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Anderson Luiz Soares Tenorio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330215747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025593-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ SOARES TENORIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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RAPHAEL GAMES

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Processo 1025593-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Luiz Soares Tenorio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1025593-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Luiz Soares Tenorio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS, com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, ao pagamento de: a) Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, mais abono anual, em conformidade com o artigo 86 da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97, a partir da data seguinte à cessação do benefício espécie B31, cessado em 03/08/2024, sendo vedada a cumulação; b) O montante devido será atualizado monetariamente e com imposição de juros, de acordo com os temas 96 e 810, do E. STF. Para as parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021; c) A manutenção do benefício será feita pelos índices previdenciários. (Apelação sem Revisão nº 818.927-00/8); d) Isento de custas processuais (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03), o réu deverá arcar com as despesas despendidas pelo obreiro quanto à perícia médica e assistente técnico (cujos honorários ficam arbitrados em 2/3 do salário do perito judicial, se trouxe laudo), se comprovadas; e) Honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se, segundo a mais recente jurisprudência, a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de arbitramento do percentual respectivo; f) Fica dispensada a remessa dos autos para reexame necessário, decisão que se alinha à recente decisão proferida pelo c.STJ no Recurso Especial interposto pelo INSS, sob nº. 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) - Rel.:Min.GURGEL DE FARIA, cuja Ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (grifos nossos) P.R.I. - ADV: RAPHAEL GAMES (OAB 75780/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Larissa Mabel Silva Sanchez Avelino

ID: 333061197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221641-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LARISSA MABEL SILVA SANCHEZ AVELINO

Despacho

Advogados:

JAIME JOSE SUZIN

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2221641-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221641-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Larissa Mabel Silva Sanchez Avelino - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A em face de Larissa Mabel Silva Sanchez Avelino contra decisão que concedeu tutela de urgência à agravada, determinando que a agravante expedisse autorização de cobertura de seu parto, fornecendo cobertura para a internação, materiais e medicamentos envolvidos, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (Fls. 22-25 - Processo nº 1019503-16.2025.8.26.000). Sustenta a agravante que a cobertura do parto realizado pela agravada está sujeito ao cumprimento de período de carência contratual. Afirma que a agravada foi informada, no momento da assinatura do contrato, sobre a necessidade de cumprimento de carência em caso de gravidez. Menciona que não há comprovação de imediato à saúde da agravada. Argumenta qu e o valor fixado a título de astreintes é desproporcional à obrigação imposta. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a liminar concedida em favor da agravada. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos, contudo, não estão presentes nos autos. Verifica-se da origem que a agravada, beneficiária do plano de saúde fornecido pela agravante, possui uma gestação de alto risco devido a Diabetes Mellitus Tipo II, motivo pelo qual o médico que lhe assiste recomendou programar o parto para a 37-38ª semana de gestação a depender das condições maternas e do feto, podendo o procedimento ser adiantado ainda mais, caso houvesse piora importante do quadro clínico (Fl. 17 - Origem). Ocorre que a cobertura do parto foi negado pela agravante, sob alegação de que a agravada deveria primeiro cumprir o período de carência contratual, o qual só se findaria em 27/07/2025, época em que a parte já teria completado 40 semanas de gestação, ocasião em que a realização do parto a princípio representaria risco elevado à sua saúde e à do feto. Ao menos em sede de cognição sumária, é aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 103 deste E. Tribunal de Justiça, segundo a qual é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Com efeito, não se pode favorecer o cumprimento de cláusula contratual de carência elaborada unilateralmente pela operadora do plano de saúde, em detrimento do direito do consumidor de buscar a preservação de sua própria vida, quando da necessidade de realização de procedimento em caráter emergencial. Neste sentido, em caso semelhante, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. Procedência do pedido inicial para condenar a ré a dar cobertura ao parto da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura do parto, fundada no descumprimento do período de carência. Gestação de risco, com diagnóstico de pré-eclâmpsia. Situação de urgência. Dever da operadora custear a assistência obstétrica da autora após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do artigo 12, V, 'c', e artigo 35-C, I e II, ambos da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula nº 597 do C. STJ. Conduta da requerida que também lesou direito da personalidade da beneficiária. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Valor da indenização que não comporta redução. Recurso desprovido. (Grifos)(TJSP; Apelação Cível 1034614-34.2024.8.26.0564; Relatora:Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Portanto, em cognição não exauriente, há elementos suficientes a justificar a concessão de tutela de urgência em favor agravada, cabendo pontuar a princípio não se vislumbra desproporcionalidade no valor fixado a título de astreintes, eis que atinente às particularidades do caso. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Jaime Jose Suzin (OAB: 108631/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002289-02.2025.8.26.0457

ID: 297819418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002289-02.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA

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Processo 1002289-02.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Paula de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 103/104: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os… Processo 1002289-02.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Paula de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 103/104: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da análise perfunctória e não exauriente da narrativa exordial e documentos coligidos aos autos, reputo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. Com efeito, a documentação acostada aos autos dá conta de que a parte autora apresentava quadro de pré-eclampsia grave (fls. 33), de modo que, na análise possível para o momento, é possível concluir que seu quadro de saúde demandava atendimento emergencial. E, tratando-se de atendimento de emergência, se afigura abusiva a negativa de cobertura ao argumento de não cumprimento da carência contratual. Em situações semelhantes, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. Procedência do pedido inicial para condenar a ré a dar cobertura ao parto da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura do parto, fundada no descumprimento do período de carência. Gestação de risco, com diagnóstico de pré-eclâmpsia. Situação de urgência. Dever da operadora custear a assistência obstétrica da autora após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do artigo 12, V, 'c', e artigo 35-C, I e II, ambos da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula nº 597 do C. STJ. Conduta da requerida que também lesou direito da personalidade da beneficiária. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Valor da indenização que não comporta redução. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1034614-34.2024.8.26.0564; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025; grifos meus) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, impondo à agravante a cobertura da internação da autora no Hospital Vitória Anália Franco, devido a quadro grave de pré-eclâmpsia, sob pena de multa diária de R$500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura pela agravante, sob o argumento de incidência de período de carência, frente à urgência do quadro clínico da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de cobertura é ilícita, pois, ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação, conforme preconizam a Lei nº 9.656/98 e a Súmula 597 do STJ, assegura-se ao paciente o atendimento em casos de urgência e de emergência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Decisão que garantiu a cobertura da internação mantida. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência após 24 horas da contratação é abusiva. 2. A tutela de urgência é justificada pela probabilidade do direito e perigo de dano. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "c", e 35-C, I. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 597. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2397366-92.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025.(TJSP;Agravo de Instrumento 2004134-65.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025; grifos meus) Daí porque, sendo devida a cobertura, indevida a cobrança, em princípio. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que as rés se abstenham de cobrar, por qualquer meio, os débitos indicados às fls. 15, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que não se torne excessiva e fonte de enriquecimento sem causa. As máximas de experiência atestam a baixíssima probabilidade de conciliação em demandas semelhantes à presente, razão pela qual deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Esclareço, por oportuno, que tal não é impeditivo a que as partes transijam e tragam eventual acordo para homologação judicial. Também, havendo expresso ânimo conciliatório entre as partes, oportunamente analisarei a conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do instrumento citatório aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA (OAB 316324/SP)

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Sandra Aparecida Camilo De Jesus x José Carlos Ribeiro

ID: 298527817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017375-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CAMILO DE JESUS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA CASANTI

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GRAZIELA BARRA DE SOUZA

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Processo 0017375-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1013276-82.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Sandra Aparecida Camilo de Jesus - José Carlos Ribeiro e outro … Processo 0017375-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1013276-82.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Sandra Aparecida Camilo de Jesus - José Carlos Ribeiro e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Determinei a pesquisa através do sistema INFOJUD, solicitando cópia de eventuais declarações de bens prestadas pela parte devedora, a qual resultou positiva, conforme extratos que seguem. Para fins de juntada ou disponibilização dos resultados, atente-se a serventia, que deverá ser observado o disposto no Provimento CG 13/2023, que alterou os artigos 121-B e artigo 1263, da NSCGJ, fixando novos parâmetros para a disponibilização/juntada da documentação correspondente e Comunicado CG nº 240/2023, que trata da utilização da funcionalidade de sigilo de documento e dos tipos de documentos digitais sigilosos e o que deve ser observado para sua disponibilização/juntada. 2) Observo que foi efetuada a restrição judicial junto ao prontuário do veículo através do sistema RENAJUD, conforme extratos que seguem. 3) A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se a parte exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pede a parte exequente, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de tantos bens quantos bastem à execução ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis ficarão em poder do exequente (art. 840, § 1º, CPC), determino que a parte credora esclareça se aceita assumir, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário, devendo ainda indicar endereço com CEP e recolher diligência de oficial de justiça (se o caso), para penhora do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção e consequente levantamento da restrição judicial efetuada junto ao prontuário do veículo através do sistema Renajud. Sem prejuízo, deverá no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, fornecendo o necessário para efetivação da diligência, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Acaso manifeste desinteresse, levante-se a(s) restrição(ões) gravada(s) sobre o(s) veículo(s) através do sistema Renajud, sem a necessidade do recolhimento de taxa. 5) Em caso positivo e desde que fornecido o determinado para efetivação da diligência, independente de nova conclusão, expeça-se o necessário para penhora do veículo ou dos direitos do devedor, acaso o bem esteja alienado fiduciariamente, avaliação e intimação da parte executada, ficando desde já consignado que a parte credora deverá acompanhar o oficial de justiça por ocasião do cumprimento da ordem. Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. 6) Fica facultada a parte credora trazer aos autos o preço médio de mercado do bem penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC, sendo que no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE. 7) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 8) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 32,99, no Banco Santander S.A, em nome de José Carlos Ribeiro; R$ 5.378,64, no Banco Bradesco S.A, em nome de José Carlos Ribeiro Filho), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 9) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 10) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 11) Int. São Bernardo do Campo, 12 de junho de 2025. - ADV: MARCIA MARIA CASANTI (OAB 170295/SP), GRAZIELA BARRA DE SOUZA (OAB 183561/SP), MARCIA MARIA CASANTI (OAB 170295/SP)

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Processo nº 1013186-59.2025.8.26.0564

ID: 276970159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013186-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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ADV: Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP) Processo 1013186-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo… ADV: Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP) Processo 1013186-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS contra ELIZA DORTH MORAES através do qual visa, em suma, a resolução do contrato de locação celebrado com a ré referente ao imóvel situado na Rua das Flores, nº 1.021, apartamento 53, Jardim do Mar, neste Município, alegando culpa da ré, além do pagamento da multa contratual restituição dos valores depositados a título de caução devidamente atualizados. Narra a demandante que firmou contrato de locação com a ré para fins residenciais com cláusula expressa determinando que o pagamento de aluguel, condomínio e acessórios seria feito à administradora. Que após a destituição da administradora (1º aditivo), os pagamentos passaram a ser feitos diretamente à locadora, ora ré. Posteriormente (2º aditivo), o contrato foi renovado por mais 36 meses, com atualização do valor do aluguel e manutenção das cláusulas anteriores. Alega que mesmo efetuando os pagamentos de condomínio à ré, foi informada pelo próprio Condomínio de que há débitos em abertos, os quais foram pagos e não repassados pela ré. Diz que o Condomínio ingressou com uma ação de Execução de Taxas Condominiais, sob nº. 1028794-34.2024.8.26.0564, através da qual, poderá resultar em leilão do imóvel locado e consequentemente a desocupação forçada da autora do imóvel. Informa que notificou à ré para apresentação do pagamento das taxas condominiais, porém, manteve-se inerte. Diante disso, requereu em sede de tutela de provisória, a autorização para a entrega das chaves em juízo, em 30 dias. Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem os argumentos narrados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a prova do perigo da demora, uma vez não comprovado efetivo risco de ineficácia da tutela pleiteada, na hipótese de eventual concessão somente ao final. A autora não juntou aos autos cópia da alegada ação judicial proposta pelo condomínio, tampouco qualquer documento que comprove que o imóvel objeto do contrato de locação entre as partes, esteja na iminência da realização do leilão e consequentemente a perda da posse pela autora. Ademais, não comprovou nos autos o envio e o recebimento da notificação encaminhada à ré (fl. 110). Além disso, o pedido de autorização judicial para entrega das chaves, sem o regular encerramento do contrato ou anuência da parte contrária, implicaria no reconhecimento do pedido formulado, representando perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, sobretudo com o contraditório, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito da autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja indicativa de urgente. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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