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Eduardo Cesar Correa x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 291617315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008048-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR CORREA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIELLI NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008048-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1035187-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Cesar Correa - MPCB - Master Prev Clube de Beneficios - Vis…

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Processo nº 1502533-64.2024.8.26.0405

ID: 278793282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502533-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA FILHO

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DANIELA CARLA GOMES FREITAS

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ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Nogueira de Sousa (OAB 7273/RN), Daniela Carla Gomes Freitas (OAB 4877/PI), Francisco da Silva Filho (OAB 5301/PI) Processo 1502533-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júr…

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Processo nº 0006793-64.2024.8.26.0405

ID: 330341341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006793-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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Processo 0006793-64.2024.8.26.0405 (processo principal 0014284-59.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o in… Processo 0006793-64.2024.8.26.0405 (processo principal 0014284-59.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 0006251-12.2025.8.26.0405

ID: 293910973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serve… Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Considerando-se que o(a/s) réu(ré/s) foi(ram) citado(a/s) por edital no processo principal, aplicável na espécie o disposto no art. 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por edital, advertindo(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, conforme planilha apresentada pelo(a/s) exequente(s), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Para publicação do edital no DJE, intime-se a parte exequente (se não beneficiária da justiça gratuita), por ato ordinatório, para o prévio recolhimento da taxa respectiva, de acordo com o número de caracteres, como de praxe. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento e não sobrevindo impugnação do(a/s) executado(a/s), deverá o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, juntando-se planilha de cálculos atualizada, bem como recolhimento de custas e/ou taxa(s) correspondente(s), se o caso, no prazo de cinco dias. Consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1020637-64.2024.8.26.0405

ID: 310759916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020637-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1020637-64.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ciência à parte autora quanto a certidão negat… Processo 1020637-64.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ciência à parte autora quanto a certidão negativa de fls. 178, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos artigos 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do artigo 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (artigo 485, inciso IV do CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no artigo 1.206-A das NSCGJ. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1020637-64.2024.8.26.0405

ID: 310760184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020637-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020637-64.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ciência à parte autora quanto a certidão negat… Processo 1020637-64.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ciência à parte autora quanto a certidão negativa de fls. 178, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos artigos 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do artigo 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (artigo 485, inciso IV do CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no artigo 1.206-A das NSCGJ. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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L. C. M. x R. C. De A.

ID: 313014012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038194-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

R. C. DE A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOBRAL FALSSI

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LARISSA BIANCA SESTI

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ANTONIO GERALDO MOREIRA

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Processo 1038194-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C.M. - R.C.A. - Vistos. Em que o pedido de renúncia do patrono do requerido nestes autos, reputo que tal pleito não tem… Processo 1038194-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C.M. - R.C.A. - Vistos. Em que o pedido de renúncia do patrono do requerido nestes autos, reputo que tal pleito não tem como ser acolhido, uma vez que a notificação realizada mediante o aplicativo Whatsapp não se mostra hábil para comprovar a ciência inequívoca requerido quanto à renúncia do mandato, eis que em desconformidade com o art. 112 e 188, ambos do CPC. Em se tratando de renúncia ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia especifica o procedimento a ser adotado no caso, notadamente em seu artigo 6º. Muito embora a lei faculte a utilização de outros meios de ciência ao constituinte, pelo procurador, no caso em tela não há como garantir que tal comunicação chegou ao conhecimento da parte requerida, de modo que não atingiu a finalidade precípua da comunicação à constituinte como condição de valida-de da renúncia ao mandato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE - CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022727-89.2018.8.26.0000; 15ª Câm. Dir.Priv., rel. Lucila Toledo, j. 02/05/2018, sem grifos no original). Observa-se, portanto, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC, daí porque fica indeferido o requerimento formulado do patrono do requerido às fls. 237/244, a qual, no entanto, continuará responsável processualmente, até a comprovação nestes autos de que informou efetivamente a sua cliente acerca da renúncia aqui pretendida, nos termos da lei. P. e Int. - ADV: LARISSA BIANCA SESTI (OAB 399190/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP)

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A. G. Do N. G. x R. M. E D. L.

ID: 313019194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031307-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DO N. G.

Polo Passivo:

R. M. E D. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA VANUSA BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 1031307-64.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.G.N.G. - R.M.D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, j… Processo 1031307-64.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.G.N.G. - R.M.D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por AITANA GOMES DO NASCIMENTO GONÇALVES em face de ROSSUTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., para condenar a requerida a 1. restituir à autora a quantia de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), a título de devolução do valor pago, com atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora desde a citação, calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 e 2. pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir da presente sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, pelos mesmos critérios acima. Determino à autora que mantenha os bens recebidos (mesa e quatro cadeiras) à disposição da requerida para retirada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, mediante agendamento prévio e sem qualquer ônus para a consumidora. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI). Advirto que eventual interposição de embargos de declaração com intuito protelatório poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), MARIANA VANUSA BERNARDINI (OAB 381074/SP)

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Processo nº 0011837-64.2024.8.26.0405

ID: 278765576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011837-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE ÔNIBUS PáSSARO MARRON S/A

Intimação

Advogados:

BENTO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Bento Oliveira Silva (OAB 88888/SP) Processo 0011837-64.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A - Vis… ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Bento Oliveira Silva (OAB 88888/SP) Processo 0011837-64.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A - Vistos. Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou incidente de Cumprimento de Sentença em face de Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A para o recebimento de honorários sucumbenciais fixados nos autos do processo principal, que tramitaram sob o número 1005985-86.2017.8.26.0405. Requereu a intimação da Executada para pagamento do valor que reputava devido, nos termos do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil. O Executado apresentou manifestação às fls. 39/43, oportunidade em que arguiu que os honorários executados neste feito já haviam sido devidamente pagos nos autos do incidente de Cumprimento de Sentença nº 0014571-27.2020.8.26.0405, que, inclusive, já foi extinto; que este incidente deve ser extinto por sentença. Instada a se manifestar, a Exequente manifestou concordância com o pedido de extinção (fl. 232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o valor do débito objeto deste incidente de Cumprimento de Sentença já foi anteriormente pago, conforme exposto pela Parte Executada às fls. 39/43, e que ao tempo da instauração do incidente o débito não existia, recebo a petição de fls. 39/43 como Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 525, §1º inciso III do Código de Processo Civil (Inexequibilidade do Título ou Inexigibilidade da Obrigação), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Moral requerido por Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reconsidero a determinação de recolhimento de taxa judiciária pela Executada contida no item "2" da decisão de fls. 35/36, diante do acima exposto. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se.

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Erika Aparecida Vedelago x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309979106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030434-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA VEDELAGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CARREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A. DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030434-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - ERIKA APARECIDA VEDELAGO - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - CARREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - BANCO BRADESCO S.A… Processo 1030434-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - ERIKA APARECIDA VEDELAGO - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - CARREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre os patronos da parte ré, ressalvada a gratuidade. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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