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Processo nº 1034011-50.2024.8.26.0405

ID: 319550308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034011-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HABITA CONDOMINIO SUSTENTAVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034011-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Habita Condominio Sustentavel - Vistos. Analisando detidamente os autos, nos termos das certidões de fo… Processo 1034011-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Habita Condominio Sustentavel - Vistos. Analisando detidamente os autos, nos termos das certidões de folhas 159 e 168, observo que foi transferido valor menor (R$ 104,57) do que aquele bloqueado via SISBAJUD (R$ 113,62 - fls. 92/97). Observo que tal variação pode ter ocorrido em razão de flutuações na taxa de correção e atualização monetária no momento da liquidação e transferência do saldo bloqueado pelas instituições financeiras receptoras da ordem de bloqueio. Assim, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 dias, se pretende a expedição de ofício à instituição financeira para que esclareça o ocorrido ou se não se opõe ao levantamento do montante transferido, ficando ressalvado que a diferença apurada poderá ser objeto de futuro bloqueio em prosseguimento da execução. Em caso de concordância, com o levantamento do montante transferido, conforme comprovante de depósito judicial às folhas 157/158, providencie a parte exequente a apresentação nos autos de novo Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, conforme COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte exequente; 2) mantendo os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias. Cumpridas corretamente e sem exceções as determinações acima, fica autorizado o levantamento de valores, conforme depósito de folhas 157/158 no valor de R$ 104,57. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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C. Do N. R. x J. Da C.

ID: 292124684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036145-05.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DO N. R.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. do N. R. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTRAPOLARIA OS LIMITES DA LIDE, PRETENDENDO A REFORMA PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO PANAMERICANO E DA CORRETORA PHB PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO EM FACE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ORIGINÁRIA FOI PROFERIDA EM 30/11/2021 E O RECURSO INTERPOSTO EM 19/06/2024; E (II) SE A VIA RECURSAL ELEITA É ADEQUADA, CASO SE CONSIDERE QUE O RECURSO SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO SE INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.026 DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A CERTIFICAÇÃO PREMATURA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA PRÓPRIA SENTENÇA.4. CONSTITUI ERRO GROSSEIRO INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS A SENTENÇA, JÁ QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA QUASE DOIS ANOS APÓS O PRAZO LEGAL, MESMO CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DECORRENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR À SENTENÇA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, 1.009, 1.015 E 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia do Nascimento Rodrigues (OAB: 265107/SP) (Causa própria) - 4º andar

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José Paulo Barbosa x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 303956677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012089-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO BARBOSA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012089-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012089-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: José Paulo Barbosa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Aspecir - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO CONTRA ACIDENTE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VENDA DE SEGURO DE MORTE ACIDENTAL, ACIDENTE PESSOAL E AUXÍLIO FUNERAL POR TELEFONE. GRAVAÇÃO JUNTADA PELA SEGURADORA CORRÉ DESACOMPANHADA DE BILHETE OU APÓLICE DE SEGURO. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE PROPOSTA ESCRITA AO CONSUMIDOR. ART. 759 DO CÓDIGO CIVIL. ESTRATÉGIA DE VENDAS AGRESSIVA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO FOI OBSERVADO O DEVER DE INFORMAR PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. CONSUMIDOR IDOSO. CONDUTA QUE VIOLA O ART. 39, IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE EM QUE A AUTOR RECEBE SUA APOSENTADORIA, RECURSO ESSENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA. CONDENAÇÃO QUE SE ESTENDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE DILIGÊNCIA DE SUA PARTE AO AUTORIZAR OS DESCONTOS. FORTUITO INTERNO. AUSENTE RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO À LGPD, POIS AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE VAZAMENTO DE DADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Paulo Barbosa (OAB: 185984/SP) (Causa própria) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Eleandro Lima Ferreira e outros x Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda

ID: 316756573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003211-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO LIMA FERREIRA VANESSA ALENCAR PEREIRA

Polo Passivo:

CREDLAR CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

KARINI DURIGAN PIASCITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANISIO COSTA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003211-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1003650-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleandro Lima Ferreira - - Vanessa Alenca… Processo 0003211-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1003650-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleandro Lima Ferreira - - Vanessa Alencar Pereira - Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito remanescente (fls. 68) e da concordância do credor (fls. 75/76), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da presente ação que ELEANDRO LIMA FERREIRA E OUTRO move em face de CREDLAR CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do credor. Fica a parte executada INTIMADA a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, fica ainda intimada a parte vencida a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

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Processo nº 1027900-50.2024.8.26.0405

ID: 279772686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027900-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS NAHRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Magri de Carvalho (OAB 282825/SP) Processo 1027900-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Luis Nahra - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § … ADV: Guilherme Magri de Carvalho (OAB 282825/SP) Processo 1027900-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Luis Nahra - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 1506983-50.2024.8.26.0405

ID: 304305111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506983-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON GONÇALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NARA DE ALMEIDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DERLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506983-50.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GERSON GONÇALVES DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 74/77: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em fac… Processo 1506983-50.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GERSON GONÇALVES DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 74/77: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de G. G. da S., dando-o como incurso no artigo 155, §4º, II, na forma do §3º, do Código Penal. Há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade no tocante aos crimes indicados na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se o acusado para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que o réu deverá apresentar a resposta por meio de advogado e que, no silêncio, ou caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para exercer sua defesa técnica, abrindo-se vista independentemente de nova conclusão. Comunique-se ao réu o dever de manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do CPP, caso em que não será mais intimado para os demais atos do processo. Havendo comparecimento posterior, receberá os autos na fase em que se encontra. Deverá o oficial de justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro, bem como fazer constar em sua certidão eventual interesse do denunciado na imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Não sendo localizado o réu, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Ainda, ficam desde já deferidas novas tentativas de citação nos endereços eventualmente indicados pelo Parquet. 4. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 5. Solicite-se a vinda das certidões criminais, com anotação de trânsito em julgado para as partes, se houver. 6. Consigno, desde já, que oitiva de testemunha de meros antecedentes poderá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do Código de Processo Penal). 7. Oficie-se à ENEL para que remeta os dados de qualificação do funcionário que assinou o relatório de fls. 40/42 (Ofício ENEL 146/2024) para que seja ouvido como testemunha. Osasco, 16 de junho de 2025. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), APARECIDO DERLI RODRIGUES (OAB 337223/SP)

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Processo nº 1022856-50.2024.8.26.0405

ID: 304105201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022856-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. L. H. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUBER BAFINI

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Processo 1022856-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.F.E. - - F.S.L. - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica apresentada pela au… Processo 1022856-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.F.E. - - F.S.L. - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica apresentada pela autora em face das rés, alegando as autoras que, por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, foram incluídos nos autos da execução 1015233-82.2021.8.26.002, de forma equivocada, pela ré Banco Bradesco, na cobrança feita em desfavor dos corréus. Indicou que tem estabelecimento comercial no mesmo local onde os corréus mantinham, todavia não tem relação jurídica com eles. Reportou que teve bens penhorados, inclusive o saldo de um empréstimo bancário feito com o próprio banco réu. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de suspensão da execução que tramita no juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Requereu, também, a suspensão das cobranças dos empréstimos junto à ré. Em relação ao pedido de tutela de urgência, anote-se que a pretensão deve ser indeferida. Caberá aos autores formularem defesa autônoma nos autos reportados para suspensão da execução em relação a eles. Quanto à suspensão da cobrança dos empréstimos, em que pese a situação narrada pelos autores, não se identifica ilegalidade em sua cobrança, sendo que a penhora do crédito relativo é questão relacionada a outro feito, não interferindo na relação obrigacional original, ao menso em análise em sede de cognição sumária. Assim, o pedido não é acolhido. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUBER BAFINI (OAB 310131/SP), CLAUBER BAFINI (OAB 310131/SP)

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Alda Da Cruz Vieira Barbara x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 307454732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024893-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDA DA CRUZ VIEIRA BARBARA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APOLO MAYR

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Processo 1024893-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alda da Cruz Vieira Barbara - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Ante o exp… Processo 1024893-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alda da Cruz Vieira Barbara - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, rescindir o suposto contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora (NB Nº 161.064.922-0), bem como CONDENAR a parte requerida à restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário, de forma simples, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, incidindo juros de mora a partir da citação desde que devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença e, também, CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora a contar da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00, por equidade, diante do baixo valor da condenação. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: APOLO MAYR (OAB 282032/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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B. V. S. A. x A. Da L. Dos A.

ID: 304259607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010149-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

A. DA L. DOS A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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REINALDO NUNES DOS REIS

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Processo 1010149-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - A.L.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, … Processo 1010149-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - A.L.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, com fundamento no Decreto Lei 911/69, declaro rescindido o contrato para consolidar nas mãos do banco autor o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito na inicial, tornando definitiva a liminar. Faculta-se portanto, a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º do Decreto Lei 911/69. Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais. Da mesma forma, arbitro a verba honorária ao patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REINALDO NUNES DOS REIS (OAB 170563/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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P. J. M. M. x R. De L. F.

ID: 295742859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008015-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. J. M. M.

Polo Passivo:

R. DE L. F.

Intimação

Advogados:

WILMA FRANCO DE OLIVEIRA BARROS

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MARIA JOSE SOARES BONETTI

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LUIZ FRANCISCO LIPPO

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JULIANA DE JESUS BARROS

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DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

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AMAURY MACIEL

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Processo 1008015-50.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.J.M.M. - R.L.F. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação da ré e o ofe… Processo 1008015-50.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.J.M.M. - R.L.F. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação da ré e o oferecimento de contestação por parte desta última e também porque a audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 677), necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito, notadamente em virtude da matéria preliminar de incompetência deste Juízo deduzida por ela naquela sua peça de defesa. Respeitada a discordância manifestada pelo autor, o fato é que razão assiste à ré ao suscitar a incompetência deste Juízo em sua preliminar de contestação, uma vez que nenhuma das partes ocupa atualmente o antigo imóvel que serviu de lar conjugal ao casal nesta cidade de Osasco (apartamento nº 42, da Av. Flora, nº 493, bairro Jaguaribe, Osasco), aliado ao fato de que o casal não chegou a gerar filhos durante a constância do casamento, de forma que, em conformidade com a previsão contida no art. 53, I, "c", do Código de Processo Civil, a competência é definida pelo local do domicílio da ré. A ré informou em sua contestação, e demonstrou através do documento de fls. 260, que reside atualmente na cidade de Barueri, com seu domicílio no apartamento nº 304, Torre A, Residencial Felicitá integrante do Condomínio Bethaville, I, situado à Av. Trindade, nº 122, naquela Cidade, tanto que foi lá que sua citação foi realizada, como se constata através da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 207. 2. Portanto, como se vê, mostra-se realmente o caso de ser acolhida a exceção de incompetência suscitada pela requerida em preliminar de sua contestação, face às particularidades do presente caso concreto, tendo incidência, pois, a previsão contida no art. 53, I, "c", do Código de Processo Civil, mormente considerando que o casal não chegou a gerar filhos e nenhum dos ex-consortes residem mais no antigo domicílio do casal, prevalecendo assim a competência do foro do domicílio da ré naquela Comarca de Barueri. Em consequência, determino que o presente feito seja redistribuído a uma das Varas da Família da Comarca de Barueri, onde a requerida possui seu domicílio, em obediência ao disposto no art. 53, I, "c", do Código de Processo Civil, a fim de que lá retome seu curso regular, na forma da lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA DE JESUS BARROS (OAB 336767/SP), DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI (OAB 344953/SP), LUIZ FRANCISCO LIPPO (OAB 107733/SP), WILMA FRANCO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 115709/SP), AMAURY MACIEL (OAB 212481/SP), MARIA JOSE SOARES BONETTI (OAB 73485/SP)

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