Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036202-59.2024.8.26.0602" – Página 29 de 34

Rbl Guindastes E Transportes Especiais Ltda Epp x Wobben Windpower Industria E Comercio Ltda

ID: 276977787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048909-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

POLIANA CRISTINA GONCALVES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Poliana Cristina Goncalves (OAB 108830/MG) Processo 1048909-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rbl Guindastes e Transportes Esp…

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Margarete Mendes Prestes Machado x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 324468972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018839-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MENDES PRESTES MACHADO

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1018839-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Mendes Prestes Machado - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Em 29/05/2025, a Tu…

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Jose Hedinilçon De Souza x Jad Zogheib & Cia Ltda (Supermercados Confiança)

ID: 331878380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034262-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HEDINILçON DE SOUZA

Polo Passivo:

JAD ZOGHEIB & CIA LTDA (SUPERMERCADOS CONFIANçA)

Intimação

Advogados:

SUELEN SALETE SENTENORIO ARAIUM

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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MICHELLE BARROS WALKINIR

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Processo 1034262-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Hedinilçon de Souza - Jad Zogheib & Cia Ltda (Supermercados Confiança) - Ante o exposto, com fulcro…

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Francisco Canindé Bezerra De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 323254671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002406-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDé BEZERRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0002406-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1036202-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Canindé Bezerra de Araújo - BANCO BRADESCO S.A… Processo 0002406-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1036202-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Canindé Bezerra de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 34404/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1041634-59.2024.8.26.0602

ID: 312972829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041634-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES

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Processo 1041634-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a dema…

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Processo nº 1002446-59.2024.8.26.0602

ID: 319865796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002446-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANNA DE SOUZA

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JOSE CLAUDIONOR LEME

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Processo 1002446-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Gilberto José dos Santos Lisboa - Vistos. O pedido de sequestro de valores públicos para custeio de tratamento médico requer…

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Processo nº 1500832-59.2024.8.26.0602

ID: 328482327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500832-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMELUX INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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Processo 1500832-59.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Imelux Industria Metalurgica Ltda - Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de b…

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Processo nº 1036202-23.2025.8.26.0053

ID: 293545291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036202-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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Processo 1036202-23.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - PALM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - Vistos. 1. Cuida-se de reiteração de embargos declaratórios… Processo 1036202-23.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - PALM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - Vistos. 1. Cuida-se de reiteração de embargos declaratórios postos pela parte impetrante PALM ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (fls. 142/149) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 121-129, uma vez que se verifica contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, para que a liminar pleiteada seja apreciada nos exatos limites do pedido constante na inicial, considerando que o Embargado já reconheceu a imunidade do valor integralizado e que o pedido formulado trata apenas da diferença entre esse valor e o valor venal de referência. Houve resposta do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 211/214) - que pugnou pela improcedência dos embargos declaratórios. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, não identifico a omissão, em razão da ausência de pedido administrativo efetuado pela impetrante, para fins de análise da imunidade pretendida e, portanto, não prevalece o afirmado pela embargante à fls. 147: "Em resposta, o Embargado reconhece a imunidade do ITBI sobre o valor do imóvel, efetivamente integralizado e determina a incidência do ITBI sobre a diferença do valor da integralização e o valor venal de referência (VVR)". Ademais, o documento anexado pela impetrante (fls. 81/83), trata-se apenas de uma consulta e não requerimento administrativo de Declaração de não incidência de ITBI em razão de incorporação de imóvel ao patrimônio de empresa. Dessa forma, necessário se torna a produção de provas para fins de verificação da incidência ou não de ITBI na integralização do imóvel descrito na inicial, produção esta incompatível com o rito do mandado de segurança. Eventual discordância da parte embargante há de ser manifestada por meio do recurso processual adequado, ao seu tempo certo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 2. Diante das informações anexadas com preliminares pelo Município de São Paulo (fls. 215/243) e resposta da impetrante (fls. 245/254), abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para manifestação, em dez (10) dias. 3. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP)

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Processo nº 1036202-29.2024.8.26.0224

ID: 328187245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036202-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada… Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NELSON FAUSTINO DE MORAES, qualificado nos autos, em face de VALÉRIA CRIVELLARI. Afirma o requerente que adquiriu da parte ré imóvel localizado na Rua Helio Tinoco Ramalho, n° 97, Parque Continental II, Guarulhos, São Paulo, CEP 07084-155, através de um contrato de promessa de compra firmado em 27/10/2008. Aduz, que mesmo cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento integral do preço ajustado a ré não realizou a outorga da escritura do imóvel. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (fls. 30). Citada a ré por oficial de justiça (fls. 48), não apresentou manifestação. Mediante a não apresentação de contestação no prazo legal, a parte autora pede que seja declarado o descurso de prazo para apresentação de contestação da parte ré, bem como o julgamento antecipado do presente autos, uma vez que não há outras provas a serem produzidas (fls. 53). É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da ré, VALÉRIA CRIVELLARI, considerando a ausência de contestação. A revelia, conforme contatada no presente caso, possui como consequência a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, conforme aduz o artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção é relativa, motivo pelo qual o 345 do mesmo diploma legal elenca exceções à referida presunção de veracidade. Dentre as hipóteses previstas, destaca-se o inciso III, o qual tem perfeita aplicação nestes autos, pois prevê que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;". O autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de matrícula do imóvel, que indica a titularidade da ré (fls. 19/21); comprovante de pagamento do IPTU do imóvel efetuado pelo autor (fls. 16/17); e o contrato de promessa de compra e venda (fls. 13/14). No entanto, não há prova da quitação do referido contrato. Nesse passo, faz-se necessário a comprovação da quitação do contrato de promessa de compra e venda. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para juntar documento que comprove a quitação do contrato de promessa de compra e venda de fls. 13/14. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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Processo nº 0020418-59.2024.8.26.0602

ID: 314404437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020418-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER VILMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020418-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Glauber Vilmes - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM C… Processo 0020418-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Glauber Vilmes - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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