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Processo nº 1033745-63.2024.8.26.0405

ID: 281296456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033745-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MUNHOZ DO MONTE LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Munhoz do Monte Lança (OAB 495193/SP) Processo 1033745-63.2024.8.26.0405 - Monitória - Exeqte: Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda - Ante o exposto, considerando que, apesar de cit… ADV: Gabriel Munhoz do Monte Lança (OAB 495193/SP) Processo 1033745-63.2024.8.26.0405 - Monitória - Exeqte: Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda - Ante o exposto, considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, § 2º, CPC, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda até 26/03/2024 , e, a partir de 01/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, § §1º a 3º, Código Civil). Condeno a requerida ainda, ao pagamento das despesas e custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do título formado, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Com a instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supramencionado, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C.

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L. D. S. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302192350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507493-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. S. T. A. B. V. DE S. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEROS HEGEL LADEIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORTOLUCI ZAGONEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507493-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507493-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: L. D. S. (Menor) - Apelante: V. de S. R. (Menor) - Apelante: T. A. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, Negaram provimento aos recursos. Vencidos, em parte, o 3ª Juiz que declara e o 4º Juiz. Sustentou oralmente o advogado Dr. Guilherme Bortoluci Zagonel Santos; Fez uso da palavra a representante do Ministério Público, Procuradora Dra. Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos. - APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS MENORES V. E T. E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AOS ADOLESCENTES L., V. E T, ORA APELANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, INCLUINDO O RECONHECIMENTO DE T. PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELA NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES, CONFORME RELATÓRIOS TÉCNICOS E JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO PROVAS IDÔNEAS EM ATOS INFRACIONAIS. 2. A INTERNAÇÃO É MEDIDA ADEQUADA PARA RESSOCIALIZAÇÃO EM CASOS DE GRAVE AMEAÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, I JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HABEAS CORPUS Nº 301.135/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI, J. 21/10/2014 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503828-44.2023.8.26.0544, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 01/11/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502028-68.2024.8.26.0536, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 01/11/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jose Carlos Barbosa Molico (OAB: 95527/SP) - Guilherme Bortoluci Zagonel Santos (OAB: 500199/SP) - Heros Hegel Ladeia Maciel (OAB: 232605/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mariana Coronado Chi x Companhia Brasileira De Distribuição e outros

ID: 290763487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038110-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CORONADO CHI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1038110-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Coronado Chi - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - - Companhia Brasile… Processo 1038110-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Coronado Chi - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - - Companhia Brasileira de Distribuição - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Mariana Coronado Chi x Companhia Brasileira De Distribuição e outros

ID: 290761647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038110-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CORONADO CHI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038110-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Coronado Chi - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - - Companhia Brasile… Processo 1038110-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Coronado Chi - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - - Companhia Brasileira de Distribuição - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1014820-19.2024.8.26.0405

ID: 326321483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014820-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MORITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE GRECCHI MARQUES

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Processo 1014820-19.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1012599-63.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Ante o exposto por tudo … Processo 1014820-19.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1012599-63.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Ante o exposto por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ambas as demandas e o faço para: (i) tornar em definitivas as tutelas de urgência concedidas às fls. 2054 e de fls.1731/1733 do apenso; (ii) declarar rescindidos os contratos de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e de reforma do imóvel, liberando-se o imóvel e (iii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à autora todas as quantias pagas, em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, a título de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e da reforma do imóvel a devolver, integralmente, os valores pagos pela autora, corrigida, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP, de cada desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da primeira citação e até 30/08/2024, após, pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Sucumbentes de maneira preponderante, arcarão, ainda, as rés, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85º, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELE GRECCHI MARQUES (OAB 293010/SP)

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Nivia Moritz x Bairro Golf 2A Spe Ltda. e outros

ID: 326321523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012599-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MORITZ

Polo Passivo:

BAIRRO GOLF 2A SPE LTDA. EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE MATTOS CIUFFO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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JULIO NICOLAU FILHO

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DANIELE GRECCHI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012599-63.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Bairro Golf 2a Spe Ltda. - - Ekko Group Incorporações e Participações L… Processo 1012599-63.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Bairro Golf 2a Spe Ltda. - - Ekko Group Incorporações e Participações Ltda e outro - Ante o exposto por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ambas as demandas e o faço para: (i) tornar em definitivas as tutelas de urgência concedidas às fls.1731/1733 e às fls. 2054 do apenso; (ii) declarar rescindidos os contratos de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e de reforma do imóvel, liberando-se o imóvel e (iii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à autora todas as quantias pagas, em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, a título de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e da reforma do imóvel a devolver, integralmente, os valores pagos pela autora, corrigida, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP, de cada desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da primeira citação e até 30/08/2024, após, pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Sucumbentes de maneira preponderante, arcarão, ainda, as rés, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85º, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), DANIELE GRECCHI MARQUES (OAB 293010/SP), ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP)

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Lidiane Pereira Do Nascimento x Unidas Locadora S.A.

ID: 310185806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010492-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 0010492-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lidiane Pereira do Nascimento - Unidas Locadora S.a. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação… Processo 0010492-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lidiane Pereira do Nascimento - Unidas Locadora S.a. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da multa de trânsito referente à infração cometida em 10/05/2024; CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 124,96 (cento e vinte quatro reais e noventa e seis centavos) pelos danos materiais suportados pela autora, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA (OAB 37761/GO)

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Processo nº 0003508-63.2024.8.26.0405

ID: 296026280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003508-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEL COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES FERREIRA

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Processo 0003508-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madel Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Ante o exposto, nos termos d… Processo 0003508-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madel Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de rescindir parcialmente a compra e venda, devendo a ré proceder ao reembolso dos valores das portas de entrada e cozinha da residência da parte autora, devidamente atualizado desde a data da compra e com juros moratórios a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento de R$3.000,00 à título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária a contar da presente data. Poderá a ré proceder à retirada das duas portas na residência da parte autora, no prazo de trinta dias após o pagamento da condenação. Se não o fizer, poderá a parte autora dar às peças o destino que lhe aprouver. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP)

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Processo nº 0009190-62.2025.8.26.0405

ID: 332077005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009190-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIANO THEODORO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0009190-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1034424-63.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sergio Adriano Theodoro Pereira - Vistos… Processo 0009190-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1034424-63.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sergio Adriano Theodoro Pereira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1000698-67.2025.8.26.0695

ID: 321195135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-67.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES SOARES

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Processo 1000698-67.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francimara Freitas da Silva - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de adotar me… Processo 1000698-67.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francimara Freitas da Silva - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de adotar medidas cautelares para assegurar a validade da representação processual e a segurança jurídica do presente feito. Em exame aos documentos juntados pela parte autora, especificamente a procuração de fl, 54 e a declaração de fl. 56, constato pontos que merecem atenção especial deste Juízo. Ambos os documentos apresentam assinaturas rigorosamente idênticas, inclusive reproduzindo o mesmo erro gráfico no mesmo ponto específico da assinatura, circunstância que suscita fundadas dúvidas quanto à autenticidade da outorga de poderes. A similaridade absoluta das assinaturas, incluindo a reprodução de erro idêntico, constitui indício técnico de possível falsificação ou utilização indevida de assinatura, prática que tem se mostrado recorrente em casos de litigância predatória. A experiência forense demonstra que assinaturas, mesmo quando realizadas pela mesma pessoa, apresentam variações naturais decorrentes de fatores como pressão exercida, velocidade de execução e outras características inerentes ao ato de assinar. Em observância à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica para esta ação com firma reconhecida, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré) com a designação e a extensão dos poderes conferidos, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1° do Código Civil. Esta medida se faz necessária não apenas por questões de economia processual, mas principalmente para prevenir eventuais vícios de representação e evitar a multiplicação desnecessária de ações. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c. c. repetição do indébito e danos morais. Determinação de regularização da procuração. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1029768-63.2024.8.26.0405; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (TJSP; Apelação Cível 1172187-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Nesse passo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos procuração específica para esta ação, com firma reconhecida do outorgante, contendo expressamente o objetivo da outorga (ação e parte ré), bem como a designação e extensão dos poderes conferidos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Intime-se - ADV: JOÃO PAULO ALVES SOARES (OAB 471522/SP)

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