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Azul Companhia De Seguros Gerais x Alessandro Alves De Carvalho e outros

ID: 293556636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012090-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALVES DE CARVALHO ANA PAULA ROSA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

IGOR RAFAEL FLORENCIO

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FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1012090-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alessandro Alves de Carvalho - - Ana Paula Rosa de Carvalho - Defiro a pro… Processo 1012090-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alessandro Alves de Carvalho - - Ana Paula Rosa de Carvalho - Defiro a produção de prova oral, tal como pleiteado pela autora (pág.148) e, para tanto, designo audiência de instrução, na forma presencial, para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (art.357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Poderão ser arroladas, no máximo, três testemunhas para cada fato (art.357, § 6º, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Anoto que tanto a ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação quanto a inércia na realização da intimação implicarão a presunção de desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerão nas hipóteses do § 4º, do artigo 455, do CPC. Com relação ao pedido de prova pericial requerida pelos réus (pág.120), o pleito não merece acolhimento. A dinâmica do acidente, bem como a responsabilidade das partes, pode ser aferida por meio de boletim de ocorrência, fotografias, declarações das partes e eventuais testemunhos. A prova pericial, nesse ponto, se mostra desnecessária, sendo possível ao juízo formar seu convencimento com base nos elementos já coligidos. Quanto à alegada necessidade de perícia para aferição do valor das peças utilizadas na manutenção do veículo, observa-se que tal verificação pode ser realizada por meio de notas fiscais, orçamentos e relatórios de oficina, os quais constituem início idôneo de prova. Inexistindo impugnação técnica ou específica, não se justifica a produção de prova pericial. Eventuais divergências quanto aos valores podem ser solucionadas por outros meios de prova, como a documental ou, se for o caso, a testemunhal, não se mostrando imprescindível a realização de perícia técnica. A produção da prova pericial, além de se mostrar desnecessária neste momento, ensejaria retardamento do feito, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Publique-se. - ADV: IGOR RAFAEL FLORENCIO (OAB 378126/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), IGOR RAFAEL FLORENCIO (OAB 378126/SP)

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Hamilton Lucas De Oliveira x Massa Falida De Ibf Indústria Brasileira De Formulários Ltda.

ID: 292527258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027416-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE IBF INDúSTRIA BRASILEIRA DE FORMULáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA

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ADRIANO FACHIOLLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027416-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027416-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Hamilton Lucas de Oliveira - Apelado: Massa Falida de Ibf Indústria Brasileira de Formulários Ltda. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FALÊNCIA PEDIDO DE REABILITAÇÃO PELO SÓCIO DA FALIDA AUSÊNCA DOS REQUISITOS LEGAIS REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REQUERENTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE SUA REABILITAÇÃO COMO EMPRESÁRIO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO NO CASO CONCRETO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL CABIMENTO DA APELAÇÃO COM AMPARO EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 137, § 4°, DECRETO-LEI 7.661/45) MÉRITO - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO QUE SÓ OCORRE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS CREDORES OU DE DECURSO DE CINCO ANOS DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO DECRETO-LEI 7.661/45 REJEIÇÃO DA TESE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS INABILITAÇÃO DO SÓCIO QUE SE JUSTIFICA PARA TUTELA DA LIVRE INICIATIVA E DA HIGIDEZ DO COMÉRCIO, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL À LUZ DA PONDERAÇÃO COM VALORES CONSTITUCIONAIS LONGA DURAÇÃO DA FALÊNCIA EM RAZÃO DO GRANDE PORTE DA EMPRESA QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE PRÁTICAS DE MÁ GESTÃO E OCULTAÇÃO DE BENS PELO REQUERENTE, A EVIDENCIAR A INADEQUAÇÃO DE SEU PEDIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Fachiolli (OAB: 303396/SP) - Patrícia Kazue Nakamura (OAB: 226219/SP) - Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP) - Joao Rogerio Romaldini de Faria (OAB: 115445/SP) (Administrador Judicial) - 4º andar

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Maria Rosangela Bartholi x Banco Daycoval S.A.

ID: 281208080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039541-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA BARTHOLI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1039541-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosangela Bartholi - Reqdo:… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1039541-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosangela Bartholi - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 404/405) a emendar a inicial nos seguintes termos: Além das determinações anteriores, na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, o processo será extinto sem julgamento de mérito. Prazo de 15 dias. Porém, quedou-se inerte. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Maria Rosangela Bartholi em face de BANCO DAYCOVAL S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) em honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. P.I.C.

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Processo nº 1036146-38.2024.8.26.0016

ID: 313476923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-38.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

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Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 24.165/MT), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP)

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Banco Itaucard S/A e outros x Cézar Augusto De Castro Tavares

ID: 301653024

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007539-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CéZAR AUGUSTO DE CASTRO TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DULCE OLIVEIRA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007539-95.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007539-95.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Cézar Augusto de Castro Tavares - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A COMPRAS DESCONHECIDAS REALIZADAS APÓS FURTO DE CARTEIRA E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 954,06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS APÓS O FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, NÃO PODE SER AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES NEM APRESENTOU MEDIDAS ADEQUADAS PARA PREVENIR FRAUDES, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO BLOQUEAR TRANSAÇÕES SUSPEITAS APÓS COMUNICAÇÃO DE FURTO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II, ART. 434; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009562-53.2024.8.26.0564, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSÉ DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Maria Dulce Oliveira Silva (OAB: 307669/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Sidney Lucio Rodrigues

ID: 322875527

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010061-20.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

SIDNEY LUCIO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010061-20.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Rcrdo/Rcrte: Sidney Lucio Rodrigues e outro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010061-20.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Rcrdo/Rcrte: Sidney Lucio Rodrigues e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A COMPRAS DESCONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA E CONDENOU O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 8.300,00 POR DANOS MATERIAIS APÓS FURTO DA CARTEIRA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO PREVENIR FRAUDES APÓS FURTO DO CARTÃO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO BANCO É CONFIRMADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO ADOTANDO MEDIDAS PARA PREVENIR FRAUDES, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO, POIS OS FATOS NÃO ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, NÃO JUSTIFICANDO COMPENSAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É CONFIRMADA. 2. O MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II, ART. 434; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.737.411 - SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009562-53.2024.8.26.0564, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Lucas Diego Afonso Galendi (OAB: 395493/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1024991-43.2024.8.26.0564

ID: 307484515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024991-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

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Processo 1024991-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Nunes dos Santos - Vistos. Eliane Nunes dos Santos ajuizou ação almejando concessão de benefício ac… Processo 1024991-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Nunes dos Santos - Vistos. Eliane Nunes dos Santos ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio-doença ou auxílio-acidente c/c pedido de tutela provisória de urgência, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/32. Inicial emendada às fls. 36/38. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 97/98). Foi realizada prova pericial (fls. 72/85 - 126/136 ). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

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B. B. S. A. x G. D. Q.

ID: 325048645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004138-05.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

G. D. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004138-05.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: B. B. S/A - Recorrido: G. D. Q. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004138-05.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: B. B. S/A - Recorrido: G. D. Q. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). FURTO DO APARELHO CELULAR.TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REEMBOLSO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PERMITINDO MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS APÓS O FURTO DO APARELHO CELULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS APÓS FURTO DE CELULAR DO POLO ATIVO E SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO PODE SER AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES, NEM APRESENTOU ELEMENTOS QUE AFASTASSEM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE VERBA ALIMENTAR OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 22, 6º, VIII; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 434.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSÉ DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008113-43.2024.8.26.0564

ID: 310781351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008113-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

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Processo 1008113-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ajuizou a prese… Processo 1008113-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de RESTAURANTE R.C. DO CAMPO LTDA, alegando em síntese, que o réu é devedor da importância de R$ 183.959,16 (cento e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), referentes ao não pagamento da fatura do cartão de crédito que contratou junto à autora. Pleiteou a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento atualizado do débito, bem como do ônus de sucumbência. Inicial com documentos (fls. 01/114). Emenda à inicial (fls. 119). Regularmente citado, o réu (fls. 226) deixou transcorrer o prazo para apresentação da defesa in albis (fls. 227). É o relatório. Fundamento e decido. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra nos termos do artigo 355, II, Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação de sentença. O réu foi citado e não apresentou resistência ao pedido inicial. É revel. Atraiu para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na prefacial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A origem do montante pleiteado, bem como seus valores, estão devidamente comprovados e discriminados nos documentos acostados na inicial (fls. 64/101). Também demonstrados estão o contrato que demonstra a relação jurídica entre as partes (fls. 53) e a planilha de cálculo com os valores corrigidos (fls. 102/109). De rigor, pois, a procedência do pedido. Ipso facto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 183.959,16 (cento e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente desde o evento e com a incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) sobre o valor da causa, com fulcro no § 8º, do Art. 85 do CPC. Decorrido o prazo do trânsito em julgado sem cumprimento voluntário da obrigação, requeira o vencedor o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 42649/PR), ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP)

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Banco Bradesco Cartão De Crédito S/A e outros x Aparecido Do Carmo Peres

ID: 320714798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054251-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTãO DE CRéDITO S/A BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDO DO CARMO PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES E SILVA BERGER

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054251-60.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Banco Bradesco Cartão de Crédito S/A - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054251-60.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Banco Bradesco Cartão de Crédito S/A - Recorrido: Aparecido do Carmo Peres - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO FURTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-OS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 10.439,98) E MORAIS (R$ 2.000,00) DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO FURTADO. ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DECADÊNCIA; NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO; (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO FURTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES (SÚMULA 297, STJ). NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E NÃO SE APLICA A TESE DE DECADÊNCIA, POIS O AUTOR COMUNICOU O FURTO IMEDIATAMENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO SOFRIDO PELO AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA SEM SUCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO O TRANSTORNO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 434.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.737.411 - SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052732-32.2023.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Alessandra Sanches E Silva Berger (OAB: 435999/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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