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Maria Aparecida Silva Vieira x Allianz Seguros S/A

ID: 277248148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023482-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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ESDRAS SILVA

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ADV: Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Esdras Silva (OAB 454744/SP) Processo 1023482-77.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Silva Vieira - Reqda: Allianz Seguros S… ADV: Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Esdras Silva (OAB 454744/SP) Processo 1023482-77.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Silva Vieira - Reqda: Allianz Seguros S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Diante das inúmeras diligências efetuadas nos autos, todas restando negativas, dou por esgotada as tentativas de localização da parte ré Transportadora Consol Ltda, com a finalidade de citá-la pessoalmente, e defiro a sua citação através de edital, com o prazo de 20 dias. 2) Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação no DJE, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 3) No prazo de 20 dias, deverá(ão) o(a)(s) demandante(s) providenciar a confecção e entrega da minuta respectiva, atentando-se ao disposto no art. 257 do NOVO CPC, e encaminhando-a para o endereço eletrônico "saobernardo6cv@tjsp.jus.br", em formato "word", a fim de possibilitar a edição. Acaso a parte demandante forneça a minuta em formato diverso do "word", certifique o ocorrido e tornem conclusos para extinção. 4) Efetuada tal entrega, a serventia deverá providenciar a conferência da minuta e, encontrando-se a mesma em ordem, providenciar a sua expedição, afixação e publicação em DJE, certificando o cumprimento. 5) Ressalto desde já que em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 6) Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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E. De O. S. M. x P. H. M. Dos S.

ID: 278979894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036189-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O. S. M.

Polo Passivo:

P. H. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO

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RENATO FREIRE SANZOVO

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ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqd… ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqdo: P. H. M. dos S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 15/19. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1034637-77.2024.8.26.0564

ID: 293567329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034637-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDSERV-SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA FILIAL MEDSERV-SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. MATRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA

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BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1034637-77.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Medserv-suprimentos Medico-hospitalares Ltda. Matriz - - Medserv-suprimentos Medico-hospitalares Ltda F… Processo 1034637-77.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Medserv-suprimentos Medico-hospitalares Ltda. Matriz - - Medserv-suprimentos Medico-hospitalares Ltda Filial - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de medida liminar, com o objetivo de suspender a exigibilidade do ICMS-próprio e do ICMS-ST nas operações interestaduais, no tocante à entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST) nas operações internas, mas sem acordo interestadual que atribua ao remetente a condição de substituto tributário. Requer a impetrante a concessão de tutela provisória, para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento antecipado do ICMS próprio e do ICMS-ST nas condições descritas, bem como de praticar atos punitivos decorrentes da não observância da exação impugnada, até o julgamento final do mandado de segurança. O pedido de liminar merece acolhimento, vez que presentes os requisitos legais, mormente diante do art. 311, inciso II do CPC, que permite a concessão da tutela de evidência independentemente de perigo de dano, quando as alegações de fato estiverem documentalmente comprovadas e forem amparadas em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso, verifica-se que a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.677 (Tema 456), com repercussão geral reconhecida, e, ainda, o dispositivo invocado pelo Fisco estadual (art. 426-A do RICMS/SP e art. 2º, §3º-A da Lei 6.374/89) não configura lei em sentido estrito, tratando-se de norma infralegal ou de autorização genérica, em flagrante desconformidade com o preceito constitucional do art. 150, I, da CF/88. Ademais, a medida é reversível, pois, caso a segurança seja denegada ao final, o Fisco poderá exigir os tributos com os devidos acréscimos legais, motivos pelos quais, defiro a antecipação da tutela nos termos requeridos. Outrossim, notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA (OAB 480809/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA (OAB 480809/SP)

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Vando Alves Serafim x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 281296990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019311-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDO ALVES SERAFIM

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDVAN DE ALMEIDA BEM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Edvan de Almeida Bem (OAB 367639/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1019311-77.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Edvan de Almeida Bem (OAB 367639/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1019311-77.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vando Alves Serafim - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rito comum ajuizada por VANDO ALVES SERAFIM em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, e o faço para declarar a nulidade da adesão aos produtos de assistência residencial, funeral e desconto saúde de pág.117 e, consequentemente, a inexigibilidade dos valores cobrados na fatura de consumo da unidade do autor. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores indevidamente cobrados do requerente, incidentes correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), incidentes correção monetária a partir da data do arbitramento (Sum. 362 STJ) e juros de mora a partir da citação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Mais expressiva a sucumbência da empresa ré, que também deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual arcará integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais). P.I.

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Maria Cristina Battesini Fantinati x Marcos Lopes Fantinati

ID: 280819300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021639-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BATTESINI FANTINATI

Polo Passivo:

MARCOS LOPES FANTINATI

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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ADV: Alexandre Lausse Arellaro (OAB 109519/SP), Rachel Helena Nicolella Balseiro (OAB 147997/SP) Processo 1021639-77.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina Battesini Fantin… ADV: Alexandre Lausse Arellaro (OAB 109519/SP), Rachel Helena Nicolella Balseiro (OAB 147997/SP) Processo 1021639-77.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina Battesini Fantinati - Reqdo: Marcos Lopes Fantinati - Vistos. Ciente dos pedidos de provas apresentados pelas partes. Aguarde-se oportunamente a análise da viabilidade e necessidade da produção das provas. Considerando a natureza da causa, em termos de prosseguimento, antes do saneamento do feito ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos mediadores e conciliadores são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros, conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Faculto às partes, também, em apreço aos Princípios da Cooperação e da Celeridade, conforme art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil, apresentarem proposta de acordo por escrito, no bojo dos autos, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de apresentação de contraproposta. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou sentença. Int. e Dil.

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Juliana De Paula Meireles x Cleber Camargo Leme e outros

ID: 317627946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013130-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE PAULA MEIRELES

Polo Passivo:

CLEBER CAMARGO LEME FLAVIA VIGATTO LEME

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE MELO

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JONAS FERREIRA BUSTOS

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Processo 0013130-77.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1037495-18.2023.8.26.0564) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana de Paula Meireles - CLEBER CAMARGO LEM… Processo 0013130-77.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1037495-18.2023.8.26.0564) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana de Paula Meireles - CLEBER CAMARGO LEME - - Flavia Vigatto Leme - Tendo em vista que o(a)(s) vencido(a)(s) não goza(m) do benefício da gratuidade, ou parcialmente vencido(a)(s), se o caso, nos termos do § 5º, do art. 1.098, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) vencido, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento da "taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício", ou proporcionalmente, se parcialmente vencido(a)(s), no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf No mais, diante do trânsito em julgado da sentença, em caso de eventual execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Sem prejuízo, deverá o exequente atentar-se para não cumulação no mesmo incidente de execuções de obrigações com procedimentos diversos, nos termos do artigo 780, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Int. - ADV: RICARDO PEREIRA DE MELO (OAB 397229/SP), JONAS FERREIRA BUSTOS (OAB 184112/SP), RICARDO PEREIRA DE MELO (OAB 397229/SP)

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S. De B. R. x A. De B. R. e outros

ID: 335619999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. DE B. R.

Polo Passivo:

A. DE B. R. E. DE B. R. M. L. DE B. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO STANICHI FAGUNDES

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ENZO PASSAFARO

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Processo 0000811-77.2024.8.26.0564 (processo principal 1007359-43.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Comodato - S.B.R. - M.L.B.R. - - E.B.R. - - A.B.R. - Vistos. Foi promovida a indispon… Processo 0000811-77.2024.8.26.0564 (processo principal 1007359-43.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Comodato - S.B.R. - M.L.B.R. - - E.B.R. - - A.B.R. - Vistos. Foi promovida a indisponibilidade de ativos financeiros, via Sisbajud, em nome dos executados, conforme extratos que seguem, apontando bloqueio no valor de R$402,48 da coexecutada Anecy, R$449,80 da coexecutada Marcia e R$2.848,52 do coexecutado Paulo. Intime-se os executados, por meio de seu advogado constituído nos autos, para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. A fim de viabilizar a expedição da guia de levantamento, providencie a serventia o gerenciamento do depósito no módulo respectivo junto ao Banco do Brasil, conforme Comunicado Conjunto do TJSP e da CGJ n. 474/2017. Com a notícia, expeça-se mandado de levantamento em favor exequente, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS - formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicados conjuntos ns. 474/2017 e 2.047/2018. Outrossim, foi promovida a requisição de informações, sobre a existência de eventuais veículos cadastrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD- DETRAN-CIRETRAN, bem como a requisição das últimas declarações de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD - RECEITA FEDERAL, conforme extratos que seguem, nos termos do Provimento CSM n. 2473/2018. Diante das informações prestadas pela Receita Federal, o feito deverá tramitar em segredo de justiça, nos termos do Provimento CG n. 21/2018. Anote-se. Manifeste-se o exeqüente sobre as informações prestadas pelos referidos sistemas, no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, sem qualquer providência, aguarde-se provocação no arquivo. Publique-se. - ADV: ENZO PASSAFARO (OAB 122256/SP), ENZO PASSAFARO (OAB 122256/SP), ENZO PASSAFARO (OAB 122256/SP), RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB 289938/SP)

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Processo nº 1501595-77.2024.8.26.0564

ID: 296037405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501595-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR PEREIRA

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Processo 1501595-77.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.F.S. - Passo a aplicação da pena à luz do artigo 59 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetri… Processo 1501595-77.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.F.S. - Passo a aplicação da pena à luz do artigo 59 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, observo que o réu é primário e não possui maus antecedentes (vide certidão de fls. 218/219). Há de se observar que o réu praticou os atos contra as meninas que eram de suas relações, haja vista que era amigo da família e pessoa que frequentava a casa em que estavam, o que lhes permitia confiar em eventuais interações sociais. Assim, para a necessária e suficiente repressão e prevenção do delito, fixo a pena-base em: - 1 (um) ano de reclusão em relação ao crime praticado contra a vitima M.L.M. (importunação sexual) - 8 (oito) anos de reclusão em relação ao crime praticado contra a vítima M.N.N. (estupro de vulnerável). Na segunda fase da dosimetria, verifico que não constam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, torno definitivas as penas acima aplicadas ante a ausência de outras causas de aumento ou de diminuição. As penas deverão ser somadas nos termos do artigo 69 do CP, resultando em 9 (nove) anos de reclusão. Incabível a substituição da privação de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis por expressa vedação legal, seja pela quantidade de pena aplicada. O réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime fechado, especialmente diante do contido no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, único adequado e suficiente para reprovar sua conduta. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar FAGNER FERNANDO DA SILVA, RG nº 44772479, pela prática dos crimes definidos no art. 215-A e art. 217-A, "caput", ambos c/c na forma do art. 69, "caput", do Código Penal, a 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ressalto se tratar de crime de natureza hedionda. Considerando a decisão proferida em sede de habeas-corpus (vide fls. 122/123), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se mandado de prisão contra ele. Remeta-se cópia da presente decisão aos representantes das legais das vítimas. Arcará o réu, forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, com o pagamento da taxa judiciária, bem como das despesas processuais. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)

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V. De P. Da S. e outros x N. M. Da S.

ID: 277935969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036577-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. DE P. DA S. W. M. F.

Polo Passivo:

N. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vicente de Paula da Silva (OAB 470734/SP) Processo 1036577-77.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de P. da S. , V. de P. da S. , V. de P. da S. , V. de P. da S. , V. de P. da S… ADV: Vicente de Paula da Silva (OAB 470734/SP) Processo 1036577-77.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de P. da S. , V. de P. da S. , V. de P. da S. , V. de P. da S. , V. de P. da S. , W. M. F. - Reqda: N. M. da S. - Mais, creio, não é necessário acrescentar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a paternidade socioafetiva de WALTER MARCELINO FERREIRA e a maternidade socioafetiva de GERALDA IMACULADA DA SILVA FERREIRA (falecida) em relação a VICENTE DE PAULA DA SILVA; ii) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento do autor, para inclusão de WALTER MARCELINO FERREIRA e GERALDA IMACULADA DA SILVA FERREIRA como genitores, JOSÉ MARCELINO FERREIRA e PAULINA AUGUSTA DA SILVA como avós paternos socioafetivos (fl. 22), e ANDRÉ SATURNINO DA SILVA e TEREZA GREGORIO DE OLIVEIRA como avós maternos socioafetivos (fl. 17), bem como a exclusão dos nomes dos pais biológicos, NEUSA MARIA DA SILVA e JOSÉ GERVASIO DA SILVA SOBRINHO, e dos respectivos avós biológicos (EDUARDO SILVERIO DA SILVA, HELENA MARIA BRANDI DA SILVA, PEDRO GERVASIO DA SILVA e DULUVINA FERNANDES DA SILVA), mantendo-se o nome do autor como VICENTE DE PAULA DA SILVA. Sem custas e honorários advocatícios, ante a natureza da ação e a ausência de litigiosidade manifesta. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Baependi-MG e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

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Sulamita De Brito Rodrigues x Anecy De Brito Rodrigues e outros

ID: 324486788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011444-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SULAMITA DE BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANECY DE BRITO RODRIGUES EDSON DE BRITO RODRIGUES MáRCIA LIANEZA DE BRITO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO STANICHI FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGO NOGUEIRA

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ENZO PASSAFARO

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Processo 0011444-50.2024.8.26.0564 (processo principal 1015263-22.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sulamita de Brito Rodrigues - Edson de Brito Rodrigues - … Processo 0011444-50.2024.8.26.0564 (processo principal 1015263-22.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sulamita de Brito Rodrigues - Edson de Brito Rodrigues - - Márcia Lianeza de Brito Rodrigues - - Anecy de Brito Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Sulamita Rodrigues de Brito, nos autos em epígrafe, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide. Conforme se extrai dos autos, no cumprimento de sentença de n.º 0000811-77.2024.8.26.0564, restou reconhecido o direito à compensação dos valores referentes às benfeitorias realizadas no imóvel com o crédito da Exequente em face da Executada, sendo apurado que o valor da dívida principal superava o montante devido a título das benfeitorias. Assim, operou-se a compensação parcial no montante de R$ 81.791,68, remanescendo saldo devedor atualizado em R$ 143.332,55, conforme apurado até 1º de setembro de 2024, prosseguindo a execução quanto ao valor residual e às prestações vincendas. Observa-se que não há controvérsia quanto à legitimidade da posse da exequente sobre o bem, tampouco decisão que impeça ou suspenda os efeitos da condenação. O inadimplemento da obrigação, somado ao esgotamento das vias conciliatórias e à ausência de desocupação voluntária do imóvel, justifica a adoção das medidas executivas necessárias à recomposição da posse em favor da parte legítima. Neste contexto, o reconhecimento do crédito da exequente e a parcial compensação dos valores devidos não afastam o direito à retomada da posse, sobretudo diante da ausência de pagamento integral e da permanência indevida dos ocupantes no imóvel. Ressalte-se que a obrigação de desocupação é reflexo da própria condenação pelo uso indevido do bem. Assim, considerando a higidez do título judicial e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Diante do exposto, mas em respeito à idade avançada de uma das requeridas, expeça-se mandado para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) e, após decorrido esse prazo, AUTORIZO a reintegração de posse em favor de Sulamita Rodrigues de Brito, a ser cumprido com as cautelas de praxe, devendo o Oficial de Justiça, se necessário, requisitar reforço policial e auxílio de chaveiro. Intime-se. - ADV: IGOR RODRIGO NOGUEIRA (OAB 391294/SP), LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS (OAB 320033/SP), JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS (OAB 317921/SP), RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB 289938/SP), ENZO PASSAFARO (OAB 122256/SP), ENZO PASSAFARO (OAB 122256/SP), ENZO PASSAFARO (OAB 122256/SP)

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