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Eduarda Fernandes De Menezes e outros x Eduarda Fernandes De Menezes e outros

ID: 316725516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042319-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FERNANDES DE MENEZES MARIA MARILDA DE ABREU GONçALVES

Polo Passivo:

EDUARDA FERNANDES DE MENEZES MARIA MARILDA DE ABREU GONçALVES

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

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DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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Processo 1042319-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Marilda de Abreu Gonçalves - Eduarda Fernandes de Menezes - Eduarda Fernandes de Menezes - Maria Marilda de Abreu… Processo 1042319-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Marilda de Abreu Gonçalves - Eduarda Fernandes de Menezes - Eduarda Fernandes de Menezes - Maria Marilda de Abreu Gonçalves - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento. Aduz a embargante que há erro material na sentença ao condenar a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios e existente omissão, posto que não enfrentado o pedido de produção de prova pericial formulado em reconvenção. O argumento de estar a sentença assentada em erro de julgamento, diz com o seu acerto e não com omissão, obscuridade ou contradição. Visível é a intenção da embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. A embargante foi condenada ao pagamento de custas e honorários, contudo, ressalvado o deferimento do benefício da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de modo que ausente o alegado erro material. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, também não restou configurada a omissão na sentença, a reconvenção foi extinta sem exame do mérito, portanto, não havia que se falar em análise do pedido de produção de provas. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a sentença tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP), THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP), DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP)

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Marcos Dela Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 279685282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003131-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB 177019/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003131-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Dela Rosa - R… ADV: Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB 177019/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003131-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Dela Rosa - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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S. D. S. G. x M. F. G.

ID: 317147861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007135-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. G.

Polo Passivo:

M. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JUAN VITOR SANTOS ALVES

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. dos S. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. F. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PERCENTUAL COMUMENTE ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE INDIQUEM DIVERSA FIXAÇÃO, MANTIDO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO O ENCARGO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE. PERCENTUAIS SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, E DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: ARTUR DEIRÓ DA SILVA (OAB: 302300/SP) - Juan Vitor Santos Alves (OAB: 393325/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036208-30.2025.8.26.0053

ID: 290922139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036208-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e plei… Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos ATUALIZADOS E NECESSÁRIOS para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Avila Urbanismo Ltda x Totvs

ID: 322534338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1045326-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVILA URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1045326-26.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Avila Urbanismo Ltda - Totvs - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para : a) Declarar qu… Processo 1045326-26.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Avila Urbanismo Ltda - Totvs - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para : a) Declarar que a autora permanece na Faixa de Referência da Receita Operacional Líquida de n. 01, do contrato entabulado entre as partes de fls. 190/210, diante da comprovação dos Balancetes do ano de 2023 das empresas que compõe seu grupo econômico, Ávila Urbanismo Ltda, de R$ 69.865,57 (fls. 145/146) e MC Vaquero Empreendimentos IMO, de R$ 2.361.684,70 (fls. 157/168), não ultrapassando o limite da faixa que é de 7.500,000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no contrato à fl. 203. b) Declarar que as empresas que compõe o grupo econômico da autora são apenas as empresa Avila Urbanismo Ltda e a MC Vaquero Empreend. Imobiliários Ltda indicadas à fl. 198 do contrato entabulado entre as partes; c) Declarar a inexigibilidade da obrigação de pagar, por parte da autora, dos valores a maior cobrados pela requerida, a partir do mês de agosto com vencimento em setembro do ano de 2024, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 238/240. Assim, as mensalidades são no valor atualizado de R$ 6.304,70 (seis mil, trezentos e quatro reais e setenta centavos), até o prazo para nova comprovação da faixa referencial. Após o trânsito em julgado, deverão ser levantados para a requerida todos os depósitos judiciais feitos pela autora referentes às mensalidades dos serviços fornecidos pela requerida, após a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico. Em razão do exposto, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de R$ 71.635,25 (fls. 325), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)

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Processo nº 1046199-26.2024.8.26.0001

ID: 306492440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046199-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANTAS SIMÕES

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Processo 1046199-26.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Verifica-se da petição e dos documentos juntados (fls. 52/56 e 57/58) que o infante e sua representante … Processo 1046199-26.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Verifica-se da petição e dos documentos juntados (fls. 52/56 e 57/58) que o infante e sua representante legal passaram a residir no município de Maringá (PR). Deste modo, em observância ao princípio do Juízo imediato, que garante prestação jurisdicional mais rápida, efetiva e segura, em razão da proximidade do Juízo com o Menor a ser tutelado e sua responsável, atendendo aos fins colimados pelo Estatuto, determino a remessa destes autos a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Maringá (PR), competente para o processamento do feito, a teor do que dispõe o artigo 147, do ECA. Neste sentido, já se decidiu: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conflito de competência envolvendo os Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. 2. Acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de São Luís/MA, atribuindo a guarda da filha menor à mãe, residente na cidade de Curitiba/PR 3. Nos termos do disposto no art. 147,I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. (STJ - CC 93.279/MA, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/Acórdão Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJE 27/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E, APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA. tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental impróvido." (STJ - AgRg no CC 94.250/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJE 22/08/2008). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DANTAS SIMÕES (OAB 361481/SP)

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Processo nº 1016032-26.2024.8.26.0001

ID: 293449279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016032-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DOM BOSCO - DIREITOS HUMANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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Processo 1016032-26.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Ensino Dom Bosco - Direitos Humanos - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1016032-26.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Ensino Dom Bosco - Direitos Humanos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração de fls. 117/120 opostos pelo exequente, sob a alegação de que houve omissão na decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD para fins de eventual penhora de percentual de salário do executado. Alega o embargante que a decisão objurgada considerou inócua a medida em razão da expressa vedação legal de penhora de salário ou proventos. Aduz que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade das verbas salariais, citando julgado específico que admitiu a penhora parcial de rendimentos para satisfação de dívida civil não alimentar. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para determinar a pesquisa junto ao PREVJUD. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porém os rejeito. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios encontra-se expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo, a saber: pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. É verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização desta regra em situações excepcionais, quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme precedente citado pelo embargante. Todavia, esta relativização possui caráter excepcional e somente deve ser aplicada quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus dependentes. No caso em tela, não se vislumbra a excepcionalidade necessária para a relativização da regra de impenhorabilidade. Mesmo que, por hipótese, o executado receba o teto previdenciário do INSS (R$ 8.157,41), tal valor está muito aquém do patamar de 50 salários mínimos estabelecido como exceção legal, inexistindo elementos concretos que justifiquem a mitigação da regra protetiva estabelecida pelo legislador. Ressalte-se que a mera inércia do executado ou o fato de não ter demonstrado interesse em saldar a dívida não são, por si só, fundamentos suficientes para afastar a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar, destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Assim, não há omissão ou contradição na decisão embargada que, observando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, considerou inócua a medida pleiteada, ante a proteção legal conferida aos salários e proventos. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP)

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Elton Regis Lima Barbosa, x Fabiana Da Costa Rocha

ID: 291022348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022337-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON REGIS LIMA BARBOSA,

Polo Passivo:

FABIANA DA COSTA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022337-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022337-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elton Regis Lima Barbosa, - Apelada: Fabiana da Costa Rocha - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM QUE O APELANTE BUSCA A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FILHA UNILATERAL DA APELADA E VALOR LOCATIVO APRESENTADO PELO APELANTE.RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR LOCATIVO CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DE R$856,75 DESDE A CITAÇÃO (FLS. 45) ATÉ A DESOCUPAÇÃO OU PARTILHA DO BEM COMUM, CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE QUANDO DEVE SER OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA SELIC, DEDUZIDO O MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO, NA FORMA DAS NOVAS REDAÇÕES DOS ARTS. 389 E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024; CPC, ART. 292, INCISO III; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP: 1699013 DF 2017/0107239-2, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, J. 04.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073129-46.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000376-45.2020.8.26.0526, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericko Monteiro de Figueiredo (OAB: 324399/SP) - Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP) - Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - 4º andar

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Luis Fernando Barbosa Marques x Movida Locação De Veículos Ltda

ID: 293512775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013343-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ALESSANDRA SANT´ANNA BORTOLASSI

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Processo 0013343-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luis Fernando Barbosa Marques - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. 1-Providencie o deved… Processo 0013343-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luis Fernando Barbosa Marques - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ALESSANDRA SANT´ANNA BORTOLASSI (OAB 142774/SP)

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Marcia Gonçalves De Aguiar x Luiz Ricardo De Carvalho

ID: 275904993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009436-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONçALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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CLAUDIA REGINA PEREIRA DE SOUSA KIMURA

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BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO

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ADV: Claudia Regina Pereira de Sousa Kimura (OAB 220729/SP), Cristiano Galvani Vieira (OAB 418375/SP), Bruno de Almeida Araújo (OAB 418293/SP) Processo 1009436-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Jui… ADV: Claudia Regina Pereira de Sousa Kimura (OAB 220729/SP), Cristiano Galvani Vieira (OAB 418375/SP), Bruno de Almeida Araújo (OAB 418293/SP) Processo 1009436-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Gonçalves de Aguiar - Reqdo: Luiz Ricardo de Carvalho - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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