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Rubens Yoshimasa Kobashikawa x Harley Davidson Do Brasil Ltda e outros

ID: 291254870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060014-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS YOSHIMASA KOBASHIKAWA

Polo Passivo:

HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA RIBEIRãO PRETO COMéCIO DE MOTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DA SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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KAROLINE MARTINS

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ESDRAS IGINO DA SILVA

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Processo 1060014-64.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens Yoshimasa Kobashikawa - Ribeirão Preto Comécio de Motos Ltda. - - Harley Davidson do Brasil L… Processo 1060014-64.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens Yoshimasa Kobashikawa - Ribeirão Preto Comécio de Motos Ltda. - - Harley Davidson do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por RUBENS YOSHIMASA KOBASHIKAWA em face de RIBEIRÃO PRETO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. e HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA., alegando que adquiriu motocicleta zero quilômetro que apresentou defeitos, permanecendo na oficina por prazo superior ao legal para reparo. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram suas contestações. Houve réplica e especificação de provas. Passo ao saneamento do feito. Da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida DA HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA. A requerida Harley-Davidson arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, nos termos da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari), estaria impedida de interferir na gestão dos negócios da concessionária, sendo esta a única responsável pelos serviços prestados. A preliminar NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo envolvendo vícios em veículos automotores, há responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 18 que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis (...) respondem solidariamente pelos vícios de qualidade". A Lei Ferrari regula as relações comerciais entre fabricante e concessionária, mas não afasta a responsabilidade solidária perante o consumidor estabelecida pelo CDC. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo automotor, e a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos coobrigados. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida RIBEIRÃO PRETO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. Da mesma forma, a preliminar alegada não prospera, pois existe responsabilidade solidária entre fabricantes e concessionárias, conforme já fundamentado acima. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares e nem nulidades a serem declaradas, dou por saneado o processo. Identifico os seguintes pontos controvertidos que demandam dilação probatória: Existência e extensão do vício alegado na motocicleta; Adequação do prazo de reparo (junho/2023 a janeiro/2024); Estado atual da motocicleta após os reparos realizados; Nexo causal entre a conduta das rés e os alegados danos materiais (IPVA 2023). Os elementos dos autos, embora demonstrem o encaminhamento da motocicleta para reparo e sua posterior finalização, não são suficientes para esclarecer: A real extensão do defeito apresentado; Se o reparo foi adequadamente realizado; Se o prazo despendido foi razoável considerando a complexidade; O estado atual do veículo; A ordem de serviço de fls. 92-93 demonstra a substituição de diversas peças do motor, incluindo volante, virabrequim, cabeçotes e juntas, evidenciando a complexidade técnica que justifica perícia especializada. Por ora, defiro somente a produção de prova pericial, pleiteada pelas partes, para o fim de verificar e esclarecer os pontos supracitados, a qual obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. O autor é consumidor típico, ao teor do artigo 2 do Código de Defesa do Consumidor. A relação de hipossuficiência, presumível nas relações de consumo, não foi infirmada por elemento algum dos autos, sendo o caso, mesmo, de aplicação da legislação consumerista. Diante disso, como regra de julgamento, aplico a inversão do ônus da prova (artigo 6, inciso VIII do Código do Consumidor), devendo as partes rés arcarem com os salários do perito judicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Nomeio como perito do Juízo o Engenheiro Mecânico MÁRIO SÉRGIO CHAGURI e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seus trabalhos. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), os quais ficarão a cargo das correqueridas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Consigno que, se desde logo concordem as partes rés com a proposta do perito, deverão providenciar o depósito dos honorários que lhes cabem, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e interpretação favorável à parte contrária. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresentem as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do perito, manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, § 3°, do CPC).Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC).Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC).O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, § 2º c.c. 474, ambos do CPC).Cumpridas todas das determinações supracitadas, dê-se vista dos autos ao perito para início dos trabalhos. Quesitos do Juízo: 1. Qual o defeito originalmente apresentado pela motocicleta? 2. A extensão do defeito justificava o tempo despendido para reparo (junho/2023 a janeiro/2024)? 3. Os reparos foram adequadamente realizados? 4. A motocicleta encontra-se atualmente em condições normais de uso? 5. Houve depreciação do valor do veículo em razão dos reparos realizados? 6. O prazo para obtenção das peças importadas foi razoável? Por fim, deixo para momento oportuno a designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (OAB 46088/PR), KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RAFAEL LUIZ DA SILVA (OAB 68460/PR)

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Processo nº 1000370-36.2025.8.26.0373

ID: 300317938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-36.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA SAID CAMPOS SURAIA SAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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Processo 1000370-36.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - - Natália Said Campos - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reuniã… Processo 1000370-36.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - - Natália Said Campos - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenização por Danos Materiais c.c. Apuração de Lucros, ajuizada por Suraia Said e Natália Said Campos Tronco, em face de (i) Construtora Said Ltda., (ii) Tuffy Said Junior, (iii) Thiago Tuffy Said, (iv) Isabella Grandini Said Brunelli e (v) Daniel Said, A parte autora aduz, em síntese, que o réu Tuffy é irmão da coautora Suraia e sócio majoritário, na proporção de 2/3, do Grupo Said, constituído pela empresa requerida, e mais duas Said Empreendimentos Ltda. e a Construtora Industrial e Comercial Said Ltda, todas doadas para ambos, em 2002, pelo genitor deles, Sr. Tuffy Said, em adiantamento da legítima. Narra que, atualmente, são titulares, da empresa requerida, os requeridos, Tuffy, com 62% das cotas, Thiago, com 2%, Daniel, 1%, Isabela, com 1%, a autora Suraia, com 32%, e autora Natália, com 2%. Assevera que a empresa requerida é administrada pela parte requerida. Alega que, somente após 6 anos do falecimento do genitor das partes, (19/07/2016), a autora Suraia foi convidada pelo réu Tuffy para participar da rotina da empresa requerida. Afirma, contudo, que a mesma nunca teve acesso à documentação contábil e financeira, o que a obrigou a ajuizar, em 03.10.23, a ação de produção antecipada de prova documental e exibição de documentos, processada perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, sob n. 1049635-64.2023.8.26.0506, pela qual conseguiu ter acesso, parcialmente, à documentação. Narra que, num surto autoritário, os Réus convocaram uma reunião de sócios para realizar alterações no Contrato Social que deixaria a parte autora sem poder de voto, o que deu ensejo à propositura de outra ação judicial, sob n. 1000026-89.2024.8.26.0373, ainda sub judice. Conta que, em reunião de sócios para aprovação das contas, em 30.04.2024, a parte requerida ignorou as manifestações da parte autora e aprovou suas próprias contas. Narra que, nas demonstrações financeiras da sociedade requerida, observou que a parte ré mantém uma conta de reserva, referente a valores adiantados, para futuro aumento de capital AFAC, que teriam sido aportados pelos sócios. Alega que tais valores foram questionados, pela advogada da autora, na reunião mencionada, mas que os administradores requeridos não deram maiores esclarecimentos, e, acabaram por aprovar suas próprias contas, mesmo estando legalmente impedidos. Afirmou que os (poucos) documentos a que teve acesso, em razão da Produção Antecipada de Provas, comprovam uma série de irregularidades na direção dos negócios, em seu prejuízo. Narra que, na reunião ocorrida, em 28.04.25, embora tenha rejeitado às prestações de contas, (demonstrações financeiras, de 31.12.2024), estas foram aprovadas, pela parte requerida, incluindo a retenção dos lucros acumulados, (valor que supera o capital social) e a manutenção da reserva sem capitalização, sem destinação específica. Discorreu sobre as irregularidades na administração, como, (a) a concessão de mútuos de forma indiscriminada, informal, (sem contrato), e sem remuneração, o que causa déficit na Sociedade e a obriga a buscar financiamentos com custo elevado; (b) ausência de distribuição de lucros, no período de 2020 a 2024, mesmo apresentando montantes que ultrapassam o valor de seu capital social; (c) AFACs realizados a sua revelia, sem destinação específica e sem registro nas alterações sociais. Requereu a procedência da ação, a fim de que, (i) os Réus sejam condenados a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, com a delimitação de como os atos praticados afetaram o resultado dos períodos indicados, com o pagamento em favor das Autoras da parte que lhe cabe em proporção à sua participação no capital social; (ii) a correção da Conta de Lucros Acumulados da Sociedade para o valor de R$ 24.625.940,49, com a distribuição às Autoras do montante correspondente ao percentual de sua participação no capital (34%), condenando-se a Sociedade ao pagamento da quantia de R$ 8.372.819,77; sucessivamente, seja determinada a distribuição do valor lançado, no balanço de 2024, na Conta de Lucros Acumulados (R$ 16.441.503,00), com condenação da Sociedade ao pagamento do montante de R$ 5.590.111,02; (iii) anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, especialmente aquelas tomadas nas reuniões de sócios realizadas, em 30.04.2024, e, em 28.04.2025. (iv) a condenação da Sociedade ao pagamento de R$ 10.762.886,79 para maio/2025), a título dos mútuos verbais operados pela Autora em favor da Construtora, com a incidência de correção monetária, da disponibilização do montante à parte Ré, e juros, da citação; deu à causa o valor de R$ 19.135.706,56. Juntou documentos, a fls. 55/512. Decido. Na inicial depreende-se que foram feitos pedidos incompatíveis entre si. Isto porque, a autora pretende a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 8.372.819,77, pela diferença de lucros, e sucessivamente, de R$ 5.590.111,02, referente ao ano de 2024, e, de forma contrária, a anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais, o que alteraria os valores acima apontados, como devidos. Ademais, paira dúvidas se os valores indicados, acerca dos lucros, são pedidos sucessivos, ou, alternativos. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial a fim de adequar os pedidos à causa de pedir e juntar os documentos e planilhas para comprovar os fatos aduzidos no exórdio. Observo, ainda, que falta legitimidade à parte autora de pedir a condenação dos réus a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, eis que mão pode pedir, em nome próprio, direito da sociedade requerida, a qual, inclusive, está figurando no polo passivo da demanda. No mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos certidão de objeto e pé dos processos mencionados, de produção antecipada e nulidade de deliberações, e prestar esclarecimentos para afastar a possível identidade de pedidos, entre as ações e a presente. Ressalto, também, que o pedido de anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, é genérico. Ademais, no que diz respeito, as deliberações da reunião realizada, em 2024, há evidente litispendência com a ação de nulidade de assembleia, (processo 1000028-59.2024.8.26.0373). Por fim, deverá a autora esclarecer a pertinência da juntada, para o deslinde do feito, dos documentos referentes ao currículo, fls. 112/191, inicial da ação de produção antecipada, fls. 192/206, e da ação de anulação de reunião de sócios, fls. 210/243, alterações dos contratos sociais das subsidiárias, fls. 297/789, e seus balanços patrimoniais, a fls. 802/964. Após a apresentação da emenda, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP)

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Município De Itápolis x Talita Mariana Campos Barelli

ID: 334966618

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000121-91.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITáPOLIS

Polo Passivo:

TALITA MARIANA CAMPOS BARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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FERNANDA CHAVIER DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-91.2025.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Município de Itápolis - Recorrida: Talita Mariana Campos Barelli - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-91.2025.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Município de Itápolis - Recorrida: Talita Mariana Campos Barelli - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITÁPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TESOUREIRA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (1) A LEI MUNICIPAL Nº 3.176/2015 ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS E ESTABELECEU REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS CARGOS. (2) EXEGESE DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.176/2015. (3) COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, SEM IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A BOM COMPORTAMENTO E INTERSTÍCIO, E RECONHECIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO O DIREITO À PROMOÇÃO, FAZ A AUTORA JUS À INCLUSÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO 27 DA CLASSE C, DO CARGO DE TESOUREIRO, DESDE 01.4.24, COM OS DEVIDOS REFLEXOS COMO FIXADOS NA R. SENTENÇA. (4) ALEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E PERÍODO ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1075, DO C. STJ. ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO. A LEGISLAÇÃO ELEITORAL NÃO VEDA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES OU PROMOÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI AOS SERVIDORES. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 28 DA LCM Nº 2.515/12. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU E IMPLEMENTOU O DIREITO DO RECORRIDO TARDIAMENTE. DIREITO À RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058947-64.2023.8.26.0506; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025; DATA DE REGISTRO: 31/03/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LINDÓIA, OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICA, PLEITEIA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. A PROGRESSÃO FOI NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO CONDICIONADO À SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075. 4. A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO REQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO CONDICIONADO À SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. 2. A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO REQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 22, ART. 23; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1075; TJSP, RI. 1001766-63.2023.8.26.0035; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001677-40.2023.8.26.0035. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001152-24.2024.8.26.0035; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ÁGUAS DE LINDOIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025; DATA DE REGISTRO: 13/05/2025)”. (5) PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ATUALIZADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. PARA ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Chavier de Moura (OAB: 358008/SP) - Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - Ubaldo Jose Massari Junior (OAB: 62297/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1040032-64.2023.8.26.0506

ID: 292759037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040032-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA EDUARDA SILVEIRA LISA BIANCA SILVEIRA BRUNELLI PAULO DE TARSO SILVEIRA REBECCA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

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RICARDO SORDI MARCHI

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RAFAEL CAMILOTTI ENNES

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LARISSA CLAUDINO DELARISSA

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JOSE VASCONCELOS

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JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA

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CAROLINA LACERDA DE AGUIAR VASCONCELOS

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AIRES VIGO

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Processo 1040032-64.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Marcia de Oliveira Silveira - Paulo de Tarso Silveira - - Lisa Bianca Silveira Brunelli - - Eduarda Silveira - - Rebe… Processo 1040032-64.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Marcia de Oliveira Silveira - Paulo de Tarso Silveira - - Lisa Bianca Silveira Brunelli - - Eduarda Silveira - - Rebecca Silveira - Marina Trentini Molina Oliveira da Silva - 1. Cadastrem-se no sistema os nomes dos novos advogados de Ana Márcia de Oliveira Silveira, ante o substabelecimento sem reservas de poderes (fls. 611). 2. Já se propôs a inventariante a retificar o estado civil do herdeiro Paulo de Tarso da Silveira (ao que a inventariante não se opôs, fls. 323), tendo ele depois comprovado que é separado judicialmente (fls. 492). As herdeiras Eduarda Silveira e Lisa Bianca Silveira Brunelli se qualificaram, respectivamente, como divorciada e casada em regime de comunhão parcial de bens. Em quinze dias, junte suas respectivas certidões de casamento, que também servirão à comprovação de seu parentesco (filhas) com o inventariado. Por sua vez, também em quinze dias, a herdeira Rebecca Silveira deverá juntar documento pessoal de sua identificação (RG, CNH ou CRM), também comprovando sua filiação. 3. A administração do patrimônio inventariado cabe a inventariante (art. 618, II, do CPC). Ressalva uma ocasião em que ela admitiu ter cedido gratuitamente o uso da casa do Guarujá para uma parente realizar festa, não há prova feita pelos herdeiros Paulo, Lisa e Eduarda de que a inventariante tenha voltado a ceder o imóvel para alguém, ou mesmo o dado em locação, como alegaram (fls. 470). O mesmo direito ao uso gratuito da casa tem os demais herdeiros, evidentemente, seguindo-se as regras do condomínio enquanto não houver partilha. Todavia, revendo os autos, observo que a certidão imobiliária juntada mostra que o bem não está em nome do inventariado, e sim constando como proprietária G.E.B. Vidigal S.A. (fls. 188). Essa certidão é antiga. Portanto, em quinze dias, junte a inventariante certidão atualizada desse imóvel, e se por ela se confirmar que o inventariado não tinha a propriedade do bem, deverá esclarecer se ele tinha direitos de aquisição decorrentes de algum contrato de compromisso de compra e venda, ou mesmo outro contrato juntando-o aos autos e retificando as primeiras declarações. 3. Os herdeiros Paulo, Lisa e Eduarda alegam que a viúva e inventariante Ana Márcia não teria direito à meação sobre um prédio residencial situado em chácaras do local denominado Quinta da Alvorada, objeto das matrículas nº. 51.717 e 53.341 do 2º. Cartório imobliário local (fls. 147/148 e 149/150). porque a aquisição teria se dado em 05.04.91, data anterior ao casamento em regime de comunhão parcial de bens (ocorrido em 02.10.92, fls. 5), adiantando-se eles em argumentar que não havia prévia união estável do inventariado com a inventariante (fls. 273/274) Ela contrapôs que havia essa união estável, juntando documentos e fotografias e querendo reconhecimento, nestes autos, da entidade familiar (fls. 325/331). Ouvidos os impugnantes, mantiveram seus argumentos e também apresentaram provas documentais (fls. 471/477). A divergência configura a questão como de alta indagação e impede que nestes autos seja resolvida (art. 612 do CPC), cabendo à viúva então propor ação própria de reconhecimento de união estável "post mortem" , como ela mesma já teria antevisto ser necessário (fls. 331), se mantida a impugnação, como foi. Deixando de propor a ação (ou não tendo êxito na futura ação), não poderá ser reconhecida sua condição de meeira sobre os bens das duas matrículas retro apontadas, porque a aquisição se deu antes do casamento. 4. A pesquisa de valores em nome do inventariado, na data da abertura da sucessão (já deferida antes no item 6 de fls. 233, com determinação reiterada às fls. 436), já foi requisitada (fls. 459/460). Deverá um dos servidores com delegação de acesso ao "Sisbajud" verificar no sistema se já houve as devidas respostas (pois o prazo dado já expirou), para, em caso positivo, liberá-las nos autos, ou, em caso negativo, reiterá-las. 5. Já foi repelida a pretensão dos herdeiros, de que a inventariante juntasse documentos pertinentes à sua gestão como curadora do inventariado, questão estranha a estes autos de inventário (fls. 435, final do item 6). 6. Ante o regime de comunhão parcial de bens em que o inventariado era casado com a inventariante, defiro o requerimento dos herdeiros Paulo, Eduarda e Lisa (fls. 274), para que, em quinze dias, Ana Márcia apresente nos autos documentos que mostrem seus saldos bancários na data de 15.8.23. No que tange a créditos que a inventariante teria com terceiros, por valores existentes na data da abertura da sucessão, decorrentes de empréstimos que fez em prol da filha e de outras pessoas, assim como de outros ativos, comunicavam-se ao marido, ante o regime de comunhão parcial de bens, de modo que a metade desses valores e créditos deverão mesmo integrar as primeiras declarações, a serem reapresentadas, e nesse ponto acolhendo-se a impugnação dos herdeiros Paulo, Eduarda e Lisa (reafirmada às fls. 479). A propósito, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da viúva meeira do falecido - Irresignação de parte dos herdeiros - Acolhimento - Falecido que era casado no regime da comunhão parcial de bens o que enseja a comunicação dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal - Bens que, ainda que exclusivamente em nome da viúva meeira, em princípio se comunicaram ao cônjuge - Direito à meação que atribui ao cônjuge a titularidade da metade dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, bens que passaram a fazer parte do patrimônio do "de cujus", e que devem ser incluídos no acervo hereditário - Ausência de comprovação, ao menos por ora, de que se tratava de bens exclusivos da viúva, que não se comunicaram - Diligências para apuração de bens em nome da viúva meeira à época do óbito que devem ser deferidas - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2193376-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) 7. Em relação à impugnação dos três herdeiros aludidos quanto à pretensão da inventariante, de que dois apartamentos, nºs. 116 e 126, na avenida Professor João Fiúza, 1.515, fossem tidos como particulares, primeiramente, observando as certidões das matrículas desses bens, sob nºs. 201.876 e 201.791 do 2º. Cartório de Registro de Imóveis, verifica que elas demonstram que os mesmos ainda estão em nome da incorporadora (fls. 178/180 e 181/183). O inventariado não figurava como proprietário (art. 1.245, "caput", do CC). Assim, antes de apreciar essa específica impugnação, é preciso que venham para os autos os documentos de aquisição desses dois bens (referidos na declaração de rendimentos e bens da viúva inventariante, fls.. 87), como escrituras de compras e vendas ou compromissos de compras e vendas, ou outros ainda que tenham feitos. Concedo o prazo de quinze dias à inventariante para fazer essa juntada aos autos. 8. No que tange à sétima impugnação dos herdeiros (fls. 275/276), a inventariante já atendeu as exigências das alíneas f e g do inciso IV do art. 620 do CPC, informando nas primeiras declarações também o passivo do espólio e as ações que responde. Evidentemente que, terminadas as ações, e se nelas o espólio ou herdeiros vieram a ter êxito, liberando-se valores dados em garantia, terão de ser partilhados aqui. Também vale lembrar que, oportunamente, na proposta de partilha, terão de ser separados bens ou dinheiro para pagamento das dívidas, partilhando-se entre o cônjuge-supérstite e herdeiros o que sobejar (art. 651 do CPC). 9. Asseveraram os três herdeiros que a herdeira Rebecca teria recebido R$ 6.100.000,00 em adiantamento de legítima (fls. 278). Ela negou tal fato (fls. 313/315). Também requereram os herdeiros Paulo, Eduarda e Lisa que a inventariante trouxesse à colação todos os valores adiantados pelo falecido em favor de filhos, bem como em favor dela própria, como viúva (fls. 279). A viúva, no caso, não é herdeira, mas meeira, por força do regime de bens, e quanto a ela não haveria de se falar em colação. Tem razão ela também responder essa pretensão, lembrando que, de acordo com o art. 618, VI, do CPC, a colação de bens que a inventariante cabe fazer é apenas de herdeiros ausentes, renunciantes ou excluídos; o que não se dá no caso vertente.. Assim, afasta-se essa pretensão dos herdeiros. Defiro, não obstante, requerimento anterior dos três herdeiros aludidos, para que venham para os autos cópias das outras quatro declarações de rendimentos e bens anteriores à última (pois a do exercício de 2023 já foi anexada às primeiras declarações, fls. 52/82), quais sejam, dos exercícios fiscais de 2022, 2021, 2020 e 2019 (fls. 277, ao final), com as quais se poderá verificar se o contribuinte teria declarado alguma doação para filhos, que possa então ser vista como antecipação de legítima, se o caso. Requisitem-se os documentos fiscais pelo convênio "Infojud", após prévio recolhimento da taxa pelos herdeiros Paulo, Eduarda e Lisa. 10. Já decorrido o prazo postulado na petição desses três herdeiros (fls. 479), concedo apenas mais quinze dias, para que atendam a decisão anterior (fls. 435, final do item 4), para explicitarem os valores que admitiram ter recebido em adiantamento de legítima, juntando os comprovantes. 11. Havia a inventariante requerido ao herdeiro Paulo explicações sobre o uso do imóvel situado em São Paulo, apartamento 131, tipo D, na rua Professor Carlos de Carvalho, 168 e 184 (fls. 322/323), objeto da matrícula nº. 139.904 do 14º. Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 166/167). As explicações foram prestadas (fls. 463/470), acompanhadas de documentos e fotografias. Portanto, manifeste-se a inventariante Ana Márcia sobre tais esclarecimentos. Faculta-se também à herdeira Rebecca tal manifestação. 12. Ciência à inventariante e herdeiros do ofício respondido pela Airbnb Plataforma Digital Ltda. (fls. 560). 13. Ciência aos quatro herdeiros da venda do título do Tennis Country Clube e das cotas da SCPT Serviço Central de Protesto de Títulos Ltda. e depósitos judiciais dos valores das vendas (fls. 551/555 e 566/597). 14. Ante os demais documentos juntados por Marina Trentini Molina Oliveira da Silva (fls. 563/565), sucessora de credor trabalhista (fls. 284/291), manifeste-se novamente a inventariante, dizendo também os quatro herdeiros se reconhecem ou não esse crédito. 15. Manifestem-se os quatro herdeiros sobre a pretensão de venda de imóveis do espólio (petição da inventariante de fls. 598/602 e seus anexos). 16. Intimem-se. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA (OAB 141699/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), CAROLINA LACERDA DE AGUIAR VASCONCELOS (OAB 360000/SP)

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J. E. O. x M. E. S. Da S. e outros

ID: 312307172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008604-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. E. S. DA S. P. M. DE R. P. S. M. DA E. DE R. P.

Despacho

Advogados:

JULIANA GALVAO PINTO

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DESPACHO Nº 1008604-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1008604-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: P. M. de R. P. - Recorrida: M. E. S. da S. - Recorrido: S. M. da E. de R. P. - Vistos. A menor impúbere M. E. S. da S., nascida em 19/01/2012, representada por sua genitora, impetrou ação mandamental contra ato coator do Secretário Municipal da Educação de Ribeirão Preto, visando seja determinada a imediata matrícula de M. E. S. DA S. em escola próxima a sua residência, informando-se, desde logo, sobre a existência da EMEF Vereador José Delibo, que atende os parâmetros fixados pelo E. TJ-SP ou, subsidiariamente, seja concedida a ordem para que o Município disponibilize vaga em unidade escolar próxima a sua residência, ainda que não seja a EMEF Vereador José Delibo, desde que observado o parâmetro de 2 quilômetros fixado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 01/08). Deu à causa o valor de R$ 1.302,00. Por decisão de fl. 22 foi concedida a liminar pleiteada para determinar ao Secretário Municipal da Educação que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação, PROCEDENDO-SE SUA TRANSFERÊNCIA para unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência da família, obedecido o limite de 2 (dois) quilômetros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por petição de fl. 32 e documento de fls. 33/34, o Município de Ribeirão Preto informou o cumprimento da medida liminar deferida. Prolata sentença às fls. 46/48. Às fls. 55/62, o Município de Ribeirão Preto manifestou interesse em ingressar no feito e prestou informações. Conforme certidão de fl. 63, a petição retro estava represada na fila de incidentes processuais, tendo sido protocolada em 11/04/2023. Por V. Acórdão de fls. 104/110, deu-se provimento à remessa necessária e anulou-se a sentença de fls. 46/48, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que o Município, apesar de ter se manifestado, não foi notado nos autos por circunstância alheia. Sobreveio então a r. sentença de fls. 127/129, que julgou procedente o pedido formulado e concedeu a segurança, a fim de determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a efetivação a transferência do impetrante na unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência da família, até o limite de dois quilômetros. Esclareceu que caso não houvesse vaga disponível em unidade educacional dentro de 2 quilômetros, seria autorizada a matrícula em unidade mais distante da residência, ficando a cago da Administração Pública a disponibilização de transporte escolar adequado e gratuito à criança. Fixada multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Subiram os autos. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 167/169). É o relatório. Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Prevê a norma constitucional que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227), sendo de caráter autoaplicável e de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para a sua concretização. Assim, são garantidos direitos mínimos indispensáveis à dignidade humana, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direito perante o Estado. Nessa perspectiva, está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal (Guilherme de Souza Nucci, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 5ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 270 - livro digital). Nos termos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cabe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, de modo que qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo (art. 5º). Nesse aspecto, o art. 211, § 2º, da CF prevê que: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, de modo que devem oferecer vagas em creches e escolas. A esse respeito, a Súmula 63 deste TJ-SP dispõe que: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regula o direito à educação, reiterando os princípios constitucionais e garantindo o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança e do adolescente (art. 53, V e 54, IV). Também assim dispõe o art. 28 do Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança). No que tange à proximidade da residência, esta Câmara Especial entende que o limite de 2 km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar é o que melhor se amolda ao requisito da proximidade de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora o oferecimento de vaga em creche, em período integral, à criança impetrante, próxima a sua residência. II. Questão em discussão 2. Concluir se a autoridade impetrada é obrigada a garantir a vaga em creche em período integral para a criança impetrante, observando a proximidade da residência, em face do direito fundamental à educação, e se tal obrigação pode ser afastada por alegações acerca do princípio da reserva do possível ou do respeito à discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir 3. Direito à educação infantil amparado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53, V, e 54, IV). 4. Obrigação do poder público de garantir vagas em creches para crianças de até cinco anos; 5. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível em face de direito fundamental de eficácia plena. 6. A fila de espera criada pela administração é consequência do inadimplemento das políticas públicas e não justifica a negativa de vaga. 7. A matrícula em período integral é necessária para garantir o desenvolvimento da criança e possibilitar o trabalho dos responsáveis. 8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado e sumulado - Súmula 65 do TJSP. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária não provida. _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208, IV; art. 211, §2º; ECA, art. 53, incisos I e V; art. 54, I e IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 4º, II; art. 30, II; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: Súmula 63 do TJSP; Súmula 65 do TJSP; STF, RE 1008166 (Tema 548 de repercussão geral) (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023330-18.2024.8.26.0309; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Cumpre consignar, entretanto, que a escolha do estabelecimento é ato discricionário do Poder Público, desde que observado o limite de distância entre a instituição de ensino e a residência da impetrante. Caso não seja possível a matrícula em unidade educacional próxima de sua residência (até 2 km), o Poder Público deve providenciar em unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. No caso em análise, a idade da autora está de acordo com aquela necessária à vaga postulada (DN 19/01/2012 - fl. 09) e, ao solicitar vaga em instituição educacional próxima da sua residência, no limite de 2km, não obteve êxito, ficando na lista de espera. A menor encontrava-se matriculada em escola localizada a 2,9 km da residência da família (fl. 15). A simples impossibilidade de cumprimento imediato de matrícula na instituição de ensino configura ofensa ao direito fundamental à educação, sendo descabida qualquer discricionariedade nesse sentido. Nota-se a ineficácia estatal no que tange ao acesso à educação e, consequentemente, na efetivação dos direitos fundamentais, pelo que legítima a atuação do Poder Judiciário, que não pode se furtar do dever de garantir a concretização do direito, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Assim prevê a Súmula 65 deste TJ-SP: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desse modo, faz jus a demandante ao direito pleiteado, em razão de comprovada a privação do acesso à educação em decorrência da matrícula em escola distante de sua residência. Nesse sentido, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A OBTER VAGA EM ESCOLA INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: ARESP. 808.889/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.11.2015; AGRG NO ARESP. 587.140/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.12.2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é dever do Estado. 2. É legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à assistência educacional, consoante a jurisprudência consolidada deste STJ. Incide, portanto a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS a que se nega provimento (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 965.325 - RS (2016/0210218-6); 1ª Turma; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Data de Julgamento 1º.12.2020). No que tange à multa cominatória, sua natureza é coercitiva e não compensatória, possui a finalidade de induzir ao cumprimento da obrigação. Daí a necessidade de se fixar valor que desestimule o inadimplemento, sem constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. A lei não exclui as pessoas jurídicas de direito público dessa imposição. Sobre a questão, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no polo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume (Agr. Instr. nº 243.592-5/1, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rui Stoco, j. a 28.08.01). O valor arbitrado pelo MM. Juiz da causa, de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitado a R$ 25.000,00 (fl. 129), é razoável e atinge a finalidade das astreintes, ou seja, desestimula a inércia do Poder Público sem que constitua enriquecimento sem causa. Por fim, o prazo de trinta dias concedido para o cumprimento da decisão (fl. 22), revela-se razoável, pois suficiente para que o Poder Público providenciasse o necessário para a disponibilização da vaga pretendida. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço da remessa necessária e a ela nego provimento. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Caroline Raphaela de Souza - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Brothers Cars Comercio De Veiculos Eirel x Eduardo Anedes Salles Mendes

ID: 297197248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004455-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BROTHERS CARS COMERCIO DE VEICULOS EIREL

Polo Passivo:

EDUARDO ANEDES SALLES MENDES

Intimação

Advogados:

SIMONE SINOPOLI

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PAULO MENDES CAMARGO FILHO

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Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança c/ Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BROTHER'S CAR'S COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em face de EDUARDO ANEDES SALLES MENDES e BARBARA ELIZABETH DOS SANTOS. A parte Requerente narra que comercializou três veículos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque e Mitsubishi Outlander, posteriormente substituída por um GM Captiva) aos Requeridos, totalizando o valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais). Em contrapartida, os Requeridos teriam ofertado quatro veículos (BMW X5, Toyota Yaris, Chevrolet Celta e BMW 535i), avaliados em R$ 212.629,60 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), e o saldo remanescente de R$ 137.643,16 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) seria pago mediante um PIX de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e seis cheques de R$ 13.245,00 (treze mil, duzentos e quarenta e cinco reais) emitidos pela Segunda Requerida, Barbara Elizabeth dos Santos. A Requerente alega que, dos seis cheques, apenas o primeiro foi compensado, sendo os cinco restantes devolvidos, totalizando um débito de R$ 66.225,00 (sessenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais). Adicionalmente, sustenta ter arcado com despesas relativas aos veículos recebidos em pagamento, no montante de R$ 7.452,16 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), e prejuízos de R$ 11.872,00 (onze mil, oitocentos e setenta e dois reais) decorrentes da não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris, que impediu sua revenda e gerou a necessidade de quitação de financiamento e outras compensações. A petição inicial, emendada às fls. 53/54, também pleiteia a obrigação de fazer para a transferência do veículo BMW X5, Placas EBA9G88, para o nome da Requerente, além da condenação dos Requeridos ao pagamento do valor total de R$ 100.126,39 (cem mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Os Requeridos, em sua contestação (fls. 58/67), admitem a realização do negócio, mas impugnam a cobrança dos valores e a obrigação de fazer, alegando uma série de irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da Requerente. Sustentam que os cheques foram sustados devido a tais irregularidades, incluindo o não fornecimento dos documentos necessários para a transferência dos veículos adquiridos por eles, bem como a existência de problemas mecânicos em todos os veículos vendidos pela Requerente. Apontam que os pagamentos via PIX foram direcionados a terceiros não sócios da Requerente, que o veículo Porsche Cayenne estava alienado e com débitos de IPVA (que foram quitados pelos Requeridos), e que o Mitsubishi Outlander não foi entregue, sendo substituído unilateralmente por um Chevrolet Captiva de menor valor e com pendências documentais e mecânicas. Afirmam, ainda, que o Land Rover Evoque teve seu documento retido como "garantia" e que também apresentou problemas mecânicos. Requerem o abatimento dos valores gastos com consertos, a entrega das chaves reservas e manuais, a devolução do Toyota Yaris com a restituição do Captiva ou a entrega do Outlander, a repactuação do saldo devedor, e a improcedência dos pedidos da Requerente, com a condenação desta em custas e honorários. Em réplica e manifestações subsequentes (fls. 114/118, 137/138, 207/208, 224/226, 242/244), a Requerente refuta as alegações dos Requeridos, afirmando que a substituição do Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva ocorreu com total anuência dos Requeridos, que os pagamentos a terceiros são válidos por pertencerem ao mesmo grupo econômico, que os débitos de IPVA do Porsche foram descontados do negócio, e que os reparos alegados pelos Requeridos são de manutenção comum e não cobertos por garantia, além de terem sido realizados em oficinas particulares sem prévia comunicação. Insiste que a entrega dos documentos dos veículos por ela vendidos está condicionada ao pagamento integral do valor acordado e que os Requeridos agem de má-fé ao pleitear os documentos sem quitar o débito. Os Requeridos, por sua vez, reiteram a ausência de consentimento para a troca do veículo Outlander pelo Captiva, a existência de débitos e comunicação de venda para terceiros no Captiva, e a necessidade de entrega dos documentos dos veículos Land Rover Evoque e Captiva para que possam transitar, condicionando a entrega do documento do Toyota Yaris à Requerente à entrega dos documentos dos veículos que lhes foram vendidos. Informam que o documento do BMW X5 já foi entregue com procuração para transferência. Requerem a expedição de ofícios ao DETRAN/SP para obter informações detalhadas sobre o histórico de propriedade e comunicação de venda do veículo Mitsubishi Outlander, a fim de comprovar que este foi negociado com terceiro na mesma época do contrato com os Requeridos, evidenciando o desequilíbrio contratual. Houve tentativa de conciliação em 30 de setembro de 2024. As partes foram instadas a especificar provas, e ambas manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 248/249 e 250/252). O DETRAN/SP já prestou informações sobre o veículo Mitsubishi Outlander (fls. 227/229), indicando que Selma Duarte dos Reis Rancan é a proprietária desde 13/12/2023, e sobre o BMW X5 (fls. 237), com comunicação de venda para FTA Locadora de Veículos Ltda. em 07/12/2023. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. A competência deste Juízo é manifesta, tratando-se de vara cível do foro regional do domicílio dos Requeridos, conforme as regras de competência territorial. As partes possuem legitimidade ativa e passiva para a causa, uma vez que a Requerente é a vendedora dos veículos e credora dos valores, enquanto os Requeridos são os compradores e devedores, sendo a Segunda Requerida, inclusive, a emitente dos cheques e proprietária de um dos veículos dados em pagamento. O interesse processual da Requerente é evidente, buscando a satisfação de seu crédito e o cumprimento de obrigação de fazer, diante do alegado inadimplemento dos Requeridos. A capacidade processual e postulatória das partes está devidamente demonstrada, com a regularidade da representação processual por advogados habilitados. A petição inicial, após a emenda de fls. 53/54, atende aos requisitos formais, e não se verifica a ocorrência de litispendência, coisa julgada ou conexão com outras demandas que justifiquem a extinção ou reunião do feito. A possibilidade jurídica dos pedidos é patente, uma vez que as pretensões se amoldam ao ordenamento jurídico pátrio. B. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não foram arguidas preliminares processuais que demandem apreciação neste momento, tampouco se vislumbram nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício. As questões levantadas pelos Requeridos em sua contestação, embora por vezes apresentadas como impeditivas do direito da Requerente, confundem-se com o mérito da demanda e serão analisadas em conjunto com as questões de fato e de direito controvertidas. Não há intervenções de terceiros pendentes de análise, pedidos incidentais não apreciados, conflitos de competência, impedimentos ou suspeições a serem resolvidos. A questão relativa à expedição de ofícios ao DETRAN/SP, reiteradamente solicitada pelos Requeridos, já foi parcialmente atendida às fls. 227/229 e fls. 237. Contudo, os Requeridos insistem na necessidade de informações mais detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander com a terceira Selma Duarte dos Reis Rancan, antes do registro da propriedade em 13/12/2023, para comprovar o alegado prejuízo financeiro e o desequilíbrio do negócio. Esta solicitação, embora de natureza probatória, é uma questão processual pendente que deve ser resolvida antes da fase instrutória. Considerando a relevância da informação para a elucidação da controvérsia sobre a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e o alegado desequilíbrio contratual, e tendo em vista que a resposta anterior do DETRAN/SP (fls. 227/229) apenas informou o proprietário atual e o período de propriedade, mas não os detalhes da transação anterior, mostra-se pertinente a reiteração do ofício para que o órgão forneça as informações completas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander, Placas EEX7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. C. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS A controvérsia fática central reside na execução do contrato de compra e venda de veículos e na alegada inadimplência das partes. Para o julgamento do mérito, são relevantes os seguintes fatos controvertidos: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros (Frederico Takahashi Almeida e Ivani da Silva Serafim) e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. São fatos incontroversos, por terem sido expressamente admitidos ou não impugnados especificamente: a celebração do contrato de compra e venda de veículos entre as partes, a entrega dos veículos pela Requerente aos Requeridos e vice-versa, o pagamento inicial de R$ 70.000,00 via PIX e R$ 13.111,00 via PIX, e a emissão dos seis cheques pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos, dos quais um foi pago e cinco foram sustados. Também é incontroverso que o veículo BMW X5 teve sua comunicação de venda realizada para a empresa FTA Locadora de Veículos Ltda., conforme fls. 237. D. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem a interpretação e aplicação das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Será necessário analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes para determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova. A controvérsia jurídica também perpassa a análise do cumprimento das obrigações contratuais, a responsabilidade por vícios redibitórios ou ocultos nos veículos, a validade da substituição de um bem por outro em contrato de compra e venda, a exigibilidade dos valores cobrados pela Requerente e a pertinência dos abatimentos pleiteados pelos Requeridos. A reciprocidade das obrigações de fazer (entrega de documentos) e a alegação de enriquecimento ilícito também serão pontos cruciais a serem dirimidos. E. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a Requerente tem o ônus de provar: A existência e a exigibilidade do débito remanescente, incluindo a regularidade dos pagamentos via PIX a terceiros e a ausência de justa causa para a sustação dos cheques. A anuência dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva. Os prejuízos efetivamente sofridos em decorrência da não entrega do documento do Toyota Yaris. A ausência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos por ela vendidos que justifiquem os reparos alegados pelos Requeridos, ou que tais reparos não são de sua responsabilidade. A não entrega da documentação da BMW 535i pelos Requeridos. Por sua vez, os Requeridos têm o ônus de provar: A existência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos adquiridos da Requerente que justifiquem os gastos com reparos e o abatimento dos valores pleiteados. A ausência de sua anuência para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e o desequilíbrio contratual daí decorrente. A não entrega da documentação dos veículos adquiridos da Requerente (Land Rover Evoque e GM Captiva). A regularidade e a justa causa para a sustação dos cheques. O alegado prejuízo financeiro decorrente da negociação, incluindo a diferença de valor entre o Mitsubishi Outlander e o GM Captiva, e a venda do Outlander a terceiro. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre uma loja de veículos (fornecedora) e pessoas físicas (consumidores) para a aquisição de bens móveis duráveis (veículos) se enquadra na definição de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A hipossuficiência técnica e informacional dos Requeridos em relação à Requerente, que atua profissionalmente no ramo de compra e venda de veículos, é presumível. Assim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova em favor dos Requeridos, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Isso significa que caberá à Requerente comprovar a inexistência dos vícios alegados, a regularidade da documentação dos veículos por ela vendidos e a anuência dos Requeridos para a substituição do veículo. F. DA DELIMITAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS Para a elucidação dos fatos controvertidos e a formação do convencimento deste Juízo, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental Complementar: Ofício ao DETRAN/SP: Reitero a determinação de expedição de ofício ao DETRAN/SP para que informe, de forma detalhada, a situação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, no período de 27 de setembro de 2023 até a presente data, especificando a data da comunicação de venda e o valor da negociação com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, se tais informações estiverem disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (butantacivel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prova Oral: Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos Eduardo Anedes Salles Mendes e Barbara Elizabeth dos Santos, a fim de que prestem esclarecimentos sobre os termos da negociação, a alegada anuência para a troca de veículos, a sustação dos cheques, a entrega e retenção de documentos, e os problemas mecânicos dos veículos. Oitiva de Testemunhas: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. A Requerente manifestou interesse na oitiva de testemunhas para comprovar a concordância com a substituição do veículo Outlander pelo Captiva (fls. 249). Os Requeridos arrolaram as seguintes testemunhas (fls. 251): RAFAEL SANTANA DE SOUZA, CPF/MF 350.047.938-32, com endereço na Avenida José Estima Filho, 24 - CSB - Parque Santa Bárbara - São Paulo - SP CEP 04960-020, e e-mail - rafael.ssouza025@gmail.com. GEORGE KAWASHITA, CPF/MF 355.742.498-71, com endereço à Rua São Virgilio, 25, Jardim Taboão, São Paulo SP, CEP 05741-240, e e-mail Hc01@terra.com.br. HOMERO FERREIRA MENDES JUNIOR, CPF/MF 039.121.788-79 com endereço na Rua Critius 57, apto 61 A, Vila Suzana, São Paulo SP, CEP 05630-040, e e-mail homer.as.mendes@gmail.com. JONOSLEI OLIVEIRA SOUZA, CPF/MF 176.943.948-03, com endereço à Rua Francisco José Benedito 91, Itapecerica da Serra. CEP 06850-270, e e-mail - Jonosley.oliveira@gmail.com.br. As partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Provas Indeferidas: Não há necessidade de prova pericial neste momento, uma vez que as questões relativas aos valores dos veículos e aos custos de reparo podem ser dirimidas pela prova documental já produzida e pela prova oral, sem prejuízo de eventual necessidade de perícia contábil ou de engenharia mecânica em fase de liquidação de sentença, caso o mérito assim o exija. A inspeção judicial não se mostra necessária para a elucidação dos fatos controvertidos. Não foram requeridas provas emprestadas de outros processos, além da referência ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002, que já foi analisada como parte dos argumentos das partes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO O PROCESSO e decido: Defiro a reiteração do ofício ao DETRAN/SP, nos termos da fundamentação supra, para que forneça informações detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a prova: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. Defino as questões de direito relevantes para o mérito, conforme detalhado na fundamentação, que incluem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das normas do Código Civil sobre obrigações e contratos, a responsabilidade por vícios e o princípio da reciprocidade das obrigações. Distribuo o ônus da prova nos termos da fundamentação, com a inversão do ônus da prova em favor dos Requeridos, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos, e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, em ambiente virtual, considerando a concordância das partes com o "Juízo 100% Digital". Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que compareçam à audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se os advogados para que providenciem a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Determino que as partes informem, no prazo de 5 (cinco) dias, os e-mails de seus representantes e das testemunhas arroladas para o envio do link de acesso à audiência virtual. Os e-mails já informados (ssinopolijuridico@gmail.com para a Requerente; eduardo.salles1991@gmail.com, barbaraelizabethsg@gmail.com e paulomcfilho.adv@gmail.com para os Requeridos e seu patrono, e os e-mails das testemunhas às fls. 251) serão utilizados para o envio do link. Cumpra-se com as urgências necessárias. Intime-se. - ADV: SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP)

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