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J. V. C. e outros x J. V. S. G.

ID: 324398927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045584-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. M. L. C. G.

Polo Passivo:

J. V. S. G.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045584-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.C. - - M.L.C.G. - J.V.S.G. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual s… Processo 1045584-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.C. - - M.L.C.G. - J.V.S.G. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 06 de novembro de 2025, às 13:30 horas, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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J. V. C. e outros x J. V. S. G.

ID: 335080642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045584-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. M. L. C. G.

Polo Passivo:

J. V. S. G.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045584-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.C. - - M.L.C.G. - J.V.S.G. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual s… Processo 1045584-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.C. - - M.L.C.G. - J.V.S.G. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 06 de novembro de 2025, às 13:30 horas, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP)

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Processo nº 0009042-13.2023.8.26.0602

ID: 306388110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009042-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA MAGDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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Processo 0009042-13.2023.8.26.0602 (processo principal 1000366-35.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Magda Rodrigues - - Claudio Jesus de Almeida - Vistos, Diante da sa… Processo 0009042-13.2023.8.26.0602 (processo principal 1000366-35.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Magda Rodrigues - - Claudio Jesus de Almeida - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$36.794,46 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) em favor da autora Magda Rodrigues; e no importe de R$4.415,33 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e três centavos) em favor do patrono da autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Município De Sorocaba x Rgc Holding E Participaçoes Societarias Ltda

ID: 337311577

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028415-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

RGC HOLDING E PARTICIPAçOES SOCIETARIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANANDA SOUSA FLORES

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CRISTIANE ALONSO SALÃO PIEDEMONTE

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FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028415-13.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028415-13.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: RGC Holding e Participaçoes Societarias Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR RGC HOLDING E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, DECLARANDO A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AO ITBI COMPLEMENTAR, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA DE RECOLHER O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RECOLHIMENTO A MENOR DO ITBI, QUE FOI CALCULADO SOBRE O VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO TEMA 1113, FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO IPTU, E QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE SE PRESUME CORRETO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 149 DO CTN QUE JUSTIFICARIAM A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CORRETO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ARTS. 148, 149. LEI MUNICIPAL Nº 3.185/89, ART. 7º. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.842/91, ART. 6º. CPC, ART. 1.007, § 1º; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1113. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033327-56.2020.8.26.0053, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 03/02/2022, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008210-58.2023.8.26.0053, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - Ananda Sousa Flores (OAB: 439158/SP) - 1º andar

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Processo nº 0009487-60.2025.8.26.0602

ID: 298549878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009487-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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Processo 0009487-60.2025.8.26.0602 (processo principal 1032392-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Na fase de conhecimento, … Processo 0009487-60.2025.8.26.0602 (processo principal 1032392-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)

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Uilson De Lima Silva x Auto Sete Class e outros

ID: 293610985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILSON DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

AUTO SETE CLASS BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MATHEUS MELO DUARTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o … Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP)

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Magali Cassola x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293613613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017093-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI CASSOLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCIO AURELIO REZE

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JULIANA CANOVA

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ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA

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Processo 0017093-13.2023.8.26.0602 (processo principal 0035025-05.2009.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Magali Cassola - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS… Processo 0017093-13.2023.8.26.0602 (processo principal 0035025-05.2009.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Magali Cassola - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a exequente a satisfação do crédito de R$ 342.815,34, nele já compreendidos os honorários sucumbenciais de R$ 25.561,77 calculados na forma de fls. 2/9. Em impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS sustentou haver erros no cálculo da renda mensal inicial feito pela exequente, além de terem sido equivocadamente computados os juros de mora e correção monetária, sendo de rigor a aplicação imediata da Taxa Selic consoante EC 113/2021 e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97 e Temas 810 do STF e 905 do STJ, por fim, calculou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00. Manifestou-se então a parte exequente concordando com os cálculos do INSS relativos ao principal e juros (fls. 55/59), discordando apenas com relação aos honorários calculados em R$ 2.000,00, uma vez que o acórdão de fls. 36 determinou ao Juízo do cumprimento de sentença que arbitrasse os honorários sucumbenciais na forma da Súmula 111 do STJ, razão pela qual pugna pelo seu arbitramento em 15% das parcelas em atraso. É o Relatório. Tendo em vista a concordância manifestada pela parte exequente em relação ao cálculo do principal e juros, homologo o cálculo do INSS de fls. 56/59, ressalvada apenas a questão relativa aos honorários sucumbenciais. Não obstante no Acórdão de fls. 26/31 tenha sido arbitrada a verba honorária em R$ 2.000,00 tal como adotada no cálculo do INSS, fato é que posterior acórdão proferido pelo mesmo E. Tribunal de Justiça assim determinou: "A alteração do termo inicial conduz, no caso, ao cancelamento do arbitramento da verba honorária no acórdão (fls. 149). Assim, o percentual dos honorários advocaticios será definido pelo juízo de origem na fase de liquidação (art. 85, § 4 0, inciso II, do novo CPC), devendo ser observado o critério estabelecido na Súmula n° 111 do STJ, também aplicável na vigência do novo CPC em relação às ações previdenciárias. " (fls. 36). Desta forma, considerando que o feito tramita desde 2009, demandando considerável serviço do patrono da parte autora, tenho havido inclusive interposição de recursos no Superior Tribunal de Justiça, reputo adequado ao caso o arbitramento de honorários em 15% do valor devido calculados em observância à Sumula 111 do Superior Tribunal de Justiça ( Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença), cuja válidada restou assentada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.1.05. Por fim, sucumbente a autora em parte da pretensão executiva, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10% do proveito econômico que deixou de obter (diferença entre o cálculo por ela apresentado e aquele apresentado pelo INSS relativo ao principal e juros). Fica desde já autorizado que seja feito o destaque, do crédito principal, do valor devido pela autora a título de honorários sucumbenciais. Intime-se. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), JULIANA CANOVA (OAB 172065/SP), ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA (OAB 146614/SP)

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Gabriel Fernando Sani Moraes x Agitec Indústria E Comércio Ltda

ID: 277982954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO SANI MORAES

Polo Passivo:

AGITEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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GABRIEL FERNANDO SANI MORAES

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ADV: Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB 234863/SP), Gabriel Fernando Sani Moraes (OAB 406788/SP) Processo 0013698-13.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Fernando Sani Moraes,… ADV: Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB 234863/SP), Gabriel Fernando Sani Moraes (OAB 406788/SP) Processo 0013698-13.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Fernando Sani Moraes, Gabriel Fernando Sani Moraes - Exectdo: Agitec Indústria e Comércio Ltda - 1. Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. 2. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, em que o executado, às fls. 14/16, apresentou sua impugnação, alegando excesso de execução, conforme art. 535, inciso IV, do CPC. O impugnado se manifestou às fls. 20/23, concordando com os cálculos apresentados pelo executado. Desnecessária maior discussão, ante a clareza dos cálculos apresentados pelo impugnante e a concordância do impugnado. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada, homologando os cálculos apresentados pelo executado (fl. 15), no valor de R$ 6.594,97 (cálculo elaborado em setembro/2023). Consigno que o valor deverá ser devidamente atualizado, com incidência de multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista que o executado não depositou o valor nos autos. 3. Independente da concordância do exequente, são devidos honorários ao executado, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: "PROCESSO Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Concordância do exequente - Honorários advocatícios - Possibilidade: - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e homologado os cálculos do executado, são devidos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do excesso reconhecido pelo exequente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23362014420248260000 São Paulo, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 17/12/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação apresentada pela FESP sob a alegação de excesso de execução - Concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pela Agravante - Acolhimento da impugnação e homologação da conta - Decisão agravada que deixou de condenar os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento da ausência de resistência - Descabimento - Concordância por parte dos credores que implica no acolhimento da impugnação, sendo de rigor a condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade - Precedentes - Arbitramento dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. R. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008669-88.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 14/02/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2024) Assim, fixo honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, em benefício do executado. 4. Intime-se o executado a depositar o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 5. Para análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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S. R. B. x A. S. B.

ID: 296450635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019297-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

A. S. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS

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FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1019297-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.R.B. - A.S.B. e outros - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elemen… Processo 1019297-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.R.B. - A.S.B. e outros - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) A ré A.S.B., menor de idade cuja guarda remanesce como um dos objetos deste feito, requereu em preliminar de contestação a redistribuição do feito para o Foro Regional de Itaquera, na comarca da capital, na qual reside com sua genitora (fls. 99/104). A parte autora não se opôs ao requerimento em réplica à contestação (fls. 136/138). O Ministério Público opinou pelo deferimento do requerimento (fls. 141/142), uma vez que a corré N.B. está prestes a completar a maioridade (fls. 10), atualmente reside com o genitor (fls. 76/77) e que foi deferida por este juízo a guarda compartilhada da menor N.B. entre os genitores, com residência junto ao genitor (fls. 83/84). DECIDO. O requerimento merece acolhimento, em homenagem ao princípio do juiz imediato, que mitiga a perpetuatio jurisdictionis, na esteira do disposto na Súmula nº 383 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Sobre o tema: "COMPETÊNCIA. Guarda unilateral conferida provisoriamente ao genitor, autor, após o ajuizamento da ação. Remessa dos autos a outro Juízo em função da atual residência dos menores. Cabimento. Princípio do Juízo imediato. Melhor interesse dos menores. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2257392-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "Agravo de instrumento. Ação de alimentos, guarda e visitas. Competência. Natureza absoluta a regra especial estabelecida no art. 147, I, do ECA. Princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2150382-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor dos infantes. Competência do foro de seu domicílio, onde os menores exerceriam regularmente, suas atividades. Solução que se afiguraria mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça. Observância do superior interesse das crianças. Precedentes. Aplicação da Súmula 383 do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0012263-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Modificação de guarda. Genitor x genitora. Decisão agravada que determinou a remessa do processo à comarca de Aparecida do Taboado/MS, atual domicílio da guardiã e do menor. Insurgência do genitor. Descabimento. Nos termos do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local onde se encontra a criança. Menor que está morando com a genitora, atual guardiã, naquela comarca. Prevalência do princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022490-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação e DETERMINO a imediata redistribuição do feito para o Foro Regional de Itaquera, na comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Distribuidor. Int. - ADV: FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS (OAB 408405/SP)

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Processo nº 0008842-69.2024.8.26.0602

ID: 334048913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008842-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA ROBERTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN

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Processo 0008842-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1034720-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cynthia Roberta Ribeiro - Nº de ordem: 2023/002039 Visto… Processo 0008842-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1034720-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cynthia Roberta Ribeiro - Nº de ordem: 2023/002039 Vistos. Fl.90: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, no prazo de 30 dias, deverá a parte exequente se manifestar nos termos do item 5 de fls.22/24, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP)

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