Processo nº 1512237-70.2024.8.26.0577
ID: 307613672
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1512237-70.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1512237-70.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.S.F. - Ante o que declarado a fls. 64, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando que não foi arguida qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de abso…
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