisco De Assis Leite Ordonho x Simpala Lançadora E Administradora De Consórcios Ltda

ID: 330403161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025638-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LEITE ORDONHO

Polo Passivo:

SIMPALA LANçADORA E ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER PERRONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1025638-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Leite Ordonho - Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltd…

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Processo nº 1014677-60.2024.8.26.0007

ID: 335575753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014677-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & JACU PESSEGO – AUGUSTO CARLOS BAUMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014677-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jacu Pessego – Augusto Carlos Bauman - Vistos. Trata-se de execução de t…

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Ricardo Florêncio Da Silva x Andre Luiz Nogueira Neves e outros

ID: 332278556

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036114-80.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FLORêNCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ NOGUEIRA NEVES SAGALUX PUBLICIDADE LTDA

Edital

Advogados:

CLEITON CESAR SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1036114-80.2021.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, D…

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Processo nº 1018266-60.2024.8.26.0007

ID: 304402845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018266-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

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Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos ar… Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 21/07/2025 às 13 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/vzo-cykt-gtk. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

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Processo nº 1043098-60.2024.8.26.0007

ID: 300572991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043098-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SULLER GARCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABSON TEIXEIRA CORRÊA

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Processo 1043098-60.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Suller Garcia Ltda - Me - 1) Tendo em vista que não houve pagamento espontâneo e tampouco apresentação d… Processo 1043098-60.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Suller Garcia Ltda - Me - 1) Tendo em vista que não houve pagamento espontâneo e tampouco apresentação de embargos, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, acrescendo ao débito o importe de 10% a propósito de honorários advocatícios.Anote-se a evolução de classe. 2) Providencie o exequente o recolhimento dos custos para intimação postal do executado (R$ 34,35), na forma disposta no inciso II, do § 2º, do artigo 513, do NCPC, classificando o tipo de petição 38018 - petição de diligência em novo endereço, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual, em 20 dias, sendo que, no silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo. 3) Com o recolhimento, intime-se a executada Ana Paula Aparecida da Silva Schettini Lacerda, CPF: 399.926.428-40, no endereço em que citada na primeira fase deste feito: - Celso Garcia, 5754, Apartamento 63 Bloco 02, Tatuapé - São Paulo-SP - CEP 03064-000, por carta, a cumprir o julgado voluntariamente, sob pena de acréscimo de multa de 10% e verba honorária no mesmo percentual, para execução forçada, nos termos do artigo 523 § 1º do NCPC). 4) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 5) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABSON TEIXEIRA CORRÊA (OAB 155419/SP)

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