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Vinicius Silva Campos x Hdi Seguros S.A.

ID: 277902519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010372-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHNEIDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADV: Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Sérgio Schneider Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36802/SP) Processo 0010372-11.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Silva Cam…

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Jovima Candido Pereira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322681316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024410-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVIMA CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1024410-11.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jovima Candido Pereira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade …

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Processo nº 0002748-71.2025.8.26.0602

ID: 301189852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002748-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ROSA DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0002748-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1041482-11.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Antonio Rosa de Pontes - Visto… Processo 0002748-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1041482-11.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Antonio Rosa de Pontes - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1046720-11.2024.8.26.0602

ID: 316820373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1046720-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA EVANGELISTA DE MARCO GERALDINE

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Processo 1046720-11.2024.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N.A.F. - À vista do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para determi… Processo 1046720-11.2024.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N.A.F. - À vista do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para determinar sejam retificados os assentos civis de nascimento e casamento nos seguintes termos: 1) Ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cândido Mota-SP, matrícula 11558401551931100003183000059180: Certidão de nascimento de Thereza Golias Dias, deverá constar: nome: THEREZA GOLIA DIAS; filiação: FILOMENA GOLIA, COM 40 ANOS DE IDADE, NATURAL COMUNE DI CASTROREGIO (CS), - ITÁLIA, AOS 17/03/1891; avós maternos: GIUSEPPE GOLIA E MARIA CASIONI. 2) Ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maracaí/SP, matrícula 14202601551947200007003000105903: Certidão de casamento de TEREZA GOLIA DIAS e MIGUEL CIRINO FRANCO, deverá constar: THEREZA GOLIA DIAS, filha de: FILOMENA GOLIA; 3) Ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itambaracá/PR, matrícula 14206701551957100007036000653654: Cetidão de nascimento de NEUSA APARECIDA FRANCO, deverá constar: filiação de THEREZA GOLIA DIAS; avó materna: FILOMENA GOLIA; 4) Ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, matrícula 11528701551978200091189000263063: Certidão de casamento de NEUSA APARECIDA FRANCO e CIRO ANTUNES DE OLIVEIRA, deverá constar: filha de THEREZA GOLIA DIAS. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. À falta de interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Fica a presente decisão valendo como mandado judicial, competindo ao patrono da autora providenciar o encaminhamento aos respectivos Cartórios, para cumprimento no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n.27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc.2015/65007 DJE de 23.06.2016) - ADV: VANESSA EVANGELISTA DE MARCO GERALDINE (OAB 324072/SP)

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Processo nº 1036535-11.2024.8.26.0602

ID: 314507728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036535-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. G. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MARCIA FERREIRA HENRIQUES

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ANA LAURA V GUTIERRES ARAUJO

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Processo 1036535-11.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.P.D. - Vistos. Págs. 34 e 35. Quanto à forma, tendo em vista que ambas as partes noticiaram a impossibilidade… Processo 1036535-11.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.P.D. - Vistos. Págs. 34 e 35. Quanto à forma, tendo em vista que ambas as partes noticiaram a impossibilidade de participação pela internet, dá-se a conversão ao formato presencial. Assim, a sessão de conciliação será presidida por este Juiz de Direito e realizada presencialmente na sala de audiências desta 4ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco B, 2º andar, sala 210, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080. - no mesmo dia 02 de Junho de 2025, às 13h00. Acompanhadas de seus advogados, as partes devem apresentar-se com 10 minutos de antecedência. O não comparecimento injustificado de qualquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). As ligações telefônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: MARIANGELA MARCIA FERREIRA HENRIQUES (OAB 227829/SP), ANA LAURA V GUTIERRES ARAUJO (OAB 93390/SP)

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Processo nº 1026641-11.2024.8.26.0602

ID: 325878275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026641-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA NOGUEIRA CORRêA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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Processo 1026641-11.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcia Regina Nogueira Corrêa de Carvalho - Ciênc… Processo 1026641-11.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcia Regina Nogueira Corrêa de Carvalho - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

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Processo nº 0010851-67.2025.8.26.0602

ID: 329432997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010851-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODEVALDO APARECIDO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0010851-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1042743-11.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Odevaldo Aparecido de Mello - HOMOL… Processo 0010851-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1042743-11.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Odevaldo Aparecido de Mello - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Irene Casadei Viana x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306531776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019366-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE CASADEI VIANA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1019366-11.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Casadei Viana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os … Processo 1019366-11.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Casadei Viana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECLARAR inexistentes os débitos oriundos dos contratos de empréstimos consignados números 564102014, 5747359936, 582487535, 6236092962. 540546501, 571436306, 584887210 e 625909126, para CONDENAR o réu, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, a restituir de forma dobrada à autora, IRENE CASADEI VIANA, os valores debitados indevidamente, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (maio de 2024 - fls. 105), bem como para CONDENAR o requerido a pagar à requerente uma indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença em Cartório, mais juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), ficando autorizada a compensação com os créditos oriundos dos empréstimos, efetuados pelo banco na conta bancária da autora. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Por ter a autora decaído apenas em relação ao valor da indenização por danos morais e nos termos da súmula nº 326 do STJ, arcará o réu integralmente com as custas e despesas processuais - inclusive com a taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade (fls. 101), deixou de recolher na origem -, mais honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (irrisório proveito econômico). P.R.I.C. Sorocaba, 23 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276072235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036147-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405… ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para condenar a ré, na obrigação de fazer, consistente na anotação no seu sistema/registros que a autora SHERWOOD FINANCIAL S.A é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo nº 004276, Cota nº 0012-01, contrato nº 0180262280, anteriormente de em nome de JULIA DECOR PRESENTES LTDA ME, CNPJ Nº 27.347.892/0001-58, com encerramento previsto para 14/10/2026 (fls. 152), observando-se a incidência da multa compensatória, na forma do contrato, bem como que se abstenha de pagar à consorciado cedente e/ou terceiros o crédito cedido, sob pena de pagar de novo, nos termos do artigo 312 do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbindo em maior parte, a ré responderá com 70% das custas e despesas processuais e a autora com o percentual de 30%. O mesmo percentual no tocante aos honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 70% a favor da autora e 30% a favor da ré, proibida a compensação (85, § 14º, CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276663888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036147-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405… ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para condenar a ré, na obrigação de fazer, consistente na anotação no seu sistema/registros que a autora SHERWOOD FINANCIAL S.A é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo nº 004276, Cota nº 0012-01, contrato nº 0180262280, anteriormente de em nome de JULIA DECOR PRESENTES LTDA ME, CNPJ Nº 27.347.892/0001-58, com encerramento previsto para 14/10/2026 (fls. 152), observando-se a incidência da multa compensatória, na forma do contrato, bem como que se abstenha de pagar à consorciado cedente e/ou terceiros o crédito cedido, sob pena de pagar de novo, nos termos do artigo 312 do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbindo em maior parte, a ré responderá com 70% das custas e despesas processuais e a autora com o percentual de 30%. O mesmo percentual no tocante aos honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 70% a favor da autora e 30% a favor da ré, proibida a compensação (85, § 14º, CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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