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Processo nº 0011405-53.2024.8.26.0564

ID: 292635368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011405-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVETE SIQUEIRA CISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011405-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - M.S.B. - Vistos, 1) Fls. 1434 e 1436 - Defiro, anotando-se o cadastramento dos procuradores municipais. 2) Fls. 1437/1438… Processo 0011405-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - M.S.B. - Vistos, 1) Fls. 1434 e 1436 - Defiro, anotando-se o cadastramento dos procuradores municipais. 2) Fls. 1437/1438 - Consta dos autos que a autora está atualmente lotada na Secretaria da Educação, no setor de transportes. Contudo, relata que não foi disponibilizada estrutura para que possa exercer suas atividades (computador e mesa) e que as funções atribuídas (responder memorandos) não são compatíveis com a sua formação técnica/acadêmica. E, nesse sentido, requer a designação de atividade relacionada à área pedagógica. Conforme se denota dos autos e das conclusões da junta médica à que foi submetida à autora (fls. 1405 e 1421), há controvérsia quanto à natureza e grau da restrição e correspondentes necessidades de readaptação. Destarte, necessária a realização de perícia médica para esclarecimentos quanto ao atual quadro clínico da autora e sua capacidade laboral, conforma requerido pela autora às fls. 1305/1308. Para tanto, nomeio a perita judicial Michelle Álefe Alves Cury Machado (dramichellecury@gmail.com), devidamente cadastrada no Portal de Peritos do TJ, o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestar concordância com a nomeação e estimar seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Fica autorizado o envio de senha ao perito. Em caso de concordância, e com a estimativa, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo(a) perito(a); nesta hipótese, como a perícia foi requerida pela parte autora, a mesma fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). No prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil) contados da intimação desta decisão, as partes poderão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do(a) perito(a) se encontram cadastrados no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresdajustica. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, bem como providencie a Serventia a anotação da nomeação no Portal de peritos, anotando-se o valor dos honorários periciais, bem como os demais dados necessários. Nos termos do § 2odo artigo 466 do NCPC, o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Destarte, indefiro, por ora, o pedido de liminar, aguardando-se o resultado da perícia para que sejam esclarecidas as questões de fato relacionadas ao quadro clínico da autora. Sem prejuízo, reitere-se a decisão de fl. 1.430 para que a Municipalidade preste esclarecimentos sobre as alegações quanto ao seu atual posto de trabalho da autora e a disponibilização de estrutura adequada para o exercício das funções designadas, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária. Intime-se. - ADV: IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP)

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Processo nº 0018389-53.2024.8.26.0564

ID: 314381991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018389-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO ABC INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vist… Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 540. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP)

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Roberson Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307494368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006579-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0006579-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1018265-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberson Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS … Processo 0006579-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1018265-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberson Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo INSS em p.56, ACOLHO E HOMOLOGO o cálculo apresentado em p.5/9, no valor de R$ 47.270,28 (05/2025). Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deve incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Por outro lado, caso o pagamento venha a ser realizado com atraso e/ou que existam diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ART. 38, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 14.436/2022 (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no art. 100, § 5º, da CRFB. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento do precatório. Art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.436/2022 (LDO de 2023). Art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da execução, com apresentação de novos cálculos pela parte credora, conforme diretrizes supra estabelecidas. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191393-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do Precatório/RPV nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Intime-se o INSS para colocar o benefício do autor em manutenção (se o caso) . Deverá o exequente comprovar o requerimento e aguardar pagamento nestes autos. Se instaurado APENAS incidente(s) de PRECATÓRIO, após a informação do DEPRE acerca de sua inclusão no Mapa Orçamentário, os presentes autos deverão aguardar o pagamento no arquivo provisório com lançamento de movimentação específica 61614. Quando do pagamento do precatório, os presentes autos deverão ser "Desarquivados Com Reabertura". Caso haja instauração de incidente(s) de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, os presentes autos deverão permanecer na fila "Ag. Decurso de Prazo" até que ocorra o seu pagamento. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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Processo nº 1014773-53.2024.8.26.0564

ID: 306300835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014773-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI IZABEL DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1014773-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Cirlei Izabel da Silva Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1014773-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Cirlei Izabel da Silva Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação na qual a autora, professora contratada na rede pública estadual, alega ter participado do Concurso Público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital nº 01/2023), tendo apresentado tempestivamente títulos acadêmicos (Licenciatura, Mestrado, Doutorado) e comprovação de tempo de experiência, os quais teriam sido desconsiderados injustificadamente pela banca organizadora, mesmo após recurso administrativo. Pois bem. Inicialmente, consigne-se que a Fundação VUNESP, regularmente citada, não apresentou defesa, caracterizando-se sua revelia (art. 344 do CPC). Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora em relação à VUNESP, ressalvada a apreciação judicial das provas e das questões de direito. A presunção de veracidade é relativa e não vincula este Juízo, que deve analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações. Outrossim, a alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado não prospera. O ente público é o responsável final pelo concurso, pela homologação dos resultados e pela nomeação dos candidatos, ainda que a execução material de etapas seja delegada à banca organizadora. A VUNESP, por sua vez, pode ser responsabilizada solidariamente por atos praticados na condução do certame. Assim, ambos são legítimos para figurar no polo passivo. Quanto ao mérito, a autora juntou aos autos documentos que comprovam a apresentação tempestiva de seus títulos acadêmicos e experiência profissional, conforme exigências do edital. Não há nos autos qualquer elemento que indique o descumprimento das regras editalícias por parte da autora. A Fazenda do Estado, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a regularidade do procedimento, sem apresentar justificativa concreta para a desconsideração dos títulos. O silêncio da VUNESP, que sequer apresentou defesa, reforça a ausência de motivação idônea para o ato administrativo impugnado. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legalidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No caso, a ausência de motivação para o indeferimento dos títulos, mesmo após recurso administrativo, viola o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 37, caput, da CF; art. 50 da Lei 9.784/99), além do princípio da vinculação ao edital. Restando comprovado que a autora apresentou toda a documentação exigida e que não houve motivação válida para a exclusão dos títulos, impõe-se o reconhecimento do direito à recontagem dos pontos e reclassificação, conforme critérios objetivos do edital. O princípio da motivação impõe à Administração o dever de fundamentar seus atos, especialmente aqueles que restrinjam direitos dos administrados. A ausência de motivação suficiente ou a recusa genérica sem análise individualizada dos documentos caracteriza ilegalidade do ato administrativo e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e razoabilidade. Nesse sentir: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO. Candidata que obteve nota zero em uma questão da prova dissertativa, tendo sido eliminada do certame por esse motivo. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade de tal conduta. Admissibilidade. Hipótese em que a conduta da autoridade viola a própria regra do concurso, referente à correção da prova. Questão com nota zero que não se enquadra na hipótese invocada pela autoridade coatora. Utilização do próprio gabarito e resposta fornecidos pela autoridade como parâmetro de análise. Poder Judiciário que pode fazer o controle de regularidade e legalidade do ato administrativo. Aplicação da exceção prevista pelo STF no RE 632.853/CE, com repercussão geral, Tema nº 485. Concessão da ordem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036034-31.2019.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) (g.n) Vê-se que esta E. Corte tem decidido, reiteradamente, que a Administração está vinculada às regras do edital, não podendo inovar ou criar restrições não previstas, tampouco desconsiderar títulos ou atribuir nota zero sem motivação adequada e específica. A conduta que viola o edital ou carece de fundamentação suficiente enseja a anulação do ato administrativo e a reavaliação do candidato. O controle judicial sobre concursos públicos não alcança o mérito administrativo, mas se limita à verificação da legalidade e moralidade dos atos praticados. Havendo ilegalidade, como a ausência de motivação ou descumprimento do edital, impõe-se a intervenção judicial para restaurar a ordem jurídica e proteger o direito do candidato. No caso, restou incontroverso que a autora apresentou os títulos e comprovantes exigidos, não havendo nos autos justificativa válida para sua desconsideração. A ausência de motivação e a inércia da VUNESP na presente demanda corroboram a ilegalidade do ato administrativo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR à Fazenda do Estado de São Paulo e à Fundação VUNESP que procedam à reavaliação dos títulos e do tempo de experiência apresentados pela autora, computando a respectiva pontuação, nos termos do Edital nº 01/2023, com a consequente reclassificação da autora no certame, caso seja devida, e ainda, caso a reclassificação da autora a coloque em posição de escolha de vagas, seja-lhe assegurado o direito de optar por vaga compatível com sua nova classificação. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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