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Banco Bradesco S/A x Joyce Aparecida Alves Pereira Adão

ID: 326337994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023535-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOYCE APARECIDA ALVES PEREIRA ADãO

Despacho

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1023535-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023535-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Joyce Aparecida Alves Pereira Adão (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível 1023535-92.2024.8.26.0003 (processo digital) Relator: Emílio Migliano Neto - rlm Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Joyce Aparecida Alves Pereira Adão Juízo de origem: 3ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara da Comarca de São Paulo Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S/A contra a sentença de fls. 80/81 proferida nos autos da ação em trâmite perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara da Comarca de São Paulo, em que se objetiva a exclusão do nome da parte autora do cadastro do "SERASA LIMPA NOME", argumentando que são indevidas as cobranças judicial e extrajudicial de débito prescrito. Consta que houve instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Tribunal de Justiça, em que se determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976,incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos.Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial,admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior.Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão" (relator o eminente Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19 de setembro de 2023). Durante o processamento do referido incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, ante a determinação constante do mencionado incidente perante o Superior Tribunal de Justiça, suspende-se o trâmite do presente feito até definição da tese, aguardando-se pelo prazo de 6 meses. Oportunamente, havendo o julgamento do mencionado incidente perante o Superior Tribunal de Justiça ou decorrido o prazo retro assinado, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Murilo Omodei Coneglian (OAB: 384585/SP) - 3º andar

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Daniela Pereira De Lima e outros x British Airways Pcl

ID: 307948215

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010149-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA DE LIMA JOSIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANA ASTRAUSKAS

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NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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NICOLLE DUQUE PEREIRA

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NICOLLE DUQUE PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010149-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Daniela Pereira de Lima - Recorrente: Josias Rodrigues dos Santos - Recorri…

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Advocacia Hernandes Blanco x Stella Da Silva Santos

ID: 304238572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006590-13.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

STELLA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0006590-13.2025.8.26.0003 (processo principal 1026057-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Stella da Silva Santos - Vistos. Na forma do a…

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Banco Itaucard S/A x Paulo Dos Santos Santana

ID: 321163287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012574-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

PAULO DOS SANTOS SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012574-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Itaucard S/A x Paulo Dos Santos Santana

ID: 322291851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012574-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

PAULO DOS SANTOS SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012574-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. R. M. x I. F. De M. P.

ID: 328048376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028191-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

I. F. DE M. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER VILAR DE SÁ

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ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA

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Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e …

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Bruno Carillo Cavalcante x Hospital Esporte E Saude Ltda (Br Surgery)

ID: 323304794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007367-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPORTE E SAUDE LTDA (BR SURGERY)

Intimação

Advogados:

FILIPPI DIAS MARIA

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BRUNO CARILLO CAVALCANTE

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Processo 0007367-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1005881-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bruno Carillo Cavalcante - H…

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Lucas Rodrigues Da Silveira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 330283541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035466-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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LEONARDO MARTINS DE BARROS

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ISADORA SILVA MEREGE VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucas Rodrigues da Silveira - Embargdo: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC, ALÉM DE OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE PROVAS; (II) ANALISAR A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC; (III) ESCLARECER A OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 4. QUANTO AO MÉRITO, O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PRODUTO OU ABATIMENTO DE SEU VALOR, E QUE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO SEGURA, NÃO APRESENTADA PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 2. A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18,

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Marcos Roberto Vieira Brito x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 331483091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005008-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1005008-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Roberto Vieira Brito - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO BRASIL S/A e outr… Processo 1005008-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Roberto Vieira Brito - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Claudio Alves Ferreira Junior x Arajet S.A.

ID: 331486677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007206-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ARAJET S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

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RICARDO ELIAS MALUF

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JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

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Processo 0007206-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1034884-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Claudio Alves Ferreira Junior - Arajet S.a. - Trata-se de pedido de cu…

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