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Vitor Donisete De Magalhaes x Marcia Reis Viola e outros

ID: 279745894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013101-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DONISETE DE MAGALHAES

Polo Passivo:

MARCIA REIS VIOLA MILMA REIS

Intimação

Advogados:

VITOR DONISETE DE MAGALHAES

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THIAGO OSTERMAN DA MOTTA

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ADV: Vitor Donisete de Magalhaes (OAB 381793/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 0013101-61.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitor Donisete de Magalhaes, Vitor Do… ADV: Vitor Donisete de Magalhaes (OAB 381793/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 0013101-61.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitor Donisete de Magalhaes, Vitor Donisete de Magalhaes - Exectda: Milma Reis, Marcia Reis Viola - Vistos. Com razão as executadas quanto ao excesso de execução. Os honorários advocatícios foram fixados pela sentença "em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". O valor atribuído à causa, por sua vez, foi de R$ 79.545,00, não tendo sido objeto de impugnação por parte da ré ou de correção de ofício pelo juízo. O valor de R$ 490.000,00, apontado pelo exequente como sendo o valor atualizado da causa, corresponde ao valor atribuído ao imóvel objeto da demanda em uma das três avaliações mercadológicas apresentadas pela parte ré, exclusivamente para cumprimento de determinação judicial, as quais não foram objeto de qualquer homologação ou deliberação pelo juízo. Nesse contexto, não se mostra crível que o exequente, advogado, compreenda que o simples fato de a parte autora ter tido ciência da existência das avaliações juntadas aos autos lhe confere o direito de, à revelia de qualquer decisão do juízo, escolher uma das referidas avaliações e, com base nela, atribuir arbitrariamente novo valor à causa. Dessa forma, é evidente que o apontamento, pelo exequente, de valor sabidamente incorreto como sendo o valor atualizado da causa teve o propósito de majorar indevidamente o montante a ser por ele recebido a título de honorários sucumbenciais, razão pela qual acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e lhe aplico multa por litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa (art. 80, II, do Código de Processo Civil). O valor será abatido do saldo que o exequente tem a levantar. O acolhimento da impugnação é apenas parcial, pois o valor do débito apontado pelas executadas, de R$ 7.900,45, não corresponde sequer a 10% do valor original da causa, menos ainda a 10% do valor atualizado. Ademais, as executadas deixaram de considerar, em seu cálculo, o valor das custas devidas no âmbito do cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido, consistente na diferença entre o valor indevidamente cobrado (R$ 49.000,00) e o valor efetivamente devido, correspondente a 10% do valor da causa (R$ 79.545,00), atualizado desde o ajuizamento da ação principal. No prazo de 15 dias, apresente, o exequente, planilha de débito atualizada, já deduzidos o valor depositado pelas executadas às fls. 49/51 e o valor da multa arbitrada. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Felipe Palomanes De Paiva e outros x Adriana Gomes De Paiva e outros

ID: 324921304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020058-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PALOMANES DE PAIVA MARCELO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DE PAIVA DANIELA GOMES DE PAIVA LUIS ALBERTO DE PAIVA MARILENE TECIANO DE PAIVA

Despacho

Advogados:

RENATA LEONI AMADO

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RENATA LEONI AMADO

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RENATA LEONI AMADO

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RENATA LEONI AMADO

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EMMERICH RUYSAM

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EMMERICH RUYSAM

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DESPACHO Nº 1020058-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020058-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Gomes de Paiva - Apelante: Felipe Palomanes de Paiva - Apelada: Marilene Teciano de Paiva - Apelada: Adriana Gomes de Paiva - Apelada: Daniela Gomes de Paiva - Apelado: Luis Alberto de Paiva - Vistos. Cuida-se de pedidos de justiça gratuita formulados por Felipe Palomanes de Paiva e Marcelo Gomes de Paiva. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providenciem os apelantes as seguintes informações e promovam a juntada dos seguintes documentos: CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses). As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Emmerich Ruysam (OAB: 317312/SP) - Renata Leoni Amado (OAB: 182622/SP) - 4º andar

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Marcus Vinicius De Almeida E Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331280617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033638-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcus Vinicius de Almeida e Silva e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ALEGAM QUE O CANCELAMENTO DO VOO DE SÃO PAULO PARA MARINGÁ/PR CAUSOU ATRASO DE 14 HORAS, RESULTANDO NA PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. PRETENDEM INDENIZAÇÃO DE R$ 14.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONFIGURAM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CANCELAMENTO DO VOO FOI CONFIRMADO PELA RÉ, QUE ALEGOU NECESSIDADE DE AJUSTE NA MALHA AÉREA E FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. ALÉM DISSO, A REUNIÃO QUE O AUTOR TINHA AGENDADA FOI REALIZADA PELO TEAMS, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE O ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO EXIGE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA PODE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1013819-74.2023.8.26.0068, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 06/05/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001993-70.2023.8.26.0482, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020741-98.2024.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/03/2025.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Lee, Brock E Camargo Advogados x Diogo Miranda Da Silva e outros

ID: 319809060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007162-66.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DIOGO MIRANDA DA SILVA LORENZO MIRANDA DA SILVA RODRIGUES MARIA VITóRIA MAGALHãES DA SILVA MARYNE MIRANDA DA SILVA RODRIGUES RONALDO COELHO TARCíSIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0007162-66.2025.8.26.0003 (processo principal 1009776-61.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Lorenzo Miranda da Silva Rodrigues -… Processo 0007162-66.2025.8.26.0003 (processo principal 1009776-61.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Lorenzo Miranda da Silva Rodrigues - - Maryne Miranda da Silva Rodrigues - - Ronaldo Coelho - - Tarcísio dos Santos - - Maria Vitória Magalhães da Silva - - Diogo Miranda da Silva - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 10.084,45 (junho/2023), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jéssica De Oliveira Arruda x Spe Empreendimento Marques De Lages Ltda

ID: 301336733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012395-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO MARQUES DE LAGES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SILVA SOUZA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1012395-61.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jéssica de Oliveira Arruda - Spe Empreendimento Marques de Lages Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1012395-61.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jéssica de Oliveira Arruda - Spe Empreendimento Marques de Lages Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO SILVA SOUZA (OAB 486005/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Campos Bottos Advogados Associados x Higor José Vieira Da Silva

ID: 296916696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0043427-48.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS BOTTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HIGOR JOSé VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA

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ELIANE CAMPOS BOTTOS

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ANDRÉ AUGUSTO NUNES LOPES

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Processo 0043427-48.2017.8.26.0100 (processo principal 1095157-18.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - Campos Bottos Advogados Associados - Higor José Vieira da Silv… Processo 0043427-48.2017.8.26.0100 (processo principal 1095157-18.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - Campos Bottos Advogados Associados - Higor José Vieira da Silva - 1. Dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Conquanto a exceção do § 2º do art. 833 do CPC não verse propriamente sobre verbas de natureza alimentar, e sim sobre alimentos (art. 1.694 e ss. do CC e lei n. 5.478/68) e pensão decorrente de ato ilícito, no peculiar caso dos autos a penhora impugnada deve ser mantida. Isso, porque não seria razoável e isonômico permitir que o executado, devedor de honorários advocatícios (contratuais), fosse favorecido justamente pela impenhorabilidade concedida a essas verbas. Ora, o argumento invocado à fl. 377, no sentido de que os honoráriostêm o objetivo de sustentar o advogado e sua família, não se aplica apenas ao executado, mas também ao exequente. Frise-se que a impenhorabilidade prevista no inciso IV supratranscrito não é absoluta, tendo sido frequentemente relativizada pelo STJ e pelo TJSP mediante ponderação com o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, teses estas que não foram sequer abordadas pelo executado-impugnante. Assim, considerando o valor total do débito e, ainda, que o executado não ofertou bens ou ativos relevantes em substituição, a penhora deve ser mantida em sua integralidade, com fundamento no princípio da efetividade da execução. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2. Comprove, o exequente, o envio da decisão-ofício de fl. 375, sob pena de arquivamento. 3. Defiro a penhora no rosto (a) dos autos n. 0000287-59.2025.8.26.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga; e (b) dos autos n. 0011549-61.2024.8.26.0003, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ambas incidentes sobre os valores cabíveis ao executado Higor José Vieira Da Silva (CPF 276.606.708-67), até o limite de R$ 130.238,02 (maio/2025). Serve a presente, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a entrega diretamente aos D. Juízos destinatários, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. A entrega deverá ser comprovada no prazo de cinco dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. - ADV: ELIANE CAMPOS BOTTOS (OAB 146711/SP), ANDRÉ AUGUSTO NUNES LOPES (OAB 179963/SP), ANDRÉ AUGUSTO NUNES LOPES (OAB 179963/SP), HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA (OAB 252634/SP), RAHIRA JUSTINO LINDOLFO (OAB 364294/SP)

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Processo nº 1034220-61.2024.8.26.0003

ID: 295252920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034220-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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Processo 1034220-61.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesqu… Processo 1034220-61.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Montaferro Comercio de Materiais para Construcao Eireli; Andreza Gonsalves Marcondes; Valor atualizado: R$ 229.521,96. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 28/04/2025. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 1034220-61.2024.8.26.0003

ID: 295252935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034220-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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Processo 1034220-61.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesqu… Processo 1034220-61.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Montaferro Comercio de Materiais para Construcao Eireli; Andreza Gonsalves Marcondes; Valor atualizado: R$ 229.521,96. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 28/04/2025. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Maria Odette Fuzzo Leandro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315950696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035093-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETTE FUZZO LEANDRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOAO RICARDO PEREIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1035093-61.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Odette Fuzzo Leandro - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, CONCEDO tutela prov… Processo 1035093-61.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Odette Fuzzo Leandro - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, CONCEDO tutela provisória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR o restabelecimento do serviço de telefonia em favor da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente sentença força de mandado e oficio para que a parte requerida apresente a ordem de fazer diretamente à requerida (enunciado de súmula 410 do STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Antonio Dos Santos Santana x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 317528405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034802-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO CHALFIN

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ANDRÉA MOTTOLA

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Processo 1034802-61.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio dos Santos Santana - Itaú Unibanco S.A. - - Astropay Instituição de Pagamento … Processo 1034802-61.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio dos Santos Santana - Itaú Unibanco S.A. - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade do empréstimo fraudulento efetuado em nome do autor, no valor de R$1.400,00, e seus respectivos encargos, e CONDENAR as partes requeridas a restituirem à parte autora a quantia indevidamente transferida de sua conta bancária, nos valores de R$2.958,00 e R$1.250,00, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data das transferências. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉA MOTTOLA (OAB 154216/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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